Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5087000-18.2021.4.04.7000"

Cooperativa De Credito Unicred Desbravadora Ltda - Unicred Desbravadora x Emerson Urio Provin

ID: 320898011

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087000-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA

Polo Passivo:

EMERSON URIO PROVIN

Outros

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5087000-59.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 25/06/2025.

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Processo nº 5087000-93.2024.8.24.0930

ID: 329432034

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087000-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087000-93.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50962615320228240930/SC) RELATOR : Marco Augusto Ghisi Machado EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT…

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Processo nº 5087000-98.2024.8.24.0023

ID: 306590277

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087000-98.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5087000-98.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50030838920218240023/SC) RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSO…

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Processo nº 5087000-59.2025.8.24.0930

ID: 312336927

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087000-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087000-59.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC0119… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087000-59.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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Processo nº 5087000-59.2025.8.24.0930

ID: 310150875

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087000-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087000-59.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC0119… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087000-59.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5108940-17.2024.8.24.0930

ID: 323465711

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108940-17.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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Apelação Nº 5108940-17.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREV… Apelação Nº 5108940-17.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se os autos de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale de Canoinhas - SICOOB Credicanoinhas/SC em face de Fabiana Alves Ribeiro (pessoa jurídica e pessoa física), visando a satisfação do crédito constante em prova escrita sem eficácia de título executivo (evento 1/1º grau). No evento 10 do feito a quo , o Magistrado de origem determinou a emenda da exordial nos seguintes termos: Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, apresentando cópia do contrato indicado na inicial, considerando que foram acostados apenas extratos e fichas gráficas. Acaso não detenha o documento, a parte autora deverá adaptar a inicial ao procedimento comum (art. 700, §5º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. A parte autora se manifestou no evento 13/1º grau. Na sequência, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial (evento 16/1º grau): ANTE O EXPOSTO , indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem apreciação do mérito (arts 321, par. ún., e 485, I, do CPC). Custas pela parte autora. Sem honorários. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a instituição financeira interpôs apelação, por meio da qual defende, em suma, haver nos autos documentação suficiente para o prosseguimento da ação monitória. Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 22/1º grau). Em juízo de retratação, a sentença foi mantida (evento 25/1º grau). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ao analisar o pronunciamento combatido, verifica-se ter o Juízo de origem decidido a questão nos seguintes termos (evento 16/1º grau): Conforme já destacado no evento retro, a parte autora não colacionou aos autos prova escrita apta a embasar o pleito monitório. Com efeito, a suposta adesão ao contrato indicado na inicial, ainda que mediante autenticação eletrônica, por si só, não é prova escrita hábil para ensejar o procedimento especial de cobrança dos valores emprestados e seus encargos, pois se configura como documento unilateral produzido pela autora e que depende inevitavelmente de instrução probatória para atestar seu conteúdo. Nesse sentido: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO MUTUÁRIO NO CONTRATO - ALEGAÇÃO AFASTADA - CONVERSÃO DA MONITÓRIA EM PROCEDIMENTO COMUM - REQUISITOS INDEMONSTRADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO INARREDÁVEL - APELO DESPROVIDO. Inexistindo no contrato prova da assinatura do seu mutuário e tampouco elementos para a conversão da monitória em demanda pelo procedimento comum, extingue-se o procedimento injuntivo por inadequação da via eleita. (TJSC, Apelação Cível n. 0300917-42.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2020). Assim, considerando que a parte autora deixou de emendar a petição inicial no prazo que lhe foi concedido, o feito deve ser extinto, independentemente de prévia intimação pessoal. A sentença comporta reparo. De início, ressalto que a ação monitória, prevista no art. 700 do Código de Processo Civil, compete a quem pretende, com fulcro em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nessa esteira, almeja-se por meio da tutela injuncional a rápida formação do título executivo, com a dispensa de um processo de cognição para a declaração da certeza do direito reclamado, concedendo a devida exequibilidade à prova escrita apresentada para embasar a demanda. A ação monitória, então, serve para titulares de documentos que, no juízo de presunção atinente à primeira fase do procedimento monitório, apontem para a efetiva existência do débito, cujo instrumento, porém, não estava exteriorizado em título executivo. Conquanto o legislador não tenha exposto o conceito de prova escrita apta a embasar o procedimento injuntivo, o fato é que a prova escrita necessita fornecer ao juiz certo grau de probabilidade acerca do direito alegado, isto é, precisa apontar para a existência da dívida e sustentar o direito de crédito alegado. Assim, o pressuposto mínimo para aceitação da prova escrita é a demonstração da relação jurídica obrigacional entabulada entre as partes. O caso concreto cuida de dívida formada por inadimplemento de faturas de cartão de crédito e, ao contrário da premissa utilizada na sentença, a documentação apresentada nos autos é suficiente para o processamento do feito. Verifico que houve a apresentação da proposta de adesão ao cartão de crédito "Sicoob Mastercard Empresarial", documento este exigido na origem por determinação à emenda da exordial (evento 10/1º grau), o qual não foi considerado pelo Togado a quo quando da prolação da sentença de indeferimento da inicial. Não obstante, a parte autora já havia acostada à exordial as faturas dos meses inadimplidos e o demonstrativo de débito (evento 1, DOC7 a DOC12/1º grau), os quais demonstraram a relação entre das partes. Assim, não merece prevalecer a sentença cuja premissa foi de que "a parte autora não colacionou aos autos prova escrita apta a embasar o pleito monitório", pois os documentos acostados constituem prova escrita hábil à propositura da actio . A sentença, portanto, está em desconformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, da qual exemplificativamente se extraem os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, COMPROVANDO O DÉBITO E SUA EVOLUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 700, CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5087000-30.2023.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 9-5-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, DO CPC). INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA AUTORA. ALEGADA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL PARA EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO. ACOLHIMENTO. JUNTADA DE CONTRATO DE ADESÃO À CARTÃO DE CRÉDITO, FATURAS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PACTUAÇÃO DO AJUSTE, EFETIVA UTILIZAÇÃO E FALTA DE PAGAMENTO DE FATURA EVIDENCIADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5065238-55.2023.8.24.0930, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ASSERTIVA DE QUE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA FORAM CUMPRIDOS, FICANDO DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO POR MEIO DE FARTA DOCUMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO. JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DA CONTRATANTE; DAS FATURAS DEMONSTRANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO; DO EXTRATO DA OPERAÇÃO COM OS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA; DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO; E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUJA ACEITAÇÃO E CONHECIMENTO SE DERAM NO MOMENTO DA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO. VASTO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DO FEITO À ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5098868-05.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). Nesses termos, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da actio . Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto, além de nem sequer ter sido fixada verba honorária na sentença. Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da ação de origem.

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