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Alexandre De Jesus Ferreira e outros x Juízos Criminais E De Execução Penal - Ministério Público Do Estado De Santa Catarina - Joinville

ID: 323408272

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5053555-27.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA DOUGLAS FAGUNDES

Polo Passivo:

JUÍZOS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JOINVILLE

Outros

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA

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Processo 5053555-27.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal - 4ª Câmara Criminal na data de 10/07/2025.

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Adriana De Oliveira 05398903918 x Crediamai - Agencia De Microcredito

ID: 305079597

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053555-84.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA 05398903918

Polo Passivo:

CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO

Outros

Advogados:

JAISON DOS SANTOS ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA APARECIDA CRUSARO NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5053555-84.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5053555-44.2024.8.24.0038

ID: 306801542

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053555-44.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BENINO PAVANELLI HELOISE MARTINS PAVANELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL EVANDRO FACHINELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053555-44.2024.8.24.0038/SC AUTOR : HELOISE MARTINS PAVANELLI ADVOGADO(A) : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) AUTOR : EDUARDO BENINO PAVANELLI ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053555-44.2024.8.24.0038/SC AUTOR : HELOISE MARTINS PAVANELLI ADVOGADO(A) : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) AUTOR : EDUARDO BENINO PAVANELLI ADVOGADO(A) : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) DESPACHO/DECISÃO A presente decisão, de igual teor, é proferida conjuntamente nos seguintes processos: PROCESSO Nº 5053558-96.2024.8.24.0038/SC PROCESSO Nº 5053552-89.2024.8.24.0038/SC PROCESSO Nº 5053555-44.2024.8.24.0038/SC Tratam-se de ações ajuizadas contra CDI - CONCEPT DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA. por descumprimento contratual. DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: Intimados, os autores formularam a desistência do pedido de obrigação de fazer e anuíram expressamente a renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, de modo que deve-se dar continuidade ao processamento da demanda. Por estes motivos, o pedido de tutela de urgência resta prejudicado. DA REVELIA: Devidamente citado, a ré deixou de comparecer pessoalmente à audiência no processo 5053552-89.2024.8.24.0038. No processo 5053555-44.2024.8.24.0038 a ré se fez representar pelo seu Sócio Administrador, todavia não apresentou procuração (que pode ser dispensada diante dos princípios dos Juizados Especiais quando confirmado o mandato em audiência). No processo 5053558-96.2024.8.24.0038 a parte ré se fez representar por preposta (diversa do sócio). Todavia, intimada no ato do prazo de 5 dias para apresentação de carta de preposto, deixou o prazo fluir in albis . Em todos os processos a ré deixou de apresentar contestação, tendo apenas arguido as preliminares de incompetência do Juízo, litispendência e conexão. Observa-se que quando da citação, a parte ré foi cientificada de que, em não respondendo a ação, seriam considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial por força da revelia. Assim, impõe-se a decretação da revelia da parte ré visto que não compareceu pessoalmente ao ato conciliatório no processo 5053552-89.2024.8.24.0038, não apresentando a documentação necessária no 5053558-96.2024.8.24.0038, além de não ter apresentado resposta ao mérito da questão em todos os processos. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO: A preliminar de litispendência deve ser afastada visto que cada ação possui autores e contratos diferentes, embora se tratem de imóveis em condomínio. A conexão já foi reconhecida, exceto em relação ao processo 5030981-61.2023.8.24.0038 que tramita perante a 5ª vara cível, sendo que em relação a este não é possível a conexão por se tratar de rito incompatível com o dos presentes autos. Ademais, o processo da vara cível tem por objeto o contrato de permuta que originou os contratos de incorporação discutidos nestes autos, havendo pedidos diversos, o que permite o julgamento em separado daquele. E, em não havendo a litispendência ou conexão com o processo 5030981-61.2023.8.24.0038, não há incompetência deste juízo quer pela prejudicial, quer pelo valor da causa. inclusive, os autores expressamente renunciaram ao valor excedente de alçada. Indefiro assim as preliminares arguidas. Ante o exposto: I - Homologo a desistência do pedido de obrigação de fazer; II - Reputo prejudicado o pedido de tutela de urgência. III - Decreto a Revelia da parte ré. IV - Afasto as preliminares relativas à incompetência do juízo. V - Cadastre-se o procurador da ré no processo 5053555-44.2024.8.24.0038 . VI - Considerando que os autores informaram não possuir outras provas a serem produzidas, intimem-se as parte e retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5053555-84.2024.8.24.0930

ID: 296242667

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5053555-84.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO

Ato ordinatório

Advogados:

JAISON DOS SANTOS ALVES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5053555-84.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50966820920238240930/SC) RELATOR : Graziela Shizuiho Alchini EMBARGADO : CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5053555-48.2025.8.24.0090

ID: 331069695

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053555-48.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARINE MOREIRA KIRCHHOF

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA HERTA DIAS DEBUS

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MARIA EDUARDA DE SOUZA

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JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE

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FABIO FERNANDES MAIA

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LEONARDO DE SOUZA MORETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053555-48.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : KARINE MOREIRA KIRCHHOF ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A) : FABIO FERNAN…

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Processo nº 5053555-48.2025.8.24.0090

ID: 329713586

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053555-48.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINE MOREIRA KIRCHHOF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA HERTA DIAS DEBUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES MAIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA MORETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053555-48.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : KARINE MOREIRA KIRCHHOF ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A) : FABIO FERNAN…

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Processo nº 5053552-89.2024.8.24.0038

ID: 306801555

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053552-89.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BENINO BARROS JANAINA DAUFENBACH BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL EVANDRO FACHINELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053552-89.2024.8.24.0038/SC AUTOR : GUILHERME BENINO BARROS ADVOGADO(A) : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) AUTOR : JANAINA DAUFENBACH BATISTA ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053552-89.2024.8.24.0038/SC AUTOR : GUILHERME BENINO BARROS ADVOGADO(A) : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) AUTOR : JANAINA DAUFENBACH BATISTA ADVOGADO(A) : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) DESPACHO/DECISÃO A presente decisão, de igual teor, é proferida conjuntamente nos seguintes processos: PROCESSO Nº 5053558-96.2024.8.24.0038/SC PROCESSO Nº 5053552-89.2024.8.24.0038/SC PROCESSO Nº 5053555-44.2024.8.24.0038/SC Tratam-se de ações ajuizadas contra CDI - CONCEPT DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA. por descumprimento contratual. DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: Intimados, os autores formularam a desistência do pedido de obrigação de fazer e anuíram expressamente a renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, de modo que deve-se dar continuidade ao processamento da demanda. Por estes motivos, o pedido de tutela de urgência resta prejudicado. DA REVELIA: Devidamente citado, a ré deixou de comparecer pessoalmente à audiência no processo 5053552-89.2024.8.24.0038. No processo 5053555-44.2024.8.24.0038 a ré se fez representar pelo seu Sócio Administrador, todavia não apresentou procuração (que pode ser dispensada diante dos princípios dos Juizados Especiais quando confirmado o mandato em audiência). No processo 5053558-96.2024.8.24.0038 a parte ré se fez representar por preposta (diversa do sócio). Todavia, intimada no ato do prazo de 5 dias para apresentação de carta de preposto, deixou o prazo fluir in albis . Em todos os processos a ré deixou de apresentar contestação, tendo apenas arguido as preliminares de incompetência do Juízo, litispendência e conexão. Observa-se que quando da citação, a parte ré foi cientificada de que, em não respondendo a ação, seriam considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial por força da revelia. Assim, impõe-se a decretação da revelia da parte ré visto que não compareceu pessoalmente ao ato conciliatório no processo 5053552-89.2024.8.24.0038, não apresentando a documentação necessária no 5053558-96.2024.8.24.0038, além de não ter apresentado resposta ao mérito da questão em todos os processos. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO: A preliminar de litispendência deve ser afastada visto que cada ação possui autores e contratos diferentes, embora se tratem de imóveis em condomínio. A conexão já foi reconhecida, exceto em relação ao processo 5030981-61.2023.8.24.0038 que tramita perante a 5ª vara cível, sendo que em relação a este não é possível a conexão por se tratar de rito incompatível com o dos presentes autos. Ademais, o processo da vara cível tem por objeto o contrato de permuta que originou os contratos de incorporação discutidos nestes autos, havendo pedidos diversos, o que permite o julgamento em separado daquele. E, em não havendo a litispendência ou conexão com o processo 5030981-61.2023.8.24.0038, não há incompetência deste juízo quer pela prejudicial, quer pelo valor da causa. inclusive, os autores expressamente renunciaram ao valor excedente de alçada. Indefiro assim as preliminares arguidas. Ante o exposto: I - Homologo a desistência do pedido de obrigação de fazer; II - Reputo prejudicado o pedido de tutela de urgência. III - Decreto a Revelia da parte ré. IV - Afasto as preliminares relativas à incompetência do juízo. V - Cadastre-se o procurador da ré no processo 5053555-44.2024.8.24.0038 . VI - Considerando que os autores informaram não possuir outras provas a serem produzidas, intimem-se as parte e retornem conclusos para sentença.

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Carlos Cley Pavanelli e outros x Cdi - Concept Desenvolvimento De Negocios Ltda.

ID: 306801534

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053558-96.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CLEY PAVANELLI TANIA GONCALVES DANTAS PAVANELLI

Polo Passivo:

CDI - CONCEPT DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA GAZINSKI RAMOS

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RAFAEL EVANDRO FACHINELLO

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MARCO TÚLIO VIEIRA DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053558-96.2024.8.24.0038/SC AUTOR : CARLOS CLEY PAVANELLI ADVOGADO(A) : LETICIA GAZINSKI RAMOS (OAB SC067211) ADVOGADO(A) : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053558-96.2024.8.24.0038/SC AUTOR : CARLOS CLEY PAVANELLI ADVOGADO(A) : LETICIA GAZINSKI RAMOS (OAB SC067211) ADVOGADO(A) : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) AUTOR : TANIA GONCALVES DANTAS PAVANELLI ADVOGADO(A) : LETICIA GAZINSKI RAMOS (OAB SC067211) ADVOGADO(A) : RAFAEL EVANDRO FACHINELLO (OAB SC039007) RÉU : CDI - CONCEPT DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCO TÚLIO VIEIRA DE MENEZES (OAB SC018019) DESPACHO/DECISÃO A presente decisão, de igual teor, é proferida conjuntamente nos seguintes processos: PROCESSO Nº 5053558-96.2024.8.24.0038/SC PROCESSO Nº 5053552-89.2024.8.24.0038/SC PROCESSO Nº 5053555-44.2024.8.24.0038/SC Tratam-se de ações ajuizadas contra CDI - CONCEPT DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA. por descumprimento contratual. DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: Intimados, os autores formularam a desistência do pedido de obrigação de fazer e anuíram expressamente a renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis, de modo que deve-se dar continuidade ao processamento da demanda. Por estes motivos, o pedido de tutela de urgência resta prejudicado. DA REVELIA: Devidamente citado, a ré deixou de comparecer pessoalmente à audiência no processo 5053552-89.2024.8.24.0038. No processo 5053555-44.2024.8.24.0038 a ré se fez representar pelo seu Sócio Administrador, todavia não apresentou procuração (que pode ser dispensada diante dos princípios dos Juizados Especiais quando confirmado o mandato em audiência). No processo 5053558-96.2024.8.24.0038 a parte ré se fez representar por preposta (diversa do sócio). Todavia, intimada no ato do prazo de 5 dias para apresentação de carta de preposto, deixou o prazo fluir in albis . Em todos os processos a ré deixou de apresentar contestação, tendo apenas arguido as preliminares de incompetência do Juízo, litispendência e conexão. Observa-se que quando da citação, a parte ré foi cientificada de que, em não respondendo a ação, seriam considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial por força da revelia. Assim, impõe-se a decretação da revelia da parte ré visto que não compareceu pessoalmente ao ato conciliatório no processo 5053552-89.2024.8.24.0038, não apresentando a documentação necessária no 5053558-96.2024.8.24.0038, além de não ter apresentado resposta ao mérito da questão em todos os processos. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO: A preliminar de litispendência deve ser afastada visto que cada ação possui autores e contratos diferentes, embora se tratem de imóveis em condomínio. A conexão já foi reconhecida, exceto em relação ao processo 5030981-61.2023.8.24.0038 que tramita perante a 5ª vara cível, sendo que em relação a este não é possível a conexão por se tratar de rito incompatível com o dos presentes autos. Ademais, o processo da vara cível tem por objeto o contrato de permuta que originou os contratos de incorporação discutidos nestes autos, havendo pedidos diversos, o que permite o julgamento em separado daquele. E, em não havendo a litispendência ou conexão com o processo 5030981-61.2023.8.24.0038, não há incompetência deste juízo quer pela prejudicial, quer pelo valor da causa. inclusive, os autores expressamente renunciaram ao valor excedente de alçada. Indefiro assim as preliminares arguidas. Ante o exposto: I - Homologo a desistência do pedido de obrigação de fazer; II - Reputo prejudicado o pedido de tutela de urgência. III - Decreto a Revelia da parte ré. IV - Afasto as preliminares relativas à incompetência do juízo. V - Cadastre-se o procurador da ré no processo 5053555-44.2024.8.24.0038 . VI - Considerando que os autores informaram não possuir outras provas a serem produzidas, intimem-se as parte e retornem conclusos para sentença.

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Adriana De Oliveira 05398903918 x Crediamai - Agencia De Microcredito

ID: 335786756

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053555-84.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA 05398903918

Polo Passivo:

CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO

80

Advogados:

JAISON DOS SANTOS ALVES

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SILVANA APARECIDA CRUSARO NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil e artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Processo nº 5053555-50.2025.8.24.0930

ID: 328435968

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053555-50.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON WARMLING ROLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053555-50.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) ATO OR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053555-50.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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