Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036733-94.2022.8.26.0577" – Página 10 de 10

Leonilda Da Silva Gaspar e outros x Lucinda De Jesus Nunes Bueno e outros

ID: 304387982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0070127-98.2011.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA DA SILVA GASPAR ROBERTO TEBAR FILHO

Polo Passivo:

LUCINDA DE JESUS NUNES BUENO MARIA LUCIA RODRIGUES NUNES OLAVIO FARIAS NUNES

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA FIGUEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BONGIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BASILEU VIEIRA SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BASILEU VIEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0070127-98.2011.8.26.0576 (apensado ao processo 0051524-45.2009.8.26.0576) (processo principal 0051524-45.2009.8.26.0576) (576.01.2009.051524/1) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - … Processo 0070127-98.2011.8.26.0576 (apensado ao processo 0051524-45.2009.8.26.0576) (processo principal 0051524-45.2009.8.26.0576) (576.01.2009.051524/1) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Leonilda da Silva Gaspar - Roberto Tebar Filho - Lucinda de Jesus Nunes Bueno - - Maria Lucia Rodrigues Nunes - - Olavio Farias Nunes e outro - Vistos. Fls. 1012: observe-se. Fls. 1014/1015: para análise do pedido de adjudicação do imóvel matrícula nº 19.741, do 1º ORI desta Comarca, aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos de terceiro, processo nº 1036733-63.2023.8.26.0576. Dê-se ciência aos executados do cálculo de atualização do débito de fls. 1016. Defiro a penhora da parte do imóvel descrito na matrícula nº 13.954, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande-SP (fls. 1030/1033), em nome da coexecutada Lucinda de Jesus Nunes Bueno, na razão de 50%. Fica coexecutada Lucinda de Jesus Nunes Bueno intimada da penhora na pessoa de seu advogado, ficando constituída depositária por este ato. Além disso, poderá apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Após o recolhimento das despesas (taxa postal ou diligência de Oficial de Justiça), intimem-se da penhora os coproprietários Maurício Nunes da Silva Bueno e cônjuge Eliane Cristina Gaiot Bueno e Rosana Aparecida Nunes Bueno Figueira e cônjuge Luís Henrique Figueira (R.6/13.954 - fls. 1033). Valor do débito e a última data de atualização: R$299.337,94, em junho/2025 (fls. 1016). Proceda-se à averbação da penhora pelo sistema ONR - Operador Nacional de Registro de Imóveis. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Fls. 1017/1029 e fls. 1029: ciência aos executados. Fls. 1034/1036: ciente. Int - ADV: LUIS FERNANDO BONGIOVANI (OAB 131267/SP), LUIS HENRIQUE FIGUEIRA (OAB 195568/SP), SILVIA REGINA FIGUEIRA NUNES (OAB 436962/SP), BASILEU VIEIRA SOARES JUNIOR (OAB 313031/SP), CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO (OAB 210465/SP), CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO (OAB 210465/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009441-49.2025.8.26.0577

ID: 314342238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009441-49.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009441-49.2025.8.26.0577 (processo principal 1029846-94.2022.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Freitas da Silva - Vistos. C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valentina Bellini Vieira x Ativia Servicos De Saude S/A e outros

ID: 314958530

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027712-94.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA BELLINI VIEIRA

Polo Passivo:

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A PRONTIL HOSPITAL INFANTIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL PEREIRA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA TICIANE PEREIRA CAMILLO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027712-94.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027712-94.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Valentina Bellini Vieira (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Ativia Servicos de Saude S/A - Apelado: Prontil Hospital Infantil Ltda. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDANTE.DANOS MORAIS. PLEITO INDENIZATÓRIO, NO VALOR SUGERIDO DE R$15.000,00, POR CONTA DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA EM CARÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDICAÇÃO DE IMEDIATA INTERNAÇÃO DA PACIENTE, MENOR DE IDADE, PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE APENDICITE AGUDA, COM RISCO DE MORTE. EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, A COBERTURA É OBRIGATÓRIA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, PREVISTO NO ART. 12, “V”, DA LEI Nº 9.656/98, A TEOR DAS SÚMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA. DEMANDADAS QUE FALHARAM NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS E RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DOS DEMANDADOS. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA, CONTUDO, EM R$10.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE CARREADOS AOS DEMANDADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandra Ticiane Pereira Camillo Silva (OAB: 428308/SP) - Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Samuel Pereira Tavares (OAB: 233810/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Rodrigues Nunes x Leonilda Da Silva Gaspar

