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"5048184-30.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5048184-30.2022.4.04.7000"

Processo nº 5048184-53.2025.4.02.5101

ID: 325935509

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048184-53.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048184-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB BA039515) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048184-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB BA039515) DESPACHO/DECISÃO CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS move ação em face do IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL, objetivando: "Pede seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para que seja declarado o direito dos APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO, representados pela entidade Autora à converão do tempo especial prestado sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física anteriores à vigência da EC 103/2019 em comum, aplicando o fator de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, na forma estabelecida no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, reproduzida no ß 5º do art. 188-P do mesmo Regulamento, na redação dada pelo Decreto n.° 10.410/2020, com a consequente averbação definitiva desse tempo, para fins de previdenciários (aposentadoria especial), mantendo-se o regramento específico da categoria, abono de permanÍncia ou outros benefÌcios correlatos, conforme Acórdão proferido pelo STF no Tema 942 de Repercussão Geral." Inicial acompanhada por procuração e documentos (ev. 1). Ev. 3.1 : a autora não comprovou o recolhimento das custas. Decido. Intime-se a autora para que, no prazo de quinze dias, c omprove o recolhimento das custas iniciais , sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumprido, cite-se o réu . Com a vinda das contestações, manifeste-se a parte autora em réplica. Na mesma oportunidade, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade. Havendo requerimento de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de concordância quanto ao julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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