Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036631-33.2018.8.26.0506" – Página 10 de 10

Processo nº 1036631-46.2025.8.26.0002

ID: 277886528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036631-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORION CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA ORION INTEGRAçãO DE NEGóCIOS E TECNOLOGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE LIMA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Lima Santana (OAB 221979/SP) Processo 1036631-46.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orion Integração de Negócios e Tecnologia, Orion Consultoria de Negocios Em Tecnologia … ADV: Filipe Lima Santana (OAB 221979/SP) Processo 1036631-46.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orion Integração de Negócios e Tecnologia, Orion Consultoria de Negocios Em Tecnologia Ltda - Vistos. 1- DA CLASSE PROCESSUAL. Trata-se de tutela cautelar antecedente. Dessa forma, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para anotação da correta classe processual. 2- DA JUSTIÇA GRATUITA. Ao contrário das pessoas físicas, cuja declaração de insuficiência de recursos tem presunção de veracidade, nos termos do artigo99,§ 3º, doCódigo de Processo Civil, apessoajurídicadeve demonstrar a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal deJustiça, através Súmula 481: Faz jus ao benefício dajustiçagratuitaapessoajurídicacom ou sem fins lucrativosque demonstrar sua impossibilidade de arcarcom os encargos processuais É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. No caso em tela, a autora não trouxe elementos aptos a demonstrar sua real condição de hipossuficiência econômica, tais como cópias de livros contábeis, registros de ativos e passivos, declaração de imposto de renda, dentre outros. Desta feita, deverá a autora, em dez dias, apresentar os documentos necessários à análise, de forma escorreita, do pedido de justiça gratuita. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0035262-84.2019.8.26.0506

ID: 307830323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035262-84.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS E. DE R. P. E R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035262-84.2019.8.26.0506 (processo principal 1035758-33.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de R… Processo 0035262-84.2019.8.26.0506 (processo principal 1035758-33.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0035262-84.2019.8.26.0506

ID: 307830332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035262-84.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS E. DE R. P. E R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035262-84.2019.8.26.0506 (processo principal 1035758-33.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de R… Processo 0035262-84.2019.8.26.0506 (processo principal 1035758-33.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036631-23.2024.8.26.0506

ID: 295238372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036631-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MALAGOLI PANICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036631-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Edemilson Vicente da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do… Processo 1036631-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Edemilson Vicente da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexistência de relação jurídica de propriedade entre o autor EDEMILSON VICENTE DA SILVA e o veículo VW/Apolo GL, placas BWD2225, Renavam nº 600950506, ano 1991, bem como que que o autor não possui responsabilidade por débitos, multas, tributos ou outras obrigações relacionadas ao veículo a partir da citação; ii) determinar ao DETRAN/SP que promova o bloqueio do veículo e a exclusão do nome do autor do registro de propriedade. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: FABIO MALAGOLI PANICO (OAB 184087/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501843-33.2018.8.26.0506

ID: 313087101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501843-33.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOQUEI CLUBE DE RIBEIRAO PRETO

Intimação

Advogados:

RAFAEL MIGUEL JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALERIO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501843-33.2018.8.26.0506 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joquei Clube de Ribeirao Preto - Vistos. Admite-se, mesmo no processo de execução fiscal, a arguiçã… Processo 1501843-33.2018.8.26.0506 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joquei Clube de Ribeirao Preto - Vistos. Admite-se, mesmo no processo de execução fiscal, a arguição de objeção e exceção de pré-executividade, a fim de que o devedor, antes da penhora, possa defender-se alegando matérias de ordem pública ou mesmo aquelas que não podem ser apreciadas de ofício, mas que não dependem de dilação probatória para seu conhecimento, até para se evitar a desnecessária interposição de embargos à execução. Ainda, por sua própria natureza, podem ser alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando às regras ordinárias de preclusão. Ademais, tratando-se de causas de pedir distintas, cada uma com seus próprios fundamentos fático-jurídicos, não há que se falar em preclusão consumativa. Mas as exceções de pré-executividade de fls. 13/25 e 64/75 não procedem. A execução foi ajuizada em 20/07/2018, com despacho citatório em 05/06/2020. Conforme o art. 174, I, do CTN, o despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal interrompe a prescrição. Ainda, analisando o andamento processual, verifica-se que não houve inércia da exequente: 05/06/2020 primeira ordem de citação, com AR negativo (fls. 8); 12/12/2022 o Município intimado do AR negativo (fls. 11) e requereu nova citação em 09/03/2023 (fls. 12). Em 20/06/2024 a ré compareceu aos autos apresentando a exceção em análise. Aplicando-se a tese fixada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Tema 566), verifica-se que o prazo de suspensão de 1 ano iniciou-se em 12/12/2022 (ciência do AR negativo) e findaria em em 12/08/2023, quando deveria iniciar o prazo prescricional de 5 anos, mas o executado compareceu aos autos apresentando defesa antes disso. Assim, não há como se acolher a alegação de prescrição intercorrente. Quanto ao pedido de isenção de IPTU, a executada sustenta enquadrar-se no benefício da Lei Complementar Municipal nº 188/1992, por ser entidade de utilidade pública municipal (Lei nº 5.776/90). A executada de fato obteve o título de utilidade pública municipal em 1990 e, em decorrência, foi contemplada com isenção de IPTU pela Lei Complementar Municipal nº 188/1992, que permanece vigente. Contudo, essa isenção estava condicionada ao exercício das atividades estatutárias da entidade. A documentação técnica demonstra que a executada voltou a ser tributada a partir de 2012 porque deixou de cumprir suas finalidades institucionais. Já em 2006, parecer da municipalidade apontava o estado de abandono da propriedade. As imagens aéreas atuais e reportagem jornalística confirmam a deterioração do local, com ausência das atividades equestres previstas no estatuto, presença de pista de motocross irregular, formação de lagoa pela água da chuva e até mesmo ocorrência de acidente fatal em 2023. Ademais, por se tratar de isenção de caráter individual e condicionada, deveria ter sido requerida administrativamente para cada exercício, com demonstração do atendimento aos requisitos legais, conforme previsto no art. 179 do CTN e nos arts. 184 e 187 do CTM local. Não há nos autos qualquer comprovação de que a executada tenha feito tal requerimento para os exercícios ora executados ou que tenha demonstrado o cumprimento de suas atividades estatutárias no período. Assim sendo, REJEITO as exceções apresentadas, para que a execução fiscal possa prosseguir até seus ulteriores termos. Em resposta ao ofício de fls. 149/153, oficie-se à Assessoria de Execução III da Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto encaminhando cópia da petição de fls. 142 e documento de fls. 148, com urgência. No mais, aguarde-se a resolução da Justiça do Trabalho, no tocando ao numerário lá reservado. Int. - ADV: RAFAEL MIGUEL JUNQUEIRA (OAB 406185/SP), MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 95 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes