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Juliana Satie Bo x American Airlines Incorporation e outros

ID: 290768981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036380-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SATIE BO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

FRANCISCO YUKIO HAYASHI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1036380-83.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Satie Bo - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - - DELTA AIR LINES INC - Diante do ex… Processo 1036380-83.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Satie Bo - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - - DELTA AIR LINES INC - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por JULIANA SATIE BO em face de DELTA AIR LINES INC, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por JULIANA SATIE BO em face de AMERICAN AIRLINES INC, com fulcro do art. 487, I, do Código de Processo Civil para, nos termos da fundamentação, condenar a ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora da citação da ré AMERICAN AIRLINES INC. (fls. 119 28.2.2025). Aqui, em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB 487424/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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I. A. B. R. x R. De A. R.

ID: 302437447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140073-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. A. B. R.

Polo Passivo:

R. DE A. R.

Intimação

Advogados:

RENATO LAZZARINI

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PATRICIA DAHER LAZZARINI

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JULIANA LAZZARINI

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ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS

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EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO

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Processo 1140073-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.B.R. - R.A.R. - Vistos. Fls. 1240 e 1241/246: Indefiro a produção de depoimentos pessoais das partes, vez que suas v… Processo 1140073-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.B.R. - R.A.R. - Vistos. Fls. 1240 e 1241/246: Indefiro a produção de depoimentos pessoais das partes, vez que suas versões dos fatos são suficientemente expostas por peticionamento (fls. 1240, item a e fls. 1246, item 3). Indefiro a oitiva de testemunhas, pois a partilha de bens e a fixação de alimentos dependem somente de prova documental, sendo a modalidade solicitada incompatível com a matéria em questão (fls. 1240, item b e fls. 1246, item 3). Com exceção da juntada de contratos sociais de empresas constituídas pelas partes, indefiro também a produção de provas em relação a pessoas jurídicas (fls. 1243, item 3, 11 e 12), pois a partilha decorrente do divórcio não inclui bens existentes em nome de terceiros. Em caso de divórcio, a cognição acerca do patrimônio de sociedades constituídas na constância do matrimônio é restrita, sendo irrelevante o histórico de movimentações financeiras ou societárias, bastando documentação da Junta Comercial competente sobre participação societária das partes na data da separação. Assim, solicito que as partes juntem cópia dos contratos sociais e certidão da Junta Comercial das empresas a serem partilhadas. Em contrapartida, defiro a produção de demais provas: Realização de constatação dos bens móveis que guarnecem o lar que serviu de residência para as partes (fls. 1240, item c); Pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e Sniper em nome do requerido de janeiro a junho de 2023 e de junho de 2024 a junho de 2025 (fls. 1241/1243, itens 1, 2 e 5), destacando que o período indicado pela autora é excessivamente abrangente e avolumaria desnecessariamente os autos. O primeiro período tem o objetivo de apurar valores a serem partilhados por ocasião do divórcio, e o segundo, as possibilidades econômicas do autor, em relação ao pedido de alimentos. Em seguida, expeçam-se ofícios às instituições localizadas solicitando os extratos do mesmo período. Também defiro a expedição de ofícios à Capitania de Portos e à Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. (fls. 1246, itens 8, 10), requisitando as informações indicadas. A expedição de ofícios a B3 S/A, ao Banco Bradesco, ao Banco Itaú (fls. 1243/1245, itens 4 e 7) será apreciada oportunamente, com a vinda das pesquisas SISBAJUD. Sem prejuízo, em relação ao ponto 6, esclareça a postulante a necessidade da pesquisa, vez que, tratando-se do regime de comunhão parcial de bens, faz-se necessária a outorga uxória. Em relação ao ponto 9, indique a peticionante a pertinência dos ofícios, bem como as pessoas e o endereço a que serão direcionados. Providencie a serventia a realização de pesquisas e a expedição dos ofícios nos termos solicitados. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS (OAB 127177/SP), RENATO LAZZARINI (OAB 151439/SP), JULIANA LAZZARINI (OAB 201810/SP), PATRICIA DAHER LAZZARINI (OAB 153651/SP), EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO (OAB 139285/SP)

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Emilio Rached Esper Kallas x Carolina Otilia Da Costa Kimak e outros

ID: 303453246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025516-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO RACHED ESPER KALLAS

Polo Passivo:

CAROLINA OTILIA DA COSTA KIMAK KALLAS INCORPORAçõES E CONSTRUçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA ANDREA DE QUEIROZ BRAGA E MENDONÇA

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GUSTAVO ABREU TAKEHASHI

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GUSTAVO ABREU TAKEHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025516-93.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025516-93.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Emilio Rached Esper Kallas - Embargdo: Kallas Incorporações e Construções S/A - Embargdo: Carolina Otilia da Costa Kimak - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORAS E RÉS RECONVINDAS CONTRA O V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELAS EMBARGANTES QUANTO AO ERRO DE FATO, POR NÃO TER SIDO A RÉ BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALÉM DA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE PROVA UNILATERAL PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DAS RÉS RECONVINDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. ERRO DE FATO EXISTENTE. A SENTENÇA RECORRIDA CONDICIONOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM CASO DE DEFERIDA A GRATUIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM QUESTÃO. 4. NO MÉRITO, PAUTANDO-SE A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM OUTROS CRITÉRIOS, SOBRETUDO OS PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTES, A SUPOSTA CONDIÇÃO FINANCEIRA FOI APENAS FUNDAMENTO DE “REFORÇO”, SEM IMPORTAR NA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SUPRESSÃO DO ERRO DE FATO SEM MUDANÇA DO JULGADO.4. OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 6. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DE MÉRITO OU PARA MODIFICAR DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “EFEITOS EXCEPCIONALMENTE INFRINGENTES NOS EMBARGOS, NO ENTANTO, SEM ALTERAÇÃO EFETIVA NO RESULTADO DO JULGAMENTO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, EM 17/11/16, DJE 29/11/16, EDCL NO RESPECIAL Nº 1.122.806-SP, 6ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, V.UN., REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, EM 2/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Abreu Takehashi (OAB: 244625/SP) - Camila Andrea de Queiroz Braga E Mendonça (OAB: 291274/SP) - 4º andar

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Eugênio Barberato Neto x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 309164236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136581-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO BARBERATO NETO

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1136581-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eugênio Barberato Neto - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. Nos t… Processo 1136581-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eugênio Barberato Neto - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, SUSPENDA-SE o feito, tendo em vista que a matéria aqui discutida é objeto do Tema 1264, STJ,tendo sido determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no estado de São Paulo que versem sobre a matéria. Intimem-se. - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Banco Bmg S/A x Miquias Gonçalves De Almeida

ID: 310461605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024019-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MIQUIAS GONçALVES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024019-95.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024019-95.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Miquias Gonçalves de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR MIQUIAS GONÇALVES DE ALMEIDA CONTRA O BANCO BMG S/A, VISANDO AO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A REVERSÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, DETERMINADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO E A REVERSÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, (II) ANALISAR A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR, E (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VISLUMBRAM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E O ADVOGADO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA. 4. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL É DE DEZ ANOS PARA AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.5. O AUTOR SUBSCREVEU O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE FORMA CONSCIENTE, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAR. NÃO HÁ BASE PARA A CONVERSÃO DO CARTÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205, ART. 206, §3º, INCISO IV, ART. 178.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1182074-93.2023.8.26.0100, REL. MARCOS ZILLI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000654-43.2023.8.26.0590, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004506-39.2023.8.26.0602, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - 3º andar

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Edgard Xavier De Medeiros e outros x Gr Bank S.A. e outros

ID: 316628872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1177127-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDGARD XAVIER DE MEDEIROS JONATHAS SANTOS GONçALVES LUIZ CARLOS XAVIER DE Sá NANCI PRISCILA ZANATTA GONçALVES RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES ROSâNGELA XAVIER DE MEDEIROS

Polo Passivo:

GR BANK S.A. TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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Processo 1177127-93.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1140234-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jonathas Santos Gonçalves - - Nanci Prisci… Processo 1177127-93.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1140234-40.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jonathas Santos Gonçalves - - Nanci Priscila Zanatta Gonçalves - - Edgard Xavier de Medeiros - - Luiz Carlos Xavier de Sá - - Rafael de Oliveira Gomes - - Rosângela Xavier de Medeiros - Gr Bank S.a. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me e outros - True Securitizadora S.a. - - Bourgogne Administradora de Bens e Participações Ltda. - Vistos. Fls. 1377/1385: Anote-se. Fls. 1374/1376: Diante dos elementos que dos autos constam, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0008920-48.2023.8.26.0004, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, em desfavor da parte ora executada, até o limite do valor atualizado do débito (de R$ 1.633.492,46, até 12/2024). Valerá esta decisão como termo de penhora e ofício, a ser encaminhado pela z. serventia, com brevidade e nossas homenagens de estilo, ao c. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa. Quanto aos imóveis a serem avaliados, relacionados às fls. 1374/1375 (matrículas 12.603, 29.615, 38.077, 38.078, 116.119 e 116.834), dispõe o art. 871 do CPC: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. Portanto, antes de eventual avaliação por oficial de justiça ou perito, deverá a parte exequente, em quinze dias, trazer sua própria estimativa, apresentando declaração de pelo menos três corretores, além de anúncios publicitários, servindo a média como referência. Após, dê-se vista à parte executada, para que, também em quinze dias, manifeste sua concordância ou apresente impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. Intime-se. - ADV: RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP)

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Processo nº 1094618-37.2025.8.26.0100

ID: 323413737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094618-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE CRISTINA DA SILVA CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1094618-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cibele Cristina da Silva Clemente - A procuração está em termos extremamente genéricos e pode ser utilizada sem a… Processo 1094618-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cibele Cristina da Silva Clemente - A procuração está em termos extremamente genéricos e pode ser utilizada sem a ciência da parte representada. Assim, havendo suspeita de prática de advocacia predatória, nos termos das recomendações do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG Nº 424/2024, providencie a parte autora procuração específica com menção ao número do feito e a este juízo. Nesse sentido: Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Descumprimento de determinação judicial para que a autora apresentasse procuração com menção ao feito e ao juízo. Determinação adequada, que busca combater a advocacia predatória. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1062958-93.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Quanto ao pedido de gratuidade: o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e/ou a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar sua hipossuficiência financeira. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Caso prefira, poderá recolher as custas e despesas processuais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, para conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Banco Do Brasil Sa e outros x Adelino Rossetto e outros

ID: 302354691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006870-47.2000.8.26.0136

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA OLINTO RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

ADELINO ROSSETTO ANTONIO ROSSETTO NETO CLOVIS ROSSETTO JOSE ROSSETTO VALDOMIRO ROSSETTO

Intimação

Advogados:

STELA CAMPOS ROSSETO BAGALI

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NELSON PILLA FILHO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ANA CARLA XAVIER DA SILVEIRA BENITO CHRISTOFOLETTI

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Processo 0006870-47.2000.8.26.0136 (136.01.2000.006870) - Execução de Título Extrajudicial - Rural - Agrícola/Pecuário - Banco do Brasil Sa - Olinto Rodrigues de Arruda - Adelino Rossetto - - Jose… Processo 0006870-47.2000.8.26.0136 (136.01.2000.006870) - Execução de Título Extrajudicial - Rural - Agrícola/Pecuário - Banco do Brasil Sa - Olinto Rodrigues de Arruda - Adelino Rossetto - - Jose Rossetto - - Clovis Rossetto - - Antonio Rossetto Neto - - Valdomiro Rossetto - Vistos. Fls. 1922/1924: Diante da notícia da indisponibilidade de bens decretada contra a executada, a parte exequente deverá postular perante o MM Juiz que a decretou a sua baixa, conforme orientação da jurisprudência: Agravo de Instrumento - Adjudicação compulsória - Carta de sentença - Nota de esclarecimento do Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de decreto de indisponibilidade dos bens em nome da ré, a inviabilizar o registro da carta de sentença expedida nos autos de origem - Decisão atacada que indeferiu o requerimento de intervenção do magistrado a quo junto ao competente cartório para declarar a prevalência da adjudicação em relação à indisponibilidade determinada por outro juízo - Insurgência dos autores - Não cabimento - Existência de outras determinações de indisponibilidade, oriundas de outros juízos, anteriores à prolação da sentença dos autos de origem e com relação as quais os recorrentes tinham ciência - Carece de interesse processual a pretensão de desconstituir ordem judicial pré-existente e emanada por outro Juízo de mesma instância, e em processo diverso, por meio de mera intervenção do d. Magistrado a quo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para, simplesmente, declarar a prevalência da adjudicação em relação à indisponibilidade oriunda de outro juízo - Eventual suspensão ou cancelamento de tal ordem em relação ao imóvel objeto dos autos de origem, por óbvio, deve partir do Juízo que a proferiu, ou, se caso for, buscada junto à sua respectiva instância superior, a quem, portanto, deverá ser dirigida a insurgência dos agravantes, no âmbito dos competentes autos, ou mesmo perante a Corregedoria Permanente do Cartório Extrajudicial, ao elevado critério da digna defesa - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292643-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Pretensão de adjudicação compulsória de imóvel contra o qual pende decreto judicial de indisponibilidade, averbado na respectiva matrícula. Necessidade de se postular a revogação da indisponibilidade perante o juízo que a decretou, para, então, ser pleiteada a adjudicação. Sentença mantida, com majoração da honorária, com a ressalva da gratuidade. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013973-93.2023.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Serve a presente como ofício a ser encaminhado pela parte exequente. Intime-se. - ADV: STELA CAMPOS ROSSETO BAGALI (OAB 164887/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANA CARLA XAVIER DA SILVEIRA BENITO CHRISTOFOLETTI (OAB 205244/SP), STELA CAMPOS ROSSETO BAGALI (OAB 164887/SP), STELA CAMPOS ROSSETO BAGALI (OAB 164887/SP), STELA CAMPOS ROSSETO BAGALI (OAB 164887/SP), STELA CAMPOS ROSSETO BAGALI (OAB 164887/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Pg Representações Ltda.

