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Processo nº 1071983-33.2023.8.26.0100

ID: 281229429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1071983-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA JUSTINO SPIANDORIM CLEIDE MARIA JUSTINO SPIANDORIM MARCO AURELIO RIBEIRO SPIANDORIM RODRIGO JUSTINO SPIANDORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ CARDOZO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Beatriz Cardozo de Souza (OAB 315174/SP) Processo 1071983-33.2023.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Cleide Maria Justino Spiandorim, Rodrigo Justino Spiandorim, Claudia Justino Spi… ADV: Ana Beatriz Cardozo de Souza (OAB 315174/SP) Processo 1071983-33.2023.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Cleide Maria Justino Spiandorim, Rodrigo Justino Spiandorim, Claudia Justino Spiandorim, Marco Aurelio Ribeiro Spiandorim - Vistos. 1. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o inventariante providencie o requestado pelo Parquet nas letras "a", "b" "c" e "d" de fls.209. 2. Fls.209, item "e": Defiro em parte. Serve esta decisão como ofício pelo qual se requisitam aos Bancos Safra e Itaú informem a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência (art.330 do Código Penal), qual o valor existente em contas, aplicações financeiras e previdência privada em nome do inventariado FABIO SPIANDORIM (dados de qualificação no cabeçalho), na data do óbito (18/04/2023). Indefiro, no entanto, que se faça acompanhar o ofício de cópia do imposto de renda do inventariado, pois que se trata de documento que goza de sigilo fiscal. 3. Defiro o pedido de letra "f" de fls.210. Intime-se o inventariante para que recolha a taxa necessária para tanto e, após, providencie-se a pesquisa, bloqueio e transferência de valores encontrados via Sisbajud para conta judicial vinculada a estes autos. Ressalto que estão abarcados por tal determinação os valores constantes de item 2, acima. 4. Defiro o pedido de letra "g" de fls.210. Intime-se o inventariante para que recolha a taxa necessária para tanto e, após, providencie-se a pesquisa, Renajud. Sem prejuízo deverá, o Inventariante, acostar aos autos o documento de propriedade do veículo e a tabela Fipe, conforme requestado pela i. representante ministerial. Apreciarei o pedido de expedição de ofício ao Detran, caso necessário, após prévia oitiva do custos iuris. 5. Serve esta decisão como ofício pelo qual se requisitam ao INSS, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, informem a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência (art.330 do Código Penal),sobre a existência de resíduo previdenciário, PIS/PASEP e FGTS em nome do inventariado FABIO SPIANDORIM (dados de qualificação no cabeçalho), e, em caso positivo, para que providenciem a transferência de tais valores para conta judicial vinculada a este processo. 6. Serve esta decisão, acompanhada da petição de fls.189/190 e documento de fls.204, como OFÍCIO pelo qual se comunica ao i. Juízo da 6ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central (juízo da interdição da viúva), nos autos de nº1062501-61.2023.8.26.0100, que existe conta conjunta de titularidade da viúva, CLEIDE MARIA JUSTINO SPIANDORIM (dados de qualificação no cabeçalho) e de seu Curador, RODRIGO JUSTINO SPIANDORIM (dados de qualificação no cabeçalho). 7. Os ofícios de itens 2 e 5 devem ser encaminhados pelo Inventariante, com prova de entrega ao destinatário, neste feito, em 05 (cinco) dias. O ofício de item 6 deve ser encaminhado pela z. Serventia, com brevidade. 7. Decorrido in albis os prazos para cumprimento dos ofícios de itens 2 e 5 pelos destinatários, servirá esta decisão como MANDADO para entrega deles aos gerentes, representantes ou quem suas vezes fizerem dos destinatários, por Oficial de Justiça, para atendimento em 24h (vinte e quatro horas), sob pena de desobediência (art.330 do CP), intimando-se, previamente à expedição de folha de rosto, o Inventariante, para recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Em caso de recalcitrância servirá esta decisão também como OFÍCIO, a ser encaminhado pela z. Serventia ao Ministério Público, pelo qual se comunica o ocorrido nos autos e se encaminha cópias, nos termos do art.40 do Código de Processo Penal, para que tome as medidas que julgar cabíveis à espécie. 8. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 9. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se.

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Isael Antonio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293479811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087115-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAEL ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1087115-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isael Antonio - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por ISAEL ANTONIO em fa… Processo 1087115-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isael Antonio - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por ISAEL ANTONIO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., partes qualificadas nos autos. Narra o autor que aderiu a empréstimo consignado junto ao banco réu, no entanto, sustenta que o contrato é abusivo, pois superior à taxa média do mercado e que houve capitalização diária dos juros. Requer a aplicação da taxa média ao contrato da autora, aplicação de juros simples e a devolução do valor pago em excesso. Citado, o banco apresentou contestação alegando, em síntese, que, em 07.11.2014, a parte autora aderiu a empréstimo consignado no valor de R$ 4.393,07, para pagamento em 72 parcelas de R$ 121,79. Esclarece que há diferença entre custo efetivo do empréstimo e custo efetivo total, que o custo efetivo do empréstimo (ou taxa efetiva de juros) consiste na taxa de juros remuneratórios e que houve observação dos limites legais. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 208), a parte autora pugnou pela realização de perícia contábil (fls. 213). Houve a conversão do julgamento em diligência com a requisição do inteiro teor do contrato objeto dos autos (fls. 215), no entanto, o banco permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática, remanescendo questões de direito que prescindem da dilação probatória (art. 355, I do CPC). Em 07.11.2014, a parte autora aderiu a empréstimo consignado no valor de R$ 4.393,07, para pagamento em 72 parcelas de R$ 121,79. Sobre o mútuo bancário, a jurisprudência pacificou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33 aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/64, art. 4º, inciso IX). "A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar" (Súmula Vinculante 7 do STF). "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382 do STJ). Apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), não se pode dizer abusiva a taxa de juros simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os fatores que interferem no cálculo econômico do contrato, como as condições pessoais do tomador; renda comprovada; solvabilidade dentre outros. No caso dos autos, foram aplicados ao contrato os juros de 2,08% ao mês (fls. 173) e, para dezembro de 2014, a Portaria 623/2012 doINSSfixou como limite máximo para juros de consignado o percentual de 2,14% ao mês, não se vislumbrando abusividade no ponto. Ademais, analisando os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil, é possível constatar que a taxa de juros aplicada ao contrato da parte autora é um pouco superior à taxa média do mercado, lembrando ainda que não é preciso que a taxa contratada esteja exatamente no centro da média praticada pelas instituições financeiras do período; do contrário todas as instituições seriam obrigadas a oferecer crédito nas mesmas condições, com violação às regras de mercado e livre concorrência (art. 170, inc. IV da Constituição Federal). A taxa de juros anual contratada é superior ao duodécuplo da mensal, de sorte que foi adotado o processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que é lícito conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 973.827-RS: "3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - É permitida a capitalização de juros comperiodicidadeinferiora um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros emperiodicidadeinferiorà anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". Intimada a apresentar o inteiro teor do contrato para verificação da expressa pactuação dos juros capitalizados, a parte ré permaneceu silente. Logo, de rigor o acolhimento do pedido consistente na declaração de abusividade quanto à capitalização diária de juros pela ausência de previsão contratual, devendo ser restituído ao autor o valor pago em excesso. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a abusividade da capitalização de juros diária por falta de previsão contratual, devendo ser aplicado ao contrato da parte autora o sistema linear, com a restituição do valor pago em excesso, corrigido a partir do desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento, "quantum" apurado em liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e vedada a compensação, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e metade dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (5% a cargo da parte autora e 5% a cargo da parte ré), atento aos critérios do art. 85, § 2° do CPC, ressalvados os benefícios da gratuidade em relação à parte autora. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO (OAB 28166/MS), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Restaurante Rancho Português - Leitão À Bairrada Ltda

ID: 297086278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036481-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

RESTAURANTE RANCHO PORTUGUêS - LEITãO À BAIRRADA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIA AVARY DE CAMPOS

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JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036481-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Restaurante Rancho Português - Leitão À Bairrada Ltda - Vistos, somente… Processo 1036481-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Restaurante Rancho Português - Leitão À Bairrada Ltda - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos materiais emergentes, ajuizada por seguradora que pagou indenização em contrato de seguro de danos com cobertura de furto. A autora afirma haver realizado pagamento da indenização à segurada, por furto de veículo, ocorrido no estacionamento do estabelecimento da requerida. A requerida argui carência de ação por ilegitimidade passiva, indicando a terceira responsável, que oferece contestação em conjunto. Suscitam também incompetência territorial que declinam ao juízo do local dos fatos (CPC, art. 53, IV, "a"). No mérito, sustentam ausência de responsabilidade civil por inexistir contrato tácito de depósito de veículos, uma vez que a requerida não oferece serviços de estacionamento, "vallet" ou similar, apenas presta serviços de restaurante. Decido. As preliminares arguidas em contestação comportam acolhimento. De fato, é certo que o furto ocorreu nas dependências de terceira empresa, estabelecida em Mairiporã (Graal Rancho Português), não no estacionamento oferecido pela requerida em São Paulo (Restaurante Rancho Português Leitão à Bairrada). A requerida e a terceira integram o mesmo grupo econômico e existe relação de consumo entre a segurada e a requerida. No entanto, a responsabilidade de terceiros integrantes do mesmo grupo empresarial é meramente subsidiária, ou seja, somente se verifica em desconsideração da personalidade jurídica, quando inexistentes bens ou direitos suficientes à reparação de danos ao consumidor, nos termos do art. 28, §§ 2º e 5º, da Lei n. 8.078/90 (CDC). A ação não versa sobre a responsabilidade subsidiária da requerida, como integrante do grupo econômico da empresa responsável pelo furto. Assim sendo, ante a carência de ação por ilegitimidade passiva, extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto à requerida Restaurante Rancho Português Leitão à Bairrada Ltda. (CPC 485 VI). Pela sucumbência, com alteração da inicial para substituição do réu, conforme manifestado em réplica, condeno a autora ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 3% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 338, parágrafo único). Defiro a substituição do polo passivo para Empório Português Ltda. Anote-se nos assentos processuais. Para controle pessoal, anoto que a terceira já se antecipou com oferecimento de contestação, em conjunto com a requerida ora excluída do polo passivo. A preliminar de incompetência territorial também merece prosperar. Em data recente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça admitiu recurso especial sob rito dos repetitivos sobre o tema em questão. Entendeu-se que a seguradora não se subroga nas prerrogativas processuais deferidas aos consumidores, ficando superada a jurisprudência anterior sobre a matéria (overruling). Confira-se a ementa do julgado (Tema 1282): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/5/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face dos causadores do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio dos réus (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação (REsp n. 2.092.311/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025). O julgado aplica-se imediatamente aos processos em curso, inexistindo modulação dos efeitos da r. Decisão, que possui caráter vinculante e obrigatório, nos termos do art. 927, III, do CPC. Assim sendo, em atendimento ao Tema 1282 do C. STJ, acolho a exceção de incompetência territorial e declino da competência para o juízo estadual do foro do lugar do fato (furto de veículo em estacionamento), para ação regressiva de reparação de danos (CPC, art. 53, IV, "a"). Com a preclusão da presente decisão, ao Distribuidor para distribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Mairiporã-SP. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB 126124/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Luciana Roberto x Banco Pan S/A

