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Processo nº 0013031-95.2021.8.26.0602

ID: 303665300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013031-95.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VICTOR CIPRIANO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL FERNANDO DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013031-95.2021.8.26.0602 (processo principal 1002689-08.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Victor Cipriano Maciel - 1)- Defiro a… Processo 0013031-95.2021.8.26.0602 (processo principal 1002689-08.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Victor Cipriano Maciel - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Sendo a parte exequente benefíciária da Justiça Gratuita, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Jose Euripedes Rodrigues Valor Atualizado: R$ 3.307,37 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 138/139. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: MARCEL FERNANDO DE ALMEIDA MORAES (OAB 479510/SP)

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Processo nº 0006196-52.2025.8.26.0602

ID: 296131551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006196-52.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUEILA MEDEIROS VEIGA DAL PIAN

Intimação

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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Processo 0006196-52.2025.8.26.0602 (processo principal 1006957-08.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Voluntária - Queila Medeiros Veiga Dal Pian - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que pro… Processo 0006196-52.2025.8.26.0602 (processo principal 1006957-08.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Voluntária - Queila Medeiros Veiga Dal Pian - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO celebrado às fls. retro, nos termos dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 922, ambos do Código de Processo Civil/15. SUSPENDO a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que haja diretamente pela exequente (Fazenda Pública) descontos na folha de pagamentos do executado (servidor público). Sem prejuízo, intime-se o devedor (parte sucumbente ou vencida) para efetuar o pagamento das custas finais previstas no artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03 e/ou sanções processuais (litigância de má-fé, por exemplo), no prazo de dez dias úteis, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Para facilitar os cálculos, o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe de tabela que pode ser acessada: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Observe, outrossim, o artigo 91 do CPC: "As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Na satisfação da execução/cumprimento de sentença, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença ou do valor da causa, observados os valores mínimo de 5 e máximo de 3000 UFESPs, respectivamente mínimo de R$ 176,80. O recolhimento em questão deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo portal de custas do TJSP. http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas A intimação do devedor deverá ocorrer pela imprensa, caso esteja representado por advogado. Caso a parte não tenha advogado constituído ou não efetue o pagamento com a intimação pela imprensa, intime-se por carta postal (código 505590) ou mandado (código 506011). Não há reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Aguarde, por ora, na fila 23 Processo Suspenso com anotação da data de vencimento da última parcela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros Viii S/A x Campos Faria Administradora Ltda e outros

ID: 324296974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008703-08.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VIII S/A

Polo Passivo:

CAMPOS FARIA ADMINISTRADORA LTDA GPK BRASIL PLASTICOS E PAPEIS EIRELI PLAST PARK INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. ROMITEC DO BRASIL PAPEIS E ARTEFATOS LTD VML PATRIS VALORIS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO PEZETA

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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Processo 1008703-08.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1021890-88.2018.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Travessia Securitizadora de Créditos Finan… Processo 1008703-08.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1021890-88.2018.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S/A - Vml Patris Valoris Administracao de Bens Proprios Ltda - - Gpk Brasil Plasticos e Papeis Eireli - - Romitec do Brasil Papeis e Artefatos Ltd - - Campos Faria Administradora Ltda - - Plast Park Indústria e Comércio Ltda. e outros - Vistos. Fls. 778/784, fls. 785/792 e fls. 796/807 - Os embargos de declaração servem para combater obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na sentença ou em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, incisos I a III e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Conheço de ambos os embargos de declaração opostos, porém não os acolho, por não vislumbrar na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Segundo os ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed 38a, nota 4 ao artigo 535, p 657), os embargos de declaração: "São incabíveis os Embargos de Declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (AASP 1.36/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); [...] - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412)." O fato é que a decisão embargada está devidamente fundamentada nos pontos alegados, sendo certo que a hipótese não é de contradição, obscuridade e/ou omissão, mas sim de inconformismo com o teor da decisão. Assim, a questão tratada nos embargos deve ser atacada por meio de recurso apropriado, se assim desejar o embargante, ficando a decisão mantida tal como está lançada. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos fundamentos acima. Por fim, advirto as partes que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado como já delineado. P.I. - ADV: CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), RAFAEL MACEDO PEZETA (OAB 207585/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO (OAB 319548/SP), NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP)