ID: 300259596

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146475-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PG REPRESENTAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO

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SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146475-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146475-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Pg Representações Ltda. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADE ANTERIOR AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DO AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARCIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA AMIL PARA COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL E VALORES DE REAJUSTE CONTRATUAL. A PARTE RÉ ALEGOU TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM 21/05/2021 E IMPUGNOU AS COBRANÇAS POSTERIORES. A SENTENÇA AFASTOU AS MENSALIDADES DE JUNHO E JULHO/2021, MAS MANTEVE A COBRANÇA DOS REAJUSTES. O AUTOR APELOU PARA INCLUIR TAMBÉM A COBRANÇA DA MENSALIDADE DE MAIO/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA MENSALIDADE VENCIDA EM 14/05/2021, ANTERIOR À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL REALIZADA PELA RÉ EM 21/05/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ABUSIVA, POR TRANSFERIR ÔNUS DESPROPORCIONAL AO CONSUMIDOR E VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL, CONFORME RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 E NORMATIZADO PELA RN Nº 455/2020 DA ANS.4. A SENTENÇA ACERTADAMENTE AFASTOU A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2021, POSTERIORES À FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO.5. A MENSALIDADE VENCIDA EM 14/05/2021 REFERE-SE AO PERÍODO ANTERIOR À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E, POR ISSO, É VÁLIDA E EXIGÍVEL, INEXISTINDO ABUSO NA COBRANÇA CORRESPONDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DA MENSALIDADE DO MÊS DE MAIO DE 2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV, E 51, IV E §1º, I; RN ANS Nº 455/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, SÚMULA 469; TRF2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1107468-60.2024.8.26.0100, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 03/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002699-20.2024.8.26.0320, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 02/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB: 207971/SP) - Simone Cristina Gezualdo Roque (OAB: 177860/SP) - Luciana Rachel da Silva Porto (OAB: 155056/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0034370-93.2023.8.26.0100

ID: 294007820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034370-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 0034370-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1029649-52.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Expeça-se carta precatória para constataç… Processo 0034370-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1029649-52.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Expeça-se carta precatória para constatação de funcionamento da empresa executada e penhora e avaliação de bens no endereço mencionado, nomeando-a como depositária fiel. Valor do débito: R$ 46.378,36. Caberá ao exequente o encaminhamento da carta, comprovando nos autos no prazo de 15 dias. 1) Se a diligência for positiva, intime-se no ato a executada quanto à penhora e sua avaliação, bem como do prazo de 15 dias para eventual impugnação, nos termos do art. 841 do CPC. Se apresentada impugnação, diga o exequente sobre ela. Se não for apresentada impugnação, diga o exequente se tem interesse na adjudicação dos bens ou alienação judicial. 2) Se a diligência for negativa, o oficial de justiça deverá descrever na certidão de forma sucinta o ocorrido, relatando a ausência de bens penhoráveis ou de funcionamento da empresa no endereço diligenciado. Após, decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta da executada, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. No silêncio do exequente, ao arquivo provisoriamente. Int. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o Interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. // Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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