ID: 328747906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0021096-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ROBERTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JULIO ROBERTO MORENO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0021096-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1066648-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Espécies de Contratos - Luciana Roberto - BANCO PAN S/A - Tendo em vista a ce… Processo 0021096-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1066648-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Espécies de Contratos - Luciana Roberto - BANCO PAN S/A - Tendo em vista a certidão de f. 295, encaminho a decisão de f. 284-286 e o ato ordinatório de f. 290 para o DJE para regularização: Decisão de f. 284-286: "Vistos. Recebo os embargos, porque tempestivos, e dou-lhes parcial provimento. Em melhor exame dos autos, verifico que as impugnações foram apresentadas pelo embargante dentro do prazo legal. Com efeito, nos termos do art.525 do Código de Processo Civil, o prazo para impugnação é iniciado apenas após o decurso daquele assinado para o pagamento voluntário, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Assim, considerando que a publicação da decisão que determinou a intimação do embargante para pagamento se deu no dia 23.07.2024 (fls. 198 e 200), o termo final para a apresentação da impugnação ocorreu em 03.09.2024, 15 dias após o decurso do prazo para pagamento (13.08.2024). Logo, tempestiva a impugnação ofertada pelo embargante, uma vez que protocolada no dia 02.09.2024 (fls. 208/219). Já em relação à impugnação à penhora on line de ativos, dispõe o art.854, §3º do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, Pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Pelo citado dispositivo legal, o embargante teria, então, 5 dias para impugnar, a partir da data de sua intimação do bloqueio de ativos. No caso, ao que se vê dos autos, a publicação do bloqueio se deu no dia 14.10.2024 (fls. 244). A impugnação à penhora, por sua vez, foi ofertada no dia 18.10.2024 (fls.248/255). Assim, também tempestiva a segunda impugnação apresentada pelo embargante. Ademais, é cediço que a incidência de juros de mora sobre as astreintes configura bis in idem. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Astreintes fixados para caso de descumprimento da obrigação de fornecer cirurgia ao impetrante Falecimento do autor no curso da demanda Execução do montante pelo herdeiro Recurso manejado pelo Estado contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença Parcial provimento de rigor Obrigação de pagar relacionada à multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não se confunde com a obrigação de entregar medicamento, que é personalíssima e intransmissível Precedentes do C. STJ Não cumprimento da obrigação Multa que não pode ser afastada Falecimento do impetrante antes do julgamento definitivo da demanda que não implica extinção da obrigação, porque a multa passou a ser devida em oportunidade muito anterior Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem Decisão parcialmente reformada apenas para afastar a incidência dos juros Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3009905-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Por outro lado, o depósito judicial ofertado em garantia do Juízo não obsta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art.523, §1º do CPC, uma vez que não corresponde ao cumprimento voluntário da obrigação. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADESPREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Assim, deverá o embargante arcar com as penalidades mencionadas no aludido dispositivo. No mais, porque condizente e proporcional à obrigação imposta, não há que se cogitar redução da multa fixada pelo Juízo, a qual, inclusive, não foi oportunamente impugnada pelo embargante. À conta de tais fundamentos, dou parcial provimento aos embargos de declaração para, sanando os vícios apontados, declarar a tempestividade das impugnações ofertadas e reconhecer a irregularidade do bloqueio de ativos e da cobrança de juros de mora sobre a penalidade, mantendo-se, entretanto, a multa e os honorários previstos no art.523, §1º do CPC pelo não cumprimento voluntário da obrigação. Libere-se imediatamente o valor bloqueado. Defiro a expedição de MLE no montante apresentado pela embargada às fls. 272 (R$48.918,52), mediante apresentação do formulário correspondente. E ao embargante, em relação ao excedente depositado (fls.207). Int." e Ato ordinatório de f. 290: "Providencie o executado, no prazo de 05 dias, a juntada do formulário MLE devidamente preenchido, afim de viabilizar o levantamento dos valores bloqueados." - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP)

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Raízen Combustíveis S.A. e outros x Auto Posto Portal De Campo Largo Ltda. e outros

ID: 338951119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156664-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A. REDE INTEGRADA SUL DE CONVENIêNCIAS LTDA.

Polo Passivo:

AUTO POSTO PORTAL DE CAMPO LARGO LTDA. COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PAZ LTDA. DANNY JOãO BERTé JUNIOR FABIANO MANOEL CERQUIRA POSTO E CHURRASCARIA DE BORTOLI CUPIM LTDA. POSTO E CHURRASCARIA "O CUPIM" LTDA. POSTO O CUPIM - PARANAGUá LTDA. R.R. HOLDING E ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO WIGGERS BITENCOURT

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PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI

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PAULO SERGIO STAHLSCHMIDT CACHOEIRA

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MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK

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ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA

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CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO

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ANDERSON GASPAR

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Processo 1156664-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Raízen Combustíveis S.A. - - Rede Integrada Sul de Conveniências Ltda. - Comercial e Distrib… Processo 1156664-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Raízen Combustíveis S.A. - - Rede Integrada Sul de Conveniências Ltda. - Comercial e Distribuidora Paz Ltda. - - Fabiano Manoel Cerquira - - R.r. Holding e Administração de Bens Próprios Eireli - - Auto Posto Portal de Campo Largo Ltda. - - Posto O Cupim - Paranaguá Ltda. - - Posto e Churrascaria "o Cupim" Ltda. - - Posto e Churrascaria de Bortoli Cupim Ltda. - - Danny João Berté Junior - Vistos. Narra-se que, em 26/03/2019, a autora Raízen firmou junto ao Posto Nossa Senhora da Paz contrato de posto revendedor, por meio do qual a distribuidora da marca Shell, ora autora, cedeu à requerida a licença de uso de sua marca e estabeleceu a compra e revenda exclusiva de produtos combustíveis fornecidos pela requerente. Ocorre que, a requerente verificou que o posto requerido estaria revendendo combustível diverso do fornecido por ela, conforme laudo de fls. 424/425, o que ensejou em rescisão unilateral do contrato. Desta forma, verifica-se que a autora busca a rescisão do contrato de franquia e dos demais contratos acessórios, sob alegação de inadimplemento da parte requerida, com aplicação de multa e abstenção do uso da marca. Assim, o objeto do conflito se insere como matéria de Direito Empresarial, em razão de a ação versar sobre excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994), assim como as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021, nos termos do art. 6° da Resolução nº 623/2013. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Embargos. Execução de Título Extrajudicial. "Contrato de Franquia de Desenvolvimento de Área". SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa embargante. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 38ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuído o Recurso, a C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir fundada no inadimplemento de "Royalties" pactuados no "Contrato de Franquia de Desenvolvimento de Área" firmado entre as partes. Alegação de inexigibilidade do crédito em razão do inadimplemento do contrato pela ré. Caso que apresenta discussão acerca do negócio jurídico subjacente que deu origem ao título executivo extrajudicial objeto da Execução. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do artigo 6º, inciso I, da Resolução n° 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para o julgamento do Recurso. (Conflito de competência cível n° 0002725-88.2025.8.26.0000; Relatora Des.ª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; J. 30/06/2025) "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ROYALTIES - DESCARACTERIZAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - Hipótese em que as partes celebraram contrato de franquia - Pretensão das embargantes de que seja afastada o débito perseguido, com fundamento na exceção de contrato não cumprido, ou, então, na descaracterização do contrato, em razão do descumprimento dos requisitos do art. 2º da Lei nº 13.966/2019 - Discussão que versa sobre o cumprimento de obrigações estabelecidas em contrato de franquia - Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, às quais compete o julgamento de 'ações principais, acessórias e conexas, relativas à franquia (Lei n. 8.955/94)' - Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça." "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA MATERIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PREVENÇÃO ART. 105 DO RITJSP - INAPLICABILIDADE - O julgamento de agravo de instrumento anterior não gera prevenção, vez que a matéria afeta aos autos não é de competência desta Seção - Inaplicabilidade do disposto no art. 105 do RITJSP - Competência material de natureza absoluta e inderrogável - Inteligência do art. 111 do CPC - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento." (TJSP; Apelação Cível 1028197-60.2023.8.26.0577; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Recursos de Apelação Cível. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c obrigação de fazer (retirada de marca) e cobrança de multa. Franquia. Sentença de procedência. Inconformismo. Competência do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Artigo 6º, da Resolução nº 623/2013. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa à redistribuição a uma das Câmaras competentes para o julgamento. (TJSP; Apelação Cível 1156265-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Assim, a presente ação deve tramitar perante uma das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem existentes nesta Comarca da Capital, diante da incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, motivo pelo qual não é possível a sua prorrogação (arts. 62 e 63 do Código de Processo Civil). Por fim, aduza-se que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (artigo 64, § 1º, do CPC). Deste modo, remetam-se os autos para distribuição a uma das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem, com as anotações de praxe. Considerando que a decisão ora proferida não se insere no rol do art. 1.015 do CPC, após a publicação desta decisão, redistribua-se. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO STAHLSCHMIDT CACHOEIRA (OAB 25567/PR), ANDERSON GASPAR (OAB 36541/PR), PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI (OAB 39667/PR), CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO (OAB 355929/SP), PAULO SERGIO STAHLSCHMIDT CACHOEIRA (OAB 25567/PR), PAULO SERGIO STAHLSCHMIDT CACHOEIRA (OAB 25567/PR), ANDERSON GASPAR (OAB 36541/PR), PAULO SERGIO STAHLSCHMIDT CACHOEIRA (OAB 25567/PR), ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA (OAB 520494/SP), ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA (OAB 520494/SP), MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK (OAB 513369/SP), MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK (OAB 513369/SP), MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK (OAB 513369/SP), MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK (OAB 513369/SP), THIAGO WIGGERS BITENCOURT (OAB 57715/PR), ANDERSON GASPAR (OAB 36541/PR)

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Processo nº 1065296-69.2025.8.26.0100

ID: 277024227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065296-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL NAIME - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

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ADV: Marcelo Rodrigues da Silva (OAB 281872/SP) Processo 1065296-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Naime - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Verifico que o ins… ADV: Marcelo Rodrigues da Silva (OAB 281872/SP) Processo 1065296-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Naime - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fl. 25) foi assinado através da plataforma DocuSigned, por seu representante. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. 2. Observo, também que, embora a parte autora, pessoa jurídica, tenha apresentado cópia de seus documentos, tais como atos constitutivos e contrato social (fls. 20/23), e que trazem sua assinatura de própio punho, fato é que não se pode conferir, por tais documentos, a veracidade da assinatura aposta na procuração, assinada digitalmente como já citado, o que pode vir a impossibilitar o Juízo de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele que conferiu poderes aos advogados é mesmo seu representante legal e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos; II) instruí-la com cópia do documento pessoal de seu representante. 3. Sem prejuízo, passo ao exame do pedido de tutela. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência. O autor informa que sua pretensão é o cancelamento do plano de saúde contratado com a ré por quase 24 meses. Diz que fora aceito por outra operadora de saúde de sua preferência e decidiu realizar a troca de seu plano de saúde por outro convênio com condições financeiras mais vantajosas e que melhor o atendia. Assim é que tentou realizar o cancelamento de seu plano via central de atendimento durante os dias 27, 28 e 29 de abril de 2025, onde o deixaram por diversas vezes em ligação durante horas e depois desligaram, sem sequer realizar o retorno, formalizando a sua reclamação junto à Agência Nacional de Saúde - ANS no dia 05/05/2025, e até o momento não teve qualquer retorno da Ré. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Senão vejamos. Com efeito, o pedido do autor, ao menos por ora, é descabido, na medida em que alega que tentou cancelar o plano de saúde por telefone e, sequer obteve retorno. Ora, não há qualquer prova da ligação (gravação, protocolo, entre outras). Ademais, ao que se pode inferir, não houve comprovada negativa ou protelação da operadora. Portanto, não há elementos embasadores à concessão do pedido de tutela. De toda forma, é mister que o consumidor comunique formalmente seu desejo de cancelar o plano, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, ou por outros meios previstos no contrato, como e-mail com confirmação de recebimento. A propósito, assim já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de cobrança Sentença de procedência Insurgência do devedor. Cerceamento de defesa Julgamento antecipado da lide Desnecessária dilação probatória. Prescrição ânua. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça Inaplicabilidade a casos de seguros de saúde ou de planos de saúde. Solicitação de cancelamento por telefone. Ausência de elemento probatório mínimo. Incumbir à Operadora de Saúde o ônus de provar o não cancelamento do contrato pela apelante, sem qualquer elemento de referência caracterizaria notória violação ao art. 373 do CPC Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1053068-33.2023.8.26.0100 - Relator Desembargador JOÃO BATTAUS NETO - Julgado em 23/07/2024). Portanto, INDEFIRO o pedido. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Após o cumprimento do quanto determinado no item "2", CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se.

