Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036772-33.2023.8.26.0100" – Página 102 de 102

Processo nº 1151620-33.2023.8.26.0100

ID: 315495111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151620-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1151620-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM D… Processo 1151620-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PESQUISA BACEN-JUD JÁ REALIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central. Pesquisa ao CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Movimentação bancária que seria constatada pela pesquisa Bacen-Jud, já realizada. Busca de informações de sócios e administradores. Impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050268-97.2018.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende a exequente, na verdade é obter, a partir de tal providencia, notícia acerca da existência de bens do devedor passíveis de penhora Informações que se obtém por meio do BACENJUD Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008995-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL Execução de título extrajudicial - Pesquisa junto ao Sistema Bacen CCS Descabimento, na espécie - Medida que se mostra inapropriada e desproporcional para o caso - Sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores Precedentes - Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2249123-22.2018.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN, DE SOLICITAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO À RECEITA FEDERAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - A CONSULTA AO CCS É DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL - CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE SÓ SE JUSTIFICA APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SABER SE EMPRESA ESTÁ ATIVA E QUAL O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS - EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO INDEPENDE DE TAIS INFORMAÇÕES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146185-12.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019) EXECUÇÃO pretensão à expedição de ofício para pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional indeferimento em primeiro grau insurgência descabimento medida excepcional, aplicável somente em casos de investigação de crimes financeiros como "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores Lei nº 9.613/1998 precedentes despacho mantido recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077627-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO DO AGRAVANTE INADMISSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060630-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237696-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) Nada sendo requerido em 30 dias, ao arquivo até eventual provocação útil Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anna Karolina Kaape Cusin x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros

ID: 279059563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124654-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLINA KAAPE CUSIN

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA MENDES BASTOS MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Roberta Mendes Bastos Muniz (OAB 478606/SP) Processo 1124654-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível … ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG), Roberta Mendes Bastos Muniz (OAB 478606/SP) Processo 1124654-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anna Karolina Kaape Cusin - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. ANNA KAROLINA KAAPE CUSIN propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS E DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Narra que mantinha relacionamento com o banco requerido e que inadimpliu o contrato de cobrança nº 0117010223843000152 no valor de R$ 4.305,16, vencido em 10/04/2009. Informa que a dívida foi cedida ao fundo requerido e que a autora optou por quitá-la na data de 04/02/2021, por meio de parcela única com desconto de R$ 405,00 (fls. 35/36). Afirma que em 15/08/2023 teve ciência do apontamento da referida dívida, já quitada, em seu cadastro no Serasa, tratando-se de cobrança indevida. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a declaração de inexigibilidade do débito (fls. 01/17). O corréu Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados foi citado às fls. 51 e apresentou contestação às fls. 53/75. O corréu Banco Santander Brasil S/A foi citado às fls. 52 e apresentou contestação às fls. 167/176. Às fls. 435/437 a autora e o corréu Banco Santander requereram a homologação de acordo nos termos dos artigos 849 do Código Civil e art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, com a consequente baixa do processo. Dentre os termos da transação, restou definido que o banco requerido pagaria à autora R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização, além de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) destinado à advogada da requerente a título de honorários sucumbenciais. Também restou transacionada a obrigação de fazer de declaração de inexistência do contrato de nº 0117010223843000152, bem como a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. O corréu Banco Santander juntou aos autos o comprovante de pagamento do acordo firmado no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) e comprovou que procedeu com a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (fls. 438/446). O corréu Atlântico Fundo de Investimento requereu que o feito seja extinto em relação a ele também, pois o objeto do acordo celebrado entre as partes é referente ao crédito que lhe foi cedido. Sustenta que o próprio cedente determinou a liquidação do contrato, de forma que há perda do objeto. Requereu a extinção do processo em face do corréu Atlântico, uma vez homologado o acordo entre o Banco Santander e a parte autora (fls. 450/451). Intimada a se manifestar sobre a petição do corréu Atlântico, a autora reiterou suas alegações iniciais e requereu a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a declaração de inexigibilidade do débito (fls. 455/464). É o escorço do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, observo que a obrigação que deriva desta demanda é solidária entre os réus, que exsurge da natureza do dano descrito pela parte autora, consumidora que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, na forma do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cobrança de dívida prescrita. Cessão do crédito. Ajuizamento da ação contra o cedente e o cessionário. Sentença de parcial procedência. Alegação do corréu Banco do Brasil de ilegitimidade passiva. DESCABIMENTO: Contrato que embasou as cobranças impugnadas firmado com o banco apelante. A cessão do crédito não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor . O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente. Responsabilidade solidária Arts. 7º, par. único e 25, § 1º do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004115020218260338 SP 1000411-50.2021 .8.26.0338, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 27/05/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifamos) RECURSO INOMINADO. Negativação indevida. Débito inexistente. Contexto fático incontroverso. Cessão de crédito. Responsabilidade solidária entre cedente e cessionário. Lançamento de anotação restritiva a consubstanciar, nas circunstâncias, ato ilícito em nexo de causalidade direto e imediato para com a caracterização de dano moral indenizável. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10013379520228260370 Monte Azul Paulista, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/09/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2023) (grifamos) RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida em razão da solidariedade entre cedente e cessionário. Rejeita impugnação a justiça gratuita, pois não há elementos que infirmem os requisitos necessários à concessão da benesse . Autor alega cobranças indevidas por parte da requerida e pleiteia a devolução em dobro da quantia cobrada. Não houve sequer o pagamento do débito. Aplicação parágrafo único do artigo 42 do CDC somente em caso de pagamento excessivo ou engano justificável. Não ocorrência dos requisitos para a repetição do indébito . Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10050920320218260358 SP 1005092-03.2021 .8.26.0358, Relator.: Milena Repizo Rodrigues, Data de Julgamento: 30/08/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2022) (grifamos) Desse modo, em caso de transação, incide na espécie a norma disposta no art. 844, § 3º, do CC, que assim aduz, in verbis: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. (grifamos) Há, neste ponto, uma presunção legal implícita de remissão do devedor solidário que não foi contemplado na transação. Por expressa previsão legal, a transação estende seus efeitos aos demais devedores solidários, acarretando a extinção da dívida para todos. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de reparação de danos. Homologação de acordo travado entre autor e corréu Banco Bradesco S.A., com a consequente extinção do feito nos termos do artigo 487, III, do CPC. Sentença que extinguiu o feito em relação aos corréus, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Inconformismo do autor. Acordo que, embora realizado apenas em relação ao banco corréu, abrangeu a integralidade do pedido. Transação que se estende ao corréu, por se tratar de obrigação solidária. Inteligência do artigo 844, §3º do Código Civil. Honorários advocatícios devidos, em virtude do princípio da causalidade. Honorários majorados. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação cível n.º 1007218-48.2017.8.26.0590, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 27.04.2021) (grifamos) RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória por danos morais cumulada com repetição de indébito. Réus devedores solidários. Transação com um dos corréus . Sentença complementada para o fim de determinar a extensão dos efeitos do acordo ao corréu solidário. Pretensão de prosseguimento da demanda em relação ao outro devedor solidário que não participou do acordo. Pretensão indevida. Acordo com devedor solidário que extingue a obrigação em relação a todos os devedores . Inteligência do art. 844, § 3.º, do CC. Precedentes . Sentença de extinção confirmada. Recurso inominado ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10100047920218260152 SP 1010004-79.2021 .8.26.0152, Relator.: Rafael Rauch, Data de Julgamento: 29/10/2022, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 29/10/2022) (grifamos) Dito isso, embora a transação de fls. 435/437 tenha sido firmada apenas entre a autora e o corréu Banco Santander, em se tratando de obrigação solidária, de rigor reconhecer que os seus efeitos se estendem ao corréu Atlântico Fundo de Investimento, não havendo que se falar em prosseguimento da ação em face do corréu que não participou da transação ocorrida, ainda que fosse apenas para condenar o fundo requerido a danos morais indenizáveis. Quanto ao teor da transação ocorrida em fls. 435/437, é possível verificar que ficou acordada entre as partes a declaração de inexistência do contrato de nº 0117010223843000152, que deu ensejo à negativação, com a consequente obrigação de fazer de retirar o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (cumprida pelo réu conforme comprovantes de fls. 439/446), o que supre o pedido autoral para ser declarada a inexigibilidade do débito. Por fim, em relação aos danos morais, tal pretensão também foi alvo do supracitado acordo, com o pagamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a título de sucumbência, com o respectivo comprovante de pagamento às fls. 439, de tal sorte que a homologação de acordo resulta na resolução da lide, inclusive para o réu que não participou da transação ante a solidariedade entre os réus, constituindo título executivo judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ACORDO FIRMADO NA ORIGEM. TEOR QUE ABRANGE O PRESENTE PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 52445388420238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 26-02-2024) DISPOSITIVO Ante o teor de fls. 435/437 e 438/446, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, inciso III, item b e 924, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil. Reputo, logicamente, precluso o direito de recorrer, com base no art. 1.000 do mesmo diploma legal. Certifique-se o trânsito em julgado. Proceda a z. Serventia da Unidade de Processamento Judicial com a conferência do recolhimento das custas finais pendentes de pagamento. Em caso negativo, intime-se pessoalmente para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado Conjunto nº 862/2023. Na sequência, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo e as anotações de praxe. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

P. C. x P. E. M. E.

ID: 322981591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1179362-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. C.

Polo Passivo:

P. E. M. E.

Intimação

Advogados:

GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FREITAS PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA CAMPOS BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1179362-33.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.C. - P.E.M.E. - Vistos. PC propôs a presente ação de dissolução de união estável cu… Processo 1179362-33.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.C. - P.E.M.E. - Vistos. PC propôs a presente ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos, fixação de alugueres pelo uso exclusivo de bem comum e pedido de tutela de urgência de natureza cautelar alimentos provisórios, arrolamento e bloqueio de bens contra PEME, alegando, em apertada síntese, que conviveu com o requerido em união estável por mais de 21 (vinte e um) anos, entre 12 de maio de 1992, quando passaram a conviver maritalmente, situação que perdurou até o dia 25 de agosto de 2023, quando o réu teria deixado o lar conjugal. A união foi formalizada pela escritura pública lavrada em 24 de fevereiro de 2016 no 29º Tabelião de Notas desta Capital. Requer a autora a partilha dos bens amealhados na constância da aludida união estável, além de alimentos, parte em pecúnia e parte para custeio direto de seu plano de saúde. Nesses termos, bate pela procedência dos pedidos, pedindo, ademais, liminar de arrolamento e indisponibilidade dos bens amealhados durante a união. O réu habilitou-se nos autos, juntando procuração ao seu patrono na mesma ocasião, conforme folhas 216/217. A decisão de folhas 218/219 deferiu o diferimento do recolhimento das custas, com pagamento ao final do processo; rechaçou a cumulação da demanda de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilhada com a de alimentos, deferindo, por fim, a liminar de arrolamento e indisponibilidade dos bens. Aberto o prazo para o réu ofertar contestação no despacho de folhas 222, veio a resposta do companheiro varão a folhas 230/253, acompanhada dos documentos de folhas 254/331, na qual aduz, que de fato conviveu com a autora como se casados fossem, contudo, a aludida união estável foi rompida em data anterior à propugnada pela autora. Sustenta o réu pelo fim do relacionamento em janeiro de 2021. Indica os seguintes imóveis à partilha: a) apartamento 102 da Alameda Anapurus, nº 1.173; b) apartamento 32D da Rua Belterra 291 e 407, objeto da matrícula nº 380.930 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo, ponderando que tal imóvel está alienado, cabendo partilha apenas da parte já amortizada do financiamento imobiliário; c) quotas sociais tituladas pelo réu, sendo que o varão rechaça cabimento da meação da autora nestes bens, em respeito a affectio societatis dos demais sócios; d) aplicações, investimentos e saldos bancários o réu concorda com a partilha igualitária, contudo, menciona que também faz jus às aplicações, investimentos e saldos bancários em nome da autora. Postula o réu da partilha das dívidas contraídas. Deixou o réu de se manifestar em relação ao pedido de alimentos, pois excluído da demanda. Quanto ao pedido de arbitramento de aluguel pela exclusiva utilização do bem comum pelo réu, o varão entende incabível, por não se tratar de bem que integra o patrimônio das partes pois alienado fiduciariamente e pelo fato de ele (réu) não estar utilizando o imóvel como sua moradia. Nestes termos, bate-se pela improcedência dos pedidos, reconhecendo-se, no entanto, a dissolução da união estável em janeiro de 2021 com a partilha dos bens na forma delineada na contestação. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a cumulação da ação de alimentos recurso nº 2044047-88.2024.8.26.0000, sendo deferida a antecipação da tutela recursal para autorizar tal cumulação, conforme informado a folhas 33/336. O réu se manifestou sobre o pedido de alimentos da autora a folhas 343/349, rechaçando a tese da necessidade ventilada pela ex-companheira, ponderando ser ela detentora de considerável patrimônio, capaz de prover sua própria subsistência de forma autônoma. Impugnou o pedido de alimentos provisórios. A réplica acostada a folhas 353/368 nada acrescentou à controvérsia, mas trouxe documentos a folhas 369/414. A decisão de folhas 480/481 deferiu a liminar de alimentos provisórios no valor de sete mil reais mensais, devidos a partir da citação, corrigidos anualmente pelo INPC, mais o custeio direto do plano de saúde da ex-companheira, ora autora. E pelo uso exclusivo de imóvel das partes, fixou-se a obrigação de o varão, ora réu, custear as despesas com financiamento do imóvel, IPTU, condomínio e demais taxas, sem que possa no futuro cobrá-los da autora, o que perdurará até a partilha. A decisão de folhas 519/520 revogou a obrigação alimentar provisória fixada. Designada audiência de instrução e julgamento para o deslinde da controvérsia relativa ao término do relacionamento (folhas 518), sobreveio manifestação do réu a folhas 528, concordando com a data do término propugnada pela autora, a saber 25 de agosto de 2023. A decisão saneadora de folhas 618 fixou a controvérsia a deferiu as provas pertinentes. Acordo parcial em relação à locação de imóvel e bens que o guarnecem a folhas 666/668, encerrando a discussão no que toca a partilha de bens móveis que guarneciam o apartamento, o qual foi homologado a folhas 669. Provido em parte o agravo de instrumento nº 2218557-80.2024.8.26.0000, interposto pela autora, sendo que o acórdão copiado nestes autos a folhas 712/717 determinou a obrigação do réu em pagar alimentos para autora por meio do custeio direto do plano de saúde. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de reconhecimento de união estável, com pedido de partilha de bens adquiridos durante a união e pedido de alimentos pela ex-companheira. Os pontos controvertidos da presente demanda residem na partilha dos bens e dívidas e a proporção da divisão, isso porque é incontroversa a união estável entre autora e réu, desde o dia 12 de maio de 1992 até 25 de agosto de 2023, conforme formulado pela ex-companheira e concordância do ex-companheiro (folhas 528). A Constituição de 1988, embora tenha adotado o termo união estável para designar a relação entre o homem e a mulher fora do casamento, reconhecendo-a como entidade familiar, não a definiu. A jurisprudência, no entanto, indicava os elementos que caracterizam essa união estável: a continuidade da comunhão das vidas, a notoriedade das relações, o decurso de certo tempo e outros elementos, como, por exemplo, a existência de filhos. O artigo 1.723 trouxe os contornos para que seja reconhecida a união entre homem e mulher como entidade familiar. Dispõe o artigo que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, são traços característicos da união estável, a convivência duradoura, pública e contínua, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A jurisprudência, na falta de um critério legal, já vinha afirmando como características essenciais as apontadas pela lei. No presente caso, ante a concordância do réu, é ponto pacífico que as partes mantiveram relacionamento more uxorio no período anotado pela autora em sua petição inicial. Passo a análise do pedido de partilha de bens. Inicialmente, artigo 5º, da Lei 9.278/96, preceituava que: os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.. Tal presunção, por força de lei, foi reputada absoluta, isto é, sem admissão de prova em contrário. Tanto é que a própria Lei, expressamente, excepcionou as duas únicas hipóteses em que tal presunção poder-se-ia ser afastada, quais sejam: na hipótese de os próprios conviventes, em contrato escrito, estipulares em sentido contrário, isto é, de que os bens adquiridos assim o seriam não de forma comum; ou na hipótese em que os bens adquiridos na constância da união estável assim o foram com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união (sub-rogação). O mesmo raciocínio vem reafirmado pelo Código Civil, que, em seu artigo 1.725, dispõe que em questões patrimoniais, na união estável, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, salvo existindo contrato escrito entre os companheiros em sentido contrário. Portanto, considerando a legislação em vigor durante o tempo da união estável mantida entre as partes, os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Desnecessária, assim, a prova do esforço comum. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU PERÍODO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL, ANTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO, ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, MAS SIM O PERÍODO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO DO VARÃO, INICIADO EM 1980, ATÉ SEU ÓBITO AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS MEDIANTE ESCRITURAS DATADAS DE 1981 E 1984, EM QUE O FALECIDO SE QUALIFICOU COMO DESQUITADO MEAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU IRRELEVÂNCIA DE A AUTORA TER OU NÃO PARTICIPADO FINANCEIRAMENTE DAS AQUISIÇÕES - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - INCONFORMISMO DOS CORRÉUS REJEIÇÃO SENTENÇA FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E BASEADA NA DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO E NÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E PARTILHA INUSITADA PRETENSÃO DOS CORRÉUS DE INCLUIR NOS DIREITOS DA AUTORA DOIS OUTROS IMÓVEIS, NÃO MENCIONADOS NA INICIAL AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTES DOIS IMÓVEIS TAMBÉM SE COMUNICARAM À AUTORA SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação 1002085-68.2016.8.26.0005; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018) Pois bem. Pretende a autora, conforme petição inicial, a partilha dos bens amealhados, sendo que o réu indicou a existência de dois imóveis, saldos, investimentos e contas bancárias a partilha, rechaçando, no entanto, que as quotas sociais que ele titula sejam partilháveis com a ex-companheira, ora autora. Entretanto, diversamente da pretensão do réu, por mais que a sociedade proíba a inclusão de novos sócios sem a anuência dos demais, tal ponto não exclui que as quotas são bens de valor partilhável, cabendo à autora a metade do valor econômico das cotas das sociedades tituladas pelo ex-companheiro, ora réu, o que deverá ser apurado no juízo especializado competente. A partilha deverá observar a metade ideal das quotas tituladas pelo companheiro varão na data da ruptura do relacionamento: 25 de agosto de 2023. O mesmo em relação às contas bancárias, incluindo o saldo que cada um possuía na data da ruptura (repita-se: 25/08/2023), o que afetará, por óbvio, ambas as partes. Ajustes e compensações deverão ser feitos, caso necessário, em incidente de cumprimento de sentença. Com relação às dívidas, é cediço que as contraídas na constância da união estável e em proveito dos conviventes devem ser partilhadas, desde que pendentes de pagamento, obviamente. É dizer que as dívidas já adimplidas durante a união não devem ser arroladas para fim de partilha, pois contraídas e quitadas dentro do período de convivência. O imóvel quitado e registrado em nome de uma ou ambas as partes deverá ser partilhado, ficando metade ideal para cada um dos ex-companheiros, ora litigantes. Quanto ao imóvel alienado, isto é, financiado, também deverá ser partilhado, contudo, o companheiro varão terá uma parte um pouco acima da metade ideal, consistente no valor das parcelas por ele adimplidas e eventualmente amortizadas após o dia 25 de agosto de 2023, dissolução da união estável. Finalmente, no que tange a obrigação alimentar do réu em relação à autora, entendo razoável a manutenção por curto prazo de tempo, viabilizando à ex-companheira organização financeira e contratação de novo plano de saúde ou permanência no atual às expensas dela própria. Daí a manutenção dos alimentos, pelo varão em favor da ex-companheira, consistente no custeio direto do plano de saúde, mais o repasse dos valores dos aluguéis ainda que o imóvel esteja desocupado, pois o valor decorre da obrigação alimentar que não se modifica de acordo com a situação do imóvel pelo prazo de mais 6 (seis) meses a contar da publicação desta sentença. Tal período se mostra suficiente pois, aliado ao período decorrido da obrigação alimentar provisória, atinge prazo mais que razoável tanto para a autora se programar em relação ao seu sustento, incluindo custeio do plano de saúde que utiliza, além de viabilizar tempo para alcançar o patrimônio decorrente da partilha ora determinada nesta sentença. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a união estável mantida entre as partes no período compreendido entre 12 de maio de 1992 até 25 de agosto de 2023; b) partilhar os imóveis, saldos e contas bancárias, investimentos e dívidas e quotas sociais, conforme delineado nesta sentença; e c) condenar o réu a pagar alimentos à ex-companheira, ora autora, com custeio do plano de saúde mais valor em pecúnia, nos termos desta sentença, por mais 6 (seis) meses/parcelas a contar da publicação desta. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em igualdade, as custas e despesas do processo serão igualmente partilhadas, e cada parte arcará com os honorários de seu causídico. P.I. - ADV: CLARISSA CAMPOS BERNARDO (OAB 108810/SP), FABIANA FREITAS PIRES DA FONSECA (OAB 398759/SP), GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO (OAB 259621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. C. x P. E. M. E.

ID: 334989464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1179362-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. C.

Polo Passivo:

P. E. M. E.

Intimação

Advogados:

GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FREITAS PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA CAMPOS BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1179362-33.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.C. - P.E.M.E. - Vistos. PC propôs a presente ação de dissolução de união estável cu… Processo 1179362-33.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.C. - P.E.M.E. - Vistos. PC propôs a presente ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos, fixação de alugueres pelo uso exclusivo de bem comum e pedido de tutela de urgência de natureza cautelar alimentos provisórios, arrolamento e bloqueio de bens contra PEME, alegando, em apertada síntese, que conviveu com o requerido em união estável por mais de 21 (vinte e um) anos, entre 12 de maio de 1992, quando passaram a conviver maritalmente, situação que perdurou até o dia 25 de agosto de 2023, quando o réu teria deixado o lar conjugal. A união foi formalizada pela escritura pública lavrada em 24 de fevereiro de 2016 no 29º Tabelião de Notas desta Capital. Requer a autora a partilha dos bens amealhados na constância da aludida união estável, além de alimentos, parte em pecúnia e parte para custeio direto de seu plano de saúde. Nesses termos, bate pela procedência dos pedidos, pedindo, ademais, liminar de arrolamento e indisponibilidade dos bens amealhados durante a união. O réu habilitou-se nos autos, juntando procuração ao seu patrono na mesma ocasião, conforme folhas 216/217. A decisão de folhas 218/219 deferiu o diferimento do recolhimento das custas, com pagamento ao final do processo; rechaçou a cumulação da demanda de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilhada com a de alimentos, deferindo, por fim, a liminar de arrolamento e indisponibilidade dos bens. Aberto o prazo para o réu ofertar contestação no despacho de folhas 222, veio a resposta do companheiro varão a folhas 230/253, acompanhada dos documentos de folhas 254/331, na qual aduz, que de fato conviveu com a autora como se casados fossem, contudo, a aludida união estável foi rompida em data anterior à propugnada pela autora. Sustenta o réu pelo fim do relacionamento em janeiro de 2021. Indica os seguintes imóveis à partilha: a) apartamento 102 da Alameda Anapurus, nº 1.173; b) apartamento 32D da Rua Belterra 291 e 407, objeto da matrícula nº 380.930 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo, ponderando que tal imóvel está alienado, cabendo partilha apenas da parte já amortizada do financiamento imobiliário; c) quotas sociais tituladas pelo réu, sendo que o varão rechaça cabimento da meação da autora nestes bens, em respeito a affectio societatis dos demais sócios; d) aplicações, investimentos e saldos bancários o réu concorda com a partilha igualitária, contudo, menciona que também faz jus às aplicações, investimentos e saldos bancários em nome da autora. Postula o réu da partilha das dívidas contraídas. Deixou o réu de se manifestar em relação ao pedido de alimentos, pois excluído da demanda. Quanto ao pedido de arbitramento de aluguel pela exclusiva utilização do bem comum pelo réu, o varão entende incabível, por não se tratar de bem que integra o patrimônio das partes pois alienado fiduciariamente e pelo fato de ele (réu) não estar utilizando o imóvel como sua moradia. Nestes termos, bate-se pela improcedência dos pedidos, reconhecendo-se, no entanto, a dissolução da união estável em janeiro de 2021 com a partilha dos bens na forma delineada na contestação. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a cumulação da ação de alimentos recurso nº 2044047-88.2024.8.26.0000, sendo deferida a antecipação da tutela recursal para autorizar tal cumulação, conforme informado a folhas 33/336. O réu se manifestou sobre o pedido de alimentos da autora a folhas 343/349, rechaçando a tese da necessidade ventilada pela ex-companheira, ponderando ser ela detentora de considerável patrimônio, capaz de prover sua própria subsistência de forma autônoma. Impugnou o pedido de alimentos provisórios. A réplica acostada a folhas 353/368 nada acrescentou à controvérsia, mas trouxe documentos a folhas 369/414. A decisão de folhas 480/481 deferiu a liminar de alimentos provisórios no valor de sete mil reais mensais, devidos a partir da citação, corrigidos anualmente pelo INPC, mais o custeio direto do plano de saúde da ex-companheira, ora autora. E pelo uso exclusivo de imóvel das partes, fixou-se a obrigação de o varão, ora réu, custear as despesas com financiamento do imóvel, IPTU, condomínio e demais taxas, sem que possa no futuro cobrá-los da autora, o que perdurará até a partilha. A decisão de folhas 519/520 revogou a obrigação alimentar provisória fixada. Designada audiência de instrução e julgamento para o deslinde da controvérsia relativa ao término do relacionamento (folhas 518), sobreveio manifestação do réu a folhas 528, concordando com a data do término propugnada pela autora, a saber 25 de agosto de 2023. A decisão saneadora de folhas 618 fixou a controvérsia a deferiu as provas pertinentes. Acordo parcial em relação à locação de imóvel e bens que o guarnecem a folhas 666/668, encerrando a discussão no que toca a partilha de bens móveis que guarneciam o apartamento, o qual foi homologado a folhas 669. Provido em parte o agravo de instrumento nº 2218557-80.2024.8.26.0000, interposto pela autora, sendo que o acórdão copiado nestes autos a folhas 712/717 determinou a obrigação do réu em pagar alimentos para autora por meio do custeio direto do plano de saúde. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de reconhecimento de união estável, com pedido de partilha de bens adquiridos durante a união e pedido de alimentos pela ex-companheira. Os pontos controvertidos da presente demanda residem na partilha dos bens e dívidas e a proporção da divisão, isso porque é incontroversa a união estável entre autora e réu, desde o dia 12 de maio de 1992 até 25 de agosto de 2023, conforme formulado pela ex-companheira e concordância do ex-companheiro (folhas 528). A Constituição de 1988, embora tenha adotado o termo união estável para designar a relação entre o homem e a mulher fora do casamento, reconhecendo-a como entidade familiar, não a definiu. A jurisprudência, no entanto, indicava os elementos que caracterizam essa união estável: a continuidade da comunhão das vidas, a notoriedade das relações, o decurso de certo tempo e outros elementos, como, por exemplo, a existência de filhos. O artigo 1.723 trouxe os contornos para que seja reconhecida a união entre homem e mulher como entidade familiar. Dispõe o artigo que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, são traços característicos da união estável, a convivência duradoura, pública e contínua, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A jurisprudência, na falta de um critério legal, já vinha afirmando como características essenciais as apontadas pela lei. No presente caso, ante a concordância do réu, é ponto pacífico que as partes mantiveram relacionamento more uxorio no período anotado pela autora em sua petição inicial. Passo a análise do pedido de partilha de bens. Inicialmente, artigo 5º, da Lei 9.278/96, preceituava que: os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.. Tal presunção, por força de lei, foi reputada absoluta, isto é, sem admissão de prova em contrário. Tanto é que a própria Lei, expressamente, excepcionou as duas únicas hipóteses em que tal presunção poder-se-ia ser afastada, quais sejam: na hipótese de os próprios conviventes, em contrato escrito, estipulares em sentido contrário, isto é, de que os bens adquiridos assim o seriam não de forma comum; ou na hipótese em que os bens adquiridos na constância da união estável assim o foram com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união (sub-rogação). O mesmo raciocínio vem reafirmado pelo Código Civil, que, em seu artigo 1.725, dispõe que em questões patrimoniais, na união estável, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, salvo existindo contrato escrito entre os companheiros em sentido contrário. Portanto, considerando a legislação em vigor durante o tempo da união estável mantida entre as partes, os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Desnecessária, assim, a prova do esforço comum. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU PERÍODO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL, ANTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO, ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, MAS SIM O PERÍODO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO DO VARÃO, INICIADO EM 1980, ATÉ SEU ÓBITO AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS MEDIANTE ESCRITURAS DATADAS DE 1981 E 1984, EM QUE O FALECIDO SE QUALIFICOU COMO DESQUITADO MEAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU IRRELEVÂNCIA DE A AUTORA TER OU NÃO PARTICIPADO FINANCEIRAMENTE DAS AQUISIÇÕES - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - INCONFORMISMO DOS CORRÉUS REJEIÇÃO SENTENÇA FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E BASEADA NA DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO E NÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E PARTILHA INUSITADA PRETENSÃO DOS CORRÉUS DE INCLUIR NOS DIREITOS DA AUTORA DOIS OUTROS IMÓVEIS, NÃO MENCIONADOS NA INICIAL AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTES DOIS IMÓVEIS TAMBÉM SE COMUNICARAM À AUTORA SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação 1002085-68.2016.8.26.0005; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018) Pois bem. Pretende a autora, conforme petição inicial, a partilha dos bens amealhados, sendo que o réu indicou a existência de dois imóveis, saldos, investimentos e contas bancárias a partilha, rechaçando, no entanto, que as quotas sociais que ele titula sejam partilháveis com a ex-companheira, ora autora. Entretanto, diversamente da pretensão do réu, por mais que a sociedade proíba a inclusão de novos sócios sem a anuência dos demais, tal ponto não exclui que as quotas são bens de valor partilhável, cabendo à autora a metade do valor econômico das cotas das sociedades tituladas pelo ex-companheiro, ora réu, o que deverá ser apurado no juízo especializado competente. A partilha deverá observar a metade ideal das quotas tituladas pelo companheiro varão na data da ruptura do relacionamento: 25 de agosto de 2023. O mesmo em relação às contas bancárias, incluindo o saldo que cada um possuía na data da ruptura (repita-se: 25/08/2023), o que afetará, por óbvio, ambas as partes. Ajustes e compensações deverão ser feitos, caso necessário, em incidente de cumprimento de sentença. Com relação às dívidas, é cediço que as contraídas na constância da união estável e em proveito dos conviventes devem ser partilhadas, desde que pendentes de pagamento, obviamente. É dizer que as dívidas já adimplidas durante a união não devem ser arroladas para fim de partilha, pois contraídas e quitadas dentro do período de convivência. O imóvel quitado e registrado em nome de uma ou ambas as partes deverá ser partilhado, ficando metade ideal para cada um dos ex-companheiros, ora litigantes. Quanto ao imóvel alienado, isto é, financiado, também deverá ser partilhado, contudo, o companheiro varão terá uma parte um pouco acima da metade ideal, consistente no valor das parcelas por ele adimplidas e eventualmente amortizadas após o dia 25 de agosto de 2023, dissolução da união estável. Finalmente, no que tange a obrigação alimentar do réu em relação à autora, entendo razoável a manutenção por curto prazo de tempo, viabilizando à ex-companheira organização financeira e contratação de novo plano de saúde ou permanência no atual às expensas dela própria. Daí a manutenção dos alimentos, pelo varão em favor da ex-companheira, consistente no custeio direto do plano de saúde, mais o repasse dos valores dos aluguéis ainda que o imóvel esteja desocupado, pois o valor decorre da obrigação alimentar que não se modifica de acordo com a situação do imóvel pelo prazo de mais 6 (seis) meses a contar da publicação desta sentença. Tal período se mostra suficiente pois, aliado ao período decorrido da obrigação alimentar provisória, atinge prazo mais que razoável tanto para a autora se programar em relação ao seu sustento, incluindo custeio do plano de saúde que utiliza, além de viabilizar tempo para alcançar o patrimônio decorrente da partilha ora determinada nesta sentença. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a união estável mantida entre as partes no período compreendido entre 12 de maio de 1992 até 25 de agosto de 2023; b) partilhar os imóveis, saldos e contas bancárias, investimentos e dívidas e quotas sociais, conforme delineado nesta sentença; e c) condenar o réu a pagar alimentos à ex-companheira, ora autora, com custeio do plano de saúde mais valor em pecúnia, nos termos desta sentença, por mais 6 (seis) meses/parcelas a contar da publicação desta. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em igualdade, as custas e despesas do processo serão igualmente partilhadas, e cada parte arcará com os honorários de seu causídico. P.I. - ADV: CLARISSA CAMPOS BERNARDO (OAB 108810/SP), GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO (OAB 259621/SP), FABIANA FREITAS PIRES DA FONSECA (OAB 398759/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. Dos S. x M. A. M. Dos S. S. e outros

ID: 279983061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165888-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DOS S.

Polo Passivo:

M. A. M. DOS S. S. M. C. M. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

NATALIA AKEMI YAMANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL DE REZENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SIPOLATTI PASOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MENEZES SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula de Menezes Succi (OAB 267051/SP), Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP), Natalia Akemi Yamane (OAB 288373/SP), Débora Sipolatti Pasolini (OAB 477308/SP), João Rafael de Rezende J… ADV: Ana Paula de Menezes Succi (OAB 267051/SP), Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP), Natalia Akemi Yamane (OAB 288373/SP), Débora Sipolatti Pasolini (OAB 477308/SP), João Rafael de Rezende Junior (OAB 501107/SP) Processo 1165888-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. dos S. - Reqda: M. A. M. dos S. S. , M. C. M. dos S. M. - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória c/c Obrigação de Não Fazer ajuizada por Elizabeth Martins dos Santos em face de Mônica Ascenção Martins dos Santos Schmid e Mara Conceição Martins dos Santos Montenegro, indicando como terceira interessada a pessoa de Rosalina da Conceição Martins Santos (representada por sua curadora provisória, Mônica Ascenção Martins dos Santos Schmid) . Na petição inicial, a Autora narrou que é irmã das Rés Mônica e Mara e filha da terceira interessada Rosalina, a qual encontra-se sob curatela em virtude de ser acometida por Alzheimer. Disse que as empresas L.M.M. Administração de Bens e Negócios Ltda (LMM) e Jussantos Administração de Bens e Negócios Ltda (Jussantos) foram constituídas pelo Sr. Joaquim Justo dos Santos, pai da Autora e das Rés, com o objetivo de administrar bens próprios e participações em outras sociedades, figurando o Sr. Joaquim e a Sra. Rosalina como usufrutuários das empresas. Nesse sentido, o Sr. Joaquim foi responsável pela administração das empresas até o seu falecimento, que ocorreu em 18 de janeiro de 2020 e, desde então, Rosalina é detentora de 100% do usufruto das empresas, ao passo que as três irmãs assumiram a administração, em conjunto, exigindo a assinatura de ao menos duas administradoras para atos válidos (Cláusula 6ª dos contratos sociais). Ocorre que, desde 2020, as Rés Mônica e Mara vem praticando atos irregulares e abusivos, prejudicando-a financeiramente e violando o contrato social, tais como: a) distribuição desproporcional de lucros e apropriação de valores devidos à Autora, sem deliberação formal ou anuência da usufrutuária Rosalina; b) utilização indevida do patrimônio da sociedade em benefício proprio, uma vez que a Ré Mônica utiliza, desde novembro de 2020, um imóvel da Jussantos na Rua Baltazar da Veiga como residência. Nesse sentido, o imóvel foi locado pelo prazo de 1 ano. A locação se estendeu por 3 anos e meio, sem que a Ré pagasse aluguel, IPTU ou condomínio, com concordância inicial de Mara, mas sem anuência de Elizabeth, em total desacordo com o previsto no contrato social. A Ré pagava o IPTU e condomínio como se fosse despesas da empresa Jussantos e solicitava que a despesa não fosse discriminada na prestação de contas mensal. Narrou que Mônica também ocupa um imóvel na Avenida Sabiá, 240, para fins profissionais (Schmid Serviços Odontológicos Ltda.), sem pagamento de aluguel ou encargos, fato que motivou uma ação de despejo em curso (Processo nº 1045626-79.2024.8.26.0100); c) confusão patrimonial, uma vez que as Rés utilizam cartões de crédito e contas das sociedades para despesas pessoais (vinho, restaurantes, viagens, spotify, planos de saúde de suas famílias), sem deliberação ou autorização, enquanto Elizabeth não recebe dividendos desde 2020; d) locação em desacordo com o contrato social. No mais, disse que 28 de agosto de 2023, a Ré Mônica renunciou à administração das sociedades por e-mail, mas tentou reverter a decisão e, como curadora de Rosalina, buscou controlar as sociedades, requerendo à JUCESP poderes sobre as cotas da usufrutuária (pedido negado nos autos da ação de interdição em trâmite na 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo, sob o nº 1160156-33.2023.8.26.0100 ). Informou que em 08 de março de 2024, a Ré Mônica notificou a Autora Elizabeth e a Ré Mara para convocar reunião extraordinária visando destituí-las da administração, com base no usufruto de Rosalina, apesar de esta nunca ter exercido poderes políticos. Diante disso, a Autora e a Ré Mara ajuizaram a ação declaratória (Processo nº 1044110-24.2024.8.26.0100) para extinguir os poderes políticos de Rosalina, obtendo tutela de urgência em 25 de março de 2024, suspensa em recurso de agravo de instrumento ainda pendente de julgamento. Afirmou a Autora que tais atos configuram abuso de poder e falta grave, causando-lhe prejuízos financeiros e comprometendo a gestão das sociedades, que são a principal fonte de subsistência da família, sendo que não tem recebido qualquer valor a título de dividendos. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada(o): (i) a distribuição proporcional de lucros conforme o contrato social; (ii) a interrupção imediata do pagamento de contas pessoais com cartões e recursos das sociedades, especialmente planos de saúde de terceiros não sócios; (iii) a abstenção das Rés de usar imóveis das sociedades para fins pessoais; (iv) o depósito de todos os documentos das sociedades em suas sedes; (v) a abstenção de firmar contratos, adquirir, onerar ou alienar bens sem assinatura de duas administradoras; e (vi) a abstenção de decisões sem deliberação entre os sócios. Por fim, pugnou que seja convertida a tutela de urgência em definitiva, condenado-se as Ré à restituição de valores, pela distribuição desproporcional dos dividendos realizada nos últimos 3 anos, após apuração via perícia contábil. Ainda, pugnou pelo deferimento da gratuidade processual, pela tramitação prioritária do feito por se tratar de pessoa idosa e que a presente demanda tramite em segredo de justiça. À causa, atribuiu o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Juntou documentos (fls. 33/773). Na r. Decisão de fls. 774/775, foram indeferidos os beneficios da justiça gratuita, determinando que a Parte Autora comprovasse o recolhimento das custas iniciais. À fl. 778, a Autora opôs embargos de declaração, que foram acolhidos,em parte, pelo juízo (fls. 779/780). Sobreveio aos autos cópia da decisão monocrática proferida via agravo de instrumento, dando conta de que referido recurso foi recebido com efeito suspensivo (fl. 783). Na r. Decisão de fl. 784, foi determinado que se aguardasse a comunicação oficial do julgamento do recurso. A Autora noticiou que o recurso foi provido, em parte, não para lhe conceder o benefício da gratuidade da justiça, mas concedendo o parcelamento das custas em cinco parcelas mensais (fls. 787/791). No mais, acostou guia de recolhimento da primeira parcela das custas (fls. 792/793). Na r. Decisão de fls. 798/801, foi determinado que a Serventia anotasse quanto ao parcelamento das custas, concedido via agravo de instrumento. No mais, restou concedida a prioridade processual prevista no Estatuto do Idoso, mediante comprovação documental. Por fim, foi oportunizado prazo para que a parte contrária se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. À fl. 815, a Autora noticiou que deu ciência à Ré no que concerne a decisão proferida. As Rés Elizabeth e Mônica ingressaram no feito, pugnando pela suspensão do processo para tentativa de acordo extrajudicial (fls. 829/830, 834/835 e 838/839). Na r. Decisão de fl. 841 foi determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 15 dias. A Autora noticiou o recolhimento da 2ª parcela de custas (fl.843). A Autora pugnou pelo prosseguimento do feito, ante a ausência de consenso entre as partes (fl. 854). Às fls. 883/898, a Ré Monica aduziu, preliminarmente, que as questões aqui debatidas envolvem a sociedade Jussantos, e não as Rés, em sua esfera pessoal. Dessa forma, sustentou sua ilegitimidade passiva e que a demanda deve ser extinta sem análise de mérito, ou, não sendo este o entendimento do juízo, que tais empresas devam figurar no polo passivo da demanda. Em especial, destacou que não exerce qualquer função na administração das sociedades, impondo-se a extinção do feito em relação a ela. Aduziu, ainda, a ilegitimidade ativa da Autora, no tocante aos assuntos relacionados à percepção e distribuição de lucros, uma vez que se trata de mera nu-proprietária, não detendo titularidade sobre os frutos gerados pelas sociedades, que são percebidos pela usufrutuária. Destacou que o pedido para suspensão do plano de saúde perseguido na inicial irá prejudicar toda a familia, incluindo a Autora, seus filhos e, em especial, o esposo da Ré, que se encontra em tratamento de câncer. Pugnou, ainda, pelo indeferimento do pedido liminar, ante a falta de preenchimento dos requisitos legais. Às fls. 905/916, a Autora informou que as tratativas de acordo entre as partes não lograram êxito, rechaçou as alegações trazidas pela parte contrária e, por fim, reiterou o pedido liminar. Juntou documentos (fls. 917/923). Na r. Decisão de fl. 924, foi determinada vista dos autos ao Ministério Publico. A Ré Mônica noticiou que soube através de pessoa próxima de que a Autora pretende coagir as Rés a firmarem um acordo mediante a pressão moral do risco de morte de seu esposo, cuja conduta se enquadra no crime previsto no art. 344 do Código Penal, sem prejuízo de configurar litigância de má-fé. Assim, pugnou que os autos sejam remetidos ao Ministério Publico para eventual apuração criminal. Acostou ata notarial (fls. 932/933). A Autora noticiou o recolhimento da 3ª parcela de custas (fl.937). A Ré Mônica acostou contestação (fls. 941/970), sustentando que a ação é motivada por interesses pessoais e vingança familiar, configurando litigância de má-fé por parte da Autora. Esclareceu que o patrimônio das sociedades foi constituído pelos pais, Sr. Joaquim (falecido em 2020) e Sra. Rosalina, com doação de quotas às filhas (Elizabeth, Mônica e Mara), mas com reserva de usufruto vitalício em favor de Rosalina, que foi interditada em 2023, em virtude de ter sido acometida por Alzheimer. Preliminarmente, aduziu incorreção no tocante ao valor atribuído a causa, o qual deve corresponder ao beneficio econômico. Nesse sentido, apontou que o valor da causa deverá ser retificado para a quantia de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Reiterou a ilegitimidade ativa e que a autora deverá providenciar a retificação do polo passivo da ação, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário. Sustentou, também, que a Autora não tem interesse de agir, uma vez que figura como administradora das sociedades em questão, e a inépcia da inicial. Quanto ao mérito, argumentou que a petição inicial é confusa, misturando questões societárias e pessoais, visando pressionar as Rés a um acordo extrajudicial. Asseverou que a Autora não trouxe qualquer prova do pagamento desigual de dividendos. Esclareceu que, após a interdição de Rosalina, as distribuições de lucros foram suspensas, e os frutos devem ser depositados judicialmente, conforme decisão do juízo da curatela. No mais, os atos societários anteriores à interdição, incluindo distribuições de lucros, foram legítimos, com anuência das filhas, incluindo da Autora. Requereu: a) o levantamento do segredo de justiça, por ausência de justificativa legal e uso abusivo para ocultar a ação das Rés; b) que seja a autora intimada a corrigir o valor da causa; c) a suspensão da demanda até o pagamento integral das custas processuais; d) acolhimento das preliminares suscitadas, julgando-se extinta a ação sem análise de mérito; e) inclusão das Sociedades no polo passivo; f) caso superadas as preliminares, pugnou pela improcedência da ação, condenando-se a Autora nas penas da litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 971/987). A Ré Mara acostou contestação (fls. 989/1025), aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e a inépcia da inicial. Quanto ao mérito, rechaçou integralmente as alegações trazidas pela Autora, pugnando que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes e que pela condenação da Autora nas penas da litigância de má-fé. Acostou documentos (fls. 1026/1037). Às fls. 1040/1042, o Ministério Público opinou no feito asseverando que não foi regularizada a representação processual de Rosalina, havendo necessidade de nomeação de curador especial ante a colidência de interesses dela e de sua representante (Ré Mônica). Ainda, informoj que tramita junto à 43ª Vara Cível deste Foro Central Processo nº 1044110-24.2024.8.26.0100, envolvendo as mesmas partes. Por fim, pugnou pelo indeferimento do pedido liminar. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. De início, destaco que as partes são empresárias, pois os contratos celebrados por elas (contratos sociais nas empresas familiares) têm natureza empresarial, avençados por empresárias especializadas em suas atividades e que objetivavam a obtenção de lucro. E, como é curial, contratos empresariais envolvem uma relação contratual técnica e economicamente equilibrada, de natural simetria entre as partes contratantes. Isso significa que, quando se está diante de contrato empresarial, como in casu, parte-se do pressuposto que o empresário é capaz de compreender os contratos que celebra e deve ser responsável por suas escolhas comerciais, inexistindo tutela especial ou vulnerabilidade a ser reparada por meio de ação do julgador, como se dá, por exemplo, em contratos de consumo. A doutrina, inclusive, é uníssona em distinguir essas espécies de contrato. Confira-se, por pertinente, os ensinamentos do Professor HAROLDO VERÇOSA: Entendemos cabível identificar uma classificação dos contratos tendo em vista os interesses específicos deste estudo, ou seja: (i) contratos submetidos ao Direito do Consumidor, (ii) contratos civis; e (iii) contratos empresariais ou mercantis estritos. (VERÇOSA, Haroldo. Contratos Mercantis e a Teoria Geral dos Contratos O código civil de 2002 e a crise do contrato, Quartier Latin, São Paulo, 2010) No mesmo sentido, o Professor WALDÍRIO BULGARELLI assinala que: Há, portanto, [...] de se distinguir hoje entre os contratos comuns, firmados entre particulares, de igual ou equivalente posição econômica, dos contratos entre empresas, e dos contratos dos particulares com as empresas, sendo estes últimos, o alvo especial do chamado direito do consumidor. (BULGARELLI, Waldírio. Contratos Mercantis, 2ª ed., Atlas, São Paulo, 2001, 24) À luz de uma comparação com o direito consumerista, PAULA A. FORGIONI aduz que, se no direito do consumidor a presunção é a vulnerabilidade de uma das partes, no direito comercial parte-se necessariamente da assunção oposta. Na dicção de CAIRU:'os Comerciantes são ou sempre se presumem hábeis, atilados, e perspicazes em seus negócios [...] Portanto, os que exercem a profissão de mercancia não devem ser menos prudentes e circunspectos em seus tratos' (FORGIONI, Paula. Teoria geral dos contratos empresariais, São Paulo, 2011, 119). Até mesmo porque, segunda a referida autora, interpretar o contrato empresarial sob a lógica de contratos cíveis comuns ou consumeristas poderia colocar em risco a própria dinamicidade das relações empresariais: se o vínculo estabelece-se em torno ou em decorrência da atividade empresarial de ambas as partes, premidas pela busca do lucro, não se deve subsumi-lo à lógica consumerista, sob pena de comprometimento do bom fluxo de relações econômicas (Idem, 46). Ainda conforme destaca a Professora PAULA A. FORGIONI, a aplicação da lógica empresarial aos contratos celebrados por empresas possui consequências importantes. A primeira é que se presume que o empresário avaliou os riscos da operação de forma prudente e sensata e que resolveu fazer uso de sua liberdade econômica para se vincular. E a segunda é que, em contratos empresariais prevalecem os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda. Confira-se: Por conta da adoção do padrão de comportamento do homem ativo e probo, ou dos 'comerciantes cordatos', o ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada e aí reside o risco do negócio. (Idem, 120). Traço diferenciador marcante dos contratos comerciais reside no escopo de lucro bilateral, que condiciona o comportamento das partes, sua 'vontade comum' e, portanto, a função econômica do negócio, imprimindo-lhe dinâmica diversa e peculiar. (Idem, 46) Trata-se, inclusive, do que já restou reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo na interpretação da legislação federal Brasileira. Confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA).TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais. (STJ, REsp 936.741/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. em 03/11/2011) Tanto é assim que, em atenção ao que defendiam a doutrina e a jurisprudência, o legislador, por meio da Lei nº 13.874/2019, inseriu o seguinte dispositivo no Código Civil: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Portanto, o que deve ficar claro é que é sob a lógica empresarial que devem ser interpretados os negócios jurídicos celebrados pelas partes no presente caso (contratos sociais das empresas familiares), evitando-se tutela especial a qualquer uma das partes. Ainda mais tendo em conta que, no caso, como visto, ambas as partes estavam em pé de igualdade e eram capazes de compreender os contratos e suas escolhas comerciais. Pois bem. A primeira constatação necessária é que há uma macrolide familiar agrupada em três frentes: há processo na vara de família (ação de interdição da usufrutuária Rosalina), outro processo na vara cível (ação declaratória ajuizada pela Autora e pela Ré Mara para extinguir os poderes políticos de Rosalina) e agora este processo na Vara Empresarial, sendo que há decisão neste último processo em vara cível que determina questões relativas às sociedades familiares, de forma que eventual intervenção precoce (via liminar) e sem a necessária contextualização do todo poderá acarretar ainda mais problemas ao que parece conflito familiar já instaurado. A segunda constatação necessária é que é possível verificar que as partes fazem acusações recíprocas, não sendo possível constatar, ao menos não em sede de cognição sumária, quem teria desrespeitado as cláusulas previstas nos contratos sociais. E a terceira constatação necessária é que se vislumbra a necessidade de correção de vários aspectos processuais (por exemplo, como bem apontado pelo Ministério Público, a Sra. Rosalina necessitará de representação específica, dado que há conflito de interesse potencial entre a sua curadora definida no processo em trâmite na vara de família, bem como alegações sobre a legitimidade ativa e passiva). Tais fatos somados retiram a probabilidade do direito da Autora, demonstrando a necessidade de que a discussão aqui deve ser aprofundada. Do mesmo modo, não verifico perigo da demora do provimento final, uma vez que a Autora narra fatos que estariam ocorrendo desde 2020 (a utilização de imóvel exclusivamente em favor da Ré Mônica) e 2021 (a apropriação de valores em virtude da venda de imóvel), em diante, de forma que os fatos não são recentes. Ressalte-se, ainda neste ponto, que a falta de contemporaneidade poderá ser corrigida no futuro de qualquer forma, uma vez que a Autora formulou pedido específico para restituição dos valores que possam ser devidos por eventual violação dos contratos sociais, de modo que, no limite, a Autora estará resguardada no futuro, o que é mais um elemento a retirar o perigo de dano necessário para a concessão de tutela de urgência. Assim, observa-se que não restou demonstrado, ao menos não de forma incontroversa, a necessidade da concessão da tutela de urgência. Pelo contrário, há inquestionavelmente a necessidade de se resguardar o devido processo legal, com a instauração do contraditório e da ampla defesa, bem como eventual produção de provas. Assim, a rejeição do pedido liminar é medida que se impõe. Por todo exposto, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 1040/1042, e indefiro o pedido de tutela de urgência. Providências subsequentes: 1. Tendo em vista que as Requeridas compareceram espontaneamente nos autos, dou-as por citada para os termos da presente ação, já destacando que elas apresentaram as suas contestações. 2. Diante da colidência de interesses, determino à z. Serventia que solicite junto à Defensoria Pública nomeação de defensor para representar os interesses de ROSALINA DA CONCEIÇÃO MARTINS SANTOS, nos termos do art. 72, I do CPC, intimando-se a apresentar contestação no prazo legal, servindo a presente decisão assinada como ofício. 3. Sem prejuízo, manifeste-se a Autora, no prazo de 15 dias, no tocante às contestações apresentadas às fls. 941/987 e 989/1037, em especial no tocante as preliminares suscitadas para posterior exame por este Juízo. Intimem-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Luiz Sao Jose x Banco Pan S/A

ID: 319779768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067036-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SAO JOSE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067036-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Luiz Sao Jose - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DA… Processo 1067036-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Luiz Sao Jose - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ LUIZ SÃO JOSÉ em face de BANCO PAN S.A.. Narra que possui o benefício previdenciário nº 633.564.411-1 e que contratou empréstimo consignado com o banco réu. Que, à revelia de maiores explicações, o negócio jurídico firmado incluiu a modalidade Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito, constituindo prática de venda casada por parte do requerido. Ocorre que o contrato para Reserva de Margem Consignável requer forma especial, consoante a Instrução Normativa do INSS n.º 39/2009, e que portanto, a dívida é impagável e constitui vantagem manifestamente excessiva. Informa que pagou 26 parcelas do suposto empréstimo consignado no valor de R$ 55,00, totalizando R$ 1.430,00 entre março de 2021 e maio de 2023. Pleiteia a inversão do ônus da prova à luz do CDC e o reconhecimento de falha na prestação dos serviços. Requer: (i) seja declarada nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a inexistência do débito; (ii) a devolução dos valores pagos, na monta de R$ 1.430,00 (hum mil, quatrocentos e trinta reais), bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo, acrescidos de juros e correção monetária; (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iv) na hipótese de ter sido liberado valores em favor do requerente, que o contrato seja convertido em empréstimo consignado, com aplicação do percentual de juros na média do mercado à época da contratação, utilizando-se os valores já pagos para amortizar eventual saldo devedor, com base no valor liberado à época. Deu à causa o valor de R$ 10.430,00 (dez mil, quatrocentos e trinta reais). Acostou os documentos de fls. 23/66. O E. TJSP concedeu a gratuidade de justiça ao autor (fls. 83/90). Devidamente citado às fls. 97, o banco réu apresentou contestação às fls. 164/183. Preliminarmente, requer aplicação da pena de litigância de má-fé e expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil em razão dos indícios de advocacia predatória. Impugna a gratuidade de justiça e o valor da causa. Ademais, alega que o autor não possui interesse de agir. No mérito, afirma que o autor possuía plena ciência das condições e características da operação contratada em 01/03/2021, a qual se formalizou sob n.º 744513055 e deu origem ao cartão de crédito. Que não há indícios de que o negócio jurídico esteja eivado por qualquer vício ante a clareza e objetividade das cláusulas que previram expressamente a contratação do cartão de crédito consignado. Não suficiente, assinou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (fls. 172). Sustenta que o demandante optou por realizar um saque no cartão de crédito no valor de R$ 1.232,00 (hum mil, duzentos e trinta e dois reais), devidamente transferido para conta de sua titularidade (Conta 92157005, Ag. 00044). Ainda, informa que o autor utilizou o cartão de crédito para gastos pessoais, conforme faturas de fls. 184/190. Argumenta que os juros e demais encargos incidentes são legais. Pugna pela manutenção da modalidade contratada. Afirma que não há defeito na prestação do serviço e que não é possível declarar a inexistência do débito. Impugna os danos morais. Afirma que a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado é obrigação impossível. Subsidiariamente, havendo entendimento diverso, pede que os valores recebidos pelo autor sejam devolvidos ou compensados. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 184/231. Sobreveio réplica de fls. 237258. À especificação de provas (fls. 259/260), a parte requerida não se opôs ao julgamento antecipado da lide ao passo que a parte requerente pleiteou a realização de perícia técnica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). A necessidade da produção de qualquer prova há de ser apreciada pelo Juízo, mediante a análise das alegações das partes em suas manifestações, que deverão ter firmeza, veracidade e coerência para serem deferidas. Não só pode, como deve, o Juízo indeferir a realização de prova cuja efetivação viria somente a onerar ainda mais o Judiciário e imputar mora às partes, necessitada de decisão efetiva para suas questões. Por oportuno, observo que além de o contrato possuir uma biometria facial do autor, este também indicou como geolocalização as coordenadas -21.0422338, -49.3748498, que correspondem a endereço na cidade de Potirendaba SP e em local próximo ao endereço de residência do autor. O contrato também apresentou o modelo de aparelho celular que foi utilizado para efetivar a contratação, com o respectivo IP, inexistindo impugnação específica do autor quanto a estes dados, de maneira que formulou pedido de produção de prova pericial de forma genérica. Diante disto, indefiro o pedido de designação de perícia tecnológica para averiguar a autenticidade da assinatura, uma vez que esta foi lançada e referenciada por biometria digital, além de geolocalização com data e hora, sendo, portanto, desnecessária para o deslinde da causa. Assim entendeu o E. Tribunal de Justiça: Declaratória e Indenizatória Crédito rotativo Constituição de RMC Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos Não reconhecimento Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços Artigo 373, II, do CPC Atendimento Relação contratual comprovada Vício de consentimento não caracterizado Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Contratação eletrônica Possibilidade Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum Artigo 375 do CPC Reconhecimento Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos Desnecessidade de exame pericial Cerceamento de defesa inexistente Inocorrência de fraude Regularidade da contratação Litigância de má-fé Reconhecimento Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos Violação dos princípios de probidade e boa-fé Artigos 113 e 187, do Código Civil Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigo 81 do CPC) Vedação do comportamento contraditório 'venire contra factum proprium' o qual se funda na proteção da confiança (vide artigos 187 e 422 do Código Civil) Condenação cabível no percentual imposto Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001679-62.2025.8.26.0189; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim sendo, conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Não verifico qualquer hipótese de esvaziamento do interesse de agir da parte autora, considerando o binômio necessidade-adequação. No tocante à impugnação do benefício de gratuidade, é necessária a alegação concreta, calcada minimamente em fatos evidenciados nos autos de que o beneficiário ostenta condição econômica incompatível com o benefício. No caso em exame, a parte ré deixou de acostar a mínima evidência que a parte autora não faça jus ao benefício, que de resto lhe é deferido em razão de presunção legal, esta não abalada pela impugnação que não indica com precisão fundamentos a infirmar o benefício legal. Por derradeiro, consigno que o valor da causa não se mostra excessivo e corresponde à vantagem econômica pretendida. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Cinge-se a pretensão do autor na declaração de nulidade do contrato firmado cumulado com pedido de restituição de indébito e danos morais. A relação jurídica a unir as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se amoldarem a autora e o réu às definições de consumidor e fornecedor de bens e serviços, tais como previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Todavia, a incidência de normas consumeristas não serve de arrimo ao acolhimento da pretensão inicial. É certo que o consumidor, tal como o autor da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações, diante da não apresentação de documentos essenciais à prova de sua pretensão (artigo 320, CPC), qual seja, a contratação do empréstimo. Nesse sentido, quanto à forma de distribuição do ônus da prova, neste ponto, e a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, observo que a parte autora não cumpriu o requisito da verossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC. João Monteiro, em lição magistral, expôs seu pensamento a respeito do ônus probatório: A prova incumbe a quem articula um fato do qual pretende induzir uma relação de direito. Portanto, assim como o autor, para apoiar a ação precisa provar os fatos sobre que estase funda, assim também o réu, para que proceda a defesa, tem o ônus de provar a sua intenção. A razão é porque, tendo a alegação de cada um dos litigantes por fim modificar ou destruir aposição jurídica do adversário, não o deverá conseguir sem que prove a verdade do fato capaz daquele resultado. (In: Processo Civil e Comercial, parágrafo 127). Nesta senda, em que pese a parte autora negar a contratação de cartão de crédito consignado com o requerido, há registro da contratação mediante os documentos juntados pela parte ré em fls. 193/206, com assinatura do contratante validada por biometria facial, geolocalização e data e hora. Não o suficiente, a contratação foi instruída com documento pessoal do autor (fls. 191/192), aceite de acesso aos dados pessoais da previdência social (fls. 207/208), comprovante de transferência do saque, na monta de R$ 1.232,00, em benefício de conta pessoal do próprio autor, qual seja, n.º 92157005, Ag. 00044 (fls. 209), além de autorização expressa para reserva da margem consignável (fls. 172), em obediência ao art. 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Assim, de rigor considerar que a ré se desincumbiu do dever de apresentar prova da assinatura do contrato, razão pela qual reputo comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Nada obstante, persiste a discussão em torno da modalidade contratada, posto que a parte autora afirmou que se trata de prática abusiva, ao passo que a parte ré asseverou que o pacto foi validamente ajustado para a adesão aos cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Em suma, constam apenas os descontos feitos pelo banco réu e, conforme dito alhures, tal montante encontra-se dentro do limite da margem consignável (5%). Em nenhum momento houve a prova a existência de taxa de juros elevada ou excedente de percentual alegado na peça vestibular: MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DIRETO LIMITADO A 30% DETERMINADO EM SENTENÇA. COBRANÇA DEVALOR QUE SUPOSTAMENTE EXCEDERIA O LIMITE 30%. AUSÊNCIADE PROVA DO EXCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS TERMOS DALIMITAÇÃO. FALTA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DODIREITO DO AUTOR. 1. Em sentença transitada em julgado, limitou-se desconto do valor do empréstimo a 30% dos vencimentos da cliente. Não houve juntada da sentença que determinou tal limitação. 2. Em outro feito, também transitado em julgado, não tendo o banco provado a existência do débito, foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral, por negativação irregular. 3. Ainda que seja incontroversa a existência do contrato de empréstimo, cumpria ao suposto credor provar o suposto inadimplemento. 4. E, mesmo demonstrado excesso, sem os termos da sentença que limitou os descontos, inviável permitir a cobrança. 5. De todo modo, o juízo esclareceu que a dívida haverá de ser paga, integralmente, por meio de descontos diretos, com aumento do número de parcelas. 6. Recurso não provido. (TJ-SP - APL:10030186420188260007 SP 1003018-64.2018.8.26.0007, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/11/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2018) (grifamos) Verifica-se, por meio dos documentos de fls. 193/206, que a parte requerente teve ciência inequívoca de que o termo de adesão era para contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco Pan S.A.. Verifico também que a requerente se valeu do crédito disponível em sua margem consignável para realizar saque via cartão de crédito consignável para obtenção de valores em sua conta bancária, assim como a existência de faturas de cartão de crédito (fls. 184/190 e 212/231). É inverossímil a alegação da parte autora de que desconhece dos termos da contratação e que não há previsão para o fim dos descontos, ante a literalidade do contrato de fls. 193/206 e dos extratos apresentados, que indicam com clareza o valor empresado, a data do empréstimo, a quantidade de parcelas e quantos empréstimos a parte autora possui junto ao seu benefício previdenciário. Trata-se de ação genérica, sem indícios de prova de qualquer irregularidade por parte do réu, de maneira que não merecem prosperar estes pedidos formulados pela parte requerente. Não bastasse, não há qualquer prova de irregularidade na contratação. Cumpre registrar que a orientação jurisprudencial tem apontado no sentido de que, para que fique demonstrada a irregularidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mostra-se necessária a presença das seguintes circunstâncias: "a) inexistência de demonstração que o aderente requisitou o cartão mediante termo ou recibo por ele subscrito; b) que nunca tenha usado o plástico que lhe foi encaminhado, nem mesmo para realização de saque que originou o empréstimo; c) que não tenha feito nenhuma compra mediante a utilização do cartão" (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação 1000102-18.2018.8.26.0311Relator (a): Alberto Gosson. Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado. Foro de Junqueirópolis Vara única. Data do Julgamento: 13/09/2018. Data de Registro 17/09/2018.) Data de Registro: 17/09/2018). Não é o caso dos autos, na medida em que a parte requerida comprovou a contratação feita pela parte requerente, bem como não há prova de fraude ou irregularidade na utilização de seu benefício previdenciário. Conclui-se, portanto, que a parte autora sabia do cartão de crédito consignado contratado e usufruiu dos valores disponibilizados pela parte ré, inexistindo qualquer mácula no negócio jurídico em comento. Não há sequer arremedo de prova de que a parte autora tenha tentado cancelar o contrato de cartão de crédito e sido impedida de fazê-lo, de modo que não depende de intervenção judicial para tal medida. O que quer não é pura e simplesmente cancelar o contrato, mas fazê-lo e, ainda, sair com crédito inexistente, o que obviamente não merece guarida. Se cancelado o contrato e findos os pagamentos pois se não continuar a gastar e pagar o valor integral, não tenha dúvidas que chegará ao fim a dívida e propuser-se a fazer levantamento pormenorizado de tudo o que gastou, pagou, sempre em cotejo com as cláusulas efetivamente contratadas, se ainda assim identificar distorção qualquer à luz da legislação de regência, poderá buscar o Poder Judiciário para debelar efetiva ilegalidade porventura constatada e demonstrada de pronto, na inicial. Até lá, ao menos com o que dos autos consta, não há ilegalidade a ser contornada. Por fim, uma vez não conhecida a irregularidade da contratação, resta prejudicada a análise dos supostos danos morais. Da litigância de má fé Trata-se de clara demanda proposta em massa, com indícios de litigância predatória por parte do patrono da parte autora, na medida em que a inicial veio desacompanhada de substrato probatório, ou até mesmo aprofundamento fático, como por exemplo o extrato bancário emitido pela própria autora, para corroborar a narrativa exposta de que desconhecia as origens dos descontos efetuados em sua conta bancária e que não havia anuído com estes. Nesse jaez, a parte autora sequer trouxe aos autos prova de que a parte ré se recusou a cancelar o contrato de cartão de crédito pela via administrativa. A inicial foi redigida em termos genéricos. As alegações estereotipadas, como a aqui formulada, relacionada à não autorização do "cartão de crédito" vinculado ao empréstimo consignado comprovadamente feito. Ora, é inegável que a parte demandante deliberadamente faltou com a verdade ao narrar os fatos ocorridos, em frontal violação aos deveres de cooperação e lealdade processual (artigo 6º CPC), e que a demanda é fruto de deslavada mentira afirmada na inicial e réplica, com o propósito de elidir a responsabilidade em pagar a dívida contratualmente firmada, aliado à torpe expectativa de lucrar com a possível desorganização do credor na custódia de documentos sobre a existência do crédito fruto de empréstimos consignados. Com efeito, é patente o abuso do direito de ação, consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. A situação reproduzida nos autos diante de sua disseminação tem deixado de causar indignação e perplexidade ao operador do direito por representar mais uma corriqueira tentativa de obter vantagem indevida pelo abuso de direito sob os auspícios da assistência judiciária. É extreme de dúvida que a parte autora propôs a presente demanda em evidente intuito de locupletar-se da ré utilizando-se das vias judiciais, conduta esta que, como todo abuso, é condenável deve ser reprimida. De rigor no caso vertente, assim, a aplicação da pena prevista pela litigância de má-fé ao autor, diante da evidente a alteração da verdade praticada pelo autor em sua réplica, contraditória em relação à exordial e os documentos acostados. Para a imposição das penas do 'improbus litigatur', segundo doutrina e jurisprudência dominantes, é indispensável que fique comprovado, de forma patente, o intuito de prejudicar a parte contrária, comprovação existente nos autos. Vale dizer o que a lei assegura, é legitimidade do direito, não a abusividade dele. Cabe relembrar, sobre o abuso do direito a preciosa lição do SILVIO RODRIGUES, ("Direito Civil - Responsabilidade Civil", vol. 4, Saraiva, 2a ed., 1977, p 49), veja-se: "Há um procedimento do titular do direito que, ao exercê-lo leviana, imprudente, negligente ou deliberadamente, causa prejuízo a outrem, daí derivando sua obrigação de reparar." De outro lado, não se pode olvidar, por derradeiro, que é dever de "todos aqueles que de qualquer forma participam do processo", e nos termos do artigo 80, caput e incisos I, III, V e VI e VII do Código de Processo Civil, Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (...); III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...); V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse sentido: "(...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita" (TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012) (grifamos). A litigância de má-fé, por tratar-se de matéria de ordem pública e referente à ato atentatório contra a administração da Justiça, têm-se que pode ser declarada de ofício pelo Juízo, nos moldes do artigo 80 do Código de Processo Civil. Observo que a aplicação da multa sancionatória não está acobertada pelo benefício da gratuidade processual: Nesse sentido: (...) Anote-se que a pena por litigância de má-fé tem natureza sancionatória que visa evitar comportamentos desleais durante o processo. Não é despesa processual e deve ser paga pela parte condenada mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita(TJSP Apelação com Revisão nº 0018900-06.2010 Des. Rel. Pedro Baccarat 36ª Câmara de Direito Privado j. 22/11/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado por JOSÉ LUIZ SAO JOSE em face de BANCO PAN S.A. Face o reconhecimento da litigância de má fé do autor, com esteio no artigo 81, caput, da nova Lei Adjetiva, CONDENO-O ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da demanda, com atualização a contar da data da distribuição. Em decorrência da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada sua condição de beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 1º e 3º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Selma Rosa Souza x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 297236879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138333-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SELMA ROSA SOUZA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA EDUARDA QUEIROZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138333-66.