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Resultados para "0000006-83.2024.8.02.0147" – Página 8 de 8

Luciene Dias Santos Silva x Município De Feira Nova

ID: 325395282

Tribunal: TJSE Órgão: Feira Nova/Comarca de Nossa Senhora da Glória Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000006-13.2025.8.25.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DIAS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

Julgamento

Advogados:

JOSE DORGIVAL CAMILO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202577100006 NÚMERO ÚNICO: 0000006-13.2025.8.25.0049 REQUERENTE : LUCIENE DIAS SANTOS SILVA ADV. : JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322-SE REQUE…

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Lisley Melo De Santana e outros x Companhia De Saneamento De Sergipe

ID: 280641686

Tribunal: TJSE Órgão: Telha/Comarca de Cedro de São João Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-91.2025.8.25.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LISLEY MELO DE SANTANA LUCILENE SHEILA DIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE

Despacho

Advogados:

LUCILENE SHEILA DIAS DE SANTANA

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IARA QUEIROZ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202566400006 NÚMERO ÚNICO: 0000006-91.2025.8.25.0023 EXEQUENTE : LUCILENE SHEILA DIAS DE SANTANA ADV. : LUCILENE SHEILA DIAS DE SANTANA - OAB: 14152-SE EXEQUENTE : LISL…

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Lisley Melo De Santana e outros x Companhia De Saneamento De Sergipe

ID: 256825539

Tribunal: TJSE Órgão: Telha/Comarca de Cedro de São João Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-91.2025.8.25.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LISLEY MELO DE SANTANA LUCILENE SHEILA DIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE

Despacho

Advogados:

LUCILENE SHEILA DIAS DE SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202566400006 NÚMERO ÚNICO: 0000006-91.2025.8.25.0023 EXEQUENTE : LUCILENE SHEILA DIAS DE SANTANA ADV. : LUCILENE SHEILA DIAS DE SANTANA - OAB: 14152-SE EXEQUENTE : LISL…

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A. P. x A. M. D. M.

ID: 331151701

Tribunal: TJSE Órgão: Pedra Mole/Comarca de Frei Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000006-70.2025.8.25.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

A. M. D. M.

Decisão

Advogados:

JOSÉ VICTOR SANTANA SILVA

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INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202568200006 NÚMERO ÚNICO: 0000006-70.2025.8.25.0030 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (A.M.D.M.) ADV. : JOSÉ VICTOR SANTANA SILVA - OAB: 7234-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PR… INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202568200006 NÚMERO ÚNICO: 0000006-70.2025.8.25.0030 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (A.M.D.M.) ADV. : JOSÉ VICTOR SANTANA SILVA - OAB: 7234-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: ANALISANDO A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA, VERIFICA-SE A ESTRITA OBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE REGISTRANDO A INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 395 DO CPP, HAJA VISTA A DEVIDA EXPOSIÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS EM 12/01/2025, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE FORMA CLARA, DE MODO A ESTABELECER UM VÍNCULO ENTRE O DENUNCIADO E A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 147, 129, §9º, DO CP, C/C ART. 14, II DO CP E ARTS. 148 E 331 DO CP C/C ART. 7º DA LEI 11.340/2006, ALÉM DA QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO (P.172), A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME (MENCIONADA SUPRA) E O ROL DAS TESTEMUNHAS (SEIS). DESSE MODO, DO COTEJO ENTRE A INICIAL E OS ELEMENTOS QUE A ACOMPANHAM, CONSIDERANDO PRESENTE A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, RECEBO A DENÚNCIA DE PP.172/179, QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, DETERMINO: I. ALTERE-SE A CLASSE DO FEITO PARA AÇÃO PENAL, SE NECESSÁRIO; II. CITE-SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S), POR MANDADO, PARA RESPONDER POR ESCRITO À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, JUNTAR DOCUMENTOS, APRESENTAR JUSTIFICAÇÕES, INDICAR AS PROVAS COM AS QUAIS PRETENDE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. DEVERÁ, AINDA, CONSTAR DO MANDADO A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DO RÉU QUE DECLARE NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. EVENTUAL DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO DEVE SER CERTIFICADA PELO EXECUTOR DE MANDADOS, QUE DEVERÁ AINDA CIENTIFICAR O ACUSADO DE QUE DEVERÁ BUSCAR ATENDIMENTO NA DEFENSORIA PÚBLICA PARA VIABILIZAR A SUA DEFESA [...]

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Antonio Carlos e outros x Departamento Estadual De Estradas E Rodagem De Sergipe e outros

ID: 325405475

Tribunal: TJSE Órgão: Telha/Comarca de Cedro de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-28.2024.8.25.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VANUZA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DE SERGIPE ESTADO DE SERGIPE

Decisão

Advogados:

TULYO GUIMARÃES LEMOS FERREIRA

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NEVITON TELES CRUZ

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PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466400006 NÚMERO ÚNICO: 0000006-28.2024.8.25.0023 REQUERENTE : VANUZA ALVES DOS SANTOS ADV. : TULYO GUIMARÃES LEMOS FERREIRA - OAB: 9579-SE REQUERENTE : ANTONIO CARLOS AD… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466400006 NÚMERO ÚNICO: 0000006-28.2024.8.25.0023 REQUERENTE : VANUZA ALVES DOS SANTOS ADV. : TULYO GUIMARÃES LEMOS FERREIRA - OAB: 9579-SE REQUERENTE : ANTONIO CARLOS ADV. : TULYO GUIMARÃES LEMOS FERREIRA - OAB: 9579-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR REQUERIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DE SERGIPE ADV. : NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891-SE DECISÃO....: [...] A DECISÃO SANEADORA TEM POR FINALIDADE DELIMITAR A FASE POSTULATÓRIA, SERVINDO COMO MARCO INICIAL DA FASE INSTRUTÓRIA. PERMITE AO MAGISTRADO REALIZAR UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA, A FIM DE SUPERAR QUESTÕES PRÉVIAS SUSCITADAS QUE POSSAM CONDICIONAR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, SANANDO, ASSIM, EVENTUAIS DEFEITOS PROCESSUAIS E ADEQUANDO O PROCESSO PARA INSTRUÇÃO E FUTURO JULGAMENTO. [...] A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO É OBJETIVA E TEM COROLÁRIO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37 , § 6º, DA CRFB). DEMONSTRADA A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO AGENTE PÚBLICO (STF, RE 841.526 ), O DANO E NEXO CAUSAL ENTRE OS ELEMENTOS, EMERGE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ASSIM, A AUTARQUIA E RESPECTIVO ENTE PÚBLICO SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS AO PARTICULAR QUANDO AQUELA DESCUMPRE O DEVER LEGAL ESPECÍFICO DE CONSERVAR VIA PÚBLICA E ESTE SE OMITE QUANTO À FISCALIZAÇÃO DAQUELA, CULMINANDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, TENDO AMBOS LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO. DESSE MODO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. [...] NO QUE DIZ RESPEITO À MATÉRIA DE FATO SOBRE A QUAL RECAIRÁ A ATUAÇÃO PROBATÓRIA FIXA-SE COMO PONTO CONTROVERTIDO: (A) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; (B) AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO OU PRESENÇA DE MÁ-CONSERVAÇÃO DA ESTRADA ONDE OCORREU O ACIDENTE; (C) NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DOS REQUERIDOS COM O ACIDENTE; (D) EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS OCASIONADOS E; (E) A PRESENÇA OU NÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUAL SEJA, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. [...] ASSIM, ENCERRADA A FASE POSTULATÓRIA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE INFORMEM, EM 10 (DEZ) DIAS, SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAQUELAS QUE JÁ CONSTAM NOS AUTOS, SOB PENA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. EM CASO POSITIVO, DEVERÃO SER ESPECIFICADOS OS MEIOS DE PROVA PRETENDIDOS E OS FATOS CONTROVERTIDOS QUE BUSCAM DEMONSTRAR COM CADA UM DELES, APONTANDO A SUA PERTINÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E JULGAMENTO IMEDIATO. [...]

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A. P. x A. M. D. A. e outros

ID: 331140408

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000006-68.2025.8.25.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

A. M. D. A. A. R. N. S. E. L. S. J. C. D. S. O. M. A. S. B. S. S. T. D. J. M. T. N. L.

Decisão

Advogados:

THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS

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INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202556500004 NÚMERO ÚNICO: 0000006-68.2025.8.25.0063 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (O.M.A.) INVESTIGADO : . (A.R.N.S.) INVESTIGADO : . (A.M.D.A.) INVESTIGADO : . (T.N.L.)… INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202556500004 NÚMERO ÚNICO: 0000006-68.2025.8.25.0063 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (O.M.A.) INVESTIGADO : . (A.R.N.S.) INVESTIGADO : . (A.M.D.A.) INVESTIGADO : . (T.N.L.) INVESTIGADO : . (S.B.S.S.) ADV. : THEO RIBEIRO E SILVA SANTOS - OAB: 5530-SE INVESTIGADO : . (T.D.J.M.) INVESTIGADO : . (J.C.D.S.) INVESTIGADO : . (E.L.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ATO DE ARQUIVAMENTO INDICADO ÀS PP. 319/325 SE DEU EM ATENÇÃO AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E À INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ESSENCIAL À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, DE MODO QUE DEIXO DE PROMOVER O DESIDERATO TRAZIDO PELO ART. 28, § 1º, DO CPP, LIDO SOB A ÓTICA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. LOGO, NO QUE SE REFERE AO ARQUIVAMENTO, DEVERÁ O PARQUET SUBMETER A SUA HOMOLOGAÇÃO À INSTÂNCIA DE REVISÃO MINISTERIAL, BEM COMO DAR CONHECIMENTO DO ATO DE ARQUIVAMENTO À ALEGADA VÍTIMA, AO INVESTIGADO E À AUTORIDADE POLICIAL, NA FORMA DO ART. 28, CAPUT, DO CPP. POR OUTRO LADO, NO QUE SE REFERE À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 35 DA LEI N° 11.343/2006, VERIFICO QUE O PARQUET REQUEREU O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, SENDO O PRIMEIRO EM RELAÇÃO A ORLANDO MENDONÇA ARAÚJO, TEREZA DE JESUS MENDONÇA E AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, E O SEGUNDO PROCESSO EM RELAÇÃO A ANTÔNIO RICARDO NASCIMENTO SILVA, JOICEMARA COSTA DA SILVA E TAMILTON NASCIMENTO LIMA, TENDO EM VISTA QUE, DA ANÁLISE MINUCIOSA DOS ELEMENTOS INVESTIGATIVOS, NÃO SE REVELOU A CONEXÃO ENTRE OS DOIS NÚCLEOS CRIMINOSOS, OS QUAIS, INCLUSIVE, OPERAM, EM TESE, EM TERRITÓRIOS DISTINTOS. SENDO ASSIM, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL, AO PASSO QUE DETERMINO À SECRETARIA O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, FORMANDO-SE NOVOS AUTOS EM RELAÇÃO AOS INVESTIGADOS ANTÔNIO RICARDO NASCIMENTO SILVA, JOICEMARA COSTA DA SILVA E TAMILTON NASCIMENTO LIMA, EXTRAINDO-SE CÓPIA DE TODA AÇÃO, BEM COMO DESTA DECISÃO, O QUAL, APÓS A SUA DISTRIBUIÇÃO, DEVEM IR COM VISTA AO MP PARA MANIFESTAÇÃO, MANTENDO-SE CADASTRADO NESTES AUTOS SOMENTE OS INVESTIGADOS ORLANDO MENDONÇA ARAÚJO, TEREZA DE JESUS MENDONÇA E AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO. APÓS, TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MP PARA MANIFESTAÇÃO.

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