Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1507974-72.2024.8.26.0228" – Página 10 de 10

M. S. R. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292578637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1513212-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. R.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1513212-72.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1513212-72.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. S. R. (Menor) e outros - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão-somente para afastar da capitulação jurídica da conduta infracional a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, mantidos os demais aspectos da sentença recorrida, inclusive as medidas socioeducativas impostas aos apelantes. V.U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, APLICANDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS AOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. A SENTENÇA APLICOU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA PARA O ADOLESCENTE SEM ANTECEDENTES E INTERNAÇÃO AOS DEMAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO; (II) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO; (III) INCONGRUÊNCIAS NOS RECONHECIMENTOS PESSOAIS E NOS RELATOS DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS; (IV) AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE; (V) REDEFINIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO TORNA PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, QUE, ADEMAIS, ESVAZIARIA O INTUITO PROTETOR RELACIONADO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.4. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM CONFIRMADAS POR PROVAS SUFICIENTES. 5. A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO FOI AFASTADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA, SEM REFLEXOS NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS. __LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I. LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), ARTS. 100, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, 112, §1º, 113, 117, 118, 121, 122, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HABEAS CORPUS 346.380/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, J. 13/04/2016. TJSP, HABEAS CORPUS 2196650-98.2014.8.26.0000, REL. DES. PINHEIRO FRANCO, J. 02/12/2014. TJSP, HABEAS CORPUS 2173732-03.2014.8.26.0000, REL. DES. RICARDO ANAFE, J. 01/12/2014. STJ, HABEAS CORPUS 261.170/SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 01/04/2014. SÚMULA Nº 86/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1529411-72.2024.8.26.0228

ID: 280979156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529411-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRA GOMES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Rossine de Oliveira (OAB 432167/SP) Processo 1529411-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ALEXSANDRA GOMES RIBEIRO - Vistos. 1. Fls. 110: ciente acerca da manifes… ADV: Rafael Rossine de Oliveira (OAB 432167/SP) Processo 1529411-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ALEXSANDRA GOMES RIBEIRO - Vistos. 1. Fls. 110: ciente acerca da manifestação do patrono, insistindo nas testemunhas arroladas em sede de resposta à acusação. Ante o teor de tal manifestação e levando-se em conta que a juntada do documento de fls. 99/104 deu-se por determinação de ofício deste Juízo (e não a pedido da defesa), a sua permanência nos autos não se justifica, de modo que determino o seu desentranhamento. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento NA MODALIDADE MISTA para o dia 17 de junho de 2025, às 14h. 3. Fls. 90, 91 e 109: ciente acerca das certidões negativas em relação à ré Alexsandra. Tendo em vista que possui patrono constituído, intime-se-o para que informe o endereço atualizado ou informe se esta comparecerá espontaneamente ao ato. Prazo de 48h. Decorrido o prazo, entende-se que a ré comparecerá com seu patrono em audiência. 4. Por cautela, expeça-se edital de citação e intimação. 5. Expeça(m)-se mandado(s) para intimação da(s) vítima(s) J. e C. (fls. 15 e 16), da audiência designada, para comparecimento PRESENCIAL no Fórum, na data designada, com meia hora de antecedência, solicitando-se o fornecimento de e-mail e número(s) de telefone(s). 