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Processo nº 1007927-08.2021.8.26.0602

ID: 304374425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007927-08.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO

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Processo 1007927-08.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1017508-81.2020.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP In… Processo 1007927-08.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1017508-81.2020.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO (OAB 256691/SP)

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Cibeli Ponde Ciconini x Sami Assistência Médica Ltda

ID: 300259553

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051183-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIBELI PONDE CICONINI

Polo Passivo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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ADELMO DIAS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051183-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051183-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cibeli Ponde Ciconini - Apelado: Sami Assistência Médica Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. CIRURGIA BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA CONSUMIDORA. DEVER DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO PELA OPERADORA, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 24.617,72 REFERENTE À CIRURGIA BARIÁTRICA AUTORIZADA E REALIZADA DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. A OPERADORA ALEGOU QUE A DOENÇA (OBESIDADE MÓRBIDA) ERA PREEXISTENTE E TERIA SIDO OMITIDA DE MÁ-FÉ PELA BENEFICIÁRIA NO MOMENTO DA ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE. A APELANTE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE DESCONHECIA A CONDIÇÃO COMO PATOLOGIA E QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ, ALÉM DE DESTACAR QUE A OPERADORA NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE EXIMIR DO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA 609 DO STJ DISPÕE QUE É ILÍCITA A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE SE NÃO HOUVER EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.4. CABE À OPERADORA DE SAÚDE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU À DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NA OMISSÃO DA DOENÇA PREEXISTENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS NÃO CUMPRIDO NO CASO CONCRETO.5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA POR PARTE DA BENEFICIÁRIA, SENDO PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO CLÍNICA COMO PATOLOGIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO HISTÓRICO DE VARIAÇÕES RÁPIDAS DE PESO (“EFEITO SANFONA”), CONFORME REGISTRADO EM RELATÓRIO MÉDICO.6. A MERA OSCILAÇÃO DE PESO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO NA AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS EXIGIDOS PELA OPERADORA, TORNANDO INDEVIDO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELOS CUSTOS DA CIRURGIA AUTORIZADA E REALIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA REJEITAR O PEDIDO INICIAL E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; CF/1988, ART. 5º, XXXII; SÚMULA 609 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042750-08.2021.8.26.0602, REL. DES. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 19.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017244-92.2023.8.26.0009, REL. DES. COELHO MENDES, J. 05.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011165-98.2022.8.26.0020, REL. DES. CORRÊA PATIÑO, J. 10.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adelmo Dias Ribeiro (OAB: 59613/BA) - Gustavo Diaz da Silva Rosa (OAB: 211291/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0000042-18.2025.8.26.0602

ID: 319800872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000042-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTIANE MARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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Processo 0000042-18.2025.8.26.0602 (processo principal 1038967-03.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gisele Cri… Processo 0000042-18.2025.8.26.0602 (processo principal 1038967-03.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gisele Cristiane Marin - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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Franciel Do Santos Guimarães x Auto Center Andreazzi & Bertoli Ltda e outros

ID: 276393793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038967-81.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIEL DO SANTOS GUIMARãES

Polo Passivo:

AUTO CENTER ANDREAZZI & BERTOLI LTDA MAZOLA AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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DIELLI DOS SANTOS SOUZA