ID: 313005853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036733-63.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

LEONILDA DA SILVA GASPAR

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE SOUZA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BONGIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BASILEU VIEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036733-63.2023.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - LEANDRA RODRIGUES NUNES, registrado civilmente como Leandro Rodrigues Nunes - Leonilda da Silva Gaspar - Cumpr… Processo 1036733-63.2023.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - LEANDRA RODRIGUES NUNES, registrado civilmente como Leandro Rodrigues Nunes - Leonilda da Silva Gaspar - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: NATÁLIA DE SOUZA BARRETO (OAB 390723/SP), LUIS FERNANDO BONGIOVANI (OAB 131267/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São José Dos Campos x Montante Incorporações Ltda

ID: 276008992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2134522-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

MONTANTE INCORPORAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

FERNANDO DE ANGELIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2134522-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2134522-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Município de São José dos Campos - Agravado: Montante Incorporações Ltda - Despacho DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2134522-56.2025.8.26.0000 Relator(a): RAUL DE FELICE Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS contra a decisão de fls.605 dos autos da ação anulatória nº 1003559-94.2022.8.26.0577 que fixou “os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% do valor a ser atribuído em sede de liquidação e, atenta à parcela da sucumbência recíproca e considerando a extensão da sucumbência de cada parte consignada em sede recursal, caberá à parte autora pagar 1/3 (um terço) das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios e à requerida, pagar 2/3 (dois terços) das mesmas verbas e dos honorários das partes adversas.” Sustenta a municipalidade agravante que o arbitramento do percentual de honorários e a sua distribuição sobre o montante cabível a cada um dos patronos das partes enseja descumprimento de coisa julgada; o título executivo (acórdão de fls. 484-499, complementado em aclaratórios pela decisão de fls. 531-536) determinou que, tanto em relação ao percentual, quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais entre as partes, seja a referida verba fixada em sede de liquidação de sentença; a decisão do STJ de fls. 588, proferida em agravo em recurso especial, não modificou o acórdão do TJSP no tocante à determinação de liquidação de sentença referente aos honorários sucumbenciais, mas sim julgou que, caso já tenham sido fixados em percentual de honorários (pelo TJSP), devem eles ser majorados em 15% sobre o percentual já eventualmente já arbitrado, não havendo dispensa da liquidação de sentença. Requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender o curso do incidente de cumprimento de sentença e o posterior provimento do recurso com reforma da decisão agravada e determinação de extinção do incidente de cumprimento de sentença nº 0005787-54.2025.8.26.0577, instaurado em desconformidade com o título executivo, em ofensa à coisa julgada e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Conforme petição de fls.15/16 da agravante o pedido de concessão de efeito ativo perdeu o objeto diante da suspensão do cumprimento de sentença pelo magistrado a quo até julgamento do presente agravo de instrumento. Dispensadas as informações, uma vez que fundamentada a r. decisão impugnada, intime-se a parte agravada para o oferecimento de contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 15 de maio de 2025. RAUL DE FELICE Relator - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Gisele de Souza (OAB: 219554/SP) - Fernando de Angelis Gomes (OAB: 213682/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisdalva De Brito Ferreira Fontenele x Rejane De Oliveira

ID: 330412577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1013204-41.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISDALVA DE BRITO FERREIRA FONTENELE

Polo Passivo:

REJANE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAMOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013204-41.2025.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisdalva de Brito Ferreira Fontenele - Rejane de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de Embarg… Processo 1013204-41.2025.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisdalva de Brito Ferreira Fontenele - Rejane de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de Embargos de Terceiro na qual a parte autora alegou que em 11 de maio de 2023 adquiriu de Thiago Alexandre Ramos Moreira o veículo Volkswagen Fox 1.0, código RENAVAM 00949053635, placas EAY1J69, ano 2007, modelo 2008, preto, chassi nº 9BWKA05Z884112097, pelo valor de R$ 30.000,00, tendo quitado integralmente o preço e estando na posse plena e mansa do bem desde a celebração do negócio. Requereu a procedência (fls. 1/8). A parte ré foi citada e apresentou contestação a fls. 21/27, rebatendo os termos iniciais, na qual afirmou que apesar da determinação de penhora do bem ter ocorrido em 18/03/2025, já havia sido expedida Certidão Premonitória em 17/04/2023, em data anterior à alegada alienação do bem. Sustentou sua posição, considerando que antes mesmo do executado ter procedido à alienação do referido bem, já havia sido averbada no registro do veículo a distribuição da ação executória para cientificar terceiros de que o bem estaria sujeito à penhora, presumindo-se que a embargante tinha ciência. Requereu o reconhecimento de fraude à execução com consequente improcedência dos embargos. Houve oportunidade para manifestação da parte contrária (fls. 65/70). É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. Trata-se de embargos de terceiro visando o levantamento de penhora sobre veículo adquirido pela embargante de forma onerosa e anterior à efetivação da constrição judicial. A demanda desafia relevante análise, adequada qualificação e deliberação jurídica sobre o cerne das questões postas. No caso concreto dos autos, a análise dos autos demonstram que a aquisição do veículo pela embargante ocorreu em 11 de maio de 2023, mediante contrato particular de compra e venda, com pagamento no valor de R$ 30.000,00. Fato é que a averbação da certidão premonitória no registro do veículo junto ao DETRAN somente foi efetivada após o o envio pelo advogado da certidão premonitória ao DETRAN, em 17 de maio de 2023, conforme análise nos autos executivos, com resposta pelo órgão em 13/06/2023, ou seja, após a celebração do negócio jurídico de alienação. Esta circunstância temporal é absolutamente decisiva para aplicação do artigo 792, inciso II, e 828, §4º, do CPC. Como a averbação ocorreu posteriormente à alienação, não se configura a hipótese legal de fraude à execução. À época da aquisição do bem pela embargante, não havia qualquer averbação, registro, anotação ou gravame no órgão oficial de trânsito que pudesse alertar terceiros sobre a pendência da execução. Do ponto de vista objetivo da embargante, tratava-se de negócio jurídico regular envolvendo bem móvel livre de gravames conforme os registros públicos oficiais disponíveis. Ainda, aplica-se ao caso a Súmula 375 do STJ, pois não havia registro da penhora sobre o bem à época da alienação (pois a ordem de penhora somente foi proferida em março de 2025, quase dois anos após a aquisição) nem restou demonstrada ou sequer alegada especificamente má-fé do terceiro adquirente. A embargada fundamenta sua resistência exclusivamente na tramitação anterior da execução e na expedição da certidão premonitória, circunstâncias que, embora relevantes para análise da conduta do executado-alienante, não se mostram suficientes diante do fundamentado acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro e declaro a insubsistência da penhora sobre o referido veículo e determino seu imediato levantamento. Extraia-se cópia desta sentença nos autos da ação executiva nº 1025966-94.2022.8.26.0577. Arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA (OAB 178801/SP), RODRIGO RAMOS MARTINS (OAB 415494/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011376-95.2023.8.26.0577

ID: 297542886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011376-95.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ERA DRENAGEM E PRé MOLDADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011376-95.2023.8.26.0577 (processo principal 1010737-94.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Nova Era Drenagem e Pré Moldados Ltda - Vistos. Fls. 52/53 - Trata-se de pedi… Processo 0011376-95.2023.8.26.0577 (processo principal 1010737-94.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Nova Era Drenagem e Pré Moldados Ltda - Vistos. Fls. 52/53 - Trata-se de pedido de penhora contra o sócio da empresa executada, a qual possui a natureza jurídica de sociedade unipessoal. A sociedade unipessoal (LTDA unipessoal ou EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) possui distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio, sendo imprescindível a instauração do incidente de desconsideração para a inclusão do sócio no polo passivo, com a necessidade de demonstração de incidência de alguma das causas para tanto. Diferente é a situação do empresário individual, que para efeitos fiscais atua como pessoa jurídica, sem que, contudo, na prática haja um ente ficcional distinto da pessoa dos sócios, e confundindo-se a pessoa do titular com a da firma individual. Por isso, ao empresário individual não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, em face da unicidade patrimonial existente entre as pessoas física e jurídica. Isso porque o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular. Explica CARVALHO DE MENDONÇA que, "usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis, o comerciante, pessoal natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial. As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. (...) A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade. Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial" (in Tratado de Direito Comercial Brasileiro", 6ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, v. II, nº 193, p. 166/167). No mesmo sentido ensina ainda RUBENS REQUIÃO que "(...) o comerciante singular, vale dizer o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pela obrigação que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais" (in Curso de Direito Comercial, 23ª ed., São Paulo: Saraiva, 1998, 1º vol., nº 40, p. 74). Por outro lado, a situação jurídica (sociedade unipessoal) não é idêntica àquelas dos empresários individuais, onde é sabido que o patrimônio da pessoa física e jurídica se confunde. Neste sentido, convém destacar que a sociedade unipessoal, não obstante exerça a empresa em caráter individual, não se confunde com o empresário individual, este desprovido de personalidade jurídica e de autonomia patrimonial (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência, Anderson Schreiber ... [et al.] 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 2173). Nesse sentido já se decidiu: Cumprimento de sentença Decisão que entendeu ser necessária a instauração de incidente próprio em caso de interesse na desconsideração da personalidade jurídica Insurgência do exequente, que pretende incluir no passivo da execução uma empresa do tipo limitada unipessoal Descabimento Sociedade Limitada Unipessoal tem personalidade jurídica distinta das de seus sócios Reconhecimento de sucessão fraudulenta e abuso na utilização da personalidade jurídica são temas a serem discutidos no âmbito do incidente de desconsideração, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa Instauração do incidente imprescindível, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC Agravo não provido. (TJSP - AI nº 2246796-31.2023.8.26.0000, Rel. Dr. Mário Daccache, j. 20/10/2023). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de ação monitória. Decisão que dentre outras deliberações, indeferiu a inclusão da pessoa natural Emerson em cadastro de inadimplentes Serasajud, bem como a penhora de bens em seu nome e a repetição de nova consulta ao sistema Sisbajud. Inconformismo. A sociedade empresarial unipessoal não se confunde na condição de referida pessoa jurídica com firma individual. Sua roupagem jurídica, qual à da pessoa jurídica constituída sob a designação de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), possuindo uma única pessoa natural titular da totalidade do capital social (artigo 980-A, caput, do Código Civil), tem patrimônio distinto de referida pessoa natural. No caso, o seu sócio. Necessidade de instauração do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica, e para a qual não é suficiente só o fato de não haver tido sucesso na persecução de bens da sociedade executada, mas que os atos de gestão do sócio, denotem conduta fraudulenta ou com abuso, ou ainda que se verifique a existência de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os seus. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236497-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). Diante do exposto, deverá o exequente propor o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual para a pretendida penhora sobre o patrimônio pessoal do sócio. Int. - ADV: LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM (OAB 60530/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. C. U. De T. Da S. L. E. x A. A. D. F. C.

ID: 324535630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036733-49.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C. U. DE T. DA S. L. E.

Polo Passivo:

A. A. D. F. C.

Intimação

Advogados:

REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS ANJOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente … Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente acolhida. 1. ACOLHO pedido de impenhorabilidade do valor penhorado nas contas da executada com base no artigo 833, IV, tendo em vista recente entendimento do STJ e deste Tribunal de que aplica-se exclusivamente às pessoas físicas, únicas beneficiárias do salário, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. Por outro lado, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil não abrange os saldos contidos em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de funcionários ou outras custas necessárias ao funcionamento da empresa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas dos executados, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados nas contas dos executados são impenhoráveis, considerando a natureza dos valores e a titularidade das contas. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC aplica-se exclusivamente a pessoas físicas, não abrangendo saldos em contas de pessoa jurídica. 4. A jurisdição do STJ e deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido para desbloquear os valores das contas em favor do agravante, pessoa física. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC aplica-se apenas a pessoas físicas. 2. Valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física são impenhoráveis. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, inc. 4. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2302335-16.2022.8.26.0000, Rel. Antônio Nascimento, j. 17/02/2023. TJ-SP, AI nº 210955-49.2022.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, publicada em 23/06/2022. STJ, AgInt no REsp nº 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26/02/2024. Não há comprovação de que a penhora tenha sido realizada sobre as contas da pessoa jurídica, eis que realizadas no CPF da executada. Dito isto, defiro o desbloqueio do valor encontrado na pesquisa Sisbajud em nome da executada (fls. 852/855). Para levantamento, junte a executada formulário eletrônico. Após, expeça-se MLE. 2. INDEFIRO a alegação de que a executada não faz parte da lide, tendo em vista decisão de fls. 121/123, que a incluiu no polo passivo da presente demanda, e cuja citação se deu a fls. 137/138. 3. Quanto à alegação de prescrição intercorrente com relação à corré Anna, indefiro. A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Com o advento da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, foi estabelecido que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (§ 4º-A, acrescentado ao art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021), não podendo ser aplicado retroativamente. A partir de então, a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente (TJ-SP AP 1000927-12.2017.8.26.0338, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). No caso destes autos, a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, porque a lide tem por objetocobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Além disso, a análise do andamento processual acima relatado evidencia que em momento algum desde a propositura da demanda o processo ficou paralisado por cinco anos a ensejar o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Como se pode verificar, o processo ficou paralisado no período entre 18/12/2017 (fls. 86) e 07/05/2021 (fls. 92). Admitindo-se a suspensão da contagem por força do advento da Lei n. 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), houve paralisação entre 20.03.2020 e 30.10.2020 (sete meses e 10 dias). O prazo prescricional para esta ação é de cinco anos, com início em 18/12/2018, data que corresponde a um ano após o início da paralisação. Assim, a prescrição ocorreria, em regra, em 18/12/2023. No entanto, considerando a suspensão do processo entre 20/03/2020 e 30/10/2020, esse período deve ser excluído da contagem do prazo prescricional. Dessa forma, o novo termo final da prescrição passaria a ser 28/06/2024. Ocorre, que desde a retomada do processo em 07/05/2021, não houve novas interrupções ou suspensões que afetassem a contagem do prazo. Ademais, sendo devedores solidários, a citação de um dos réus, aproveita a todos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Execução de título extrajudicial com rejeição de exceção de pré-executividade. Discussão sobre o prazo prescricional da execução, que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do STF. No caso, o prazo é de três anos, referente a cédula de crédito bancário (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004). Ação movida contra três devedores solidários, com interrupção da prescrição pela citação válida de dois réus, que aproveita a todos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial e se a interrupção da prescrição pela citação de dois dos três devedores solidários é válida para todos. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional da execução coincide com o prazo da pretensão de direito material, sendo de três anos para a cédula de crédito bancário. 4. A interrupção da prescrição ocorreu com a citação válida de dois réus, conforme Art. 204, § 1º do Código Civil, o que aproveita a todos os devedores solidários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. São Paulo, 23 de maio de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora Dito isto, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE DOS ANJOS SILVA (OAB 437622/SP), REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO (OAB 235659/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 98 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes