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Processo nº 0013038-19.2024.8.26.0041

ID: 290844622

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0013038-19.2024.8.26.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YGOR ROSENDO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

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Processo 0013038-19.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - YGOR ROSENDO PINHEIRO - Posto isso, CONCEDO ao condenado YGOR ROSENDO PINHEIRO, CPF: 453.368.568-43, MTR: 1048994-6, RG: 58.180.2… Processo 0013038-19.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - YGOR ROSENDO PINHEIRO - Posto isso, CONCEDO ao condenado YGOR ROSENDO PINHEIRO, CPF: 453.368.568-43, MTR: 1048994-6, RG: 58.180.225-SSP/SP, RJI: 170519608-69, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)

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Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 330302702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031150-62.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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CARLOS EDUARDO EMPKE VIANNA

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031150-62.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031150-62.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. REGULARIDADE DAS CDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS QUAIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGAVA SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPVA, INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUSTENTOU A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DOS VEÍCULOS NA DATA DO FATO GERADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL DE IPVA RELATIVO A VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATOS DE LEASING; E (II) VERIFICAR SE AS CDAS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO FISCAL ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE, ENQUANTO TITULAR DO DOMÍNIO RESOLÚVEL E POSSUIDORA INDIRETA DO VEÍCULO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE LEASING, É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA, CONFORME O ART. 4º, II, DA LEI ESTADUAL N.º 6.606/1989 E OS ARTS. 121 E 123, AMBOS DO CTN.4. O CONTRIBUINTE DO IPVA É QUEM DETÉM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO NA DATA DO FATO GERADOR (1º DE JANEIRO) E A RESPONSABILIDADE DA ARRENDANTE SUBSISTE ENQUANTO NÃO DEMONSTRADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO ARRENDATÁRIO, FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS PELA APELANTE.5. A BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) CONSTITUI O MEIO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MAS A APELANTE NÃO JUNTOU PROVA DA EFETIVA BAIXA DOS GRAVAMES EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS ELENCADOS NAS CDAS.6. AS CDAS ATENDEM AOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80, POIS CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO E POSSIBILITA AO CONTRIBUINTE O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.7. A AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRÉVIO NÃO INVALIDA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPVA, DADO SEU LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 903.8. NÃO HÁ NULIDADE NAS CDAS OU NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POIS A EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU VÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR SUA VALIDADE, TAMPOUCO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Carlos Eduardo Empke Vianna (OAB: 298801/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000635-12.2025.8.26.0996

ID: 297066586

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000635-12.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEZIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA

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Processo 1000635-12.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Clezio da Silva - Trata-se de pedido de transferência interestadual do(a) sentenciado(… Processo 1000635-12.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Clezio da Silva - Trata-se de pedido de transferência interestadual do(a) sentenciado(a) Clezio da Silva, MTR: 702448, recolhida atualmente na Penitenciária de Assis SP, para que continue o cumprimento de sua reprimenda no Estado do Paraná, sob o fundamento de aproximação familiar. A exordial fora instruída com documentos que comprovam o vínculo familiar com residentes naquela unidade federativa. Estando o reeducando representado por Defesa Constituída, desnecessária a oitiva do recluso nos termos do artigo 10, inciso II da Resolução CNJ 404/2021. Juntou-se aos autos a Folha de Antecedentes em nome do(a) reeducando(a). Este Juízo solicitou ao Digno Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Terra Rica/PR parecer sobre eventual remoção do(a) constrito(a) em tela para cumprimento da reprimenda imposta em estabelecimento prisional daquele Estado, onde seja possível o seu contato com seus familiares. A i Defesa juntou aos autos cópia da r decisão daquele Douto Juízo, anuindo com a continuidade do cumprimento da reprimenda naquela Comarca, na modalidade de harmonizado, submetido ao monitoramento eletrônico, haja vista o regime semiaberto estabelecido atualmente. A zelosa serventia confirmou a autenticidade do r edito supracitado. Eis o relatório. Decido. Assim, considerando a anuência do eminente Juízo supracitado, bem como a comprovação do vínculo familiar com residentes naquela unidade federativa e a inexistência de processos-crime, em fase de instrução, neste Estado, autorizo a transferência/recambiamento do(a) sentenciado(a) Clezio da Silva, MTR: 702448, recolhido na Penitenciária de Assis SP, para a continuidade do desconto da infligida no Estado do Paraná, considerando a interpretação teleológica dos artigos 3º, 41, X, 66, V, "g", "h", 86, "caput", e 103, todos da Lei 7210/84, cc artigo 5º da Resolução CNJ 404/2021. Consigno que a modalidade de cumprimento da reprimenda deve respeitar as normas de serviço do Poder Judiciário do Estado almejado, bem como os ditames do Douto Juízo da Execução Criminal daquela unidade federativa. Ato contínuo, considerando que o(a) apenado(a) se encontra, atualmente, em cumprimento da reprimenda no regime intermediário, não obstante o parecer emitido pela administração prisional que o reeducando, sendo reincidente, não cumprira a fração de um quarto da reprimenda infligida (feito nº 0002138-85.2025.8.26.0996, página 155, nº 73 da relação), é factível asseverar que a pena em regime semiaberto está em regular cumprimento. Desta feita, excepcionalmente, AUTORIZO o(a) sentenciado Clezio da Silva, MTR: 702448, a desfrutar do próximo período de Saída Temporária, o qual ocorrerá, excepcionalmente, no período de 17/06/2025 a 23/06/2025. Consigno que a saída temporária ocorrerá nos moldes preceituados no artigo 2º, § 1º, da Portaria alhures indicada, com saída prevista a partir das 06h00min. do dia 17/06/2025 e se encerrará, improrrogavelmente, até às 18h00min. do dia 25/06/2025. Por fim, autorizo que o reeducando se apresente perante o Juízo mencionado no r edito proferido que anuiu com a efetivação da remoção interestadual / o competente órgão indicado pelo Douto Juízo que anuiu com a efetivação da remoção interestadual, para a continuidade do desconto da reprimenda infligida, observando-se o prazo estipulado por aquela Douta Autoridade Judicial. Ressalte-se que competirá à i Defesa comprovar, perante a administração prisional, no prazo de 24 horas, o atendimento de todos os critérios preceituados pela Portaria Conjunta nº 02/2019, nas alíneas do artigo 1º, para que a sentenciada possa usufrutar do benefício de saída temporária. Comunique-se ao Digno Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Terra Rica/PR , bem como à Direção da Penitenciária de Assis SP. Sem prejuízo, junte-se cópia do presente edito aos autos do Processo de Execução Criminal nº 0013038-40.2019.8.26.0996. Cientifique-se pessoalmente o reeducando do presente edito. Considerando a representação do recluso por Defesa constituída, desnecessária a intimação dos familiares, nos termos do artigo 11, § 2º, inciso I da Resolução CNJ 404/2021. Deverá a Defesa comprovar o comparecimento do reeducando, bem como o início do cumprimento da reprimenda naquele Estado, tanto no presente procedimento quanto nos autos do PEC supracitado, com o fito de se evitar que tal ato seja considerado como evasão do sistema prisional, com as correspondentes consequências judiciais. Intime-se. - ADV: IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA (OAB 159308/SP)

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Processo nº 0018150-58.2025.8.26.0000

ID: 295183947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0018150-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAMEJO CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0018150-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0018150-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guaratinguetá - Impette/Pacient: Daniel Camejo Carvalho - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57461 HABEAS CORPUS Nº 0018150-58.2025.8.26.0000 IMPETRANTE/PACIENTE: DANIEL CAMEJO CARVALHO ORIGEM....................................: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA COMARCA DE GUARATINGUETÁ (Juíza de Direito de 1ª Instância: Doutora MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA) PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO - HABEAS CORPUS Nº 0014099-04.2025.8.26.0000 E OUTROS - DETERMINAÇÃO. 1. Consistindo esta ação penal constitucional em mera reiteração do quanto tratado nos autos de habeas corpus nº 0014099-04.2025.8.26.0000 e outros já julgados, a nova impetração não comporta conhecimento. 2. Impetração ajuizada pelo próprio condenado justifica determinação da remessa de cópia de peças ao Serviço de Assistência Judiciária do estabelecimento penal onde recolhido para eventuais providências. NÃO CONHECIMENTO, com determinação. DANIEL CAMEJO CARVALHO (preso), através de manuscrito, impetra habeas corpus em benefício próprio, sem pedido de liminar, afirmando que estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato que não menciona, que nos autos do Processo Crime nº 1500407- 72.2024.8.26.0621, instaurado para apurar crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o mantém preso, inobstante preencha os requisitos para o restabelecimento de sua liberdade. Embora a peça inicial seja de difícil compreensão, é possível depreender que o Impetrante/Paciente pleiteia que seja reconhecida nulidade no Processo Crime nº 1500407-72.2024.8.26.0621. Alega, que foi "... forjado pela polícia militar do BAEP, onde em depoimento dos próprios policiais em juízo que não foi encontrado nada comigo (...) eu mesmo empreendi fuga, pelo motivo de estar com 2 mandato de prisão, por furto e receptação, quando eu falei, fui torturado e falei onde eu morava, foram até o meu endereço por volta das 21h30min, ou seja, horário noturno ... (sic). Narra, também, que ... Não sendo nada regitstrado pelas câmeras dos policiais, para explicar o abuso de autoridade forjarão o paciente. As câmeras, não mostra a droga sendo localizada na residência e mesmo que tive-se sido tornou-se prova obtida por meio ilícito. ... (sic). Em suma, pleiteia a concessão da ordem para que seja anulado o Processo Crime nº 1500407-72.2024.8.26.0621 (fls. 14/16). É o relatório. 1. Constato que o Impetrante/Paciente impetrou, em causa própria, o presente habeas corpus, reiterando os mesmos fundamentos já apresentados em diversas impetrações anteriores: O Paciente impetrou o habeas corpus de nº 2299278- 19.2024.8.26.0000, onde proferi a Decisão Monocrática nº 55002, em 19.10.2024, não conhecendo da ação por tratar-se apenas de matéria fática, e não poderia ser recebido como substitutivo da Apelação Criminal, a qual, inclusive, já havia sido interposta. Pelos mesmos fundamentos, mo habeas corpus nº 0035645-52.2024.8.26.0000, proferi a Decisão Monocrática nº 54991, não conhecendo da ordem, em 09.11.2024. No mesmo sentido, foi impetrado o habeas corpus de nº 0046021-97.2024.8.26.0000, no qual, em 20.12.2024, proferi a Decisão Monocrática nº 55882, também não conhecendo da ordem, por tratar-se de mera reiteração. Posteriormente, impetrou o habeas corpus nº 0005482-55.2025. 8.26.0000, que em 17.02.2025, proferi a Decisão Monocrática nº 56310, não conhecendo da ordem por se tratar de mera reiteração do quanto tratado no habeas corpus nº 0035645-52.2024.8.26.0000. Não obstante, foi impetrado o habeas corpus de nº 0014099- 04.2025.8.26.0000, no qual, em 25.05.2025, proferi a Decisão Monocrática nº 57162, também não conhecendo da ordem, pelos mesmos fundamentos. Por fim, o Paciente impetrou o habeas corpus nº 0013038- 11.2025.8.26.0000, no qual, em 02.06.2025, proferi a Decisão Monocrática nº 57058, uma vez que, no julgamento da Apelação interposta pelo Impetrante/Paciente, esta Colenda Terceira Câmara de Direito Criminal manteve a condenação, em 30.04.2025. Portanto, como se constata, a pretensão deduzida nos limites deste habeas corpus é uma mera reiteração do quanto deduzido nos autos acima indicados, não comportando a pretensão, por esta razão, conhecimento. 2. Justificável, no entanto, a determinação de encaminhamento de cópia dos autos ao Serviço de Assistência Judiciária do estabelecimento penal onde recolhido o Impetrante/Paciente para conhecimento e eventuais providências na defesa dos seus interesses. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente ordem de habeas corpus, impetrada em favor próprio por DANIEL CAMEJO CARVALHO, qualificado nos autos, com determinação. Intime-se. São Paulo, 7 de junho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - 10º andar

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Banco Santander Brasil S/A x Silas Daniel Medeiros Marques e outros

ID: 307044146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0182876-94.2012.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

SILAS DANIEL MEDEIROS MARQUES SILAS DANIEL MEDEIROS MARQUES ME

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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RAFAEL DE ABREU LUZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CAMILA SANTOS CURY

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Processo 0182876-94.2012.8.26.0100 (583.00.2012.182876) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander Brasil S/A - Silas Daniel Medeiros Marques ME - - Silas Dan… Processo 0182876-94.2012.8.26.0100 (583.00.2012.182876) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander Brasil S/A - Silas Daniel Medeiros Marques ME - - Silas Daniel Medeiros Marques - Vistos. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada em 16/08/2012, fundada na Cédula de Crédito Bancário de fls. 20/25. Compulsando os autos, noto a ocorrência de prescrição intercorrente. Determina o artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, que prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/04, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial. Nesse passo, há a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o qual dispõe que todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Por sua vez, em relação à contagem do prazo prescricional no curso da execução, somando-se aos dispositivos legais supra mencionados, aplica-se a Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de crédito bancário Prescrição trienal Art. 44 da Lei nº 10.931/2 004 c.c. art.70 da LUG - Ocorrência Recurso improvido."(TJSP;Apelação Cível 1045542-07.2018.8.26.0224; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) "APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRAZO TRIENAL INCIDÊNCIA DO ART. 1.056 DO NCPC - I Execução embasada em 'Cédula de Crédito Bancário', firmada em 2010 Autos arquivados em 2011, com desarquivamento em setembro de 2015 e maio de 2018 II Prazo prescricional de 03 anos Inteligência do art. 206, §3º, inciso VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo em 2011 Prazo prescricional que decorreu em julho de 2015 Prescrição intercorrente trienal consumada - IV - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição Contraditório devidamente observado Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida Apelo improvido". (TJSP;Apelação Cível 0013038-23.2010.8.26.0554; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Processo paralisado por quase cinco anos. Prescrição intercorrente trienal corretamente reconhecida. Desídia do credor. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF). Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC. Extinção do feito mantida. Recurso não provido." (TJSP;Apelação Cível 0001440-08.2011.8.26.0564; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 26/03/2018) O exequente requereu às fls. 265/268 suspensão do feito nos termos do art. 791, III, do CPC de 1973, vigente à época, o que foi deferido na decisão de fls. 269, datada de 18.02.2016, ainda que não tenha esgotado todas as diligências de busca de bens do devedor, pois somente requereu pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud. Desde então o credor não realizou mais nenhuma diligência concreta a fim de satisfazer o seu crédito. Ressalto, ainda, que o novo Código de Processo Civil entrou em vigor, em 18 de março de 2016, reforçando a ocorrência da prescrição intercorrente. O artigo 1.056 do CPC/15 dispõe:Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista noart. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Verifica-se caracterizada hipótese de prescrição intercorrente, diante da inércia do credor desde 18.02.2016 até a presente data, deixando de promover o regular andamento do feito. Ainda que não se considere aplicável a prescrição intercorrente sob a égide do antigo estatuto processual, houve inegável decurso do lapso prescricional trienal, contado da entrada em vigor do novo CPC. Destaco o entendimento de Gilson Delgado Miranda sobre o tema: 8. Termo inicial do prazo de prescrição intercorrente e os processos de execução em curso. O termo inicial do prazo de prescrição intercorrente, inclusive para as execuções em curso, será a data do início de vigência do NCPC. Essa regra transitória está prevista no art. 1.056 do NCPC. Como se vê, o comando expresso do NCPC interfere inclusive na forma da contagem do prazo prescricional para aqueles que entendem existir prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Nessa senda, se até a vigência do NCPC não houver prescrição, o termo inicial será alterado e a prescrição contará a partir da nova regra. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER Jr, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2066) Decorrido, em consequência, o prazo prescricional trienal, nos termos supra expostos. A prescrição intercorrente se dá exatamente porque o credor abandona a execução, não tomando nenhuma medida judicial cabível ou diligenciando no sentido de receber o seu crédito. Destaco o entendimento da jurisprudência sobre a matéria: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente é instituto de direito material, tendo prazos e conseqüências próprias que não se confundem com a extinção do processo regulada no artigo 267 do CPC. Começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando isso lhe cabia. (...) não está a depender de prévia intimação ao autor, para que dê andamento ao feito, mas apenas de requerimento da parte a quem aproveita" (STJ. RESP 15 261/SP. Relator: Ministro EDUARDO RIBEIRO) (grifo nosso). "EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSUMAÇÃO. Constatada a paralisação do curso do processo de execução fundada em título executivo extrajudicial por prazo superior a três anos, por inércia do exeqüente, tal circunstância conduz, inexoravelmente, à consumação da prescrição intercorrente" (TAMG. AC 482 844 - 2. Relator Juiz LUCIANO PINTO) (grifo nosso). Assim, como a presente execução ficou paralisada por mais de nove anos, de forma injustificada, inafastável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Oportunamente, libere-se eventuais constrições, a serem indicadas pela parte interessada, anote-se o trânsito em julgado, comunique-se o Distribuidor Cível e arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 0019805-65.2025.8.26.0000

ID: 300720126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0019805-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAMEJO CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0019805-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0019805-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guaratinguetá - Impette/Pacient: Daniel Camejo Carvalho - Corréu: Mateus Augusto dos Santos Fernandes - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57561 HABEAS CORPUS Nº 0019805-65.2025.8.26.0000 IMPETRANTE/PACIENTE: DANIEL CAMEJO CARVALHO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA COMARCA DE GUARATINGUETÁ (Juíza de Direito de 1ª Instância: doutora MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA) PENAL PROCESSO PENAL MANUSCRITO - HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO - HABEAS CORPUS Nº 0018150-58.2025. 8.26.0000. Consistindo a ação penal constitucional em mera reiteração do quanto tratado no Habeas Corpus nº 0018150- 58.2025.8.26.0000, já julgado, a nova impetração não comporta conhecimento. Impetração ajuizada pelo próprio condenado justificaria a determinação da remessa de cópia de peças ao Serviço de Assistência Judiciária do estabelecimento penal onde recolhido para eventuais providências, no entanto tal providência já foi determinada em outra oportunidade. NÃO CONHECIMENTO. DANIEL CAMEJO CARVALHO, através de manuscrito, impetra habeas corpus em benefício próprio, sem pedido de liminar, afirmando que estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito da 3ª Câmara Criminal da Comarca de Guaratinguetá (sic) que, nos Autos de Processo Crime nº 1500407-72.2024.8.26.0621, instaurado para apurar crime de tráfico de drogas, o condenou ilegalmente embora os autos estivessem eivados de nulidades. Alega o Impetrante/Paciente que é inocente, todavia somente empreendeu fuga quando avistou os policiais pois estava foragido por outro processo. Narra, que os policiais o levaram até a sua residência, e ingressaram no imóvel com uma sua suposta, porém, alega que houve violação de domicílio uma vez ingressaram no imóvel por volta das 21h30min sem autorização judicial. Destaca, que os autos possuem inúmeras ilegalidades, inclusive, ... forjarão o paciente, pois as câmeras não mostra a droga sendo localizada na residência ... (sic). Defende, que mesmo que tivessem colhido alguma prova, esta deve ser considerada ilícita diante das nulidades perpetradas. Sustenta, que inúmeros ... princípios basilares dos direitos e garantias fundamentais ... foram violados, portanto os autos revestem-se de nulidade absoluta. Em suma, embora a narrativa seja confusa e o pedido não tenha sido formulado com clareza, depreende-se que o Impetrante/Paciente busca a concessão da ordem para que as provas sejam declaradas ilícitas, bem como para que sejam reconhecidos como nulos os atos praticados pela autoridade apontada como coatora (fls. 01/09). O presente writ foi endereçado ao Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sendo que, aos 09.06.2025, o Excelentíssimo Senhor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, declinou sua incompetência e determinou remessa dos autos a este E. Tribunal de Justiça (fls. 11/13). É o relatório. Constato que, recentemente, o Impetrante/Paciente impetrou o Habeas Corpus nº 0018150-58.2025.8.26.0000, pelos mesmos fundamentos da presente impetração, sendo que aos 07.06.2025, proferi a Decisão Monocrática nº 57461, haja vista tratar de mera reiteração do quanto tratado nos autos de habeas corpus nº 0014099-04.2025.8.26.0000 e outros já julgados, nos seguintes termos: "... DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57461 'HABEAS CORPUS' Nº 0018150-58.2025.8.26.0000 IMPETRANTE/PACIENTE: DANIEL CAMEJO CARVALHO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA COMARCA DE GUARATINGUETÁ (Juíza de Direito de 1ª Instância: doutora MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA) PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO - HABEAS CORPUS Nº 0014099-04.2025.8.26.0000 E OUTROS - DETERMINAÇÃO. 1. Consistindo esta ação penal constitucional em mera reiteração do quanto tratado nos autos de habeas corpus nº 0014099-04.2025.8.26.0000 e outros já julgados, a nova impetração não comporta conhecimento. 2. Impetração ajuizada pelo próprio condenado justifica determinação da remessa de cópia de peças ao Serviço de Assistência Judiciária do estabelecimento penal onde recolhido para eventuais providências. NÃO CONHECIMENTO, com determinação. DANIEL CAMEJO CARVALHO (preso), através de manuscrito, impetra 'habeas corpus' em benefício próprio, sem pedido de liminar, afirmando que estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato que não menciona, que nos autos do Processo Crime nº 1500407-72. 2024.8.26.0621, instaurado para apurar crime previsto no art. 33, 'caput', da Lei nº 11.343/06, o mantém preso, inobstante preencha os requisitos para o restabelecimento de sua liberdade. Embora a peça inicial seja de difícil compreensão, é possível depreender que o Impetrante/Paciente pleiteia que seja reconhecida nulidade no Processo Crime nº 1500407-72.2024.8.26.0621. Alega, que foi '... forjado pela polícia militar do BAEP, onde em depoimento dos próprios policiais em juízo que não foi encontrado nada comigo (...) eu mesmo empreendi fuga, pelo motivo de estar com 2 mandato de prisão, por furto e receptação, quando eu falei, fui torturado e falei onde eu morava, foram até o meu endereço por volta das 21h30min, ou seja, horário noturno ...' (sic). Narra, também, que '... Não sendo nada regitstrado pelas câmeras dos policiais, para explicar o abuso de autoridade forjarão o paciente. As câmeras, não mostra a droga sendo localizada na residência e mesmo que tive-se sido tornou-se prova obtida por meio ilícito. ...' (sic). Em suma, pleiteia a concessão da ordem para que seja anulado o Processo Crime nº 1500407-72.2024.8.26.0621 (fls. 14/16). É o relatório. 1. Constato que o Impetrante/Paciente impetrou, em causa própria, o presente 'habeas corpus', reiterando os mesmos fundamentos já apresentados em diversas impetrações anteriores: O Paciente impetrou o 'habeas corpus' de nº 2299278-19.2024.8.26. 0000, onde proferi a Decisão Monocrática nº 55002, em 19.10.2024, não conhecendo da ação por tratar-se apenas de matéria fática, e não poderia ser recebido como substitutivo da Apelação Criminal, a qual, inclusive, já havia sido interposta. Pelos mesmos fundamentos, no 'habeas corpus' nº 0035645-52.2024.8.26.0000, proferi a Decisão Monocrática nº 54991, não conhecendo da ordem, em 09.11.2024. No mesmo sentido, foi impetrado o habeas corpus de nº 0046021-97. 2024.8.26.0000, no qual, em 20.12.2024, proferi a Decisão Monocrática nº 55882, também não conhecendo da ordem, por tratar-se de mera reiteração. Posteriormente, impetrou o 'habeas corpus' nº 0005482-55.2025.8. 26.0000, que em 17.02.2025, proferi a Decisão Monocrática nº 56310, não conhecendo da ordem por se tratar de mera reiteração do quanto tratado no 'habeas corpus' nº 0035645-52.2024.8.26.0000. Não obstante, foi impetrado o 'habeas corpus' de nº 0014099- 04. 2025.8.26.0000, no qual, em 25.05.2025, proferi a Decisão Monocrática nº 57162, também não conhecendo da ordem, pelos mesmos fundamentos. Por fim, o Paciente impetrou o 'habeas corpus' nº 0013038-11.2025. 8.26.0000, no qual, em 02.06.2025, proferi a Decisão Monocrática nº 57058, uma vez que, no julgamento da Apelação interposta pelo Impetrante/Paciente, esta Colenda Terceira Câmara de Direito Criminal manteve a condenação, em 30.04.2025. Portanto, como se constata, a pretensão deduzida nos limites deste 'habeas corpus' é uma mera reiteração do quanto deduzido nos autos acima indicados, não comportando a pretensão, por esta razão, conhecimento. 2. Justificável, no entanto, a determinação de encaminhamento de cópia dos autos ao Serviço de Assistência Judiciária do estabelecimento penal onde recolhido o Impetrante/Paciente para conhecimento e eventuais providências na defesa dos seus interesses. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente ordem de 'habeas corpus', impetrada em favor próprio por DANIEL CAMEJO CARVALHO, qualificado nos autos, com determinação .... Portanto, como se constata, a pretensão deduzida nos limites deste habeas corpus é justamente uma mera reiteração do quanto deduzido nos autos acima indicados, não comportando a pretensão, conhecimento. Injustificável, no entanto, no caso a determinação de encaminhamento de cópia dos autos ao Serviço de Assistência Judiciária do estabelecimento penal onde recolhido o Impetrante/Paciente para conhecimento e eventuais providências na defesa dos seus interesses, pois tal providência já foi determinada em outra oportunidade. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente ordem de habeas corpus, impetrada em favor próprio por DANIEL CAMEJO CARVALHO, qualificado nos autos, determinando seu arquivamento. Intime-se. São Paulo, 14 de junho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - 10º andar

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