Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5048184-30.2022.4.04.7000"

Fundacao Catarinense De Educacao Especial-Fcee x Dania Couto Laurentino

ID: 307683779

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048184-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE

Polo Passivo:

DANIA COUTO LAURENTINO

Outros

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5048184-82.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 24/06/2025.

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Emanuella Sechini x Estado De Santa Catarina

ID: 320737124

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048184-06.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLA SECHINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO DE BRITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5048184-06.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 18/06/2025.

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Processo nº 5048184-02.2024.8.24.0038

ID: 315300221

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5048184-02.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAJUVO CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE BORBA SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5048184-02.2024.8.24.0038/SC AUTOR : KAJUVO CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(A) : G…

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Processo nº 5000028-81.2011.8.24.0282

ID: 299537373

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000028-81.2011.8.24.0282

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000028-81.2011.8.24.0282/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Em que pese o grande apreço pelos serviços prestados pelos peritos judiciais nesta unidade j…

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Processo nº 5048184-82.2025.8.24.0000

ID: 316997870

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048184-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIA COUTO LAURENTINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048184-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : DANIA COUTO LAURENTINO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO A Fundação Catarinens… Agravo de Instrumento Nº 5048184-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : DANIA COUTO LAURENTINO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO A Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE interpôs agravo de instrumento à decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença coletiva que lhe move Dania Couto Laurentino . Afirma que, diferentemente do que se colocou na decisão agravada, há excesso de execução, pois a servidora solicitou afastamento para aguardar aposentadoria, período que não mereceria indenização. É a síntese do essencial. O acórdão em que se apreciaram os apelos interpostos à sentença que aparelha o cumprimento de sentença originário é bastante claro em reconhecer que o período em que a servidora esteve de licença aguardando a aposentadoria deve ser considerado na indenização sub judice . Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÕES COLETIVAS CONEXAS. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA PROIBIDA PELO ART. 2º DA LCE N. 36/91. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA POR ESTA CORTE EM IRDR (TEMA 03). INCLUSÃO DA LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA NO PERÍODO AQUISITIVO DO BENEFÍCIO . CÁLCULO DO VALOR DEVIDO COM BASE NA REMUNERAÇÃO BRUTA AUFERIDA QUANDO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO CONSIDERANDO A LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA E A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 15 DA LCE N. 668/15. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TEMA 810 DO STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO TOTAL DE R$ 135.000,00 PARA AS DUAS DEMANDAS. VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO À NATUREZA COLETIVA DAS CAUSAS E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS ADVOGADOS DO SINTE. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973 ATENDIDOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DO SINTE E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA FCEE CONHECIDOS E DESPROVIDOS (grifou-se; TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0064274-75.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019). E, como bem se colocou na deliberação recorrida, lei superveniente não alcança situações pretéritas consolidadas nem tampouco afeta a letra expressa da res judicata . Há diversos precedentes desta Corte em respaldo a esse entendimento. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS, INCLUINDO OS DOCUMENTOS E CÁLCULOS ELABORADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, GOZAM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PRESUNÇÃO, TODAVIA, QUE É RELATIVA. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESPECIFICOU AS DATAS EM QUE A AUTORA, ORA AGRAVADA, ESTEVE EM LICENÇA PARA AGUARDAR APOSENTADORIA DE MANEIRA EXPRESSA . RESPEITO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O cumprimento de sentença deve ser norteado pelos parâmetros estipulados no título executivo." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051630-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2022). "Cumprimento de sentença se orienta pela coisa julgada que vem do título executivo. O objetivo é transformar a cognição da fase anterior em concretude, mas limitadamente aos termos deliberados na sentença [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080988-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025) (grifou-se; TJSC, AI n. 5019248-47.2025.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 10-6-2025). Desta Câmara: AI n. 5048136-26.2025.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 30-6-2025; e AI n. 5035996-57.2025.8.24.0000, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 22-5-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e a ele nego provimento. Intimem-se.

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