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ANDRE BARCELOS DE SOUZA

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ADV: Andre Barcelos de Souza (OAB 132668/SP), Isabella Maria da Silva Marcon (OAB 443096/SP), Dielli dos Santos Souza (OAB 472281/SP) Processo 1038967-81.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Andre Barcelos de Souza (OAB 132668/SP), Isabella Maria da Silva Marcon (OAB 443096/SP), Dielli dos Santos Souza (OAB 472281/SP) Processo 1038967-81.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciel do Santos Guimarães - Reqdo: Mazola Automoveis Ltda, Auto Center Andreazzi & Bertoli Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização na qual se discute a responsabilidade dos requeridos por vícios apresentados em veículo automotor adquirido pelo autor. Após detida análise dos autos, das alegações das partes e dos documentos apresentados, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Preliminares: I) Afasto a impugnação da concessão da gratuidade de justiça ao autor trazida pelo segundo requerido, vez que os documentos acostados a fls. 41-52 demonstram adequadamente a situação financeira do autor a justificar a manutenção do benefício. Ademais, o impugnante não trouxe elementos outros a infirmar a conclusão do Juízo. II) Ambos os requeridos arguiram a ocorrência de decadência do direito do autor, com base no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro requerido considera o prazo decadencial a partir da data da compra do veículo, enquanto o segundo requerido o computa a partir da conclusão dos serviços de retífica. O autor, em réplica, sustenta que o vício é oculto e de difícil constatação, decorrente de falha na prestação de serviços em produto durável. Alega que não tinha como saber que o veículo não estaria em perfeitas condições após a execução dos serviços, necessitando de capacidade técnica especializada para identificar o problema. Afirma que o termo inicial da garantia de 90 dias, conforme art. 26, II, do CDC, é a data em que o motor parou de funcionar (27/07/2024), e que a ação foi distribuída em menos de um mês (27/08/2024), não havendo decadência. A análise da decadência, no presente caso, envolve a natureza do vício alegado (se oculto ou aparente), o termo inicial da contagem do prazo e a distinção entre o vício do produto (veículo) e o vício do serviço (retífica). Tais questões estão intrinsecamente ligadas ao mérito da demanda e demandam instrução probatória. Questões controversas: Dessa forma, postergo a análise da preliminar de decadência para o momento da sentença, porquanto se confunde com o mérito da causa. Restam controvertidas as seguintes questões de fato: As condições do veículo no momento da aquisição, incluindo a adequação do estepe e o estado do motor; a natureza e a extensão dos reparos realizados pelo segundo requerido na primeira retífica do motor, bem como a informação prestada ao autor sobre esses serviços; a causa do segundo travamento do motor ocorrido em 27/07/2024 e sua relação com o problema anterior ou com os serviços de retífica; a realização de manutenções periódicas no veículo pelo autor após a primeira retífica; a durabilidade razoável do reparo realizado pelo segundo requerido; a natureza do vício apresentado em 27/07/2024 (oculto ou aparente). As questões de direito controvertidas são: A ocorrência ou não da decadência do direito do autor, considerando os prazos do artigo 26 do CDC em relação ao vício do produto e do serviço; a caracterização de vício oculto no veículo ou nos serviços de retífica; a responsabilidade dos requeridos pelos danos alegados, considerando o tempo de uso do veículo (12 anos) e a quilometragem percorrida após a retífica (aproximadamente 20.000 km); a configuração de culpa exclusiva do consumidor pela não realização das manutenções periódicas necessárias após a retífica do motor, nos termos do art. 14, §3º, III, do CDC; a configuração de danos materiais e morais e seus respectivos valores. Considerando a natureza técnica das questões controvertidas, especialmente quanto à causa do segundo travamento do motor, à qualidade dos serviços prestados na primeira retífica e à caracterização ou não de vício oculto, entendo necessária a produção de prova pericial de engenharia mecânica. Ademais, a prova testemunhal e documental complementar mostram-se pertinentes para