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Thiago Augusto Grzybowski x Ativo Soluções Digitais Ltda e outros

ID: 276772262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1013439-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO GRZYBOWSKI

Polo Passivo:

ATIVO SOLUçõES DIGITAIS LTDA FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

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JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LANE SOARES E SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Bruna Zanini Riether Rodrigues (OAB 503573/SP), Jean Tulio Cardoso Neto (OAB 521499/SP), Gabriel Lane So… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Bruna Zanini Riether Rodrigues (OAB 503573/SP), Jean Tulio Cardoso Neto (OAB 521499/SP), Gabriel Lane Soares e Silva (OAB 215091/MG) Processo 1013439-18.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Thiago Augusto Grzybowski - Reqdo: Ativo Soluções Digitais Ltda, Shopify Commerce Brazil Ltda, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Thiago Augusto Grzybowski contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Ativo Soluções Digitais Ltda e Shopify Commerce Brazil Ltda, objetivando a concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, para condenar o réu Facebook à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário dos perfis indicados, na remoção dos conteúdos publicitários indicados e na apresentação de dados de identificação dos mencionados perfis; condenar a ré Ativos Soluções à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário do saldo de conta de pagamento indicada, assim como na apresentação dos dados a ela vinculados; e condenar a ré Shopify à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário do site de loja virtual indicada, bem como na apresentação dos dados disponíveis de seu responsável. Para tanto, alegou que atuaria profissionalmente como influenciador digital, com amplo reconhecimento e alto número de seguidores. Narrou que, nos últimos meses, sua imagem estaria sendo utilizada indevidamente por terceiros nas redes sociais do réu Facebook para a prática reiterada de golpes financeiros, até mesmo com a utilização de inteligência artificial, mediante veiculação de anúncios de produtos, os quais, uma vez adquiridos, não seriam entregues aos consumidores. Assim, os perfis indicados fariam os anúncios em loja virtual hospedada no servidor da ré Shopify, utilizando-se da requerida Ativo Soluções como intermediadora de pagamentos. Sustentou que, apesar das tentativas dos usuários de denunciar e retirar do ar os anúncios supostamente fraudulentos, o réu Facebook não teria adotado as providências necessárias. Vieram documentos. O pedido de tutela antecipada em caráter antecedente foi deferido (fls. 119/121). O autor apresentou aditamento à petição inicial, no qual acrescentou pedido de condenação do réu Facebook ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais (fls. 229/277). O réu Facebook foi regularmente citado e ofereceu contestação (fls. 281/303). No mérito, afirmou que teria cumprido integralmente a obrigação determinada na decisão liminar. Alegou que apenas poderia retirar ou tornar indisponível conteúdo eventualmente considerado ilegal, assim como a quebrar o sigilo de dados dos usuários, mediante ordem judicial com indicação da URL. Sustentou, por fim, que estaria apto a fornecer somente o número de IP e registros de acesso, conforme os artigos 5°, VIII, e 15 do Marco Civil da Internet, bem como que estes dados seriam suficientes para identificar os usuários responsáveis pelas postagens. A ré Ativos Soluções foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 326/333). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que teria cumprido adequadamente as determinações exaradas na decisão que concedeu a liminar e que não haveria saldo na conta indicada pelo autor. Afirmou a inocorrência de dano moral, na medida em que o autor não teria comprovado qualquer dano ou prejuízo e o pedido seria generalista e sem qualquer relação com o caso. Decisão deixou de receber o aditamento à inicial exclusivamente no tocante ao pedido de condenação do réu Facebook ao pagamento de indenização por danos morais, à míngua de indicação na petição inicial apresentada nos termos do caput do artigo 303 do Código de Processo Civil e determinou a expedição de carta de citação da ré Shopify (fls. 347/348). Em face dessa decisão, o autor opôs embargos de declaração (fls. 351/354), os quais foram rejeitados (fls. 362). Devidamente citada, a ré Shopify trouxe aos autos sua contestação (fls. 401/411). Preliminarmente, arguiu a nulidade da intimação da decisão que deferiu o pedido liminar. No mérito, aduziu que seria provedora de aplicação de internet e discorreu sobre seus serviços prestados. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por conteúdo inserido por terceiro em sua plataforma, a menos que deixasse de cumprir eventual determinação judicial prévia e específica. Sobrevieram réplicas (fls. 418/434 e 435/447). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Por proêmio, insta destacar que discussões a respeito de eventual nulidade de intimação acerca de decisão liminar que deferiu tutela provisória, bem como de fixação, majoração e execução da multa por suposto descumprimento de referida tutela deve se realizar em incidente próprio, no qual as partes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa sem prejudicar o andamento do processo principal, conforme já salientado na decisão de fls. 362. Preliminarmente, a legitimidade processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), é aferida pela pertinência subjetiva entre as partes no processo e a controvérsia de direito material trazido a juízo. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. A ré Ativos Soluções arguiu que não teria legitimidade passiva. Contudo, denota-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que, por ser a empresa intermediadora de pagamentos dos anúncios contestados, está envolvida na controvérsia de direito material trazida a juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca condenar o réu Facebook à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário dos perfis indicados na exordial, na remoção dos conteúdos publicitários apontados e na apresentação de dados de identificação dos mencionados perfis; condenar a ré Ativos Soluções à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário do saldo de conta de pagamento indicada, assim como na apresentação dos dados a ela vinculados; e condenar a ré Shopify à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário do site de loja virtual indicada, bem como na apresentação dos dados disponíveis de seu responsável. Trata-se de relação firmada no ambiente da internet e, portanto, sujeita às disposições do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), bem como ao regramento da Constituição Federal atinente à matéria. A liberdade de expressão é garantia individual prevista no art. 5º, IV da Constituição Federal, mandamento incorporado pelo artigo 2º, I, do Marco Civil da Internet. Nesse sentido, e em respeito à cláusula constitucional de reserva de jurisdição no que tange à violação de dados ou comunicações telefônicas, o referido diploma legal incorporou a preocupação da norma fundamental com a preservação desta garantia individual, que só pode ser limitada em casos expressamente previstos e mediante ordem judicial. É, portanto, atribuída ao Judiciário a tarefa de, em sede liminar ou de cognição exauriente, decidir a respeito da manutenção da disponibilidade do conteúdo ou do fornecimento de dados, considerando o interesse da coletividade (art. 19, caput, § 4º, da Lei nº 12.965/2014). Nesse sentido, os artigos 19, 20 e 22 da Lei nº 12.965/14 asseguram a possibilidade de identificação do usuário responsável por postagens de conteúdo disponibilizado na internet, não obstante o condicionamento do cumprimento da obrigação de identificação por parte dos provedores de serviços aos limites técnicos de seu serviço e a ordem judicial, que deve conter "identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material", nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei nº 12.965/14. O mencionado artigo 22, por sua vez, estabelece que a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Em seu parágrafo único, esse dispositivo prevê que, sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros. Destaque-se que, nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento. Como é cediço, o ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes da relação processual de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Conforme leciona Humberto Theodoro Junior, não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segunda a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 923). De um lado, reflete uma influência subjetiva nas partes, isto é, ex lege se informa às partes os fatos sobre os quais deve debruçar seu empenho probatório para que sejam acolhidas suas razões. De outro, estampa o ônus objetivo, ligado à atividade jurisdicional. Consiste, pois, na regra de julgamento a ser adotada nas hipóteses em que as provas dos autos não são bastantes para concluir de maneira certa a ocorrência de determinado fato relevante. No nosso ordenamento jurídico, assim como fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, também o fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Daí a necessidade das partes provarem suas próprias alegações, configurando-se essa atividade como autêntico ônus, ou imperativo do próprio interesse, conforme determina o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, no caso em apreço, incumbia à parte autora o ônus de provar que a sua imagem teria sido utilizada para práticas fraudulentas. Por outro lado, cabia à parte ré o encargo de provar que as contas estariam agindo de acordo com as disposições legais, ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, para, assim, livrar-se da pretensão vazada na exordial. Mediante detida análise dos autos, verifica-se que as contas indicadas de fato utilizavam a sua imagem para a aplicação e divulgação de fraudes, conforme documentos de fls. 77/78, 85 e 96/98, que demonstram a divulgação de vídeos com a imagem do autor indicando produtos vendidos pelos terceiros, os quais, uma vez adquiridos, não eram entregues aos consumidores. Em adição a isso, os documentos às fls. 12 e 15 comprovam que o site utilizado para a aplicação das fraudes estava hospedado no servidor da ré Shopify. Ademais, o documento de fls. 13 comprova que a intermediadora de pagamentos utilizada pelo referido site é a ré Ativo Soluções. Portanto, na medida em que restou comprovada a utilização indevida e manipulada da imagem do autor por terceiros em anúncios de vendas de produtos fraudulentos e que houve determinação precisa das respectivas URLs, e considerando-se que é reconhecida a obrigação das rés, imposta pela Lei nº 12.965/2014, de indisponibilizar o conteúdo ilícito, bem como do provedor de conteúdo identificar o usuário responsável pelos perfis e site indicados, imperiosa a procedência dos pedidos ventilados. Esse é, inclusive, o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criação de perfis falsos no Instagram por estelionatários que se utilizaram do nome, marca e fotos da autora para prática de condutas ilícitas. Sentença de procedência condenando o réu na obrigação de excluir em definitivos os perfis falsos, bem como fornecer à autora dados cadastrais dos referidos perfis. Dever do réu em disponibilizar as informações relativas aos usuários que utilizaram dos perfis falsos, mediante ordem judicial. Inteligência dos artigos 10º e 22º da Lei nº 12.965/14. Precedentes desse E. Tribunal. Honorários sucumbenciais que não comportam alteração. Sucumbência do réu, que deu causa à lide. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1150708-36.2023.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Alegação dos autores de que foram vítimas de golpe, pelo aplicativo WhatsApp, praticado por terceiro que se passou por um deles. Pretensão dos demandantes de identificação do usuário e do terminal por ele utilizado para a obtenção de vantagem ilícita. Para tanto, objetivam compelir o réu Facebook a suspender a conta de WhatsApp utilizada pelo criminoso e a fornecer os dados cadastrais e de registro de acesso ao aplicativo, atrelados ao número de celular impugnado. Sentença de procedência que ratificou a tutela de urgência deferida. Insurgência do réu, pugnando pela reforma do julgado. Irresignação que não prospera. Preliminares de perda superveniente do objeto, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Inocorrência. Ilações no sentido de que a conta de WhatsApp indicada aparenta estar indisponível não é suficiente a caracterizar a aludida perda do objeto. Legitimidade passiva do Facebook que decorre do fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa que gerencia o aplicativo WhatsApp. Interesse processual evidenciado. Possibilidade de fornecimento de informações por parte de empresa de telefonia móvel que não impede a sua obtenção perante o réu. Dados que somente podem ser obtidos mediante ordem judicial, porquanto sigilosos. No mérito, a sentença também não comporta reparo. Não constatada a impossibilidade do réu de cumprimento da obrigação. Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fim de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, c.c. artigo 22 da Lei nº 12.965/2014). Mantidos a multa diária e o teto para a sua cumulação. Vencido o réu, deve ele arcar com o ônus sucumbencial, como estabelecido no comando sentencial. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002414-30.2023.8.26.0201; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR (i) o réu Facebook a promover o bloqueio definitivo dos perfis denunciados em sua plataforma, identificados pelas URLs indicadas no item 1.1. dos pedidos da petição inicial, promova a remoção de todos os conteúdos publicitários violadores apresentados nos documentos anexos, relacionados à imagem ou outro caracter identificador do autor e apresente os dados disponíveis dos responsáveis pelos perfis indicados no pedido 1.1.; (ii) a ré Ativo Soluções à obrigação de fazer consistente na manutenção do bloqueio o do saldo da conta de pagamento vinculada a loja virtual FireStick (https://www.ofertasdasemana.Website/), com relação à venda dos produtos "Stick - Ultra 4k Lançamento 2024" (https://www.ofertasdasemana.website/products/stick-ultra-4k-lancamento-2023) e Projetor Portátil MagCubic - Lançamento 2024 - 100 Polegadas (https://www.ofertasdasemana.website/products/projetor-portatil-Cinemax?_pos=1&_psq=projetor&_ss=e&_v=1.0) e apresente os dados disponíveis do(s) proprietário(s) da conta de pagamento vinculada à loja virtual FireStick (https://www.ofertasdasemana.website/); e (iii) a ré Shopify à obrigação de fazer consistente no bloqueio definitivo do site da loja virtual "FireStick"(https://www.ofertasdasemana.Website/) e na apresentação dos dados disponíveis do(s) proprietário(s) da loja virtual apresentada no pedido 3.1. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência mínima do autor, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos do autor no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI.

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