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Processo nº 5050921-25.2024.4.03.6301

ID: 275825932

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050921-25.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVONE BARATELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050921-25.2024.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVONE BARATELLI Advogado d…

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Processo nº 5000790-49.2025.4.03.6127

ID: 332877738

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5000790-49.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOGIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FRANCISCO URBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000790-49.2025.4.03.6127 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: MOGIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE AUGU… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000790-49.2025.4.03.6127 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: MOGIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE AUGUSTO FRANCISCO URBINI - SP198472 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por MOGIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO para “suspender imediatamente os efeitos do Auto de Infração nº 45125/2025, inclusive a exigibilidade da multa e qualquer cobrança de registro” até o julgamento da ação. Ao final, requer a procedência para “declarar a inexistência de vínculo obrigacional entre a Autora e o CREA-SP”. Relata a autora que “dedica-se exclusivamente à fabricação de artefatos plásticos para uso industrial, atividade de natureza fabril, sem prestação de serviços técnicos a terceiros e sem desenvolvimento ou execução de projetos de engenharia”; que foi surpreendida com o auto de infração nº 45125/2025 e multa (R$ 2.722,72), lavrados pelo CREA-SP, sob a alegação de estar exercendo atividade técnica fiscalizada pelo referido Conselho sem o devido registro; que não está sujeita à fiscalização ou exigência de registro junto ao CREA. A urgência decorre da ameaça de inscrição em dívida ativa ou protesto da multa imposta. Procuração e documentos juntados com a inicial. Custas nos IDs Num. 381806093 e Num. 381811262. Os autos foram distribuídos perante a Justiça Federal de São João da Boa Vista/SP e redistribuídos (ID Num. 381577334). Decido. Ciência da redistribuição à Justiça Federal de Campinas. Pretende a autora a suspensão dos efeitos do AI n. 45125/2025, bem como da exigibilidade da multa e qualquer cobrança de registro. No presente caso, verifico presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Pelo auto de infração nº 45125/2025 (ID Num. 381571635) constato que a autuação está fundamentada no art. 59 da lei nº 5.194/66, que dispõe: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Por outro lado, quanto ao critério para exigência de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, o artigo 1º da Lei nº 6.389/80 dispõe: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. No e-mail enviado à autora pelo CREA/SP (ID Num. 381571642) consta que a empresa “exerce ilegalmente a(s) atividade(s) técnica(s) de Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais”, sem registro perante referido órgão. Do contrato social juntado pela demandante, extrai-se que a empresa tem por objeto a “Indústria e Comércio de artefatos de material plástico em geral” (ID Num. 381571631) e seus produtos constam no catálogo de ID Num. 381571633. Considerando que a empresa atua no setor de fabricação e comércio de artefatos de plástico, entendo neste momento que suas atividades não estão sujeitas à fiscalização pelo CREA, porquanto não estão compreendidas entre os atos privativos da profissão regulamentada (profissional da engenharia). Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICO. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa II- A atividade básica da empresa está relacionada à industria e ao comércio de artefatos plásticos, não configurando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 7º da Lei 5.194/66. III- Negado provimento à apelação do CREA . (TRF4, ApRemNec 5033684-19.2023.4.04.7001, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 11/06/2025) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. REGISTRO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. PLÁSTICO. LEI 6.839/80. 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 2. Com relação às empresas que possuem como atividade básica a indústria de artefatos plásticos, como no caso dos autos, esta Corte já assentou entendimento pela inexigibilidade de registro perante o CREA. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005913-06.2022.4.04.7000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/08/2022 - grifei) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança de R$ 2.722,72, relativa ao AI 45125/2025. Intime-se com urgência o réu (por e-mail, mandado ou sistema, o meio mais célere) para ciência e anotação em seus sistemas, no prazo de cinco dias. Servirá a presente decisão como ofício. Cite-se e intimem-se. Campinas, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5050921-25.2024.4.03.6301

ID: 300827983

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050921-25.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVONE BARATELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050921-25.2024.4.03.6301 AUTOR: IVONE BARATELLI ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por IVONE BARATELLI em face do INSS, em que a parte autora pleiteia a REVISÃO do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/228.954.803-5), desde a DER, em 31/07/2024, mediante reconhecimento de tempo comum anotado em CTPS (14/07/1977 a 23/02/1978; 24/09/1979 a 23/10/1980; 09/06/2008 a 25/08/2010 e de 14/01/2019 a 14/04/2021). Requer, ainda, "o recálculo da aplicação da regra de descarte de menores contribuições prevista no Art. 26, §6°, da EC 103/2019", com vistas à majoração do salário de benefício. Citado, o Réu contestou o feito. Reconhece expressamente a procedência do pedido em relação aos períodos de 14/07/1977 a 23/02/1978; 24/09/1979 a 23/10/1980; 09/06/2008 a 25/08/2010. No mais, pugna pela improcedência do pedido - Id 358687374. A sentença parcial de Id 359410379 i) homologou o reconhecimento da procedência do pedido em relação aos períodos de 14/07/1977 a 23/02/1978; 24/09/1979 a 23/10/1980; 09/06/2008 a 25/08/2010; ii) reconheceu o tempo comum pretendido de 14/01/2019 a 14/04/2021 e iii) quanto ao recálculo da aplicação da regra de descarte de menores contribuições prevista no art. 26, § 6º, da EC 103/2019, determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial. Cálculo da Contadoria Judicial registrado sob o Id 361961990. Manifestação de concordância da parte autora no Id 366108712. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a prolação da sentença parcial de Id 359410379, examino a pretensão remanescente, qual seja, "o recálculo da aplicação da regra de descarte de menores contribuições prevista no Art. 26, §6°, da EC 103/2019", com vistas à majoração do salário de benefício. Em síntese, o autor requer a exclusão de contribuições que resultem na redução do valor do benefício, nos moldes do artigo 26, §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A possibilidade de descarte de salários está prevista no artigo 26, da Emenda Constitucional nº 103/2019, cumprindo transcrever: § 6 º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. No mesmo dispositivo: § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, não há disposição expressa quanto ao número máximo de contribuições a serem excluídas, mas há previsão de que não pode ser excluída uma quantidade de contribuições que termine por reduzir o tempo de contribuição a montante inferior ao mínimo necessário para concessão do benefício. Em outras palavras, não é permitido excluir prestações que tornem o tempo de contribuição menor que o exigido para a concessão da aposentadoria, sem prejuízo da necessidade de respeitar-se a carência mínima. Ademais, é o caso de verificar, também, se haverá impacto na RMI pela exclusão dos salários com base nos §§ 2º e 5º do artigo 26 da EC 103/2019. Sem prejuízo, para o segurado que iniciou as contribuições antes de 07/1994, é necessário que se observe que, após a exclusão dos salários de contribuição, o período básico de cálculos iniciado em 07/1994 deve conter, no mínimo, 108 contribuições (divisor mínimo), conforme disposto no art. 135-A da Lei 8.213/91: Art. 135-A. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses - (Incluído pela Lei nº 14.331/2022). Logo, no caso concreto, deverá ser mantido o tempo mínimo exigido para concessão do benefício, bem como observada a manutenção de ao menos 108 salários no período básico de cálculo. Para dirimir quaisquer dúvidas, os autos foram remetidos à Contadoria para elaboração de parecer (Id 361961990), o qual acolho integralmente: "Trata-se da Aposentadoria por Idade - B 41/ 228.954.803-5 -, deferida pela Autarquia em 01/08/2024, concedida com DIB em 31/07/2024 (DER), com RMI no valor de R$ 3.847,01, com renda mensal atual de R$ 3.925,48, em que o INSS teria apurado 25 anos, 01 mês e 10 dias de serviço/contribuição, utilizando então 72% do coeficiente de cálculo, conforme dados disponibilizados pelo CONBAS do Sistema SIBE e HISTÓRICO DE CRÉDITOS, anexos. Em cumprimento à determinação judicial, procedemos à elaboração de outra contagem do tempo de serviço até a DER (31/07/2024), desta vez, com os reconhecimentos dos períodos como tempo comum, apurando 27 anos, 03 meses e 25 dias de serviço/contribuição. Desta forma, procedemos ao cálculo da Renda Mensal Inicial, considerando à DIB na DER (31/07/2024), desta vez, utilizando 76% do coeficiente de cálculo, sem a aplicação do fator previdenciário, observado o artigo 18 da E.C. 103/19, apuramos o valor de R$ 4.031,18, mais vantajosa à parte autora. Para o cálculo da RMI, utilizamos os salários de contribuição constantes da Carta de Concessão, ID 348949954, páginas 05 a 12, bem como o valor do salário mínimo, quando não apresentado. Assim, apresentamos o cálculo das diferenças devidas, desde a data do requerimento administrativo (31/07/2024), resultando no montante de R$ 1.633,46, atualizado até abril/2025, e renda mensal atual de R$ 4.113,41, para março/2025, já descontados os valores da - B - 41/ 228.954.803-5, desde a concessão da aposentadoria, conforme demonstrativos anexos." Por fim, considerando que não havia sido concedido o melhor benefício a que a parte autora faria direito, nos termos da legislação vigente, o pedido de revisão de sua aposentadoria é procedente. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia remanescente, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade NB 41/228.954.803-5 desde a DIB em 31/07/2024, nos termos do parecer e cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Id 361961990) e pagar os atrasados devidos no valor de R$ 1.633,46 (em 04/2025), respeitada a prescrição quinquenal (Id 361961990). Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5008147-49.2025.4.03.6105

