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"1508767-11.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 10 de 12

Processo nº 1508767-62.2022.8.26.0266

ID: 323206539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1508767-62.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO JONNATAN VIEIRA COSTA JOSE ARNALDO FERREIRA MARTINS DE PAULA JOSé ARNALDO FERREIRA MARTINS DE PAULA JULIO CESAR CALIXTO DA ROCHA KENNEDY POZZOBOM TOMAZ ROBERTA SILVA PORTO

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA VIDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON PULINARIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JOSÉ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS REIS

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MARCUS AURELIO DE SOUZA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON PAULO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508767-62.2022.8.26.0266 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - José Arnaldo Ferreira Martins de Paula e outros - JONNATAN VIEIRA COSTA - - JULIO CESAR CALIXTO DA RO…

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Processo nº 1508767-23.2021.8.26.0161

ID: 329685408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508767-23.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU VANIA MARIA RAMOS DE PADUA

Intimação

Advogados:

JOELMA DE LIMA CARLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508767-23.2021.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Vania Maria R…

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Processo nº 1517400-11.2024.8.26.0228

ID: 310185381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1517400-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO PARRA HUALLFA CLENDA FLORES QUISPE FIDEL MUIBA YUCO GABRIEL TINTAYA HUAYTA

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO LAVINAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517400-11.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLENDA FLORES QUISPE - - GABRIEL TINTAYA HUAYTA - - FIDEL MUIBA YUCO - - ALVARO…

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. - Ifood e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 295551921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1520116-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - IFOOD MARCELO MORAIS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA URBANIN AKASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1520116-11.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. - Ifood e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 296572810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1520116-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - IFOOD MARCELO MORAIS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA URBANIN AKASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1520116-11.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002233-11.2024.8.26.0228

ID: 310436863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002233-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MELQUIADES DA SILVA LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO GUIMARÃES REZENDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002233-11.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Felipe Melquiades da Silva Lira - Instado a comprovar o recolhimento da taxa de ingresso pertinente, o autor manteve-se in…

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Processo nº 1508767-79.2022.8.26.0228

ID: 293685451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508767-79.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ERICK DE SOUZA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1508767-79.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CAIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. Diante da manifestação do Ministério Público, a fl. 278, designo a…

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Processo nº 1512328-09.2025.8.26.0228

ID: 280281891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1512328-09.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAVIS DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Davis de Almeida Ferreira (OAB 363168/SP) Processo 1512328-09.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: JEFFERSON DA SILVA - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 55 da L… ADV: Davis de Almeida Ferreira (OAB 363168/SP) Processo 1512328-09.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: JEFFERSON DA SILVA - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, notifique-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. Caso o réu não possua condições de contratar advogado particular ou decorra o prazo supra sem apresentação de resposta, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública em exercício nesta Vara para que apresente a referida defesa, no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Requisite-se o laudo químico-toxicológico definitivo, cf. requerido na cota a fls. 54, item 4. 3 - Acolho as razões pelas quais o Ministério Público deixou de propor acordo de não persecução penal (cf. cota a fls. 54, item "2"). 4 - Passo a analisar a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Em que pese não se caracterize pela violência ou grave ameaça, o crime de tráfico ilícito de drogas é equiparado aos hediondos, tendo sido apreendidas 50 porções de cocaína, com peso líquido de 40,1g, 20 porções de "crack", com peso líquido de 5,6g, e 30 porções de maconha, com peso líquido de 39,1g, individualizadas para distribuição, em circunstâncias que indicam a pratica da vil mercancia. Com efeito, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem íntegros. Destaco que o crime de tráfico de drogas possui pena privativa de liberdade máxima que ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos, o que satisfaz o requisito do artigo 313, inciso I, do CPP. Quanto aos requisitos do artigo 312 do CPP, saliento que a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e lesividade à saúde pública, considerando que foi surpreendido com espécie de entorpecente de extrema lesividade (cocaína e crack) e nos arredores de escola municipal. Tais fatos acrescem reprovabilidade da conduta e denotam o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Ainda, o acusado estava em gozo de liberdade provisória, cumprindo cautelares diversas da prisão por suposto crime de tráfico de drogas e havia sido liberado há poucos meses (autos n. 1523802-11.2024.8.26.0228). Assim, a manutenção da prisão preventiva se faz necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva e para garantia da ordem pública, eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a delinquir, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afastá-lo da prática criminosa e confirma o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Nesse sentido, cito: HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Análise da prisão cautelar sob o enfoque das Leis n.º 12.403/11 e n.º 13.964/19 - Paciente preso em flagrante em 06/08/23 por tráfico de drogas, durante o gozo de liberdade provisória a ele confiada após ter sido flagrado em 1º/02/23, também por tráfico - Prisão fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública pela possibilidade concreta de recidiva - Prisão cautelar que não ofende a constitucional prisão de inocência - Jurisprudência do STJ - Ordem denegada - (Voto n.º 47974). (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2211652-93.2023.8.26.0000; Relator:Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -DIPO 3 - Seção 3.1.2; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Em suma, os elementos constantes dos autos evidenciam que a manutenção da custódia do acusado é medida necessária para a garantia da ordem pública, evitar a reiteração delitiva e garantir a aplicação da lei penal. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, MANTENHO a prisão preventiva. 5 - Comunique-se a prisão do acusado ao MM. Juízo da 14ª Vara Criminal - 1523802-11.2024.8.26.0228, por ofício. Após a notificação e apresentação de defesa prévia, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1508767-40.2022.8.26.0338

ID: 329765438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508767-40.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. T. K.

Intimação

Advogados:

TÂNIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SUGUIMORI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMIAN VILUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARTINS SOARES

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Processo 1508767-40.2022.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Fabio Tatsuo Kiyota - Vistos. Não é caso de rejeição da denúncia ou absolvição sumária e os argumentos apresentados… Processo 1508767-40.2022.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Fabio Tatsuo Kiyota - Vistos. Não é caso de rejeição da denúncia ou absolvição sumária e os argumentos apresentados pela defesa somente comportam apreciação em sentença, após regular dilação probatória. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 11/08/2025, às 15 horas, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. REQUISITE(M)-SE E(OU) INTIME(M)-SE o réu(s) e a(s) testemunha(s). SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa Técnica por e-mail, remetendo-se o link de acesso. Consigno que todas as partes receberão até a véspera da data designada o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defesa e seu representado. Sem prejuízo, cientifique-se a Defesa que, as testemunhas de mero antecedentes não serão ouvidas em Juízo. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito, nas quais deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Dê-seciência às partes. Cumpra-se. - ADV: TÂNIA RIBEIRO DA SILVA (OAB 418177/SP), ARTHUR MARTINS SOARES (OAB 338364/SP), GUILHERME SUGUIMORI SANTOS (OAB 295675/SP), JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO (OAB 257222/SP), DAMIAN VILUTIS (OAB 155070/SP)

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Processo nº 1528749-11.2024.8.26.0228

ID: 332671398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1528749-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

ROQUE HENRIQUE MOURA CAMPOS

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Processo 1528749-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.M.C. - Vistos. Objetivando uma melhor acomodação da pauta, redesigno a audiência de in…

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1508767-11.2024.8.26.0228" – Página 10 de 12

Processo nº 1508767-62.2022.8.26.0266

Processo nº 1508767-23.2021.8.26.0161

Processo nº 1517400-11.2024.8.26.0228

Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. - Ifood e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

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Processo nº 1002233-11.2024.8.26.0228

Processo nº 1508767-79.2022.8.26.0228

Processo nº 1512328-09.2025.8.26.0228

Processo nº 1508767-40.2022.8.26.0338

Processo nº 1528749-11.2024.8.26.0228