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Veek Tecnologia S/A x Fluke Telefonia Movel Celular Ltda

ID: 314124468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100210-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VEEK TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

FLUKE TELEFONIA MOVEL CELULAR LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR JOSÉ DA SILVA SANSÃO

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TULA RICARTE PETERS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

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Processo 1100210-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Veek Tecnologia S/A - Fluke Telefonia Movel Celular Ltda e outro - Vistos. 1. Inicialmente, passo à análise do… Processo 1100210-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Veek Tecnologia S/A - Fluke Telefonia Movel Celular Ltda e outro - Vistos. 1. Inicialmente, passo à análise do pedido de expedição de ofício às instituições Pargar.me, Stone e Dock Instituicao de Pagamento S.A., a fim de que forneçam o extrato de transações financeiras da Executada. Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (CPC, art. 1º), dentre as quais estão inseridas a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X), bem como, o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV), que tem como um de seus corolários o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LV). Ademais, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nºº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. No caso em tela, não se vislumbra a presença de elementos suficientes para a decretação da quebra do sigilo bancário da parte executada, tampouco a ocultação de bens aventada. Isso porque, a alegação da Exequente de não ser factível que nenhum valor tenha sido transacionado na conta da devedora Fluke junto à Stone, por si só, não é motivo apto a deferir o quanto pretendido. Ressalte-se, outrossim, que a quebra do sigilo bancário representa restrição substancial de direito fundamental, de maneira que somente deve ser concedida em ocasiões especiais, diversas do caso em tela. A esse respeito, são precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de quebra de sigilo bancário. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145723-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da executada. Irresignação da exequente. Descabimento. Quebra do sigilo bancário que é medida extrema, admitida apenas de modo excepcional, quando o exigir o interesse público e nas hipóteses previstas em lei (artigo 1°, §4°, da LC n°105/2001). Requerimento da agravante que não se fundamenta em quaisquer indícios de ocultação de bens, direitos e valores. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074921-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Assim, INDEFIRO o pedido. 2. Ademais, INDEFIRO a pesquisa INFOJUD com relação à pessoa jurídica executada, vez que as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas naturais (físicas), não apresentam à Receita Federal Declaração de Bens, mas Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual não contribui para a localização de bens penhoráveis, pois só atesta operações financeiras em padrão escritural para fiscalização do recolhimento de tributos. 3. De outro lado, DEFIRO o acesso ao sistema SERASAJUD e SPCJUD para proceder a inclusão no Cadastro de Inadimplentes do nome da Executada FLUKE TELEFONIA MÓVEL CELULAR LTDA., CNPJ 31904610000143. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 05 (cinco) dias, PROCEDA-SE à pesquisa no sistema judicial. 4. A pesquisa SNIPER tem por finalidade facilitar a busca de bens da parte devedora, indicando de forma centralizada e unificada todos os seus relacionamentos com pessoas jurídicas, bem como os desdobramentos deles com terceiros. Por meio dela, portanto, colhem-se em gráficos as interligações entre pessoas físicas e jurídicas, além de indicar titularidade, se existente, sobre embarcações e outros bens. Desta forma, a despeito de todas as suas funcionalidades ainda não estarem plenamente integradas, à luz do Comunicado Conjunto n. 680/2022, DEFIRO o pedido da pesquisa, visando à efetividade do processo executivo em sentido amplo. Com o recolhimento das custas (1 UFESP conforme Provimento CSM n. 2684/2023 para cada executado), a serem providenciadas em 05 (cinco) dias caso ainda não recolhidas, PROCEDA-SE à pesquisa em face de FLUKE TELEFONIA MOVEL CELULAR LTDA, CNPJ 31904610000143, na modalidade "expansão em até dois graus" (grau máximo existente). Com o resultado, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o mero relacionamento com outras pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, não significa abuso de personalidade necessariamente, de modo que eventual pedido de desconsideração, a ser feito pelo meio processual próprio, exigirá a causa de pedir adequada quanto aos requisitos legais e jurisprudenciais. 5. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada FLUKE TELEFONIA MOVEL CELULAR LTDA, CNPJ 31904610000143, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 05 (cinco) dias, sem dar ciência à parte contrária, PROCEDA-SE, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome da Executada até o valor de R$ 190.873,06 (fl. 142). Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a z. Serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o Executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o Executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do Executado, dê-se ciência ao Exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do Executado, certifique-se e intime-se o Exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo DEFERIDO o levantamento, após o qual o Exequente deverá em 15 (quinze) dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fluke Telefonia Movel Celular Ltda, CNPJ: 31904610000143; Valor de R$.190.873,06. Intimem-se. - ADV: VICTOR JOSÉ DA SILVA SANSÃO (OAB 352923/SP), TULA RICARTE PETERS (OAB 16196/DF), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP)

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Sulmar Industria De Divisórias Ltda x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 298499679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110589-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SULMAR INDUSTRIA DE DIVISóRIAS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A KATELI TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTACATTERINA FLORES

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DAIANA ROBERTA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110589-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sulmar Industria de Divisórias Ltda - Kateli Transportes e Serviços Ltda. Me - - Itaú Unibanco S.A e outro - V… Processo 1110589-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sulmar Industria de Divisórias Ltda - Kateli Transportes e Serviços Ltda. Me - - Itaú Unibanco S.A e outro - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de títulos c/c pedido de tutela de urgência e indenização ajuizada por Sulmar Indústria de Divisórias LTDA em face de 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de São Paulo, Kateli Transportes Serviços LTDA - ME e Banco Itaú. Em inicial, às fls. 1/10,a parte autora aduz que, na data de protocolo da presente demanda, recebeu o boleto n. 207 (vencimento em 11/08/2023 e apresentante Banco Itaú S/A) oriundo do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de São Paulo, no valor de R$ 16.309, 70. Contudo, defende que não é devedora do valor constante no título. Afirma que pesquisou documentos que pudessem ter originado o boleto supracitado, encontrando a Nota Fiscal que foi juntada aos autos, emitida pela corré Kateli Transportes Serviços LTDA. ME, em 17/08/2022. Acrescenta que entrou em contato com a ré, a qual reconheceu o suposto equívoco e comprometeu-se a dar baixa no documento. Alega que a ré não realizou a diligência informada, impondo que a parte autora entrasse em contato; porém, não obteve êxito. Aduz que os demais réus se mantiveram irredutíveis quanto ao cancelamento do protesto. Ante ao exposto, requer seja: (i) concedida a tutela de urgência, determinando a suspensão do protesto da DV 207, ou, alternativamente, caso seja impossível sustar o protesto que o Tabelionato cesse a publicidade da anotação; (ii) declarada inexigível o débito da autora frente às requeridas e, por consequência, declarar nula a duplicata emitida. Em decisão, a fl. 26, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da legitimidade do tabelião, bem como da instituição financeira. Em petição, às fls. 27/28, a parte autora requer a exclusão do 3º Tabelionato, mas com manutenção do banco-réu no feito. Em decisão, às fls. 39/40, foi homologada a desistência em relação ao 3º Tabelionato de Protestos de Títulos de São Paulo. Em soma, foi deferida a tutela de urgência, para determinar que os réus remanescentes se abstenham de inserir o nome da autora em róis de inadimplentes referente à duplicata n. 00000207 e, acaso já tenha realizado a inserção, que façam cessar a publicidade da anotação desabonadora. Citação do corréu, Banco Itaú, a fl. 60. Citação da corré, Katelli Transportes e Serviços LTDA., a fl. 61. Em contestação, às fls. 62/68, o corréu, Banco Itaú, aduz, preliminarmente, pela inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Em soma, defende a ausência de responsabilidade do réu, uma vez que o boleto pertence a uma carteira de cobrança sem registro, sendo incumbência do cedente a verificação de pagamento em sua conta. Alega a inexistência de danos morais, haja vista que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito aptos a ensejar eventual dano moral. Acrescenta que o dano moral em relação à pessoa jurídica precisa ser comprovado com provas concretas que evidenciem prejuízo à imagem e à reputação no mercado, o que não foi evidenciado. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Em contestação, às fls. 84/97, a corré, Katelli Transportes e Serviços LTDA., narra que realizou inúmeros serviços de transporte de móveis e divisórias para a requerente. Defende que a requerida deveria receber o valor de R$ 15.050,00, em razão dos serviços prestados e levado a protesto. A requerida pontua, ainda, que os pagamentos referentes aos serviços prestados eram quitados pela empresa Sulmar, que solicitava sempre prazo de 10 a 15 dias para cumprir com a obrigação, que eram sempre atendidas pela requerida. Acrescenta que tentou entrar em contato com a parte autora para receber os valores que lhe são devidos. Aduz pela ausência de dano moral, uma vez que é inexistente o alegado dano oriundo de uma conduta da própria requerente, sendo legítimo o protesto. Por fim, pugna pela: (i) revogação da medida liminar, autorizando-se o protesto do título; e (ii) improcedência total dos pedidos autorais. Réplica às fls. 189/196. Termo de audiência de conciliação infrutífera, às fls. 235/236. É o relatório. Primeiramente, observo que o valor da causa deve ser retificado. A parte autora, em sua inicial, requer a procedência de dois pedidos, quais sejam: (i) declaração de inexigibilidade do título protestado, no valor de R$ 15.050,00; e (ii) condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 32.619,40. Contudo, deu à causa apenas o valor de R$ 32.619,40. Assim , com base no art. 292, §3º, do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 47.669,40 (R$ 15.050,00 - pedido i; R$ 32.619,40 - pedido ii), valor esse que compreende o efetivoproveito econômico perseguido pelo autor com a procedência do pedido declaratório e do pedido condenatório. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora complemente as custas judiciais, recolhendo a diferença até o valor de 1% do valor da causa (atualizado), tendo em vista que o feito foi ajuizado antes de 02/01/2024. No mais, a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira deve ser acolhida. Depreende-se do pedido de protesto do título apresentado nos autos pelo 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos (p. 49), que foi a corré Kateli Transportes e Serviços que apresentou o título para protesto, bem como que não há endossante no título. Dessa forma, inexistindo endosso translativo ou mandato do título protestado ao Itaú Unibanco, não há que falar de sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. O simples fato da instituição financeira ter emitido o boleto para cobrança da dívida (p. 24) não a torna legítima para figurar como requerida, uma vez que em nada incorreu para o protesto do título. Assim, JULGO EXTINTO o processo em face de Itaú Unibanco S.A, por ilegitimidade passiva, com base no art. 485, VI, do CPC. Sucumbência integral pela parte autora e honorários fixados em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Com o decurso do prazo para recurso, cuide a Z. Serventia promover a baixa do corréu ITAÚ-UNIBANCO S.A. do cadastro dos autos. No mais, verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as demais partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico-material encontra-se aqui refletida na relação jurídico-processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido se os serviços discriminados às pp. 98/99 foram de fato prestados pela requerida Katelli em favor do autor. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar eventual audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DAIANA ROBERTA DA SILVA ALMEIDA (OAB 473725/SP), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS)

