Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5048011-06.2022.4.04.7000"

Ltn Restaurante E Eventos Ltda x Centro Cultural 25 De Julho De Blumenau

ID: 306597990

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048011-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LTN RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

CENTRO CULTURAL 25 DE JULHO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

CRISTIANO CARDOSO

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GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS

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JIM CLAYTON TESKE

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Processo 5048011-58.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 23/06/2025.

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Christian Matos Rosa x Estado De Santa Catarina

ID: 320722569

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048011-79.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN MATOS ROSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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NOEL ANTONIO BARATIERI

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Processo 5048011-79.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 18/06/2025.

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Malvasul Industria E Comercio Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 290955862

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5118963-56.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MALVASUL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE FERNANDO ZIMMERMANN

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BRUNO NEVES MARTINELLI

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GUILHERME TRAPLE

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HEITOR ANDRADE DIAS

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BLAS GOMM FILHO

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Embargos à Execução Nº 5118963-56.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : MALVASUL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A) : HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) A… Embargos à Execução Nº 5118963-56.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : MALVASUL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A) : HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A) : BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556) EMBARGADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução n. 5091590-50.2023.8.24.0930 opostos por MALVASUL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , partes qualificadas. Em decisão no evento 3, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, indeferindo-se o pedido de exibição da cadeia contratual. Os embargos de declaração opostos (evento 8) foram rejeitados (evento 11). A parte embargada impugnou os embargos (evento 10), sobre o que a parte embargante se manifestou no evento 23. A parte embargante interpôs o Agravo de Instrumento n. 5021297-95.2024.8.24.0000, o qual foi provido para reconhecer a necessidade de o banco exibir os contratos que deram origem ao título executivo. A parte embargada foi intimada para juntar documentos sobre a escolha do seguro prestamista e trazer ao feito os contratos que deram origem ao título (evento 27). Juntados documentos (evento 41), a parte embargante aduziu que, ainda que se considere os contratos exibidos na produção antecipada de provas n. 5048011-52.2023.8.24.0930, o banco não apresentou o contrato n. 00331614300000012510 e apólice ou termo de adesão ao seguro prestamista. Instada a se manifestar (evento 49), a parte embargada pleiteou dilação de prazo (evento 55). É o relato. Decido . A despeito da alegação de que não foram apresentadas todas as contratações renegociadas a partir do título executado, verifico que a embargante já teve acesso, por intermédio da produção antecipada de provas n. 5048011-52.2023.8.24.0930, a todos os documentos que originaram a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução . Colhe-se da Cédula de Crédito Bancário n. 300000013870 (doc. 6 do evento 1 da execução) que foram renegociadas as seguintes dívidas: Cotejando tal informação com os documentos exibidos pela instituição financeira na produção antecipada de provas n. 5048011-52.2023.8.24.0930, verifica-se: 1) Conta corrente 00331614000130002231: dívida comprovada a partir do doc. 4 (proposta de abertura de conta e Cédula de Crédito Bancário para concessão de limite de cheque especial) e do doc. 5 (extratos da conta corrente) do evento 17 da produção antecipada; 2) CCG Aval Mensal 00331614290000000580 com vencimento em 26-9-2022: doc. 12 do evento 17 da produção antecipada (Cédula de Crédito Bancário para concessão de limite em conta garantida); 3) Giro Parc Pre 00331614300000012510 com vencimento em 2-1-2024: doc. 22 do evento 17 da produção antecipada (comprovante de contratação de capital de giro realizada por meio digital); 4) Cartão de crédito 00331614660000023290: doc. 3 do evento 17 (proposta de abertura de conta com adesão a cartão de crédito) e docs. 3-111 do evento 20 (faturas do cartão de crédito) da produção antecipada. Aliás, apesar da embargante aduzir que o contrato n. 00331614300000012510 não foi apresentado, tal questão restou superada na sentença que julgou a produção antecipada de provas ( processo 5048011-52.2023.8.24.0930/SC, evento 35, SENT1 ), a qual transitou em julgado sem a interposição de recurso, de modo que esgotada a pretensão para exibição de documentos a respeito de tal contratação. Ademais, quando a contratação é realizada na modalidade eletrônica (por internet ou através de caixa eletrônico) e não haja instrumento contratual em meio físico, a comprovação das cláusulas e condições das avenças se dá por meio de extratos ou outro documento similar que demonstre os dados específicos do contrato eletrônico (TJSC, Apelação Cível n. 0016805-33.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2017). Portanto, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos exibidos na produção antecipada de provas n. 5048011-52.2023.8.24.0930 e se manifestar sobre o integral cumprimento da determinação exarada no Agravo de Instrumento n. 5021297-95.2024.8.24.0000, uma vez que já obteve acesso a documentos que demonstram todas as dívidas renegociadas a partir da Cédula de Crédito Bancário executada. No mesmo prazo, fica a parte embargada novamente intimada para juntar aos autos documentos comprobatórios sobre a escolha do seguro prestamista (apólice de seguro ou termo de adesão) na contratação executada. Sobrevindo a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para manifestação em 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5048011-58.2025.8.24.0000

ID: 315395926

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Atendimento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048011-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LTN RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JIM CLAYTON TESKE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048011-58.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50069595820258240008/SC) RELATOR : MONTEIRO ROCHA AGRAVANTE : LTN RESTAURANTE E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JIM CLAYTON T…

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Ltn Restaurante E Eventos Ltda x Centro Cultural 25 De Julho De Blumenau

ID: 307382505

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048011-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LTN RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

CENTRO CULTURAL 25 DE JULHO DE BLUMENAU

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JIM CLAYTON TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048011-58.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50069595820258240008/SC) RELATOR : MONTEIRO ROCHA AGRAVANTE : LTN RESTAURANTE E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JIM CLAYTON T…

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Processo nº 5048011-16.2024.8.24.0090

ID: 324497558

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048011-16.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GEOVANI NEGREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5048011-16.2024.8.24.0090/SC AUTOR : PAULO GEOVANI NEGREDO ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) DESPACHO/DECISÃO 1. PAULO GEOVANI NEGREDO ajuizou ação cogniti… Procedimento Comum Cível Nº 5048011-16.2024.8.24.0090/SC AUTOR : PAULO GEOVANI NEGREDO ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) DESPACHO/DECISÃO 1. PAULO GEOVANI NEGREDO ajuizou ação cognitiva sob rito ordinário com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE, alegando que se inscreveu para o concurso público regido pelo edital n. 01/2019 - SAP/SC, mas foi desclassificado na segunda etapa do concurso, na prova de capacidade física, especificamente no exercício de corrida em 12 minutos. Asseverou que a convocação para o teste concedeu pouco tempo de preparação física, o que considtiu em injustiça. Requereu, em sede de tutela de urgência, a anulação de sua desclassificação e nova oportunidade para a realização dos testes físicos com prazo razoável para a realização. Ao final, pediu a confirmação da tutela de urgência (Evento 1, INIC1). O feito foi originiariamente distribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha, o qual declinou da competência (Evento 5). A parte autora foi intimada para regularizar a procuração e juntar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica (Evento 9). Houve emenda à inicial (Evento 12). A parte ré FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO-ECONÔMICAS – FEPESE prestou as informações necessárias (Evento 15). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Presume-se hipossuficiente, na concepção deste Juízo, quem aufere renda familiar mensal bruta não superior a 3 salários mínimos (mesmo critério da DPE-SC), salvo situações excepcionais, como a de grave debilidade (física/mental) que exija gastos extraordinários. Nesse contexto, entendo que a documentação juntada aos autos não foi suficiente para comprovar a hipossuficiência. A remuneração indicada no contracheque anexado aos autos não é compatível com o valor dos veículos de propriedade do autor (Evento 12), motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se para que recolha as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 300, caput e §3º, do CPC: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. O STF consolidou o entendimento de que "os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade" (STF, Tribunal Pleno, MS nº 21.176, j. 19/12/1990). Em síntese, a intervenção do Poder Judiciário nas provas de concurso público deve ser mínima e objetiva, a fim de que todos os candidatos tenham sempre tratamento igual. O edital é o instrumento que vincula tanto a Administração quanto os candidatos inscritos no certame, sendo vedada a alteração de suas regras após a publicação, em respeito aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. A parte autora participou do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário, regido pelo Edital n. 01/2019 – SAP/SC. Em 02/09/2024, a Administração promoveu uma alteração no cronograma do certame, incluindo a reconvocação dos candidatos para a prova de capacidade física. A aprovação no teste de aptidão física – detalhadamente prevista no edital – é compatível com as atribuições do cargo de agente penitenciário, tendo sido utilizado um critério objetivo para sua avaliação, conforme expresso nos itens 10 e seguintes do edital (Evento 1, DOCUMENTACAO5). A despeito dos argumentos suscitados pela parte autora, o item 1.5 do edital nº 01/2019 dispõe (Evento 1, DOCUMENTACAO5): 1.5 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação irrestrita das instruções e das condições do Certame, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento. No caso em apreço, a parte autora foi desclassificada do certame por ter sido considerada inapta nos testes de corrida em 12 minutos, em evidente desatendimento ao requisito estabelecido no edital. Em sua exordial, o autor atribuiu sua reprovação ao pouco tempo de preparação física conferido pela Administração em razão da rápida convocação para os testes. Entretanto, após análise sumária dos elementos constantes dos autos, não se verifica qualquer indício de arbitrariedade tampouco se encontram provas robustas que comprovem irregularidades no procedimento do Teste de Aptidão Física ou nos termos do edital. Cumpre ressaltar que qualquer questionamento aos parâmetros estabelecidos no edital deveria ter sido formalizado no momento da sua publicação, conforme preconizado no item 1.5 do edital n. 01/2019 - SAP/SC, que estabelece que a inscrição implica aceitação irrestrita das condições e instruções do certame, incluindo eventuais alterações ou comunicados subsequentes. A parte autora não impugnou os termos do edital no prazo adequado, o que configura sua aceitação tácita dos critérios e condições previamente estabelecidos para a realização do Teste de Aptidão Física. As alegações de que o prazo concedido para a preparação e realização do Teste de Aptidão Física (TAF), após longo intervalo, bem como a ausência de adequação das exigências físicas à faixa etária dos participantes, teriam violado o princípio da isonomia, carecem de elementos probatórios e respaldo jurídico suficientes para questionar a legalidade do certame e justificar a intervenção judicial. Não se observa, ao menos em análise preliminar, evidências concretas de que tais fatores tenham violado os critérios objetivos previamente estabelecidos ou os princípios da Administração Pública, tampouco que tenha ocorrido prejuízo substancial ao regular desenvolvimento do teste. Saliento que a questão atinente a data de convocação para o teste de aptidão física se insere no campo da discricionariedade administrativa, a qual detém a prerrogativa de decidir sobre a conveniência e oportunidade de seus atos, enfraquecendo ainda mais as teses da parte autora. Neste contexto, em face da ausência de elementos fáticos que sustentem as alegações do autor, estas se revelam manifestamente subjetivas, desprovidas de fundamento probatório e jurídico, o que, neste momento, inviabiliza a sua aceitação. Dessa forma, à luz da análise sumária dos autos, conclui-se que o autor não atendeu aos critérios objetivos fixados no edital, configurando, portanto, sua inaptidão para o cargo, em razão da insuficiência no desempenho do teste físico, não havendo que se falar em irregularidade ou ilegalidade nos critérios do certame, que foram aplicados de forma justa e conforme o estabelecido. Importa ressaltar que diversos candidatos se submeteram ao teste de aptidão física em plena conformidade com as condições definidas no edital, sem que houvesse qualquer alteração nos parâmetros previamente estabelecidos, o que reforça a regularidade e a isonomia do certame. Em face do exposto, ao acolher a pretensão inicial e beneficiar exclusivamente a parte autora, o Poder Judiciário estaria privilegiando um candidato em detrimento dos demais que observaram integralmente as disposições do certame, atendendo a um interesse individual que, por sua natureza, é incompatível com o interesse coletivo e administrativo, o que configuraria afronta aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia. Portanto, o que efetivamente viola o princípio da isonomia nos concursos públicos é a concessão de uma segunda oportunidade para que a candidata, considerado inapta por circunstâncias pessoais de possível despreparo ou impossibilidade física, tenha outra oportunidade de realizar o Teste de Aptidão Física, em desacordo com as disposições expressamente fixadas no edital. Outrossim, a Administração Pública não pode se submeter às conveniências individuais dos candidatos em um concurso público. Se estivesse obrigada a realizar provas em datas ou condições mais favoráveis a cada participante, a realização e conclusão do certame se tornariam inexequíveis. Tal medida apenas se justificaria em casos excepcionais de anormalidade evidente, passíveis de controle judicial, circunstância esta que, no presente caso, não se verifica. Sabe-se que "'as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes, de modo que o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital' (STJ, AgInt no RMS n. 58.798/SC, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.3.19)" (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5103947-04.2022.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-08-2023). Nesse sentido, em análise sumária, "inexistindo prova contundente em sentido contrário, não se vislumbra ato temerário da banca examinadora do certame, devendo prevalecer entendimento de que "em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima' (STF, RE n. 632853 Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06/10/2011)" (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5066606-76.2023.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-02-2024)". Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já manifestou entendimento sobre o tema, que, mutatis mutandis , devem ser adotados no presente caso: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO (HOJE POLICIAL PENAL). EDITAL N. 01/2019-SAP/SC. POSTERIOR REABERTURA DO CERTAME (EDITAL N. 01/2024). CONVOCAÇÃO DO CONCURSANDO IMPETRANTE, ANTES NÃO CLASSIFICADO, PARA REINSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS FASES. ALEGADO PRAZO EXÍGUO PARA PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROVA DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. ALMEJADA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA O TAF. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE DEVE SER RESPEITADO. TRATAMENTO ISONÔMICO E IMPESSOAL DOS CANDIDATOS, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 335 DO STF. APRECIAÇÃO, ADEMAIS, DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO QUE SE LIMITA AO EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS E CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5067006-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). À vista do exposto, em sede de cognição sumária, não se verificam elementos probatórios suficientemente robustos para demonstrar irregularidade que justificasse a intervenção judicial no certame, não restando configurado, de maneira inequívoca, o fumus boni iuris necessário para o deferimento da medida. Como corolário lógico, resta prejudicada a análise do requisito do periculum in mora, afastando-se, portanto, a concessão da tutela pleiteada. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória neste momento processual, à míngua da presença dos requisitos legais (CPC, art. 300). 5. DEIXO de realizar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, II, do CPC, porque o mérito da causa não admite autocomposição. 6. CITE-SE a parte ré para contestar o pedido no prazo de 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 335, caput, c/c art. 183). 7. Em seguida, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica à contestação em 15 dias, sob as penas da lei. 8. Superado tudo isso, ABRA-SE vista ao MPSC. 9. Por fim, voltem os autos conclusos.

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