6. Caso tenha sido arrolada, por quaisquer das partes, vítima ou testemunha que resida fora da terra, expeça-se, desde logo, carta precatória/mandado (central compartilhada) para a sua intimação e coleta de telefone de contato e endereço de e-mail, a fim de que seja possível a sua oitiva direta, de forma remota (virtual), por este Juízo, destacando-se que, na hipótese de a vítima ou testemunha informar não possuir meios pessoais para acessar a audiência de forma virtual (internet, e-mail ou telefone com internet), este Juízo deverá ser IMEDIATAMENTE COMUNICADO para efetuar agendamento junto à ESTAÇÃO PASSIVA localizada nas dependências do Fórum do Juízo deprecado a fim de que o intimando possa ser intimado a ali comparecer para que seja inquirido remotamente por este Juízo. 7. Em havendo nos autos mais de um endereço informado para citação/intimação, ou sobrevindo diligência do MP ou da defesa indicando mais de um endereço a ser diligenciado com audiência já designada, desde já autorizo a expedição de mandados para cumprimento concomitante, nos termos do artigo 1012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, tendo em vista os princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo, da efetividade da jurisdição e visando, ainda, a efetiva realização da audiência designada, sem perda de dinheiro público já gasto para intimação dos demais participantes do ato. 8. Desde o fim da pandemia este Juízo vem marcando audiências presenciais. No entanto, há pedidos quase diários para que policiais/guardas prestem seus depoimentos de forma virtual, para que não haja prejuízo ao serviço público, diante do baixo contingente de funcionários. Assim, levando-se em conta tal cenário e considerando-se que a continuidade do serviço público é princípio constitucionalmente previsto, excepcionalmente, determino que os policiais/guardas arrolados como testemunhas nos autos prestem depoimentos remotamente. Requisite(m)-se o policial militar Ricardo, o investigador de polícia Vinicius (fls. 84) e o Dr. Stefan Uszkurat, delegado de polícia (fls. 84) para apresentação VIRTUAL, devendo ser informados telefone e e-mail para oportuno envio do link. Prazo de 05 dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M.P.D.E.D.S.P. x Leticia De Almeida Da Silva e outros

ID: 334548070

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Criminal - São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507974-95.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

LETICIA DE ALMEIDA DA SILVA LUÍS DANIEL DOMINGUES TORRES

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS NUNES ABBUD, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital v… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS NUNES ABBUD, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente LETICIA DE ALMEIDA DA SILVA, Brasileira, Solteiro, DESEMPREGADO(A), RG 64488936, CPF 406.902.858-76, pai NIVALDO GOMES DA SILVA, mãe DARLENE APARECIDA CARDOSO DE ALMEIDA, Nascido/Nascida 05/05/2004, de cor Pardo, natural de Bastos - SP, com endereço à Rua Euzebio Martines Calpe, 155, Apto 45, Conjunto Habitacional Caic, CEP 15076-260, São José do Rio Preto - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 1º § 4º, IV e Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1507974-95.2024.8.26.0576, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 24 de maio de 2024, por volta de 1h30min, na Avenida Doutor Ernani Pires Domingues, altura do n. 850, Vale do Sol, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto/SP, LETÍCIA DE ALMEIDA DA SILVA , qualificada a fls. 8; e LUÍS DANIEL DOMINGUES TORRES, qualificado a fls. 9, previamente ajustados, um aderindo à conduta do outro, tentaram subtrair, para eles, durante o repouso noturno e em concurso de pessoas, coisa alheia móvel consistente em fios de energia elétrica contendo cobre, pertencente ao Município de São José do Rio Preto/SP, conforme boletim de ocorrência de fls. 3/5, e fotos de fls. 12/15. Segundo apurado, na data dos fatos, aproveitando-se da menor vigilância existente durante o repouso noturno, os denunciados, previamente ajustados, um aderindo à conduta do outro, com a inequívoca intenção de subtrair fios da rede elétrica municipal, aproximaram-se de um radar existe na Avenida Doutor Ernani Pires Domingues, na altura do n. 850, e, enquanto LETÍCIA vigiava as imediações para assegurar o sucesso da empreitada criminosa, LUÍS DANIEL retirou a tampa de concreto do buraco existente no chão, que armazena a fiação do radar, e passou a puxar os fios, para então cortá-los e os subtrair (fotos de fls. 12/15). O denunciado conseguir puxar uma parte da fiação, porém, antes de cortá-la, LETÍCIA e LUÍS DANIEL foram surpreendidos por um casal que morava nas proximidades, não consumando a subtração por circunstâncias alheias as suas vontades.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500259-36.2025.8.26.0618

ID: 324500840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500259-36.2025.8.26.0618

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA CORREA DURãO MONTEMOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500259-36.2025.8.26.0618 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - Daniela Correa Durão Montemor - Vistos. Trata-se de acusação pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º,… Processo 1500259-36.2025.8.26.0618 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - Daniela Correa Durão Montemor - Vistos. Trata-se de acusação pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal, alicerçada em auto de prisão em flagrante. Aperfeiçoada a citação em 29 de maio (fl. 152), houve apresentação de resposta escrita à acusação por Defensor constituído. Nela, a Defesa, preliminarmente, requereu a decretação da nulidade da oitiva informal da acusada, realizada posteriormente à sua prisão. No mérito, aduziu que não se vislumbra na conduta da acusada a presença do animus necandi; que o conjunto probatório não é suficiente para sustentar a intenção da acusada em matar a vítima e; que demais aspectos serão enfrentados posteriormente, no curso regular do processo. Ao final, requereu a oitiva de quatro testemunhas (fls. 153/158). A seguir, manifestou-se o Ministério Público (fls. 165/166) e novamente a Defesa, corroborando, em linhas gerais, a preliminar anteriormente suscitada (fls. 167/172). É o relatório. Inicialmente, rejeita-se a preliminar suscitada pela Defesa. Não se divisa qualquer indício de que a acusada tenha sido, de alguma forma, ameaçada ou coagida a prestar informações aos policiais idealizadores de sua oitiva informal. A análise do vídeo que registra a referida oitiva revela que, embora algemada e acondicionada no compartimento traseiro da viatura, a acusada apresentava comportamento tranquilo. Em pouco mais de um minuto, relatou aos policiais, de forma espontânea, o que supostamente teria ocorrido na ocasião, enquanto fumava um cigarro. No decorrer da gravação, a acusada começa a demonstrar certa emoção, aparentemente ao se recordar do falecimento da vítima, seu companheiro. Encerrado o relato, o policial, de forma cordial, agradece pelas informações prestadas (fl. 27). Já em sede policial, há demonstração inequívoca de que a acusada foi advertida de seus direitos e garantias constitucionais, momento em que, inclusive, optou por permanecer em silêncio (fls. 5/6). Corroborando tal conclusão, destaco o seguinte precedente: Direito Penal. Apelação. Roubo majorado e extorsão. Negado provimento. I. Caso em exame. 1. Apelações criminais contra a sentença que (a) condenou o réu Ozeias à pena de 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 29 (vinte e nove) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao artigo 157, §2º, incisos II e V, e artigo 158, §1º e §3º, na forma do artigo 69, "caput", todos do Código Penal; e (b) condenou o réu Gabriel à pena de 18 (dezoito) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 33 (trinta e três) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao artigo 157, §2º, incisos II e V, e artigo 158, §1º e §3º, na forma do artigo 69, "caput", todos do Código Penal. II. Questão em discussão. 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há nulidade na confissão informal realizada pelos apelantes, em razão de não terem sido os réus avisados do direito constitucional ao silêncio; (ii) saber se há preclusão em relação à juntada de laudo pericial após a oferta de alegações finais pelas partes; (iii) saber se há provas suficientes para a condenação; (iv) saber se houve concurso formal entre as infrações; (v) saber se as causas de aumento de pena de cada delito restaram demonstradas; e (vi) saber se a dosimetria da pena merece reparos. III. Razões de decidir. 3. Não há nulidade em relação à confissão informal dos réus, pois não se demonstrou que tenham sido coagidos a confessar a prática delitiva. Por outro lado, conforme entendimento jurisprudencial, os réus devem ser cientificados do direito constitucional ao silêncio quando de seus interrogatórios formais, na Delegacia e em Juízo, o que ocorreu no presente caso. Precedentes. 4. Não houve preclusão em relação aos laudos periciais de extração de dados de celulares, pois tal prova foi requerida, bem como foi deferida pelo Juízo sua produção, ainda ao longo da instrução processual. 5. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, em face dos depoimentos da vítima e dos policiais militares, gravações das câmeras corporais e laudo pericial dos celulares apreendidos. 6. Houve concurso material de infrações, pois as condutas para a subtração de bens e a obtenção de indevida vantagem econômica foram diversas, não havendo, deste modo, que se falar em crime único ou crime continuado, pois os delitos não são da mesma espécie. Precedentes. 7. A causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo já foi afastada pela r. sentença de origem. 8. É possível a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 158, §1º, do Código Penal, para os casos de extorsão qualificada (artigo 158, §3º, do Código Penal). Precedentes. 9. O aumento relativo às causas de aumento do crime de roubo (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima) deu-se de maneira fundamentada em circunstâncias do caso concreto. 10. O aumento da pena-base do réu Gabriel, em 1/6, pela personalidade desviada, mostrou-se adequado, uma vez que, enquanto mantinha a vítima privada de sua liberdade, sob coação, mandava mensagens por seu celular, não apenas relatando o que fazia, como ainda dando risada da situação. IV. Dispositivo e tese. 11. Negado provimento aos recursos.(TJSP; Apelação Criminal 1503124-72.2024.8.26.0228; Relator (a):Ana Lucia Fernandes Queiroga; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 15/02/2025) De todo modo, conforme bem observou a Desembargadora Relatora em seu voto, não se pode restringir a atuação dos policiais durante a abordagem inicial, sobretudo no que tange à realização de indagações preliminares voltadas à averiguação da situação fática e à eventual necessidade de adoção de providências imediatas. A propósito, transcrevo trecho elucidativo do acórdão: (...) Por outro lado, não seria razoável impedir que os policiais realizassem perguntas às pessoas que estão abordando, inclusive para que possam averiguar a situação que está ocorrendo naquele momento e realizar as diligências necessárias para apuração dos fatos. Não fora isso, quando interrogados formalmente, foi garantido aos apelantes o direito de permanecer em silêncio, tanto que o fizeram, na Delegacia de Polícia. (...)" Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela Defesa, mantendo a gravação nos autos, a qual deverá ser valorada em conjunto com os demais elementos probatórios, no momento oportuno. Não havendo outras questões processuais ou exceções a apreciar, examinarei a matéria fática e de direito material após a audiência de instrução, sob pena de incorrer em indevido adiantamento do mérito e em cerceamento de acusação. Dou o feito por saneado. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 14h00min, ato a ser realizado de forma semipresencial por meio do Microsoft Teams. 1 - Expeça-se o necessário para a intimação/requisição das pessoas que participarão do ato. 2 Para Ministério Público, Defesa, integrantes das forças de segurança pública e guardas civis municipais que, eventualmente, figurarem como testemunhas, facultada a participação ao ato pelo meio virtual, mediante link de acesso para ingresso no dia e hora designados. 3 - Nos demais casos, a oitiva será realizada na sala de audiências da Vara do Júri de Taubaté/SP, facultada a inquirição pela via remota, devendo a vítima ou a testemunha, caso opte pela oitiva à distância, requerê-la por escrito ao endereço eletrônico do Cartório do Júri: taubatevj@tjsp.jus.br. O requerimento via e-mail deverá ser instruído com via digitalizada de cédula de identidade, CNH ou documento similar com foto. 4 - A acusada deverá comparecer pessoalmente à sala de audiências da Vara do Júri de Taubaté para participação no ato ora designado. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: RAFAEL DE FARIA CAMPOS (OAB 304011/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501185-80.2025.8.26.0015

ID: 313403754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especial da Infância e Juventude - 5ª Vara Especial da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1501185-80.2025.8.26.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. O. C.

Intimação

Advogados:

MAIRA BEAUCHAMP SALOMI FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA ROCHA VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE BRUNO D´ ALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501185-80.2025.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - M.L.O.C. - M.B.S.F.O. e outros - Vistos. M. L. O. C., qualificado nos autos, foi … Processo 1501185-80.2025.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - M.L.O.C. - M.B.S.F.O. e outros - Vistos. M. L. O. C., qualificado nos autos, foi representado pela prática de atos infracionais equiparados ao crime previsto no artigo o artigo 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal, por três vezes. Segundo consta na representação, no dia 30 de dezembro de 2024, por volta das 15h00, no condomínio Parque Lemos, situado na Rua Curitiba, n. 289, Moema, São Paulo SP, o adolescente, agindo em concurso e com unidade de desígnios com dois indivíduos não identificados, subtraiu para si, mediante fraude e rompimento de obstáculo, os seguintes objetos: (i) cinco relógios pertencentes à vítima Leonardo Guerzoni Furtado Oliveira; (ii) bijuterias pertencentes à vítima Maíra Beauchamp Salomi Furtado de Oliveira; e (iii) bens pertencentes à vítima Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo. Recebida a representação, foi decretada a internação provisória do adolescente e designada audiência de apresentação, oportunidade em que o adolescente confessou a prática dos atos infracionais. Em audiência de continuação, foram ouvidas vítimas e testemunhas. O Ministério Público requereu a procedência da representação, com a imposição da medida socioeducativa de internação. A Defesa, após sustentar que o adolescente tem vínculos familiares preservados, que os atos não envolveram violência contra a pessoa ou grave ameaça e que o menor não pode ser punido por erros cometidos no passado, requer seja considerada sua confissão espontânea, com a consequente aplicação de medida socioeducativa em meio aberto ou, subsidiariamente, a semiliberdade. É o relatório. Fundamento e decido. A autoria e a materialidade dos atos infracionais estão demonstradas, em face do conjunto probatório. O relatório de investigação de fls. 10/28 demonstra que, a partir da análise das imagens obtidas das câmeras de segurança do condomínio e das imediações do local dos fatos, identificaram-se tanto o adolescente infrator quanto o concurso de outros comparsas, que aguardavam o menor em um veículo Nissan estacionado nas imediações. Em juízo, o adolescente confessou a prática do ato infracional. Disse que se dirigiu ao condomínio referido na representação em companhia de três comparsas, Henry, Christopher e Enzo, no veículo Nissan. Admitiu que conseguiu ingressar no condomínio simulando ser morador e que para arrombar as portas dos apartamentos usou uma chave de fenda. Disse não se recordar de tudo o que subtraiu, apenas de alguns relógios e bijuterias. Após as subtrações, evadiu-se no mesmo veículo. Admitiu que praticou outros furtos qualificados similares em vários outros condomínios. Por fim, disse que os objetos subtraídos ficavam com Enzo, que promovia sua vendia e dividia os valores com os comparsas. A vítima Leonardo Guerzoni Furtado Oliveira, na fase extrajudicial, disse que estava numa viagem em família quando recebeu uma ligação do síndico, José Martins Neto, narrando que sua unidade (41), da qual é morador, e a unidade 21, na qual reside Carlos Henrique Ximenes, haviam sido invadidas no período da tarde por um indivíduo jovem, branco, usando boné branco. Disse que ligou para o zelador, Rogério Carvalho da Silva, solicitando que checasse as filmagens das câmeras de segurança e que também adentrasse nas unidades filmando o estado em que se encontravam. Retornou então de viagem, imediatamente, e, ao checar as imagens das câmeras de segurança, verificou que o adolescente havia entrado pelo portão da frente, bastando acenar para o porteiro, José Carlos de Melo Silva, que