Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5050921-06.2022.4.04.7000"

Bernardo De Franca Da Silva x David Vargas Carrion

ID: 320985389

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050921-79.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO DE FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

DAVID VARGAS CARRION

Outros

Advogados:

ALESSANDRO DAMIANI

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SERGIO CLAUDIO DA SILVA

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Processo 5050921-79.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 30/06/2025.

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Cristiana Antonio Madeira x Fabio De Souza Galindro

ID: 320268574

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050921-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA ANTONIO MADEIRA

Polo Passivo:

FABIO DE SOUZA GALINDRO

Outros

Advogados:

MILENE LACERDA

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Processo 5050921-58.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5050921-79.2025.8.24.0090

ID: 312070900

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050921-79.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID VARGAS CARRION

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO DAMIANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050921-79.2025.8.24.0090/SC EXECUTADO : DAVID VARGAS CARRION ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DAMIANI (OAB SC022472) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o executado, por seu advogado, para…

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Processo nº 5050921-16.2024.8.24.0090

ID: 305642006

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5050921-16.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACIEL SEBASTIAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5050921-16.2024.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : JACIEL SEBASTIAO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA ATO ORDINA…

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Processo nº 5050921-81.2025.8.24.0930

ID: 291137736

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050921-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050921-81.2025.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50205922320248240930/SC) RELATOR : Cleusa Maria Cardoso EXECUTADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVO…

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Processo nº 5050921-62.2020.8.24.0023

ID: 317529234

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050921-62.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

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GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5050921-62.2020.8.24.0023/SC (originário: processo nº 00723002820128240023/) RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : ROGERIO SILVA ADVOGADO(A) : GILDO…

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Processo nº 5050921-52.2023.8.24.0930

ID: 310047965

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5050921-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5050921-52.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GIULI…

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Processo nº 5050921-16.2024.8.24.0090

ID: 283142555

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5050921-16.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JACIEL SEBASTIAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5050921-16.2024.8.24.0090/SC AUTOR : JACIEL SEBASTIAO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a par…

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Processo nº 5050921-52.2023.8.24.0930

ID: 317690644

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5050921-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5050921-52.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GIULI…

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Processo nº 5050921-58.2025.8.24.0000

ID: 320876513

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050921-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA ANTONIO MADEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENE LACERDA

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Agravo de Instrumento Nº 5050921-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISTIANA ANTONIO MADEIRA ADVOGADO(A) : MILENE LACERDA (OAB SC014574) DESPACHO/DECISÃO CRISTIANA ANTONIO MADEIRA interpôs agravo de … Agravo de Instrumento Nº 5050921-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CRISTIANA ANTONIO MADEIRA ADVOGADO(A) : MILENE LACERDA (OAB SC014574) DESPACHO/DECISÃO CRISTIANA ANTONIO MADEIRA interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da .ª Vara Cível da Comarca de Içara, o qual, nos autos da ação n. 5050921-58.2025.8.24.0000, ajuizada contra FABIO DE SOUZA GALINDRO , indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerando que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Afinal, referida parte ainda não foi sequer citada nos autos de origem, sendo-lhe assegurada a possibilidade de, caso seja de seu interesse, apresentar impugnação à gratuidade da justiça por ocasião da contestação, reavivando o debate acerca da matéria. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Antecipo que a insurgência é procedente. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, em que pese a agravante tenha atendido apenas parcialmente a determinação do Juízo a quo (Eventos 5 e 8 - 1G), os documentos apresentados na origem, complementados por outros no presente recurso (Evento 1 - 2G), denotam o cabimento do benefício pleiteado. Com efeito, a recorrente comprovou que trabalha como vigilante horista, recebendo menos de R$ 9,00 (nove reais) por hora trabalhada, calculando-se, portanto, uma remuneração de menos de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais (Evento 8, Anexo 6 - 1G), ao passo que seu esposo aufere R$ 2.787,60 (dois mil setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) brutos mensais por seu trabalho como soldador (Evento 1, Anexo 10 - 2G). Outrossim, está comprovado que o casal não é proprietário de imóveis, e possui apenas um automóvel antigo registrado em seu nome, corroborando a sua declarada insuficiência de recursos (Evento 1, Anexos 7-9, 11-12 e 20-21 - 2G). Para mais, os extratos bancários coligidos tanto na origem, como no recurso (Evento 8, Anexos 18-19 - 1G; e Evento 1, Anexos 24-31 - 2G) demonstram movimentação financeira de baixos valores, compatível com a hipossuficiência alegada pela recorrente. Assim, presentes elementos suficientes que indicam o cabimento do benefício pretendido, e ausentes sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a benesse, a gratuidade da justiça deve ser deferida à recorrente. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DERRUÍDA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020840-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para conceder à parte agravante a gratuidade da justiça. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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