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"5087000-18.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5004893-43.2023.4.03.6330

ID: 309491274

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004893-43.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004893-43.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: CARMEN SILVIA RIBEIRO LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c. art. 1º da lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. Cuida-se de ação ajuizada por CARMEN SILVIA RIBEIRO LIMA em face do INSS objetivando seja reconhecido o direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS no percentual de 70 pontos, bem como a condenação do requerido ao pagamento das diferenças devidas a esse título, atualizadas e acrescidas de juros de mora. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, penso que é o caso de acolhê-la. Em que pese à presunção de hipossuficiência da pessoal natural, a autora, aparentemente, desfruta de condição econômica satisfatória, devido à remuneração do seu cargo público (Id 295773813), não havendo que se falar que seus rendimentos constituem apenas o essencial para sua sobrevivência e de sua família. Recordo que a gratuidade de justiça não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da miserabilidade jurídica e, principalmente, quando houver indícios de capacidade financeira, como comprovado nestes autos. Destarte, revogo o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Em relação à alegação de litispendência - ação individual posterior à ação coletiva -, conforme firme entendimento do STJ, “a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão. (STJ, Agint no Aresp 1.494.721/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região –, julgado em 23/5/2022). Desse modo, a questão suscitada e seus efeitos jurídicos devem ser analisadas em cumprimento de sentença. No que tange à prescrição, com razão o requerido, pois se encontram prescritas as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32. No mérito, o pedido é procedente. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, acolheu o pedido de uniformização sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), julgando-o como representativo da controvérsia e fixando a seguinte tese (Tema 294 - PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ): “A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), fixada em 70 pontos pelo parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade”. Com efeito, a aposentadoria da autora, vinculada ao regime estatutário do INSS, foi concedida em 26/02/1993 (Id 295773813), ou seja, antes da extinção da paridade promovida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantia a extensão de todas vantagens e gratificações concedidas em valor fixo aos servidores em atividade. Os servidores do INSS recebiam, inicialmente, a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária – GDAP, instituída pela Lei 10.355/2001. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória nº 146/2003, convertida na Lei nº 10.855/2004, a GDAP foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS. A Lei nº 10.855/2004 estabeleceu percentuais diferentes para o pagamento da gratificação em relação aos servidores aposentados ou pensionistas e aos servidores ativos. A GDASS foi regulamentada através do Decreto nº 6.493/2008, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 38 e da Portaria 397/INSS/PRES (estas últimas de 22 de abril de 2009). Assim, os servidores ativos passaram a ser avaliados, semestralmente, tendo o primeiro ciclo de avaliações iniciado em maio de 2009 e encerrado em novembro de 2009, com efeitos financeiros incidentes a partir de dezembro de 2009. Com a aludida regulamentação, foram disciplinados os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores em atividade, integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como as metas a serem atingidas. Desta forma, evidente que a GDASS, criada com caráter de gratificação vinculada ao desempenho, permaneceu com natureza genérica até novembro de 2009, a partir de quando passou a ostentar caráter vinculado ao efetivo exercício da atividade. Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.324/2016, houve alteração na redação do art. 11, §1º, da Lei 10.855/2004, em decorrência do aumento do limite mínimo do pagamento da GDASS aos ativos, que assim dispõe: Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (...) Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015, ou, se posterior, a partir da data de sua publicação, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo desta Lei ou em seus Anexos. Em conclusão, a fixação de pontuação mínima para os servidores em atividade, independente dos resultados da avaliação, assume indiscutível natureza geral e é, portanto, extensível aos servidores inativos com direito adquirido à paridade e à integralidade, com fundamento no art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal. Neste sentido confira-se a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, LEI 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. PROVIMENTO. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004 tem caráter de generalidade enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional, a partir de quando a gratificação efetivamente perdeu o caráter de generalidade e assumiu a condição de gratificação de desempenho. 2. A Lei nº 13.324, de 2016, alterou substancialmente a redação do artigo 11, §1º, da Lei 10.855/2004, ao promover o aumento do limite mínimo do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social aos ativos, passando a dispor que deverá ser observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor. 3. Considerando que restou assegurado ao servidor em atividade o mínimo fixo de 70 pontos, independente dos resultados da avaliação, tal parcela assume natureza geral, de modo que a não extensão da referida gratificação aos aposentados e pensionistas com direito a paridade, nos mesmos moldes que deferidos aos servidores em atividade, ofende o artigo 40, §§ 4º e 8º, da Constituição da República, em sua redação original. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5013019-69.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI Nº 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. 1. A controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte autora, servidor(a) público(a) aposentado(a) do INSS, ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, no patamar mínimo de 70 (setenta) pontos, e não mais 50 (cinquenta) pontos, pois até aquele patamar a gratificação teria caráter geral, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 no artigo 11, §1º, da Lei nº 10.855/2004, com fundamento na paridade remuneratória em relação aos servidores ativos. 2. De fato, a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, alterou a redação do §1º do artigo 11 da Lei nº 10.855/2004, passando a assegurar aos servidores em atividade o pagamento do limite mínimo de 70 pontos a título de GDASS, independentemente da efetiva avaliação de desempenho institucional e pessoal. 3. A referida modificação normativa, ao garantir que todos os servidores ativos recebam a gratificação no valor correspondente ao mínimo de 70 pontos, impôs à parcela em questão natureza indiscutivelmente genérica, invariável e impessoal, já que seu pagamento não ficará sujeito à avaliação de desempenho, de modo que referido patamar deve ser assegurado aos aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória, sob pena de violação ao art. 40, §§ 4º e 8º, da CF/88, em sua redação original. (TRF4, AC 5030255-18.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/04/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DE SENTENÇA. GDASS. PERCENTUAL MÍNIMO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE.1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de “Gratificação de Atividade da Seguridade Social (GDASS) no montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 (setenta) ponto”.2. Nos termos da sentença, ora mantida por seus próprios fundamentos: “A Turma Nacional de Uniformização, conforme pontuado no acórdão exarado no Tema 294 da TNU (PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ), sedimentou que: " A pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, fixada em 70 (setenta) pontos pelo § 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, na redação dada pela Lei 13.324/2016, para integrante em atividade da Carreira do Seguro Social, possui caráter genérico, não obstante a realização de ciclos de avaliação, devendo, por isso, ser estendida, naquele patamar, a inativo e a pensionista com direito a paridade."3. Recurso da parte ré não provido. (13ª TR/SP, autos 5002043-61.2023.4.03.6315, rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, j. 09.05.2024) Assim, a parte autora faz jus ao pagamento da GDASS, a partir de julho de 2016, no valor de 70 pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004), observada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incorporar em seus proventos e a pagar à parte autora CARMEN SILVIA RIBEIRO LIMA as diferenças não pagas correspondentes à GDASS no valor de 70 pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004), observada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso estarão sujeitos a atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cálculo de liquidação. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008271-26.2025.4.03.6301

ID: 310176778

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008271-26.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVA ROSA DOMPTEUR MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008271-26.2025.4.03.6301 AUTOR: DIVA ROSA DOMPTEUR MARQUES ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por DIVA ROSA DOMPTEUR MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, via da qual busca a declaração de seu direito ao pagamento de valor referente à Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, calculada sobre 70 pontos, nos termos da Lei nº 13.324/2016, que deu nova redação ao artigo 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, desde julho/2020, aplicando-se à sua condição de pensionista os mesmos critérios de pagamento utilizados em relação aos servidores ativos, em respeito à paridade preconizada no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo a necessidade de sobrestamento do feito, a prejudicial de mérito da prescrição e impugnando a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Assistência Judiciária Inicialmente, indefiro a impugnação do pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica nos autos (ID 353981390), razão pela faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 c/c 99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Ademais, a ré não apresentou qualquer elemento de prova que afastasse a presunção de hipossuficiência da parte autora. Prejudicial de mérito - Prescrição Quanto à prescrição, a própria parte autora apresentou pedido para que fosse observada a prescrição quinquenal, de modo que, de fato, devem ser consideradas prescritas as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. Indefiro, ainda, o pedido de sobrestamento do feito, porquanto o julgamento do Tema 294 da TNU se encontra sobrestado pelo Tema 1289, do STF, no qual ausente ordem de suspensão nacional dos processos. Cabe ressalvar que decisão da Turma Nacional de Uniformização sobre o assunto não retira dos demais juízos a análise da situação em concreto. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. A função institucional da Turma Nacional é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. MÉRITO Paridade entre aposentados e servidores ativos A pretensão deduzida pela parte demandante está fundada no fato de a aposentadoria/pensão que titulariza ter sido concedida de acordo com as regras vigentes antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003. Estabelecia o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998: § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, destaquei) Semelhante previsão estava contida no §4º da redação originária do artigo 40 da Constituição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a paridade entre a remuneração dos servidores da ativa e os proventos de aposentadoria e pensão foi suprimida. Mas seu artigo 6º assegurou aposentadoria e pensão com proventos integrais aos que houvessem ingressado no serviço público até a data de publicação daquela emenda. Da mesma forma, garantiu a paridade de reajustamento às aposentadorias e pensões em manutenção da data da alteração constitucional: Emenda Constitucional n. 41/2003 Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Posteriormente, a promulgação da Emenda Constitucional nº 47/2005, em seu artigo 2º, restabeleceu a garantia de proventos integrais e de paridade de reajustamento àqueles que tivessem ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Por fim, a Emenda Constitucional nº 70/2012 acrescentou o artigo 6º-A à Emenda Constitucional nº 41/2003. Com isso pessoas que tivessem ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que viessem a se aposentar por invalidez tiveram assegurados proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e paridade de reajustamento. A mesma previsão foi estendida às pensões derivadas de proventos desses servidores. Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012) Após todas essas modificações constitucionais, chega-se à conclusão de que o cálculo de proventos de aposentadoria ou pensão com base na remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor à época da concessão desses dois benefícios e, da mesma forma, a paridade de reajustamento não levam em conta a data de concessão dos benefícios. Decisivo neste aspecto é a data em que o servidor aposentado ou o instituidor do benefício ingressou no serviço público. Se este evento ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, aplica-se a paridade em comento. Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS A Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP - devida aos integrantes da Carreira Previdenciária a partir de 1º de fevereiro de 2002 - foi prevista na lei nº 10.355, de 26.12.2001, em valores diversos aos servidores da ativa e aos aposentados e pensionistas (artigos 8º e 9º). Essa gratificação se baseava num sistema de pontos atribuídos aos servidores - numa escala de 30 a 100 - devendo a distribuição e a pontuação atribuída a cada servidor observar o desempenho institucional e coletivo dos servidores (artigo 5º, § 2º). Segundo o artigo 6º, ato do Poder Executivo disporia sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDAP. Até regulamentação das avaliações, estabeleceu-se que os servidores em atividade receberiam a gratificação no valor de 60 pontos (artigo 9º), ao passo que os aposentados e pensionistas, quando da vigência da lei, receberiam o valor correspondente a 30 pontos (artigo 8º, parágrafo único). A Medida Provisória nº 146, de 11.12.2003, convertida na lei 10.855, de 01.04.2004, previu, em substituição à GDAP, a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e individual. Originalmente, a nova gratificação foi fixada no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais), para o nível auxiliar, sujeita apenas aos índices de reajuste geral aplicáveis à remuneração dos servidores públicos federais (artigo 11). Também na redação original da lei, previu-se novamente que os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDASS seriam estabelecidos em regulamento (artigo 12). Até que este sobreviesse, fixou-se a gratificação em 60% do valor máximo aos servidores (artigo 19). Já àqueles que já eram aposentados ou pensionistas até a instituição da GDASS, atribuiu-se-lhes o valor correspondente a 30% do valor máximo (artigo 16, parágrafo 1º). A Medida Provisória nº 199, de 15.07.2004 - convertida na lei nº 10.997, de 15.12.2004 -, modificou alguns dispositivos da norma anterior, mas manteve o pagamento da GDASS no valor de a 60% (sessenta por cento) dos valores máximos para os servidores em atividade até a edição do regulamento que definiria critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da gratificação. A Medida Provisória nº 359, de 16.03.2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11.07.2007, estabeleceu que, a partir de 01.03.2007, até 29 de fevereiro de 2008, e até que fossem regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo seria de 80 pontos, observados os respectivos níveis e classes (artigo 2º). Por fim, a Lei nº 13.324/2016 deu nova redação ao artigo 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, para estabelecer: "Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI." Pois bem. Em razão da falta de regulamentação acerca das avaliações de desempenho, a jurisprudência pacificou-se no sentido de reconhecer o caráter genérico da GDASS e, por consequência, sua extensão aos inativos e pensionistas com direito à paridade remuneratória, até a data da homologação do resultado das avaliações (Temas 664 e 983 do STF). Com a edição do Decreto nº 6.493, de 30/06/2008, da Portaria INSS/PRES nº 397, de 23/04/2009, e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 38, de 22/04/2009, os critérios e procedimentos específicos para a avaliação de desempenho individual e institucional foram disciplinados, pelo que tornou-se desnecessário o pagamento equiparado entre ativos e inativos, correspondendo a vantagem, para os servidores inativos e pensionistas, a 50 (cinquenta) pontos, conforme previsto no art. 16 da Lei nº 10.855/2004. Como anteriormente mencionado, a Lei nº 13.324/2016 realizou alteração substancial na redação do art. 11, §1º, da Lei 10.855/2004, procedendo ao aumento do limite mínimo do pagamento da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social aos ativos, passando a assegurar aos servidores ativos o patamar mínimo de pagamento da gratificação em 70 (setenta) pontos, independentemente dos resultados das avaliações de desempenho institucional e pessoal, ao passo que o art. 16 da Lei nº 10.855/2004 garantia aos servidores inativos e aos pensionistas apenas o patamar de 50 (cinquenta) pontos. Desta forma, há violação à garantia da paridade, pois a parcela fixa da GDASS assegurada aos servidores da ativa é superior àquela garantida aos servidores inativos e aos pensionistas, ainda que desvinculada de qualquer resultado de avaliação de desempenho. Sobre o tema, entendendo-se que a não extensão da referida gratificação aos aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes deferidos aos servidores em atividade, ofende o artigo 40, §§ 4º e 8º, da Constituição da República, confira-se a seguinte jurisprudência (grifo nosso): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, LEI 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. PROVIMENTO. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004 tem caráter de generalidade enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional, a partir de quando a gratificação efetivamente perdeu o caráter de generalidade e assumiu a condição de gratificação de desempenho. 2. A Lei nº 13.324, de 2016, alterou substancialmente a redação do artigo 11, §1º, da Lei 10.855/2004, ao promover o aumento do limite mínimo do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social aos ativos, passando a dispor que deverá ser observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor. 3. Considerando que restou assegurado ao servidor em atividade o mínimo fixo de 70 pontos, independente dos resultados da avaliação, tal parcela assume natureza geral, de modo que a não extensão da referida gratificação aos aposentados e pensionistas com direito a paridade, nos mesmos moldes que deferidos aos servidores em atividade, ofende o artigo 40, §§ 4º e 8º, da Constituição da República, em sua redação original. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5013019-69.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI Nº 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. 1. A controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte autora, servidor(a) público(a) aposentado(a) do INSS, ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, no patamar mínimo de 70 (setenta) pontos, e não mais 50 (cinquenta) pontos, pois até aquele patamar a gratificação teria caráter geral, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 no artigo 11, §1º, da Lei nº 10.855/2004, com fundamento na paridade remuneratória em relação aos servidores ativos. 2. De fato, a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, alterou a redação do §1º do artigo 11 da Lei nº 10.855/2004, passando a assegurar aos servidores em atividade o pagamento do limite mínimo de 70 pontos a título de GDASS, independentemente da efetiva avaliação de desempenho institucional e pessoal. 3. A referida modificação normativa, ao garantir que todos os servidores ativos recebam a gratificação no valor correspondente ao mínimo de 70 pontos, impôs à parcela em questão natureza indiscutivelmente genérica, invariável e impessoal, já que seu pagamento não ficará sujeito à avaliação de desempenho, de modo que referido patamar deve ser assegurado aos aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória, sob pena de violação ao art. 40, §§ 4º e 8º, da CF/88, em sua redação original. (TRF4, AC 5030255-18.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/04/2022) Por fim, mister é ressaltar que a procedência do pedido não significaria aumento de vencimentos do servidor público com fundamento na isonomia, o que é vedado pela Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, tratando-se apenas de assegurar o direito à paridade constitucionalmente estabelecida. Em conclusão, a fixação de pontuação mínima para os servidores em atividade, independente dos resultados da avaliação, assume indiscutível natureza geral e é, portanto, extensível aos servidores inativos com direito adquirido à paridade e à integralidade, com fundamento no art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal. Assim, a parte autora faz jus ao pagamento da GDASS, a partir de julho de 2020, no valor de 70 pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004), até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para condenar a ré a pagar à parte autora diferenças correspondentes à GDASS no valor de 70 pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004), desde julho/2020 e até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho a que submetidos os servidores em atividade, descontados os valores referentes à GDASS já recebidos pela parte autora. Invocando o Enunciado nº 32 do FONAJEF ("A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95."), determino que, em 30 dias após o trânsito em julgado, o INSS apresente os cálculos conforme parâmetros estabelecidos, observados os critérios de liquidação das ações condenatórias em geral previsto na Resolução 267/13, do Conselho de Justiça Federal, podendo ser descontado do montante o percentual de 11% relativo ao PSS. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, o pedido de prioridade no processamento do feito, conforme artigo 1048 do Código de Processo Civil, valendo esclarecer que tal benesse será realizada de acordo com as possibilidades do Juízo, tendo em vista a enorme quantidade de processos com partes autoras idosas. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5087000-18.2021.4.04.7000"

Processo nº 5004893-43.2023.4.03.6330

Processo nº 5008271-26.2025.4.03.6301