liberou de imediato a entrada do indivíduo às 14h57min do dia dos fatos. Ao adentrar seu apartamento, em conjunto com equipe do GARRA, deparou-se com o imóvel inteiro revirado, armários abertos e danificados, roupas jogadas e, de plano, verificou a ausência de 5 (cinco) relógios, joias, bijuterias e relógios de Maíra que ocupavam gavetas em seu closet. Por receio de atrapalhar a perícia, preservando o local e as digitais, não mexeu em todos os seus pertences. Ao checar as câmeras de segurança, constatou que, ao sair do prédio pelo portão da frente, o adolescente foi abordado pelo zelador que estava cobrindo o porteiro na portaria nesse momento e, notando que seria impedido de sair, pulou o muro do prédio com uma mochila nas costas, ausente no momento da entrada. Verificou, também, nas imagens, a presença de outro indivíduo aguardando o adolescente sair do local para fugir, conforme imagens das câmeras de segurança. Disse ter questionado o porteiro José Carlos, que foi o responsável por permitir o ingresso do adolescente, tendo ele explicado que não enxergou quem era a pessoa e mesmo assim permitiu a sua entrada. O porteiro alegou que, por não enxergar bem, confundiu-o com outra pessoa. O porteiro afirmou não ter desconfiado de que o adolescente entrou sem se identificar e que não percebeu que ele subiu pela escada e não pelo elevador, deixando de acompanhar a sua entrada pelas câmeras. A vítima Maíra Beauchamp Salomi Furtado de Oliveira, esposa da vítima Leonardo, disse na fase extrajudicial ser moradora do apartamento 41. Relatou que sua família estava em viagem ao interior do Estado e que, na data dos fatos, 30/12/2024, seu marido recebeu uma ligação do síndico José Martins Neto noticiando que seu apartamento havia sido invadido. Pediu que o síndico adentrasse o apartamento para constatar o que havia acontecido e filmasse local. Ao retornarem de viagem, encontraram o apartamento arrombado pela porta de serviço, armários danificados e roupas reviradas pelo apartamento. Os relógios que estavam no closet, seus e de seu marido, haviam sido subtraídos, bem como as joias que lá estavam. Em contato com os funcionários, apurou pelas câmeras de segurança que um indivíduo desconhecido adentrou o condomínio com a autorização do porteiro José Carlos de Melo Silva, que não o identificou e liberou sua entrada. Este indivíduo se dirigiu à escada do condomínio e, quando saiu, foi parado pelo zelador Rogério Carvalho da Silva que suspeitou de seu comportamento por não o conhecer e, ao ser questionado, pulou o portão do condomínio evadindo-se do local, carregando consigo uma mochila. Após o ocorrido, em contato com os prédios vizinhos, obtiveram imagens de câmeras de segurança onde é possível ver que havia um terceiro indivíduo esperando na praça, na mesma rua, e que, ambos correndo, adentraram um veículo que estava parado na Rua Pirapora, onde já havia pelo menos uma pessoa, assim, saindo do local. No mesmo sentido o relato da vítima Maíra em juízo, confirmando que foram comunicados do arrombamento de seu apartamento enquanto estavam no interior de São Paulo. Disse que ligaram para o zelador do condomínio solicitando mais informações sobre o ocorrido e retornaram para a capital. Assim que chegaram, constataram que o apartamento estava revirado e que diversos bens haviam sido subtraídos, como relógios, joias e bijuterias. Posteriormente, interpelou o porteiro, que ficou desconcertado e deu versões diferentes, concluindo que não realizou a identificação correta do menor infrator antes de autorizar sua entrada no edifício. Relatou que, de acordo com as câmeras de segurança, o zelador percebeu a presença de pessoa estranha no local e o abordou brevemente, quando o menor infrator se evadiu pulando o portão. Por fim, disse que o prejuízo estimado é de R$500.000,00. A vítima Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo, em juízo, disse que não estava no condomínio no momento dos fatos e foi comunicado pelo síndico do arrombamento de seu