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Espólio De Alexandre Spelta Duarte Repres Por Mariana Dias De Paiva x Davila Pinheiro Informatica Ltda

ID: 312544396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009612-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALEXANDRE SPELTA DUARTE REPRES POR MARIANA DIAS DE PAIVA

Polo Passivo:

DAVILA PINHEIRO INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSTER ANANIAS BESSA

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MARCELO GAYER DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009612-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Alexandre Spelta Duarte repres por Mariana Dias de Paiva - Davila Pinhe… Processo 1009612-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Alexandre Spelta Duarte repres por Mariana Dias de Paiva - Davila Pinheiro Informatica Ltda e outros - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ESPÓLIO DE ALEXANDRE SPELTA DUARTE, representado por Mariana Dias de Paiva, em face de DAVILA PINHEIRO INFORMÁTICA LTDA., GUILHERME PINHEIRO DA SILVA E LETÍCIA CERECETTO DAVILA PINHEIRO, por meio da qual pretende receber crédito oriundo notas promissórias. A executada foi intimada para pagamento voluntário da dívida na pessoa de seu patrono (fls. 275/276). Decorreu o prazo para comprovar o pagamento da dívida (fl. 278). Ao ser intimada para recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas deferidas às fls. 267/270, a exequente optou pela inclusão do nome dos executados nos sistemas de proteção ao crédito (fls. 291 e 293/294). Foi realizada pesquisa de bens pelo sistema Renajud, tendo sido localizados os veículos Ford Ka Flex, placa EGQ8671 e Volkswagen Gol 1.0, placa FMG1554 (fl. 303). 1) Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente ESPÓLIO DE ALEXANDRE SPELTA DUARTE, representado por Mariana Dias de Paiva, inscrita no CPF sob o nº 336.098.758-60, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada DAVILA PINHEIRO INFORMÁTICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.606.094/0001-99, GUILHERME PINHEIRO DA SILVA inscrito no CPF sob o nº 300.768.828-02 e LETÍCIA CERECETTO DAVILA PINHEIRO inscrita no CPF sob o nº 221.736.698-00, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). 2) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito, descontando-se o valor já levantado, e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 666,36. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada a revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada DAVILA PINHEIRO INFORMÁTICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.606.094/0001-99, GUILHERME PINHEIRO DA SILVA inscrito no CPF sob o nº 300.768.828-02 e LETÍCIA CERECETTO DAVILA PINHEIRO inscrita no CPF sob o nº 221.736.698-00 , diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. - ADV: MARCELO GAYER DINIZ (OAB 219205/SP), MARCELO GAYER DINIZ (OAB 219205/SP), ROBSTER ANANIAS BESSA (OAB 416915/SP), MARCELO GAYER DINIZ (OAB 219205/SP)

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Mvs Comercial Eireli e outros x Banco C6 S/A

ID: 320709253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1114135-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MVS COMERCIAL EIRELI VLOS COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114135-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088764-33.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mvs Comercial Eireli - - Vlos … Processo 1114135-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088764-33.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentícios Ltda - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por MVS COMERCIAL EIRELI, VLOS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face de BANCO C6 S.A. Pleiteiam o diferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo. Requerem a suspensão da execução. Alegam que o exequente formulou pedido cautelar, rejeitado por este juízo, dado que absolutamente incabível e injustificável, sobretudo neste momento processual. Inconformado, interpôs agravo de instrumento, sem obter a liminar pleiteada, pelos mesmos fundamentos observados por este juízo. Aduzem que a relação existente entre as Executadas e o Banco C6 S.A está lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº 23416577, todavia, o que se pretende demonstrar é que a ação executória movida pelo Embargado revela fragilidades que comprometem a sua capacidade executória, quando deixa de observar os requisitos da certeza e liquidez do crédito. Sustentam que o Exequente/Embargado, mesmo após o ajuizamento da Execução, segue descontando valores da conta bancária do Executado. Asseveram a impossibilidade de se apontar, neste momento processual, o valor que se entende correto. Apontam as ilegalidades: (i) da aplicação da taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP (vedada), (ii) da captação diária de juros em desacordo com a legislação, e (iii) de cobranças indevidas (tarifas abusivas e venda casada do seguro prestamista). Alegam que, embora as embargantes, na condição de executadas, tenham o encargo de apontar o correto valor devido, existe motivo justificável para a não indicação deste montante. No mérito, requerem a autorização para o diferimento do pagamento das custas processuais, para que sejam recolhidas ao final do processo, ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas em 12 parcelas; a concessão de efeito suspensivo a estes Embargos à Execução; a extinção da ação executória, sem resolução do mérito, por ausência das condições de procedibilidade da demanda, ante a iliquidez e incerteza do título; ou, subsidiariamente, que o Credor/Embargado seja chamado para adequar o procedimento. Atribuem-se à causa o valor de R$ 1.354.569,37. Juntaram documentos (fls. 18/51). Intimada a apresentar as cópias das duas últimas declarações de renda e o balanço do último ano contábil ou o recolhimento das custas devidas (fls. 52). A parte embargante apresentou a guia e o comprovante de recolhimento das custas devidas (fls. 56/57). Os advogados das embargantes informam a renúncia dos poderes que lhes foram outorgados (fls. 58). Juntaram documentos (fls. 59/62). Ciente o Juízo da renúncia ao mandato e da comprovação de comunicação ao Embargante (fls. 63).Os patronos renunciantes pleiteiam a exclusão do cadastro dos autos (fls. 66/67). Recebida a petição de fls. 55/57 como emenda à inicial. Prejudicado o pedido de diferimento de recolhimento das custas ao final (fls. 68). Os embargantes requerem habilitação do advogado indicado nos autos (fls. 71). Recebidos os embargos sem a atribuição de efeito suspensivo (fls. 74). Devidamente citada, a parte embargada apresentou a sua impugnação (fls. 78/103). Sustenta a ausência de relação consumerista e a inaplicabilidade de inversão do ônus da prova. Assevera a existência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Impugna alegação de iliquidez do título, visto que os descontos foram realizados para amortizar crédito que não é executado nesta demanda. Aduz que o débito realizado diretamente na conta da embargada MVS tem o necessário respaldo contratual, posto que a cláusula 5.8 do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Duplicatas e outros Direitos Creditórios prevê que é lícito ao BANCO C6 realizar sucessivas excussões dos valores depositados para garantir a liquidação total da obrigação garantida. Defende, ainda, a licitude dos descontos em contas vinculadas às embargantes após o vencimento da dívida. Aponta-se para a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Sustenta a regularidade da correção monetária pelo índice CDI, a possibilidade de capitalização de juros, e a faculdade da contratação do seguro prestamista. Afirma que não foram cobradas taxa de abertura, de avaliação e da TAC. Aduz que foram pagas as 4 primeiras parcelas. Juntou documentos (fls. 104/117). Intimada a se manifestar sobre a impugnação aos embargos à execução ofertada (fls. 118). A parte embargante não se manifestou (fls. 121). Intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 122). O embargado pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 125/126). A parte embargante pleiteou o julgamento antecipado da lide. Alega que o embargado não indicou, em desrespeito a CCB, como apurou as supostas deduções de amortizações relacionadas à cessão fiduciária de direitos creditórios (duplicatas) prestada pelos executados. Reiterou os termos da inicial (fls. 147/154). Intimada a regularizar a representação processual (fls. 128). A parte embargante apresentou a procuração em termos (fls. 155/156 e 158/159). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se deembargosàexecuçãode nº 1088772-10.2023.8.26.0100, cujo objeto é a dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário nº 23416577. Nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC, quando os embargos versarem exclusivamente sobre excesso de execução e o embargado deixar de apresentar o valor que entende correto ou demonstrativo, os embargos devem ser liminarmente rejeitados. Na hipótese, não foi apresentada pela parte embargante planilha e/ou indicação do valor que reputa correto. Já o embargado encartou à peça contestatória, fls. 78/103, demonstrativos de débitos relacionados ao contrato, com indicação dos saldos atualizados, ressaltando que a parte embargante não efetuou o pagamento das parcelas nas datas aprazadas, conforme demonstrado (fls. 102/103). Apontou, ainda, que as amortizações foram realizadas no âmbito da CCB 234165771, não da CCB executada 23416577 (fls. 86). A parte embargante não apresentou impugnação específica quanto aos demonstrativos apresentados na contestação. Frise-se que o pedido foi o de julgamento antecipado (fls. 149). Nesse sentido, destaco: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSÀEXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA. NECESSIDADE. ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CDA. REGULARIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. A ação deembargosàexecuçãoque estiver fundada em excesso de execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Precedentes: AgRg no AREsp 51.050/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015; AgRg no REsp 1505490/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015; AgRg no REsp 1453745/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015; AgRg no AREsp 158.906/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012. (...) (AgRg no AREsp 550462 / PR, Primeira Turma. Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22.09.2016)." Grifei E nem se diga que o cálculo demanda prova pericial, visto que a parte embargante possuía as informações necessárias para a elaboração dos cálculos, conquanto a petição inicial do processo de execução encontra-se devidamente instruída com indicação de todas as condições pactuadas. Ademais, trata-se de mera operação aritmética. Nesse sentido, destaco: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário - Empréstimo (capital de giro) - Cédula regida pela Lei nº 10.931/2004 é título executivo extrajudicial - Súmula 14 desta Seção de Direito Privado do TJSP - Petição inicial instruída com a cópia da cédula de crédito bancário, que indica o valor do crédito, as taxas de juros contratuais e a planilha demonstrativa do débito - Falta de liquidez, certeza e exigibilidade - Desacolhimento - Apuração do "quantum debeatur" depende de meros cálculos aritméticos - Falta de rubrica dos emitentes em todas as folhas - Irrelevância - Preliminar rejeitada. PROVA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Períciacontábil- Desnecessidade - Preliminar rejeitada.EMBARGOSÀEXECUÇÃO- Cédula de crédito bancário - Empréstimo (capital de giro) - Incidência do CDC - Inviabilidade - Juros capitalizados mensalmente - Cabimento - Cédula posterior à MP nº 1.963-17 e apresenta previsão daquela prática - A capitalização é possível por ser legal e por ter sido contratada pelas partes - Súmula 539 do STJ - Aplicação - Comissão de permanência - Aplicação da súmula 472 do STJ - Embargos improcedentes. Recurso desprovido (AC nº 0001102-33.2012.8.26.0650, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 05.10.2015). Grifei. No mais, o instrumento contratual celebrado entre as partes, aliado ao demonstrativo discriminado do débito apresentado pelo exequente, possibilita a identificação dos créditos inadimplidos e do montante exigido, revelando-se aptos a instruir validamente a execução. Posto isso, estando a execução embargada amparada em título executivo existente, válido, eficaz e exigível, cuja existência do crédito não foi negada pelos embargantes, impõe-se a rejeição dos embargo e o prosseguimento da execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Pela sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos principais em apenso (processo sob n.º 1088772-10.2023.8.26.0100 ). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA), LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE (OAB 49676/BA), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE (OAB 49676/BA)

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