ID: 322678333

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008147-49.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P.T.I. CONEXOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILAINE CRISTINA RATEIRO

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MATHEUS DE MAGALHAES BATTISTONI

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JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008147-49.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P.T.I. CONEXOES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: EDILAINE CRISTINA RATEIRO - SP343711, JOSE ROBERTO DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008147-49.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: P.T.I. CONEXOES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: EDILAINE CRISTINA RATEIRO - SP343711, JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP149891, MATHEUS DE MAGALHAES BATTISTONI - SP319796 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação condenatória de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por P.T.I. CONEXOES LTDA – EPP, qualificada na inicial, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO para imediata suspensão do protesto relativo à multa administrativa (R$ 3.318,91) consolidada em 25/06/2025, até julgamento final da presente ação. Ao final, requer seja reconhecida a inexigibilidade da multa administrativa; declarado nulo o auto de infração nº 38940/2025 lavrado pelo requerido; declarada a incompetência do réu para exigir o registro da da empresa; cancelado o protesto em definitivo; reparado os prejuízos financeiros e danos reputacionais suportados; declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes que exija o registro ou obrigação correlata. Relata a autora que foi constituída em 31/10/2010; que tem por objeto social a “fabricação de tubos e acessórios de material plástico para construção, fabricação de artefatos de material plástico (exceto tubos e acessórios) para construção e fabricação de equipamentos destinados à irrigação agrícola, peças e acessórios”; que exerce apenas atividades industriais relacionadas a produção e fornecimento de plásticos; que não há vinculação entre suas atividades e as obrigações associadas à lei nº 5.194/1966; que em 30/04/2025 foi lavrado o auto de infração nº 38940/2025 sob a justificativa de que “a fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios configuraria o exercício de atividade técnica sem o devido registro no Conselho”; que administrativamente apresentou impugnação argumentando que não possui atividade vinculada ao CREA/SP; que o réu manteve a multa (R$ 2.722,72). Alega a demandante que a fiscalização e autuação foram realizadas sem a apresentação de elementos probatórios concretos que evidenciassem práticas da empresa, além da fabricação industrial; que atua exclusivamente na fabricação de produtos descritos em seu objeto social; que sua ficha cadastral reafirma que não presta serviços técnicos ou execução de obras; que o exercício exclusivo de atividades industriais não configura atividade técnica prevista no art. 59 da lei nº 5.194/1966; que não pratica nenhuma atividade que dependa de regulamentação do CREA; que em 18/06/2025 foi emitido boleto de protesto (R$ 3.318,91); que a cobrança é indevida; que a autuação configura abuso de poder; que além de comprometer seus recursos financeiros, pode acarretar prejuízos reputacionais. Procuração e documentos juntados com a inicial. Custas no ID Num. 373908301. Os autos foram distribuídos perante a Justiça Estadual, reconhecida a incompetência absoluta e determinada a remessa à Justiça Federal de Campinas (ID