apartamento. Ao retornar, deparou-se com o apartamento revirado, com sinais visíveis de violação em várias partes da casa, focados nos locais onde estavam os bens de maior valor, dentre eles joias de família, relógios e valores em espécie. A porta da cozinha estava arrombada, aparentemente com o auxílio de uma chave de fenda ou um pequeno pé-de-cabra. Por fim, disse que a perícia concluiu que o responsável teria usado luvas, dada a ausência de digitais no local. Rogério Carvalho da Silva, zelador do condomínio, disse em juízo que, por volta de 17h, enquanto cobria o porteiro na portaria, estranhou a presença do menor infrator, por ele reconhecido em audiência, procurando deixar o condomínio, ao que decidiu abordá-lo e o perguntou onde ele estava. O menor infrator respondeu que estava no apartamento 21 e, na sequência, evadiu-se do local, pulando o muro. Posteriormente, pelas câmeras, observou que o menor infrator trazia consigo uma mochila, com a qual não havia ingressado no condomínio. Por fim, disse que as portas de serviço de duas unidades foram arrombadas pelo menor infrator, localizadas no 2º e no 4º andar. José Martins Neto, síndico do condomínio, relatou em juízo que estava no litoral de São Paulo quando, por volta de 16h, o zelador comunicou-lhe os furtos. Retornou ao condomínio e acompanhou a perícia nos locais. Relatou que foi o porteiro quem liberou a entrada do adolescente infrator, acreditando se tratar do neto da vítima Carlos Ximenes. Por fim, disse que o zelador ainda tentou impedir, sem êxito, a saída do adolescente infrator enquanto substituía o porteiro, que estava no horário da refeição. José Carlos de Melo Silva, ex-porteiro do edifício Parque Leme, relatou na fase extrajudicial que trabalhou no local por cerca de 11 anos, tendo sido desligado em 8/1/25. Na data dos fatos, exercia regularmente suas atividades, quando às 14h50m chegou ao condomínio um adolescente de boné, que acenou para a guarita. Relatou ter acreditado que se tratava do neto de um morador, razão pela qual abriu os dois portões, bem como a porta de vidro de acesso ao hall, dando ao adolescente livre acesso ao interior do condomínio, onde ele se dirigiu às escadas de serviço para subir aos apartamentos, restando furtadas as unidades 21 e 41. Ressaltou apenas ter tomado conhecimento dos furtos por volta de 16h45m, quando se encontrava em horário de descanso no vestiário, ocasião em que o zelador gritou "corre aqui, que tem um ladrão saindo". Nesse momento, o zelador e o auxiliar de limpeza correram atrás do indivíduo pelas ruas, sem conseguir alcançá-lo, enquanto permaneceu na portaria. Minutos depois, chegou ao local uma viatura da PM e, posteriormente, já perto das 20h, chegaram também dois policiais do GARRA, que conduziram os responsáveis pelos apartamentos até o 27° Distrito Policial para formalizar a ocorrência. Reginaldo Pires de Oliveira, policial civil, relatou em juízo que receberam as imagens obtidas sobre os fatos e identificaram o adolescente Matheus, conhecido da polícia judiciária pela autoria de outros furtos, em que foram encontradas suas digitais. Em razão desses indícios iniciais, convidaram o genitor do adolescente para assistir as imagens, oportunidade em que o genitor o reconheceu sem sombra de dúvidas. Segundo o policial, o porteiro do prédio referido na representação também esteve na delegacia e reconheceu o adolescente como autor dos furtos. Neste contexto, de rigor a procedência da representação. A prova carreada aos autos demonstra que o adolescente, previamente ajustado e agindo com identidade de propósitos com ao menos outros dois comparsas, subtraiu para si, mediante fraude e rompimento de obstáculo, relógios, joias, bijuterias e valores em dinheiro pertencentes às vítimas Leonardo, Maíra e Carlos Henrique. Nesse sentido, a confissão do adolescente em juízo, em harmonia com o relato firme, seguro e convincente das vítimas e testemunhas, e com o relatório de investigação de fls. 10/28. Seus depoimentos merecem