o deslinde da controvérsia. Provas: a) Defiro a prova documental complementar, determinando ao autor que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovantes de todas as manutenções e revisões realizadas no veículo desde sua aquisição até o surgimento do segundo problema no motor. b) Defiro a prova pericial de engenharia mecânica, necessária para avaliar as condições atuais do motor do veículo, bem como para verificar se os reparos anteriormente realizados foram executados de forma adequada, se o segundo problema está relacionado ao primeiro ou aos serviços prestados na retífica, e se o prazo de durabilidade do reparo está dentro dos padrões esperados para o tipo de serviço. Considerando a verossimilhança das alegações do autor quanto à existência de problemas no motor em curto espaço de tempo após a compra do veículo e após a primeira retífica, bem como sua hipossuficiência técnica em relação aos requeridos, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nomeio perito(a) o(a) sr(a). BRUNO FERNANDO FARIAS BARBOSA (Engenheiro Mecânico), profissional devidamente cadastrado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça. Faculto a formulação de quesitos e indicação de assistentes-técnicos, no prazo previsto no art. 465, § 1º, CPC. Observo que a parte autora já os apresentou a fls. 143-144. Quesitos do Juízo: i. Qual o estado atual do motor do veículo objeto da lide? ii. É possível identificar a causa do travamento do motor ocorrido em 27/07/2024? iii. O problema atual no motor tem relação com o primeiro defeito identificado em outubro de 2023? iv. Os serviços de retífica realizados pelo segundo requerido foram executados com técnica adequada e com peças de qualidade? v. Considerando o tipo de retífica realizada e o ano do veículo (2011/2012), qual a vida útil esperada para o motor retificado? vi. O prazo de 6 meses ou aproximadamente 20.000 km rodados está dentro da expectativa de durabilidade para este tipo de reparo? vii. Existem indícios de que o autor deixou de realizar manutenções periódicas necessárias no veículo após a primeira retífica? Quais manutenções seriam necessárias nesse período? viii. É possível identificar se o problema atual no motor decorre de falha nos serviços de retífica ou de ausência de manutenções periódicas? ix. O problema identificado em 27/07/2024 seria facilmente perceptível por qualquer consumidor médio ou se caracterizaria como vício oculto? Com os quesitos, intime-se o(a) sr(a). Perito(a) a estimar seus honorários de maneira discriminada, dando-se vista às partes por 5 dias. Carreio os custos periciais à parte requerida, na proporção de 50% para cada um dos demandados, diante da inversão do ônus da prova, conforme fundamentação acima. Caso haja concordância com a estimativa, devem desde já realizar o depósito. Se houver resistência, voltem conclusos para arbitramento. Com o depósito, ao(à) expert para início dos trabalhos, do qual o(a) profissional deverá notificar as partes e assistentes-técnicos, se houver, via e-mail ou WhatsApp. O veículo deverá ser disponibilizado pelo autor para a realização da perícia, em data e local a serem designados pelo perito. Caso o(a) perito(a) entenda necessária alguma diligência, deverá ser feita comunicação (a ser realizada para o e-mail desta 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto riopreto4cv@tjsp.jus.br) com antecedência mínima de 20 dias da data da perícia, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. Laudo em 60 dias, devendo ser realizado pedido nos autos em caso de necessidade de dilação. c) Defiro a produção da prova testemunhal pleiteada pela parte autora. Fica desde já indeferido o depoimento pessoal das partes, uma vez que desnecessário à compreensão da causa. As partes devem arrolar suas testemunhas no prazo de dez (10) dias, no número máximo de 3 (três), apresentando o rol nos autos, devidamente qualificado, acompanhado dos telefones de contato com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para o envio do link da audiência. Devem apresentar ainda os dados de acesso em relação às partes e aos advogados que participarão do ato. Em caso de serem arroladas mais que 3 (três) testemunhas, deve haver a competente justificativa, sob pena de serem ouvidas apenas as 3 (três) primeiras. A data da audiência será designada após o retorno do laudo pericial. Intime-se.

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Elvis Junior Lúcio x Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/A)

ID: 307639868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-08.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS JUNIOR LúCIO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A (BANCO FICSA S/A)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANDERSON RODRIGUES ELIAS

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Processo 1004920-08.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elvis Junior Lúcio - Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/a) e outro - Vistos, ELVIS JUNIOR LÚCIO ajuizou ação … Processo 1004920-08.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elvis Junior Lúcio - Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/a) e outro - Vistos, ELVIS JUNIOR LÚCIO ajuizou ação em face de BANCO C6 S.A e ALLYSON MONTEIRO DA SILVA, alegando que encontrou um site de leilões e deu um lance em um veículo. Indicou que, em 06/01/2021, recebeu ligação informando que seu lance tinha sido contemplado e que receberia um e-mail contendo todas as informações e procedimentos a serem realizados. Disse que, acreditado na boa-fé do leilão, depositou o valor de R$ 60.470,00 em favor do requerido Alyson. Afirmou que sua esposa ficou 5 dias mantendo contato através do WhatsApp com o suposto leilão, esperando a entrega do veículo, até que no dia 11/01/2021 não houve mais nenhuma resposta do réu. Contou que, ao perceber o golpe, pesquisou o CNPJ e descobriu empresa localizada em Itaquaquecetuba e que tem como nome empresarial Allyson Monteiro da Silva. Aduziu que, em 12/02/2021, entrou em contato telefônico com o réu Banco C6, pedindo o bloqueio da conta para a qual havia sido realizado o depósito, sendo informado que havia dinheiro na conta e o estorno seria possível em 5 dias úteis. Argumentou que houve retorno 11 dias depois, através do e-mail, comunicando que a conta estava cancelada, mas que não havia saldo suficiente para fazer o estorno. Sustentou que a instituição bancária permitiu que criminosos abrissem uma conta, deixando de tomar as diligências necessárias para impedir que um falsário o fizesse. Defendeu ser devida a indenização por danos morais in re ipsa, não necessitando da demonstração de prejuízo. Requereu a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 60.470,00 a título de indenização por danos materiais, bem como de R$ 10.000,00, referentes aos danos morais. Juntou documentos (fls. 11/39). O réu Banco C6 foi devidamente citado (fls. 54) e apresentou contestação tempestiva (fls. 57/74). Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o autor não fez prova de que o banco tenha contribuído para a fraude. No mérito, argumentou que não houve nenhuma atitude ilícita de sua parte, visto que oferece a mesma gama de serviços que qualquer outro banco, seguindo o procedimento de criação de contas exigido pelo BACEN. Afirmou que o Sr. Allyson apresentou informações para a criação de sua conta, as quais foram conferidas por meio de análise interna de segurança, não sendo identificado nenhum indício de fraude. Sustentou que, assim que tomou conhecimento dos fatos, procedeu ao encerramento da conta do corréu e à tentativa de bloqueio de valores, indicando que apenas não conseguiu recuperar o valor integral do prejuízo em razão de terem ocorrido movimentações bancárias na conta do Sr. Allyson logo depois de ter-se concretizado a transferência, ocasião em que ele retirou todo o valor da sua conta através de TED. Aduziu que houve culpa exclusiva do autor, que não se atentou a dados básicos ao efetuar o pagamento, como o fato de que o beneficiário da conta em que foi realizada a transferência é pessoa completamente estranha à atividade empresarial exercida pelo site no qual teria adquirido um veículo em leilão. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, uma vez que se trata de um mero aborrecimento, não podendo ser alçado à categoria de dano à personalidade. Juntou documentos (fls. 75/225). Em réplica (fls. 230/234), o autor alegou que entrou em contato com o banco requerido em 12/01/2021, pedindo o bloqueio da conta, sendo posteriormente informado que havia dinheiro na conta e que em 5 dias ocorreria o estorno. Afirmou que recebeu retorno por e-mail, em 01/02/2021, informando que a conta estava cancelada e que não havia saldo para estorno. No entanto, constatou que, segundo a argumentação do requerido, o bloqueio ocorreu somente em 22/03/2021. Às fls. 266, o autor pediu a desistência da ação em relação a requerido Allyson. Às fls. 270, o banco requerido se manifestou contrário à desistência em relação ao corréu. O réu Allyson foi devidamente citado às fls. 341, porém não apresentou contestação. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 347), o banco réu pediu o julgamento do feito (fls. 350), enquanto as demais partes não se manifestaram. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, II, do Código de Processo Civil, dada a revelia de um dos requeridos e a preclusão do direito probatório das demais partes. De início, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, visto que se refere a questão de mérito e com ele será avaliada. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Em relação ao banco requerido, a argumentação do autor se baseia na alegação de que a instituição não agiu com os devidos cuidados, permitindo que o corréu abrisse uma conta para cometer fraudes. Apesar da relação de consumo entre as partes, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, não verifico os requisitos de hipossuficiência e verossimilhança para ensejar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se, portanto, de uma alegação de fato constitutivo de seu direito, era do autor o ônus de provar o motivo pelo qual o banco não deveria ter aberto a conta, nos termos do art. 373, I, do CPC, mostrando que houve violação de algum procedimento previsto em seu regimento interno ou a alguma disposição do BACEN. Sobre o tema: APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais e materiais Arrematação de veículo em leilão eletrônico Tratativas para quitação por meio de WhatsApp Depósito de valor em conta de terceiro falsário Pagamento que poderia ter sido verificado pelo autor - Falha na prestação de serviços do réu não verificada - Ausência de responsabilidade do réu vez que que não tinha como saber que a conta foi aberta para a prática de fraude - Danos morais e materiais não configurados - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001646-24.2021.8.26.0606; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Além disso, ficou demonstrado (fls. 211/213) que, no mesmo dia da transferência do valor para a conta do corréu, ocorreram diversas operações que retiraram todo o dinheiro da conta, inviabilizando o estorno. Ademais, verifico que o autor faltou com as devidas diligências ao não se atentar às informações do indivíduo para quem estava transferindo e ao não confirmar as documentações do leilão. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe do falso leilão eletrônico. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora em face da instituição financeira mantenedora da conta corrente de destino para a qual fez a transferência em prol do falsário. MATÉRIA PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM RESPOSTA. Razões de inconformismo que não apenas guardam correlação com os fundamentos da r. sentença, como são hábeis a combatê-los de forma satisfatória, permitindo o perfeito exercício do direito de defesa pela parte contrária. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Fraude perpetrada por terceiro. Aquisição de veículo em leilão digital. Autor não juntou aos autos o edital e documentos mais detalhados sobre o leilão. Transferência da quantia de R$ 21.693,84. Culpa exclusiva da vítima. Não adoção das cautelas mínimas necessárias exigidas na realização de uma transação dessa magnitude (aquisição de lote de veículos). Golpe que decorreu da atuação ardilosa do golpista em concorrência à sucessiva inobservância de deveres mínimos de cuidado pela parte autora. Não confrontação e validação do número de whatsapp nos canais oficiais da Brasil Leilões. Conta de whatsapp utilizada não cadastrada como "conta comercial" e sem foto do logotipo da entidade. Destinatário indicado pelo golpista que não é mencionado nos documentos do leilão. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição bancária afastada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Improcedência da demanda bem decretada. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP. REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1012611-66.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). Ao réu Allyson, revel, aplica-se o disposto no art. 344 do CPC para considerar como verdadeiros todos os fatos narrados pelo autor. Desta forma, ele deve ser condenado a devolver a quantia que recebeu indevidamente, por fraude. Em que pese a responsabilidade do requerido Allyson, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Não houve a narração de fatos aptos a ensejar a indenização pleiteada, visto que não ultrapassam o mero aborrecimento. Destaco que não se trata de dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, o que não se deu no caso. Ante o exposto, JULGO: 1) IMPROCEDENTE a pretensão ELVIS JUNIOR LÚCIO em face de BANCO C6 S.A. 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ELVIS JUNIOR LÚCIO em face de ALLYSON MONTEIRO DA SILVA, para CONDENAR o requerido a restituir ao autor o valor de R$ 60.470,00, com correção e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde o desembolso, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. De Sorocaba (NARJ) para Sorocaba,23 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

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