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Processo nº 1031617-72.2023.4.01.3400

ID: 294530198

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1031617-72.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA CRISTA MARANATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO: 1031617-72.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031617-72.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO…

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Processo nº 1031617-13.2025.4.01.3300

ID: 297687259

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031617-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO ARAUJO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031617-13.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1031617-29.2024.4.01.3500

ID: 313644105

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031617-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE BENTO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALVARO BENTO DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031617-29.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1031617-61.2021.4.01.3200

ID: 313971139

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031617-61.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO BARBOSA MATTOS

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCIENE HELENA DA SILVA DIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1031617-61.2021.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE ENVIRA REU: ROMULO BARBOSA M…

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Processo nº 1031617-92.2025.4.01.3500

ID: 296146249

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031617-92.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ALVES DO PRADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA GALHARDONI GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1031617-92.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1031617-74.2025.4.01.3700

ID: 300883051

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1031617-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16* REGIAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALANA LISBOA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1031617-74.2025.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1031617-74.2025.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16* REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALANA LISBOA NUNES - MA24713, DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO - MA7516 EXECUTADO: ERITA KERLLA SILVA DE SOUSA CARVALHO VALOR DA DÍVIDA: R$ 10.442,80 (atualizável à data do pagamento) ASSUNTO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] DECISÃO Trata-se de execução fiscal pelo rito da Lei n. 6.830/80. Fixo os honorários advocatícios em 10%, reduzindo-o à metade, se houver integral pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, conforme art. 827, caput e § 1º, da Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). Determino: 1. CITAÇÃO - Cite-se na forma do art. 8º da Lei n. 6.830/80 e intime-se sobre a possibilidade de obter parcelamento junto ao Conselho, hipótese em que, confirmado o parcelamento pelo exequente, esta execução ficará suspensa até a liquidação do débito. 1.1 Frustrada a citação, determino a suspensão do curso da execução, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80, intimando-se o exequente desta decisão e para informar novo(s) endereço(s). 1.2 Fornecido(s) novo(s) endereço(s), providencie-se a citação. Ressalte-se, contudo, que a citação por edital somente será admitida como última medida, após a comprovação de que foram esgotadas todas as diligências razoáveis para a localização do devedor. Nesse sentido: (STJ, REsp 927.999/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2008) Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.988/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp 1.565.872/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016; AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2021). Assim, antes de formular pedido de citação editalícia, o exequente deverá demonstrar, de maneira inequívoca e documental, a adoção de todas as providências cabíveis na obtenção do endereço atualizado do executado. 2. PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – realizada a citação e decorrido o prazo legal sem o pagamento, garantia do juízo ou parcelamento da dívida, certifique-se e proceda-se a expedição de mandado/carta precatória de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 8º, 10 e 11 da Lei n. 6.830/80, ficando autorizado o acesso do oficial de justiça aos dados de registros imobiliários (art. 44 da Lei n. 5.010/66). Intime-se o exequente na hipótese de penhora de bens. 3. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - Caso não seja encontrado o devedor ou bens penhoráveis determino: a) suspenda-se o curso desta execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do artigo 40 da lei n. 6.830/80, INTIMANDO-SE o exequente da suspensão. b) decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova intimação. São Luís(MA), data no rodapé. (assinado eletronicamente) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 1031617-13.2025.4.01.3300

ID: 279634943

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031617-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ARAUJO MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1031617-13.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1031617-13.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA / MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Caso a parte autora não tenha exibido extrato do CadÚnico atualizado (até 2 anos), intime-se para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do item III.6-a, da Portaria Conjunta n.001 de 14/02/2025.O documento pode ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. 2) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22ª Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 3) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 4) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 5) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que deverão ser solicitados, via AJG, após a apresentação do laudo pericial. 6) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo IV da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 7) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 8) Sendo o laudo favorável, providencie a Secretaria a designação de perícia socioeconômica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025). 9) A parte autora deverá fornecer maiores detalhes quanto ao seu endereço e localização, com o fito de viabilizar a realização da perícia socioeconômica, a exemplo de: a) informação de nova moradia (se for o caso); b) pontos de referência; c) nome ou apelido pelo qual é conhecido(a); d) nome ou apelido de vizinho, parente ou conhecido próximo; e) telefone fixo ou celular (próprio ou de parente, vizinho ou advogado). 10) A SECVA anotará o nome do(a) perito(a) do(a) assistente social para informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconômico, com as seguintes informações: I) grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, Pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério do(a) perito(a) O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora. 11) O(a) perito(a) deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação, sob pena de aplicação das providências disciplinares pertinentes (art. 468, §1º, do CPC). 12) Honorários periciais nos termos da Portaria Conjunta JEFs BA, nº 02/2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, fixados em: R$ 300,00 (trezentos reais), para as perícias realizadas na Sede da Seção Judiciária (na cidade de Salvador); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), região metropolitana de Salvador, para as cidades de Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando realizadas nas demais cidades do interior do estado. 13) Após, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo. Deve, também, com a manifestação, exibir telas de consulta ao Sistema SAT, cópia de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 13.1) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, imediatamente conclusos para sentença. 13.2) Apresentada contestação ou não aceita a proposta de acordo, imediatamente conclusos para sentença. Salvador, Ba, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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Processo nº 1015078-94.2024.4.01.3400

ID: 299084666

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015078-94.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELI RODRIGUES DO VALE

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA AIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015078-94.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015078-94.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015078-94.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015078-94.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELI RODRIGUES DO VALE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL DA SILVA AIRES - DF57751-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015078-94.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos do Processo nº 1015078-94.2024.4.01.3400, julgou procedente o pedido inicial, homologando o reconhecimento da própria União, para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda pessoa física incidente sobre os proventos de aposentadoria, bem como para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. A sentença também deixou de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que, embora o autor seja aposentado desde 2011, o diagnóstico da moléstia grave que enseja a isenção do imposto de renda ocorreu apenas em 30/01/2017, conforme laudo médico juntado aos autos. Argumenta que, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, c/c art. 30 da Lei nº 9.250/95, a isenção deve ser aplicada a partir da data do diagnóstico e não da aposentadoria. Defende, assim, que a sentença merece reforma para que o termo inicial da isenção e, por conseguinte, da restituição dos valores pagos a maior, observe tal marco temporal. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido defende a manutenção integral da sentença, sustentando que a própria União reconheceu expressamente os pedidos formulados na inicial, tendo a sentença apenas homologado esse reconhecimento, observada a prescrição quinquenal. Aduz, ainda, que a apelação possui caráter manifestamente protelatório, pleiteando, por conseguinte, a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC, além da condenação da União em custas e honorários advocatícios. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015078-94.2024.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. No que se refere à questão pertinente ao prazo inicial para o cômputo da restituição do indébito tributário, importa mencionar, concessa venia, que a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido, em síntese, de que “O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado”, na forma do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). (Destaquei). Ressalte-se que nesse sentido tem sido o entendimento deste Tribunal Regional Federal, a teor do que se constata do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB O CPC/2015. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 598 STJ. VERBA HONORÁRIA PELA UNIÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para declarar o direito da parte autora à isenção de imposto de renda (art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988) e condenar a parte ré a restituir os valores indevidamente retidos a partir de 06/02/2019. 1.1 - Remessa necessária dispensada em razão do valor da causa. 1.2 - A parte autora apela sob o argumento de que está acometido por moléstia grave desde 10.03.2016, fazendo jus ao benefício desde a sua comprovação, através do diagnóstico em laudo médico. 2. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. (...) (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC). 3. Apresentado laudo médico que comprove a doença em data posterior à aposentadoria, a isenção retroage à data do laudo médico que a diagnosticou. (TRF 1ª Região, AC 0020320-57.2015.4.01.3500 e AC 1006800-17.2018.4.01.3400). 4. Súmula 598 do STJ: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 5. Demonstrado nos autos que é portador de moléstia grave desde 10.03.2016. Conforme jurisprudência, impõe -se o reconhecimento da isenção a partir de 10.03.2016 (data da comprovação). 6. Apelação provida. Honorários de sucumbência em desfavor da União (CPC/2015). (AC 1031617-86.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). (Destaquei). Da análise dos autos, com a devida venia de entendimento outro, constata-se que a documentação coligida aos autos (laudo médico - ID 431967673) é suficiente a comprovar que a parte autora, aposentada, foi diagnosticada como portadora de neoplasia maligna, em 30/01/2017. Assim, dou provimento à apelação para, reformando, em parte, a sentença a quo, fixar como termo inicial para a repetição do indébito a data da comprovação do diagnóstico da doença – 30/01/2017 -, observada a prescrição qüinqüenal. Diante disso, dou provimento à apelação, nos termos acima expostos. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 52/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015078-94.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ELI RODRIGUES DO VALE E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. No que se refere à questão pertinente ao prazo inicial para o cômputo da restituição do indébito tributário, importa mencionar que a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido, em síntese, de que “O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado” (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). 2. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 3. Da análise dos autos, constata-se que a documentação coligida aos autos (laudo médico - ID 431967673) é suficiente a comprovar que a parte autora, aposentada, foi diagnosticada como portadora de neoplasia maligna, em 30/01/2017. 4. Apelação provida para fixar como termo inicial para a repetição do indébito a data da comprovação do diagnóstico da doença – 30/01/2017 -, observada a prescrição qüinqüenal. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/06/2025 a 06/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Wagner Dos Reis Toledo x Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef

ID: 299083222

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034702-03.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DOS REIS TOLEDO

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Acórdão

Advogados:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034702-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034702-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGNER DOS REIS TOLE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034702-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034702-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGNER DOS REIS TOLEDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034702-03.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de Apelação Cível interposta por Wagner dos Reis Toledo contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da União Federal (Fazenda Nacional), julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, em razão de moléstia grave (cegueira monocular), e condenou a ré à repetição dos valores recolhidos indevidamente, limitada a partir de 04/04/2022, data fixada como marco inicial pela sentença. A sentença também determinou a exclusão da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) do polo passivo da demanda, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o marco inicial para reconhecimento da isenção e da repetição do indébito deve ser outubro de 2018, quando recebeu seu primeiro diagnóstico médico apontando a doença incapacitante, e não a data de 04/04/2022, adotada na sentença. Defende que o direito à isenção surge com o diagnóstico da moléstia, independentemente da data do laudo utilizado na instrução processual, e ampara sua tese na legislação tributária e em precedentes do STJ e de Tribunais locais. Pleiteia, assim, a reforma parcial da sentença para adequar o marco inicial da isenção e da repetição dos valores. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União (Fazenda Nacional) pugna pelo desprovimento da apelação, sustentando que não há elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, a qual, em seu entender, deve ser mantida na íntegra. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034702-03.2022.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. Sobre a matéria deduzida nos presentes autos, qual seja, o eventual direito do servidor aposentado portador de doença especificada em lei à isenção do imposto de renda pessoa física, ressalte-se, de início, que assim dispõe o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". Da análise dos autos, com a devida venia de entendimento outro, constata-se que a documentação coligida aos autos demonstra que o ora apelante, aposentado, foi diagnosticado como portador de cegueira monocular, de forma a atender o determinado no acima mencionado art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. No que diz respeito à questão pertinente ao prazo inicial para o cômputo da restituição do indébito tributário, importa mencionar, concessa venia, que a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, em síntese, de que “O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado”, na forma do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). (Destaquei). Ressalte-se que nesse sentido tem sido o entendimento deste Tribunal Regional Federal, a teor do que se constata do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB O CPC/2015. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 598 STJ. VERBA HONORÁRIA PELA UNIÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para declarar o direito da parte autora à isenção de imposto de renda (art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988) e condenar a parte ré a restituir os valores indevidamente retidos a partir de 06/02/2019. 1.1 - Remessa necessária dispensada em razão do valor da causa. 1.2 - A parte autora apela sob o argumento de que está acometido por moléstia grave desde 10.03.2016, fazendo jus ao benefício desde a sua comprovação, através do diagnóstico em laudo médico. 2. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. (...) (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC). 3. Apresentado laudo médico que comprove a doença em data posterior à aposentadoria, a isenção retroage à data do laudo médico que a diagnosticou. (TRF 1ª Região, AC 0020320-57.2015.4.01.3500 e AC 1006800-17.2018.4.01.3400). 4. Súmula 598 do STJ: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 5. Demonstrado nos autos que é portador de moléstia grave desde 10.03.2016. Conforme jurisprudência, impõe -se o reconhecimento da isenção a partir de 10.03.2016 (data da comprovação). 6. Apelação provida. Honorários de sucumbência em desfavor da União (CPC/2015). (AC 1031617-86.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). (Destaquei). No caso, deve ser observado, data venia de eventual posicionamento em sentido diverso, que o acervo probatório constante dos autos não demonstra que o ora apelante, no ano de 2018, se enquadrava na condição clínica apta a justificar a pretendida isenção, tendo em vista que a confirmação do diagnóstico da doença (cegueira monocular) se deu somente no dia 04/04/2022 (ID 431337734 – Pág. 4, fl. 56 dos autos digitais). Não merece, dessa forma, ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 53/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034702-03.2022.4.01.3400 APELANTE: WAGNER DOS REIS TOLEDO APELADOS: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E OUTRO E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. Da análise dos autos, constata-se que a documentação coligida aos autos demonstra que o ora apelante, aposentado, foi diagnosticado como portador de cegueira monocular, de forma a atender o determinado no acima mencionado art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 2. No que diz respeito à questão pertinente ao prazo inicial para o cômputo da restituição do indébito tributário, importa mencionar que a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, em síntese, de que “O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado” (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). 3. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 4. O acervo probatório constante dos autos não demonstra que o ora apelante, no ano de 2018, se enquadrava na condição clínica apta a justificar a pretendida isenção, tendo em vista que a confirmação do diagnóstico da doença (cegueira monocular) se deu somente no dia 04/04/2022 ((ID 431337734 – Pág. 4, fl. 56 dos autos digitais). 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/06/2025 a 06/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Wagner Dos Reis Toledo x Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef

ID: 299083236

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034702-03.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DOS REIS TOLEDO

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Acórdão

Advogados:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034702-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034702-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGNER DOS REIS TOLE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034702-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1034702-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WAGNER DOS REIS TOLEDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034702-03.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de Apelação Cível interposta por Wagner dos Reis Toledo contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da União Federal (Fazenda Nacional), julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, em razão de moléstia grave (cegueira monocular), e condenou a ré à repetição dos valores recolhidos indevidamente, limitada a partir de 04/04/2022, data fixada como marco inicial pela sentença. A sentença também determinou a exclusão da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) do polo passivo da demanda, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o marco inicial para reconhecimento da isenção e da repetição do indébito deve ser outubro de 2018, quando recebeu seu primeiro diagnóstico médico apontando a doença incapacitante, e não a data de 04/04/2022, adotada na sentença. Defende que o direito à isenção surge com o diagnóstico da moléstia, independentemente da data do laudo utilizado na instrução processual, e ampara sua tese na legislação tributária e em precedentes do STJ e de Tribunais locais. Pleiteia, assim, a reforma parcial da sentença para adequar o marco inicial da isenção e da repetição dos valores. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União (Fazenda Nacional) pugna pelo desprovimento da apelação, sustentando que não há elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, a qual, em seu entender, deve ser mantida na íntegra. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034702-03.2022.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. Sobre a matéria deduzida nos presentes autos, qual seja, o eventual direito do servidor aposentado portador de doença especificada em lei à isenção do imposto de renda pessoa física, ressalte-se, de início, que assim dispõe o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". Da análise dos autos, com a devida venia de entendimento outro, constata-se que a documentação coligida aos autos demonstra que o ora apelante, aposentado, foi diagnosticado como portador de cegueira monocular, de forma a atender o determinado no acima mencionado art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. No que diz respeito à questão pertinente ao prazo inicial para o cômputo da restituição do indébito tributário, importa mencionar, concessa venia, que a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, em síntese, de que “O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado”, na forma do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). (Destaquei). Ressalte-se que nesse sentido tem sido o entendimento deste Tribunal Regional Federal, a teor do que se constata do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB O CPC/2015. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 598 STJ. VERBA HONORÁRIA PELA UNIÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para declarar o direito da parte autora à isenção de imposto de renda (art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988) e condenar a parte ré a restituir os valores indevidamente retidos a partir de 06/02/2019. 1.1 - Remessa necessária dispensada em razão do valor da causa. 1.2 - A parte autora apela sob o argumento de que está acometido por moléstia grave desde 10.03.2016, fazendo jus ao benefício desde a sua comprovação, através do diagnóstico em laudo médico. 2. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. (...) (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC). 3. Apresentado laudo médico que comprove a doença em data posterior à aposentadoria, a isenção retroage à data do laudo médico que a diagnosticou. (TRF 1ª Região, AC 0020320-57.2015.4.01.3500 e AC 1006800-17.2018.4.01.3400). 4. Súmula 598 do STJ: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 5. Demonstrado nos autos que é portador de moléstia grave desde 10.03.2016. Conforme jurisprudência, impõe -se o reconhecimento da isenção a partir de 10.03.2016 (data da comprovação). 6. Apelação provida. Honorários de sucumbência em desfavor da União (CPC/2015). (AC 1031617-86.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). (Destaquei). No caso, deve ser observado, data venia de eventual posicionamento em sentido diverso, que o acervo probatório constante dos autos não demonstra que o ora apelante, no ano de 2018, se enquadrava na condição clínica apta a justificar a pretendida isenção, tendo em vista que a confirmação do diagnóstico da doença (cegueira monocular) se deu somente no dia 04/04/2022 (ID 431337734 – Pág. 4, fl. 56 dos autos digitais). Não merece, dessa forma, ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 53/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034702-03.2022.4.01.3400 APELANTE: WAGNER DOS REIS TOLEDO APELADOS: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E OUTRO E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. Da análise dos autos, constata-se que a documentação coligida aos autos demonstra que o ora apelante, aposentado, foi diagnosticado como portador de cegueira monocular, de forma a atender o determinado no acima mencionado art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 2. No que diz respeito à questão pertinente ao prazo inicial para o cômputo da restituição do indébito tributário, importa mencionar que a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, em síntese, de que “O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado” (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). 3. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 4. O acervo probatório constante dos autos não demonstra que o ora apelante, no ano de 2018, se enquadrava na condição clínica apta a justificar a pretendida isenção, tendo em vista que a confirmação do diagnóstico da doença (cegueira monocular) se deu somente no dia 04/04/2022 ((ID 431337734 – Pág. 4, fl. 56 dos autos digitais). 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/06/2025 a 06/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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