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Processo nº 0000008-12.2023.8.26.0441

ID: 293063285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-12.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO TANACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-12.2023.8.26.0441 (processo principal 0000589-42.2014.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Estrutural Blocos e Telhas Ltda - Vistos, Trata-se de cumprimento de sen… Processo 0000008-12.2023.8.26.0441 (processo principal 0000589-42.2014.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Estrutural Blocos e Telhas Ltda - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Estrutural Blocos e Telhas Ltda. em face de Dimi Administração de Imóveis Ltda. Às fls. 72, a exequente requereu a sucessão processual dos sócios da empresa executada, sob o fundamento de que a pessoa jurídica encontra-se dissolvida irregularmente, conforme comprovação de sua situação cadastral "inapta" desde 27/12/2018, por "omissão de declarações", conforme documento juntado às fls. 80. O pedido de sucessão processual, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, é cabível quando ocorre a substituição de uma parte por outra, em razão de fato jurídico que transfira a titularidade da relação jurídica processual, como nos casos de morte ou cessão de crédito. No presente caso, não há elementos que indiquem a ocorrência de tais hipóteses. A mera inaptidão do CNPJ da empresa executada, decorrente de omissão de declarações, não configura, por si só, a extinção formal da pessoa jurídica, tampouco autoriza a substituição processual por seus sócios. Para que os sócios respondam pelas obrigações da sociedade, é necessária a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O procedimento adequado para tal finalidade é a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, o qual assegura o contraditório e a ampla defesa aos sócios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de sucessão processual formulado pela exequente às fls. 72. Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, observando os requisitos legais para tanto, ou requeira o que de direito. Intime-se. - ADV: GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)

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Processo nº 1002697-12.2023.8.26.0441

ID: 297197132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002697-12.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS MERCANTIS XIII S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002697-12.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis Xiii S/A - Procedo a intimação da parte autora para manife…

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Processo nº 0000766-20.2025.8.26.0441

ID: 335539977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000766-20.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMERENTINA BARBOSA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE BARROS SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-20.2025.8.26.0441 (processo principal 1000078-12.2023.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Amerentina Barbosa Pinheiro - Manifeste-…

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Processo nº 0000047-72.2024.8.26.0441

ID: 315568874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000047-72.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000047-72.2024.8.26.0441 (processo principal 1000272-12.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Manifeste-se o requerente/exequente …

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Processo nº 1004637-12.2023.8.26.0441

ID: 304199009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004637-12.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GENICLAUDIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RODRIGUES STORTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004637-12.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Geniclaudio de Jesus Santos - Vistos. Ciência às partes, pelo prazo de 15 dias, do laudo pericial junta…

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Processo nº 1501374-12.2023.8.26.0441

ID: 296032411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501374-12.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501374-12.2023.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - HUMBERTO FERREIRA DE SOUZA - Vistos. Nos termos do artigo 392, inciso VI, do CPP, intime-se o réu da sentença…

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Processo nº 1004831-12.2023.8.26.0441

ID: 312874896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004831-12.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS "ABC I FIDC"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004831-12.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" - "Fica a(o) exequente intimado(a) a dar…

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Clauzer Nese x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 331813954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002503-92.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUZER NESE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA LEIKA SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002503-92.2024.8.26.0441 (processo principal 1001727-12.2023.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Clauzer Nese - Fazenda Pública do Estad…

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W. C. B. x E. C. L.

ID: 292526098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004249-12.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. C. B.

Polo Passivo:

E. C. L.

Intimação

Advogados:

THAIS GROTHE OSTAPIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSÉ MEUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELLY FREITAS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004249-12.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - W.C.B. - E.C.L. - Vistos. Deverá a autora demonstrar o exercício que está sendo pesquisado, pois na foto anexad…

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Processo nº 1003570-12.2023.8.26.0441

ID: 301919717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003570-12.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA NAGAMINE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO COGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003570-12.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Silvia Cristina Nagamine Martins - Vistos. A serventia realizou pesquisas junto ao Sistema supervisor da Re…

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