Num. 373005628). Decido. Pretende a autora a suspensão do protesto relativo à CDA 913743/2025 no montante de R$ 3.318,91, com vencimento em 25/06/2025. No presente caso, não verifico presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Pelo auto de infração nº 38940/2025 (ID Num. 373005628 - Pág. 24) constato que a autuação está fundamentada no exercício de “atividade(s) técnica(s) de Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios, sem registro neste Conselho”, bem como no art. 59 da lei nº 5194/66, que dispõe: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Por outro lado, quanto ao critério para exigência de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, o artigo 1º da Lei nº 6.389/80 dispõe: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Do contrato social juntado pela autora, extrai-se que a empresa tem por objeto a “fabricação de equipamentos de irrigação para uso agrícola, de peças e acessórios para equipamentos de irrigação agrícola, de tubos e conexões utilizados na construção, de produtos de materiais plásticos, reforçados ou não com fibras de vidro, para uso na construção” (ID Num. 373005628 - Pág. 45). No CNPJ consta como atividade principal “28.32-1-00 - Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios” e como atividade secundária “22.23-4-00 - Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção”, bem como “22.29-3-03 - Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios” (ID Num. 373005628 - Pág. 22). A controvérsia sobre a necessidade de registro perante o CREA em relação à atividade básica de fabricação de produtos plásticos para irrigação agrícola depende de instrução processual adequada e contraditório. Não obstante, a jurisprudência do TRF/4R já decidiu pela desnecessidade de registro. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLÁSTICO. REGISTRO. (DES)NECESSIDADE. I- O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa II- A atividade básica da empresa está relacionada à industria e ao comércio de artefatos plásticos, não configurando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 7º da Lei 5.194/66. III- Negado provimento à apelação do CREA . (TRF4, ApRemNec 5033684-19.2023.4.04.7001, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 11/06/2025) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. REGISTRO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. PLÁSTICO. LEI 6.839/80. 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 2. Com relação às empresas que possuem como atividade básica a indústria de artefatos plásticos, como no caso dos autos, esta Corte já assentou entendimento pela inexigibilidade de registro perante o CREA. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005913-06.2022.4.04.7000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/08/2022 - grifei) Ante o exposto e considerando o depósito judicial realizado em 25/06/2025 (ID Num. 373005628 - Pág. 39/40) DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão do protesto da CDA 913743/2025 (ID Num. 373005628 - Pág. 23). Intime-se com urgência o réu para ciência e anotação em seus sistemas, no prazo de cinco dias, sem prejuízo do prazo de contestação, bem como expeça-se comunicação ao Tabelião de Protesto (por e-mail, telefone ou ofício, o meio mais célere) para suspensão do protesto relativo à da CDA 913743/2025 (ID Num. 373005628 - Pág. 23). Por fim, oficie-se ao Banco do Brasil para que o montante depositado judicialmente (ID Num. 373005628 - Pág. 40) seja transferido para a CEF e vinculado ao presente feito. Cite-se e intimem-se. Campinas, 01/07/2025.

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