integral credibilidade, haja vista inexistir nos autos elemento capaz de infirmar sua força de convicção. Espancando qualquer dúvida a respeito da autoria, o adolescente, além de confessar a autoria dos furtos e de ser reconhecido pelo síndico do condomínio em juízo, foi identificado por meio das imagens obtidas através das câmeras de segurança do condomínio e das imediações do local dos fatos (fls. 10/28), e reconhecido por seu próprio genitor como o furtador que aparece nas imagens (fl. 27). No tocante à medida socioeducativa a ser aplicada, os atos infracionais, no contexto em que praticados, revelam-se concretamente graves, equiparados a furtos de bens de vultoso valor, mediante invasão de dois apartamentos distintos, qualificados pelo concurso de ao menos três agentes,pelo rompimento de obstáculo (arrombamento de portas de serviço) e mediante fraude, consistente no fato de o menor infrator se passar por morador para iludir o porteiro e obter acesso ao condomínio. Sintomaticamente, trata-se de adolescente multirreincidente (fls. 94/98), com aos menos seis condenações definitivas anteriores: (i) liberdade assistida em razão de ato infracional equiparado a furto qualificado(processo nº 1502126-69.2021.8.26.0015 - fls. 138/139); (ii) internação em razão de ato infracional equiparado a furto (processo nº 1521512-62.2020.8.26.0228 - fls. 102/103); (iii) internação em razão de ato infracional equiparado a roubo majorado (processo nº 0000868-98.2021.8.26.0015 - fls. 120/121); (iv) internação em razão de ato infracional equiparado a roubo majorado (processo nº 1500099-16.2021.8.26.0015 - fls. 130/132); (v) internação em razão de ato infracional equiparado a furto qualificado (processo nº 1502728-26.2022.8.26.0015 - fls. 143/147); e (vi) internação em razão de atos infracionais equiparados a furto qualificado e associação criminosa (processo nº 1532402-41.2022.8.26.0050 - fls. 164/165). Não bastasse, o adolescente ainda responde por atos infracionais similares, praticados em diversos outros condomínios da Capital, ao menos outros quatro processos: (i) furto qualificado praticado no dia 1º de agosto de 2024 (processo nº 1518450-72.2024.8.26.0228 - fls. 197/202); (ii) furto qualificado praticado no dia 13 de agosto de 2024 (processo nº 1502430-63.2024.8.26.0015 - fls. 203/209); (iii) furto qualificado praticado no dia 24 de dezembro de 2024 (processo nº 1500193-22.2025.8.26.0015 - fls. 210/218); e (iv) furtos qualificados praticados nos dias 15, 21, 22 e 30 de dezembro de 2024, 11 de janeiro de 2025 e 8 de março de 2025 (processo nº 1500897-35.2025.8.26.0015 - fls. 219/226). Imperiosa, portanto, diante da gravidade concreta dos atos infracionais, de sua multirreincidência, de suas condições pessoais, do contexto de reiteração infracional, de sua profunda inserção no meio delitivo e do seu grave déficit socioeducativo, a aplicação de medida socioeducativa de internação - a qual, nesse contexto, não pode ser minorada tão somente em face de sua confissão em juízo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação e imponho ao adolescente M. L. O. C., qualificado nos autos, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, a ser cumprida nos termos do artigo 112, VI, c.c. artigo 121 ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo exceder o prazo máximo de privação de liberdade de 3 (três) anos, em face de atos infracionais equiparados ao crime previsto no artigo 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal, por três vezes. O adolescente deverá ser encaminhado a unidade adequada para o cumprimento da medida imposta. Comunique-se a Fundação CASA. Expeça-se guia ao Departamento de Execuções da Infância e da Juventude (DEIJ) SP. P.R.I. - ADV: KARINE BRUNO D´ ALESSIO (OAB 228891/SP), MAIRA BEAUCHAMP SALOMI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 271055/SP), LUANA APARECIDA ROCHA VILELA (OAB 497571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 95 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes