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"1031617-07.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 1 de 17

Mariana Alves De Carvalho e outros x Rosildo Bezerra Pimentel

ID: 279733750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031617-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES DE CARVALHO MOZAEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

ROSILDO BEZERRA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

WILSON PEDROSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO CANHAS FERNANDES GÉA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Pedroso Junior (OAB 382445/SP), Rogério Canhas Fernandes Géa (OAB 514692/SP) Processo 1031617-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mozael de Carvalho, Mariana Alves de Ca… ADV: Wilson Pedroso Junior (OAB 382445/SP), Rogério Canhas Fernandes Géa (OAB 514692/SP) Processo 1031617-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mozael de Carvalho, Mariana Alves de Carvalho - Reqdo: Rosildo Bezerra Pimentel - Tendo em vista o pedido de "expedição de ofícios ao DETRANdo Estado de São Paulo, bem como a SEFAZ-SP, para que se abstenham de informar qualquer debito em nome do Requerente, referente ao veículo VOLKSWAGEN / FOX, Placa AQL 0986/ SP, RENAVAM 00980161185..." (pág. 11, item "b"), deverá a parte autora atentar-se à impossibilidade da decisão criar obrigações àqueles que não figuraram em qualquer dos polos do processo. Sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a necessária inclusão do DETRAN e da Fazenda Pública no polo passivo. Nesse sentido: BEM MÓVEL Compra e venda de automóvel Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente, para que o adquirente transfira a coisa para o seu nome, sob pena de multa diária de R$150,00 Pedido de ofício aos órgãos competentes de trânsito, Detran e Cadin/SP, a fim de que excluam de seu cadastro dívidas em nome do agravante a título de impostos e multas incidentes sobre o veículo Indeferimento, visto que não compõem a relação jurídica processual desta demanda Ilegitimidade de parte passiva do corréu Marcos Roberto Garcia corretamente decretada, uma vez que o débito de IPVA remonta a período cuja responsabilidade pelo pagamento dos impostos é do corréu Benilton, o posterior adquirente do veículo Sentença mantida Recurso impróvido (Apelação 0005392-50.2014.8.26.0156 - Relator(a): Carlos Nunes Comarca: Cruzeiro Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/07/2016 Data de registro: 05/07/2016) (grifei) Agravo de Instrumento. Bem móvel. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Obrigação de fazer. Transferência de veículo transacionado entre as partes para o nome do réu. Pretensão de expedição de ofício ao Detran e à Fazenda Pública Estadual para tal providência. Inadmissibilidade, uma vez que implicaria em impor obrigações a pessoas que não são parte na demanda, suprimindo exigências administrativas previstas em lei. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso impróvido (Agravo de Instrumento 2201064-71.2016.8.26.0000 - Relator(a): Ruy Coppola; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Concedo o prazo de 15 dias para as providências necessárias. Após, tornem-me conclusos com urgência. Int.

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Mariana Alves De Carvalho e outros x Rosildo Bezerra Pimentel

ID: 319429261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031617-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES DE CARVALHO MOZAEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

ROSILDO BEZERRA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

WILSON PEDROSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO CANHAS FERNANDES GÉA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031617-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mozael de Carvalho - - Mariana Alves de Carvalho - Rosildo Bezerra Pimentel e outro - Fls. 137: Defiro a… Processo 1031617-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mozael de Carvalho - - Mariana Alves de Carvalho - Rosildo Bezerra Pimentel e outro - Fls. 137: Defiro a inclusão do Detran e da Fazenda Pública do Estado no polo passivo. Providencie, a serventia, o necessário. Dispõe o art. 2º da Lei n. 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3 (VETADO) § 4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o feito não versa sobre matérias excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos das disposições legais e regulamentares acima citadas. Portanto, trata-se de incompetência absoluta, que deve ser declinada de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, guardadas as devidas proporções: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória de alteração contratual cumulada com declaração de falsidade documental proposta em face da JUCESP Natureza jurídica de autarquia, subordinada à sua unidade administrativa e ao DNRC Ação que versa sobre matéria atinente do direito público - Competência da Vara da Fazenda Pública - Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitante. (TJ-SP - CC: 00608451820118260000 SP 0060845-18.2011.8.26.0000, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 19/09/2011, Câmara Especial, Data de Publicação: 21/09/2011) Diante do exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Providencie a Serventia as anotações necessárias, inclusive no sistema informatizado oficial. Servirá a presente como razões, em caso de eventual suscitação de conflito negativo de competência. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ROGÉRIO CANHAS FERNANDES GÉA (OAB 514692/SP), WILSON PEDROSO JUNIOR (OAB 382445/SP), WILSON PEDROSO JUNIOR (OAB 382445/SP)

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Lecir Claudio Machado x José Marcelo Borges Cordeiro Junior

ID: 315561286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018172-05.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LECIR CLAUDIO MACHADO

Polo Passivo:

JOSé MARCELO BORGES CORDEIRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MORINO RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA AGDA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018172-05.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1031617-10.2022.8.26.0577) (processo principal 1031617-10.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lec…

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Iprevsantos - Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Santos - Iprevsantos e outros x Debora Regina Sousa Gama

ID: 292362523

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1031617-84.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

DEBORA REGINA SOUSA GAMA

Distribuídos

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARTINS BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/05/2025 1031617-84.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Gedeon Venancio Da Silva x Rodrigo Venancio Da Silva

ID: 305519005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0007645-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEDEON VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

RODRIGO VENANCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAGNA DE LIMA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007645-54.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1036855-07.2023.8.26.0405) (processo principal 1036855-07.2023.8.26.0405) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Gedeon Venancio…

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Processo nº 1031617-20.2021.8.26.0100

ID: 293515147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031617-20.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031617-20.2021.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - E.A.C. - Fls. 512: Manifeste-se o requerente. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414…

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Processo nº 1031617-25.2025.8.26.0053

ID: 322674530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031617-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SABATIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

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Processo 1031617-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Sabatim - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no p…

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Processo nº 1031617-20.2021.8.26.0100

ID: 308316668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031617-20.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031617-20.2021.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - E.A.C. - Vistos. Recolhidas as custas (fls 496/497), cite-se via mandado no endereço de fl. 515…

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Processo nº 0005590-65.2025.8.26.0071

ID: 314283251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0005590-65.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MANUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MANUEL

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Processo 0005590-65.2025.8.26.0071 (processo principal 1031617-10.2021.8.26.0071) - Habilitação de Crédito - Indenização por Dano Moral - Thiago Manuel - Posto isso, indefiro a petição inicial e JULG…

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Processo nº 0036012-14.2024.8.26.0053

ID: 300300436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036012-14.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERINALDO MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUSA ALVES DE ARAUJO

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LAIS LOPES DA SILVA

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Processo 0036012-14.2024.8.26.0053 (processo principal 1031617-59.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Erinaldo Miguel de Oliveira - Vistos. Ci…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1031617-07.2023.8.26.0405" – Página 1 de 17

Mariana Alves De Carvalho e outros x Rosildo Bezerra Pimentel

Mariana Alves De Carvalho e outros x Rosildo Bezerra Pimentel

Lecir Claudio Machado x José Marcelo Borges Cordeiro Junior

Iprevsantos - Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Santos - Iprevsantos e outros x Debora Regina Sousa Gama

Gedeon Venancio Da Silva x Rodrigo Venancio Da Silva

Processo nº 1031617-20.2021.8.26.0100

Processo nº 1031617-25.2025.8.26.0053

Processo nº 1031617-20.2021.8.26.0100

Processo nº 0005590-65.2025.8.26.0071

Processo nº 0036012-14.2024.8.26.0053