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Selma Rosa Souza - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. SELMA ROSA SOUZA propôs … Processo 1138333-66.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Selma Rosa Souza - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. SELMA ROSA SOUZA propôs ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais com pedido liminar em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL. Alega, em síntese, que, em 10/10/2015, firmou junto à ré contrato de compromisso de compra e venda objetivando a aquisição de um imóvel, situado em Mongaguá/SP. Nessa lógica, aduz que pagou todas as parcelas, as quais totalizam o montante de R$ 82.713,30. No entanto, afirma que passados mais de 9 anos da adesão, não houve qualquer previsão ou expectativa da entrega do bem imóvel. Requer justiça gratuita; tutela de urgência; nulidade das cláusulas contratuais; rescisão do contrato; a condenação da ré à devolução integral dos valores pagos; e danos morais no valor de R$ 10.000,00 Deferidas a justiça gratuita e a tutela de urgência (fls. 66/68). Citada (fl. 79), a requerida apresentou contestação às fls. 80/109. Preliminarmente, requer concessão da justiça gratuita para si e impugna deferimento da justiça gratuita à autora. No mérito, aduz, em síntese, que a autora formalizou contrato de associação à cooperativa. Nessa lógica, aduz que tal contrato funciona a partir de um sistema de autofinanciamento, em que a construção somente é iniciada após a arrecadação necessária. Defende-se de que a autora se associou voluntariamente à cooperativa ré, não podendo alegar desconhecimento a suas cláusulas. Outrossim, defende que o montante não poderá ser restituível em parcela única, visto que colocaria em risco a própria subsistência da cooperativa. Insurge acerca de danos morais. Pugna pelo acolhimento das preliminares, prequestionamento, improcedência dos pedidos e vista ao Ministério Público. Subsidiariamente, requer a retenção estatuária de 25% sobre o valor pago pela Autora (cláusula 7ª, artigo 5º do Regimento Interno); que seja determinada a devolução em 9 parcelas mensais e consecutivas, e que seja afastada a determinação de devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista. Réplica às fls. 173/190. Instadas as partes as especificarem as provas que planejam produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 194/195). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões relevantes ao julgamento da lide estão suficientemente dirimidas por meio da prova documental constante dos autos. Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita da parte autora, haja vista a ausência de provas que comprovem tal pedido. Em relação ao pedido de justiça gratuita da parte ré, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessa forma, o TJSP tem se posicionado: JUSTIÇA GRATUITA. COOPERATIVA. PESSOA JURÍDICA. Insurgência das rés contra decisão que indeferiu a gratuidade. Concessão do benefício condicionada à demonstração efetiva de insuficiência financeira para suportar os custos da demanda. Inteligência da Súmula 481, do STJ. Situação não evidenciada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 1012650-74.2017.8.26.0161, Relator(a): Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 19/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023) Agravo Interno. Despacho que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Recurso da requerida. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisum mantido. Recurso não provido, com determinação. (TJSP - 1029333-60.2022.8.26.0405, Relator(a): Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/08/2023, Data de Publicação: 09/08/2023) Além disso, a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerida, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à ré. Indefiro vista ao Ministério Público, pois o parquet não atua na matéria discutida nestes autos. No mérito, a ação é procedente. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é de consumo, tendo em vista que a autora é destinatária final do imóvel objeto da presente demanda, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a requerida figura como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Por certo, a requerida atua no mercado como fornecedora de produtos ou serviços, pois capta no mercado pessoas interessadas no objeto principal de compra do bem e não a específica reunião de pessoas para consecução de fins. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COOPERATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, ajuizada contra Cooperativa Habitacional. O autor celebrou contrato para aquisição de unidade habitacional, desembolsando R$ 61.778,00 ao longo de seis anos sem previsão de entrega do imóvel. Pleiteou rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cooperativa habitacional; (ii) devolução integral dos valores pagos; (iii) exclusão dos valores destinados ao seguro prestamista; (iv) critérios para incidência de juros e correção monetária. III.Razões de Decidir3. A jurisprudência consolidada reconhece que cooperativas habitacionais, quando atuam como fornecedoras, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 602 do STJ. 4. O direito à restituição integral das quantias pagas é reconhecido em caso de inadimplemento por parte do fornecedor, conforme Súmula 543 do STJ. Normas internas da cooperativa não prevalecem sobre o regramento consumerista. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.Tese de julgamento:1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais que atuam como incorporadoras. 2. Restituição integral das quantias pagas em caso de inadimplemento do fornecedor. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 602. STJ, Súmula 543. Apelação Cível nº 1077621-47.2023.8.26.0100, Rel. Des. Vítor Frederico Kümpel, j. 20/6/24. Apelação Cível nº 1002681-17.2023.8.26.0584, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 23/5/24. (TJSP; Apelação Cível 1139195-71.2023.8.26.0100; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) A matéria é, por sua vez, reiteradamente decidida pelo C. STJ e consolidada no teor da Súmula 602 do C. STJ, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Por conseguinte, a relação jurídica de direito material é marcada pela hipossuficiência probatória da parte autora, circunstância esta que enseja a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da nulidade das cláusulas contratuais do compromisso de participação, possibilidade de rescisão do contrato pela demandante, a devolução integral dos valores pagos e existência de danos morais. Quanto ao desinteresse na continuação do contrato, a Súmula 1 do Tribunal Bandeirante prevê que: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". Nesse contexto, em que pese os argumentos da demandada, não há como compelir as partes a se vincularem a negócio do qual não querem mais participar, motivo pelo qual o contrato deve ser rescindido. Desse modo, decidiu o E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COOPERATIVA. 1. Apelo da cooperativa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenizações por danos materiais e morais promovida por cooperado. 2. A sentença declarou resolvido o contrato de compra e venda de unidade habitacional e condenou a cooperativa à restituição dos valores pagos, com desconto do seguro prestamista, repartição das custas e despesas processuais e fixação de honorários por apreciação equitativa. 3. Cinge-se à controvérsia: (i) à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) à culpa pela rescisão; (iii) à extensão da retenção de valores; (iv) incidência de juros; e (v) parametrização dos honorários advocatícios. 4. Aplicabilidade do CDC, pois a cooperativa atua como fornecedora de imóveis, em relação de consumo. 5. Culpa da cooperativa pela rescisão devido à falta de prazo para entrega do imóvel, descumprimento do dever de informação e não devolução de valores a tempo e modo. 6. Retenção restrita ao seguro prestamista, restituindo-se os valores pagos integralmente e à vista, dada a inexistência de recurso da parte contrária. 7. Juros de mora da citação, conforme art. 406 do CC/02. 8. Sucumbência recíproca ajustada conforme conteúdo econômico, com alíquota honorária de 10%, observada a gratuidade do cooperado. 9. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009159-57.2023.8.26.0223; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (grifo nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. A autora celebrou contrato com a ré para aquisição de unidade habitacional, desembolsando R$ 23.710,61 ao longo de sete anos, sem previsão de entrega do imóvel. Pleiteou rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos, juros, correção monetária, suspensão de parcelas vincendas, proteção de seu nome junto a órgãos de crédito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a devolução integral das parcelas pagas e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a (i) viabilidade da devolução integral dos valores pagos; (ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) exclusão dos valores destinados ao seguro prestamista do montante a ser restituído; (iv) critérios para incidência de juros e correção monetária. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada reconhece que cooperativas habitacionais, quando atuam como fornecedoras, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 602 do STJ. 4. A cooperativa não cumpriu o contrato, não estipulou prazo para entrega do imóvel, o que representa comportamento abusivo, conforme art. 39, XII, do CDC. A restituição integral das quantias pagas é devida, incluindo o seguro prestamista, conforme Súmula 543 do STJ. Os juros devem incidir desde a citação, uma vez que houve culpa da vendedora pela rescisão, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada a partir do desembolso das quantias, a fim de preservar o valor real do crédito. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios a 17% do valor da condenação. Tese de julgamento:1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais que atuam como incorporadoras. 2. Restituição integral dos valores pagos em caso de inadimplemento do fornecedor, como no caso concreto.(TJSP; Apelação Cível 1006555-95.2023.8.26.0006; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifos nossos) Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Cooperativa habitacional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Súmula 602 do STJ. Precedentes. Resolução do contrato por culpa da vendedora. Reconhecimento. Demora injustificada na entrega do imóvel e violação do dever de informação. Restituição integral do preço pago, em parcela única. Incidência da Súmula 543 do STJ. Mantida a exclusão do seguro prestamista do montante a ser restituído. Capítulo contra qual não se insurgiu o autor. Correção monetária e juros de mora devidos. Sucumbência a cargo da ré. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido.(TJSP; Apelação Cível 1021220-91.2024.8.26.0100; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifo nosso) Em relação à restituição dos valores, não obstante a desistência da adquirente, é inquestionável que ela tem o direito subjetivo material de ser restituída dos valores pagos à requerida. Nesse sentido, a Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". A partir dos elementos constantes nos autos, não se verificou a existência de prazo definido para a entrega das chaves do imóvel, situação que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, já que a entrega das chaves constitui sua primordial finalidade. Em que se pese a autora requerer genericamente a nulidade das cláusulas contratuais do compromisso de participação, verifico, de pronto, a abusividade da cláusula 3 do estatuto social (fl. 25), pois coloca a parte autora em desvantagem exagerada, haja vista a ausência de prazo para entrega das chaves, considerando todas as circunstancias fáticas acima elencadas, conforme o disposto no artigo 51, inciso IV da Lei Consumerista: "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. I CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para rescindir o contrato por culpa da Ré, bem como para condená-la a restituir ao Autor os valores por ele pagos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão diz respeito: (i) à natureza da relação jurídica entre as partes (Cooperativa Habitacional e Cooperado x Aplicação das regras do CDC ao caso concreto); (ii) Se é cabível restituição de valores, conforme Regimento Interno da Cooperativa, bem como a aplicação de juros de mora e correção monetária em tais quantias; e (iii) Se é cabível descontar o seguro prestamista dos valores a serem devolvidos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, uma vez que a Cooperativa habitacional não possui natureza, nem características próprias de uma cooperativa, mas de incorporadora imobiliária, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula nº 602 do C. STJ. 4. A ausência de prazo para entrega do imóvel afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando a nulidade da cláusula contratual com prazo indeterminado para entrega. 5. Devolução integral dos valores pagos, considerando o inadimplemento da Cooperativa apelante, nos termos da Súmula nº 543 do E. STJ e Súmulas nº 2 e nº 3, deste E. Tribunal de Justiça, incluído o seguro prestamista. 6. Culpa da Vendedora caracterizada. 7. A pretensão da Apelante de reter 25% dos valores pagos ou de excluir os valores destinados a seguro prestamista é incabível, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rechaça retenções não pactuadas previamente em situações análogas. IV DISPOSITIVO E TESE. 8 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "Aplica-se o CDC às cooperativas habitacionais que atuem como fornecedoras de imóveis ao consumidor final, sendo abusiva a cláusula que permite prazo indeterminado para a entrega do imóvel, o que enseja a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão.". Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 35, inciso III. CPC, art. 85, § 2º, art. 240. CC, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 602. STJ, Súmula nº 543. TJSP, Apelação Cível 1058015-33.2023.8.26.0100, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1033810-37.2023.8.26.0100, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2023.(TJSP; Apelação Cível 1091620-67.2023.8.26.0100; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. 1. Embargos contra acórdão que manteve a sentença de procedência à ação de rescisão contratual e restituição de valores, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinando a devolução dos valores pagos, pela falta de cláusula definindo prazo de entrega do imóvel. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se o julgado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar o CDC à relação jurídica entre cooperativa habitacional e cooperada, afastando a aplicação exclusiva da Lei nº 5.764/71. 3. O acórdão embargado foi claro, coerente e fundamentado, não se verificando contradição, omissão ou obscuridade passíveis de correção pelos declaratórios. 4. A relação é de consumo, conforme o enunciado nº 602 da Súmula do STJ, dado que a cooperativa atuou no mercado de fornecimento de unidades habitacionais. 5. A ausência de cláusula com prazo de entrega do imóvel caracteriza violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC), justificando a resolução contratual e a restituição integral dos valores pagos. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP afasta a aplicação exclusiva da Lei nº 5.764/71 quando a cooperativa habitacional atua com perfil empresarial voltado à comercialização de imóveis. 7. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo inadmissível sua utilização com caráter infringente, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto. 8. Considera-se prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. 9. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1095889-55.2023.8.26.0002; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Assim, à míngua de prazo estabelecido para entrega das chaves, ainda que se admitisse a existência e a validade da cláusula de tolerância não superior a 180 dias, não se tem notícias acerca da entrega da unidade imobiliária até o ajuizamento da ação, de forma que ocorreu o inadimplemento contratual por parte da requerida. Dessa forma, em razão do inadimplemento contratual motivado pela requerida, deixando de efetuar a entrega das chaves do imóvel em prazo razoável, deve restituir integralmente o valor total das parcelas contratuais pagas, inclusive a quantia referente ao seguro prestamista (fls. 169/171), nos termos da Súmula nº 543 do E. Superior Tribunal de Justiça, acima referida. A devolução dar-se-á em parcela única, conforme entendimento referido na Súmula nº 02 do TJSP: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Observe-se, ainda, o teor da Súmula nº 3, do TJ/SP: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção" Com relação ao pedido de indenização por danos morais, observo que não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função social. No caso dos autos este a autora custeou, por mais de 09 anos, obra que não foi entregue e sabe-se lá quando seria. Evidente que os fatos ultrapassaram o mero descumprimento contratual, superando, em larga escala, o mero dissabor. Ninguém fica indiferente à inexecução e entrega a tempo e modo de imóvel com finalidade habitacional. Nesse sentido: APELAÇÃO. Termo de adesão a CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE moradia. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão cumulada com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente . Inconformismo da autora. Acolhimento. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Civil . Contrato de compra e venda de terreno e construção de residência envolvendo cooperativa habitacional. Súmula nº 602 do STJ, a determinar a aplicação das regras do CDC. INCONTROVERSO Atraso na entrega da obra por parte da cooperativa (obras não iniciadas). contrato firmado em janeiro de 2016 . DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS de incerteza pela qual passou a parte autora supera em muito os meros dissabores do cotidiano. perturbação se mostra evidente quando considerado o fato de que a obra não seria realizada, de modo que frustradas as expectativas de melhoria de qualidade de vida da autora. Indenização devida, nos termos do disposto no artigo 6º, inciso VI, do CDC, e dos artigos 186 e 927 do CC e artigo 5º, inciso x, da CF . Valor arbitrado em R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provido .(TJ-SP 10103141020228260004 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do compromisso de participação de cooperativa habitacional entre as partes; e b) condenar a ré à devolução integral e em parcela única dos valores desembolsados pela autora, inclusive do seguro prestamista, da forma descrita na inicial, corrigidos monetariamente pela tabela do TJSP, desde cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, por força do disposto no art. 240 do Código de Processo Civil e art. 406 do Código Civil, diante da mora; c) CONDENAR a requerida à indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, com incidência de correção monetária nos termos do IPCA a partir da publicação da presente e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por tratar-se de ilícito contratual. Os consectários até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Confirmo tutela de urgência deferida às fls. 66/68. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: CARLA EDUARDA QUEIROZ GARCIA (OAB 350383/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ione Maria De Jesus x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 333337909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078705-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IONE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA EDUARDA QUEIROZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078705-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ione Maria de Jesus - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. IONE MARIA DE JESUS propôs ação de … Processo 1078705-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ione Maria de Jesus - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. IONE MARIA DE JESUS propôs ação de obrigação de fazer c/c devolução de quantias pagas c/c pedido de lucros cessantes e pedido liminar de tutela antecipada em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL. Alega, em síntese, que, em maio de 2016, firmou junto à ré contrato de compromisso de compra e venda objetivando a aquisição de um imóvel no empreendimento "Baalbek Litoral", situado em Itanhaém/SP. Nessa lógica, aduz que pagou todas as parcelas, as quais totalizam o montante de R$ 195.956,00. No entanto, afirma que passados mais de 7 anos da adesão, não houve qualquer previsão ou expectativa da entrega do bem imóvel. Em fevereiro de 2022, obteve da requerida confissão de dívida no valor de R$ 21.480,63, correspondente a 75% do total pago pela autora, mas jamais houve cumprimento do pactuado. Requer justiça gratuita; tramitação prioritária; tutela de urgência; nulidade das cláusulas contratuais; rescisão do contrato; a condenação da ré à devolução integral dos valores pagos e condenação ao pagamento de lucros cessantes. A inicial veio instruída com documentos (fls. 18/100). Indeferida a justiça gratuita e deferida a tramitação prioritária (fl. 101). Emenda à inicial com o recolhimento de custas (fls. 104/105). Deferida a tutela de urgência (fls. 106/108). Citada (fl. 134), a requerida apresentou contestação às fls. 135/163. Preliminarmente, requer concessão da justiça gratuita para si. No mérito, aduz, em síntese, que a autora formalizou contrato de associação à cooperativa. Nessa lógica, aduz que tal contrato funciona a partir de um sistema de autofinanciamento, em que a construção somente é iniciada após a arrecadação necessária. Defende-se alegando de que a autora se associou voluntariamente à cooperativa ré, não podendo alegar desconhecimento de suas cláusulas. Outrossim, defende que o montante não poderá ser restituível em parcela única, visto que colocaria em risco a própria subsistência da cooperativa. Insurge contra o pedido de lucros cessantes. Pugna pelo acolhimento das preliminares e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer a retenção estatuária de 25% sobre o valor pago pela Autora (cláusula 7ª, artigo 5º do Regimento Interno); que seja determinada a devolução em 9 parcelas mensais e consecutivas. Juntou documentos (fls. 164/221). Réplica às fls. 225/237. Instadas as partes a especificarem as provas que planejam produzir, a autora não se opôs ao julgamento antecipado da lide (fl. 247). De outro modo, a ré pugna pela produção de prova oral (fls. 245/246). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões relevantes ao julgamento da lide estão suficientemente dirimidas por meio da prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral. Inicialmente, em relação ao pedido de justiça gratuita da parte ré, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessa forma, o TJSP tem se posicionado: JUSTIÇA GRATUITA. COOPERATIVA. PESSOA JURÍDICA. Insurgência das rés contra decisão que indeferiu a gratuidade. Concessão do benefício condicionada à demonstração efetiva de insuficiência financeira para suportar os custos da demanda. Inteligência da Súmula 481, do STJ. Situação não evidenciada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 1012650-74.2017.8.26.0161, Relator(a): Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 19/10/2023, Data de Publicação: 19/10/2023) Agravo Interno. Despacho que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Recurso da requerida. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisum mantido. Recurso não provido, com determinação. (TJSP - 1029333-60.2022.8.26.0405, Relator(a): Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/08/2023, Data de Publicação: 09/08/2023) Além disso, a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerida, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à ré. No mérito, a ação é procedente. Pois bem. A relação jurídica entre as partes é de consumo, tendo em vista que a autora é destinatária final do imóvel objeto da presente demanda, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a requerida figura como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Por certo, a requerida atua no mercado como fornecedora de produtos ou serviços, pois capta no mercado pessoas interessadas no objeto principal de compra do bem e não a específica reunião de pessoas para consecução de fins. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COOPERATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, ajuizada contra Cooperativa Habitacional. O autor celebrou contrato para aquisição de unidade habitacional, desembolsando R$ 61.778,00 ao longo de seis anos sem previsão de entrega do imóvel. Pleiteou rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cooperativa habitacional; (ii) devolução integral dos valores pagos; (iii) exclusão dos valores destinados ao seguro prestamista; (iv) critérios para incidência de juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada reconhece que cooperativas habitacionais, quando atuam como fornecedoras, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 602 do STJ. 4. O direito à restituição integral das quantias pagas é reconhecido em caso de inadimplemento por parte do fornecedor, conforme Súmula 543 do STJ. Normas internas da cooperativa não prevalecem sobre o regramento consumerista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais que atuam como incorporadoras. 2. Restituição integral das quantias pagas em caso de inadimplemento do fornecedor. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 602. STJ, Súmula 543. Apelação Cível nº 1077621-47.2023.8.26.0100, Rel. Des. Vítor Frederico Kümpel, j. 20/6/24. Apelação Cível nº 1002681-17.2023.8.26.0584, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 23/5/24. (TJSP; Apelação Cível 1139195-71.2023.8.26.0100; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) A matéria é, por sua vez, reiteradamente decidida pelo C. STJ e consolidada no teor da Súmula 602 do C. STJ, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Por conseguinte, a relação jurídica de direito material é marcada pela hipossuficiência probatória da parte autora, circunstância esta que enseja a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia dos autos à nulidade das cláusulas contratuais do compromisso de participação, à possibilidade de rescisão do contrato pela demandante, à devolução integral dos valores pagos e à existência de danos morais. Quanto ao desinteresse na continuação do contrato, a Súmula 1 do Tribunal Bandeirante prevê que: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". Nesse contexto, em que pese os argumentos da demandada, não há como compelir as partes a se vincularem a negócio do qual não querem mais participar, motivo pelo qual o contrato deve ser rescindido. Desse modo, decidiu o E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COOPERATIVA. 1. Apelo da cooperativa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenizações por danos materiais e morais promovida por cooperado. 2. A sentença declarou resolvido o contrato de compra e venda de unidade habitacional e condenou a cooperativa à restituição dos valores pagos, com desconto do seguro prestamista, repartição das custas e despesas processuais e fixação de honorários por apreciação equitativa. 3. Cinge-se à controvérsia: (i) à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) à culpa pela rescisão; (iii) à extensão da retenção de valores; (iv) incidência de juros; e (v) parametrização dos honorários advocatícios. 4. Aplicabilidade do CDC, pois a cooperativa atua como fornecedora de imóveis, em relação de consumo. 5. Culpa da cooperativa pela rescisão devido à falta de prazo para entrega do imóvel, descumprimento do dever de informação e não devolução de valores a tempo e modo. 6. Retenção restrita ao seguro prestamista, restituindo-se os valores pagos integralmente e à vista, dada a inexistência de recurso da parte contrária. 7. Juros de mora da citação, conforme art. 406 do CC/02. 8. Sucumbência recíproca ajustada conforme conteúdo econômico, com alíquota honorária de 10%, observada a gratuidade do cooperado. 9. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009159-57.2023.8.26.0223; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (grifo nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. A autora celebrou contrato com a ré para aquisição de unidade habitacional, desembolsando R$ 23.710,61 ao longo de sete anos, sem previsão de entrega do imóvel. Pleiteou rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos, juros, correção monetária, suspensão de parcelas vincendas, proteção de seu nome junto a órgãos de crédito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a devolução integral das parcelas pagas e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a (i) viabilidade da devolução integral dos valores pagos; (ii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) exclusão dos valores destinados ao seguro prestamista do montante a ser restituído; (iv) critérios para incidência de juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada reconhece que cooperativas habitacionais, quando atuam como fornecedoras, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 602 do STJ. 4. A cooperativa não cumpriu o contrato, não estipulou prazo para entrega do imóvel, o que representa comportamento abusivo, conforme art. 39, XII, do CDC. A restituição integral das quantias pagas é devida, incluindo o seguro prestamista, conforme Súmula 543 do STJ. Os juros devem incidir desde a citação, uma vez que houve culpa da vendedora pela rescisão, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada a partir do desembolso das quantias, a fim de preservar o valor real do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios a 17% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais que atuam como incorporadoras. 2. Restituição integral dos valores pagos em caso de inadimplemento do fornecedor, como no caso concreto. (TJSP; Apelação Cível 1006555-95.2023.8.26.0006; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifos nossos) Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Cooperativa habitacional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Súmula 602 do STJ. Precedentes. Resolução do contrato por culpa da vendedora. Reconhecimento. Demora injustificada na entrega do imóvel e violação do dever de informação. Restituição integral do preço pago, em parcela única. Incidência da Súmula 543 do STJ. Mantida a exclusão do seguro prestamista do montante a ser restituído. Capítulo contra qual não se insurgiu o autor. Correção monetária e juros de mora devidos. Sucumbência a cargo da ré. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021220-91.2024.8.26.0100; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifo nosso) Em relação à restituição dos valores, não obstante a desistência da adquirente, é inquestionável que ela tem o direito subjetivo material de ser restituída dos valores pagos à requerida. Nesse sentido, a Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". A partir dos elementos constantes nos autos, não se verificou a existência de prazo definido para a entrega das chaves do imóvel, situação que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, já que a entrega das chaves constitui sua primordial finalidade. Em que pese a autora requerer genericamente a nulidade das cláusulas contratuais do compromisso de participação, verifico, de pronto, a abusividade da cláusula 3 do estatuto social (fl. 168), pois coloca a parte autora em desvantagem exagerada, haja vista a ausência de prazo para entrega das chaves, considerando todas as circunstâncias fáticas acima elencadas, conforme o disposto no artigo 51, inciso IV da Lei Consumerista: "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. I - CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para rescindir o contrato por culpa da Ré, bem como para condená-la a restituir ao Autor os valores por ele pagos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão diz respeito: (i) à natureza da relação jurídica entre as partes (Cooperativa Habitacional e Cooperado x Aplicação das regras do CDC ao caso concreto); (ii) Se é cabível restituição de valores, conforme Regimento Interno da Cooperativa, bem como a aplicação de juros de mora e correção monetária em tais quantias; e (iii) Se é cabível descontar o seguro prestamista dos valores a serem devolvidos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, uma vez que a Cooperativa habitacional não possui natureza, nem características próprias de uma cooperativa, mas de incorporadora imobiliária, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula nº 602 do C. STJ. 4. A ausência de prazo para entrega do imóvel afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando a nulidade da cláusula contratual com prazo indeterminado para entrega. 5. Devolução integral dos valores pagos, considerando o inadimplemento da Cooperativa apelante, nos termos da Súmula nº 543 do E. STJ e Súmulas nº 2 e nº 3, deste E. Tribunal de Justiça, incluído o seguro prestamista. 6. Culpa da Vendedora caracterizada. 7. A pretensão da Apelante de reter 25% dos valores pagos ou de excluir os valores destinados a seguro prestamista é incabível, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rechaça retenções não pactuadas previamente em situações análogas. IV DISPOSITIVO E TESE. 8 SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "Aplica-se o CDC às cooperativas habitacionais que atuem como fornecedoras de imóveis ao consumidor final, sendo abusiva a cláusula que permite prazo indeterminado para a entrega do imóvel, o que enseja a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão.". Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 35, inciso III. CPC, art. 85, § 2º, art. 240. CC, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 602. STJ, Súmula nº 543. TJSP, Apelação Cível 1058015-33.2023.8.26.0100, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1033810-37.2023.8.26.0100, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2023. (TJSP; Apelação Cível 1091620-67.2023.8.26.0100; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. 1. Embargos contra acórdão que manteve a sentença de procedência à ação de rescisão contratual e restituição de valores, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinando a devolução dos valores pagos, pela falta de cláusula definindo prazo de entrega do imóvel. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se o julgado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar o CDC à relação jurídica entre cooperativa habitacional e cooperada, afastando a aplicação exclusiva da Lei nº 5.764/71. 3. O acórdão embargado foi claro, coerente e fundamentado, não se verificando contradição, omissão ou obscuridade passíveis de correção pelos declaratórios. 4. A relação é de consumo, conforme o enunciado nº 602 da Súmula do STJ, dado que a cooperativa atuou no mercado de fornecimento de unidades habitacionais. 5. A ausência de cláusula com prazo de entrega do imóvel caracteriza violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC), justificando a resolução contratual e a restituição integral dos valores pagos. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP afasta a aplicação exclusiva da Lei nº 5.764/71 quando a cooperativa habitacional atua com perfil empresarial voltado à comercialização de imóveis. 7. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo inadmissível sua utilização com caráter infringente, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto. 8. Considera-se prequestionada a matéria infraconstitucional e constitucional para fins de eventual interposição de recursos excepcionais. 9. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1095889-55.2023.8.26.0002; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Assim, à míngua de prazo estabelecido para entrega das chaves, ainda que se admitisse a existência e a validade da cláusula de tolerância não superior a 180 dias, não se tem notícias acerca da entrega da unidade imobiliária até o ajuizamento da ação, de forma que ocorreu o inadimplemento contratual por parte da requerida. Dessa forma, em razão do inadimplemento contratual motivado pela requerida, deixando de efetuar a entrega das chaves do imóvel em prazo razoável, deve restituir integralmente o valor total das parcelas contratuais pagas, nos termos da Súmula nº 543 do E. Superior Tribunal de Justiça, acima referida. A devolução dar-se-á em parcela única, conforme entendimento referido na Súmula nº 02 do TJSP: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Observe-se, ainda, o teor da Súmula nº 3, do TJ/SP: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção" Referente ao pedido de indenização por lucros cessantes, este também comporta acolhida, na medida em que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de lucros cessantes, cabendo ao vendedor provar que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar, o que inocorreu no caso em testilha. De tal modo, decidiu a jurisprudência: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ . PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE MORA. PRECEDENTES . INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES é contado a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância, já o TERMO FINAL, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL (REsp nº 1914294/DF, Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2021) porquanto a rescisão ocorreu por culpa da ré, considerando que não houve celebração de distrato, embora tenha havido notificação extrajudicial, tampouco disponibilização das chaves ou expedição do "habite-se", sendo que os compradores necessitaram da via judicial para buscarem a rescisão da avença, a devolução dos valores pagos, além da indenização dos lucros cessantes. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré (Súmula 162/TJSP) . Reforma parcial da sentença. HONORÁRIOS READEQUADOS diante do resultado do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002969-20 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do compromisso de participação de cooperativa habitacional entre as partes; e b) condenar a ré à devolução integral e em parcela única dos valores desembolsados pela autora, da forma descrita na inicial, corrigidos monetariamente pela tabela do TJSP, desde cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, por força do disposto no art. 240 do Código de Processo Civil e art. 406 do Código Civil, diante da mora; c) condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, com termo inicial a partir do dia que esgotou o prazo de tolerância e termo final na data do trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão contratual, com correção monetária, pela Tabela Prática desta Corte, a partir de cada vencimento e juros de mora, de 1% am, a partir da citação. Os consectários incidirão até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Confirmo tutela de urgência deferida às fls. 106/108. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: CARLA EDUARDA QUEIROZ GARCIA (OAB 350383/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 444811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Presidente Da Seção De Direito Privado Do Egrégio Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo,

ID: 317679711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2129664-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA SEçãO DE DIREITO PRIVADO DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO,

Despacho

Advogados:

RICARDO FELIPE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2129664-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2129664-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Banco Safra S/A - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, - Vistos. Ingressa BANCO SAFRA S/A., pessoa jurídica de direito privado, com o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato praticado pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Impetrante, decisão mantida pelo V. Acórdão da Câmara Especial de Presidentes nos autos do Agravo de Instrumento nº 2315627-34.2023.8.26.0000. Aduz em linhas gerais que o direito líquido e certo do Impetrante reside na correta aplicação da lei federal e na observância da tese firmada pela Corte Superior em sede de recursos repetitivos, uma vez que a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, mantida pelo Acórdão da C. Câmara Especial de Presidentes, violou esse direito ao interpretar e aplicar de forma equivocada o artigo 1.015 do CPC e o Tema 988 do STJ. Esclarece que o cerne da questão no Agravo de Instrumento original era a possibilidade de impugnar imediatamente a decisão interlocutória que condicionou a citação por edital a diligências excessivas e ameaçou a extinção do processo. Acrescenta que o Tema 988 do STJ, ao estabelecer a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, permitiu a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, consignando expressamente a recorribilidade imediata em processos monitórios. Entende que a ameaça de extinção do processo configura, por si só, a urgência necessária para a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC e, caso o processo seja extinto, a questão relativa à citação por edital e às diligências impostas jamais será reexaminada em sede de apelação, tornando inútil qualquer discussão posterior. Pontua que ao se negar seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o Acórdão recorrido estaria em conformidade com o Tema 988, a autoridade coatora e a Câmara Especial de Presidentes incorreram em manifesto equívoco na aplicação do precedente qualificado. Aponta que o direito líquido e certo do Impetrante, portanto, é ter seu Recurso Especial admitido para que o C. Superior Tribunal de Justiça possa analisar a correta aplicação do Tema 988 e do artigo 1.015 do CPC ao caso concreto, garantindo o acesso à justiça e a uniformidade da interpretação da lei federal e eventualmente para que seja conhecido o Agravo de Instrumento do impetrante. Pretende a concessão da medida liminar para suspender os efeitos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (fls. 151/153 do Agravo de Instrumento nº 2315627-34.2023.8.26.0000) e do Acórdão da Câmara Especial de Presidentes que a manteve (fls. 12/16 do Agravo de Instrumento nº 2315627-34.2023.8.26.0000/50000), determinando-se o imediato processamento do Recurso Especial interposto pelo Impetrante, com sua remessa para o C. Superior Tribunal de Justiça para regular distribuição e julgamento Pretende ao final a concessão da segurança para cassar o ato coator e determinar o regular processamento do Recurso Especial interposto pelo Impetrante, a fim de que seja apreciado o mérito recursal. É o breve relatório. Na origem, cuida-se da Ação Monitória nº 1064805-33.2023.8.26.0100 ajuizada pelo ora Impetrante em face de ALVES E ALVEZ COSMÉTICOS LTDA. e FABIO ALEXANDRE ALVES, visando a cobrança de saldo devedor decorrente de Proposta de Abertura de Conta Corrente e Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, sendo que o débito, atualizado até 11 de maio de 2023, perfazia o montante de R$ 41.461,43 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos). Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal dos Requeridos em múltiplos endereços, o Impetrante requereu a citação por edital sob o fundamento de esgotamento das diligências realizadas (fls. 221/222 dos autos principais). O MM. Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo proferiu decisão interlocutória (fls. 151/152 dos autos de origem) condicionando o deferimento da citação por edital à apresentação de uma "tabela demonstrativa das diligências" e a expedição de ofícios a empresas concessionárias de serviço público (telefonia, água/esgoto, luz) para busca de endereços, sob pena de extinção do feito: Vistos. Fls 144/150: a citação por edital somente é possível após o esgotamento de todas as tentativas de localizar o citando. Para o esgotamento das tentativas, é necessário que: i) já tenham sido acessados os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud; ii) todos os endereços obtidos nas pesquisas já tenham sido diligenciados a contento. Sendo assim, no prazo de cinco dias o autor demonstrará que esses dois requisitos foram supridos. Listará em qual página consta nos autos cada endereço obtido e, em seguida, indicará em qual página esse endereço já foi diligenciado, e qual foi o resultado da diligência (vg. ausente, mudou-se, falecido e etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. Determino, também, para atendimento às exigências do art.256, §3º do CPC, que a parte providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, para que prestem informações a respeito do endereço dos réus ALVES E ALVEZCOSMETICOS LTDA., CNPJ/MF nº 42.470.154/0001-97 e ALEXANDRE ALVES -CPF/MF nº 171.541.538-81, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail:upj11a15cv@tjsp.jus.br. O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em dez dias o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. Intimem-se. São Paulo, 16 de outubro de 2023. Juiz de Direito Inconformado com a referida decisão, o Impetrante interpôs Agravo de Instrumento nº 2315627-34.2023.8.26.0000, sustentando o cabimento do recurso com base na tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conforme firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT). Argumentou que a decisão agravada, ao impor diligências desnecessárias e condicionar a citação por edital de forma excessiva, violava o direito à citação e à continuidade do processo, gerando urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, especialmente considerando a ameaça de extinção do processo e a natureza da ação monitória, que pode não culminar em sentença passível de apelação caso não haja oposição de embargos. A 18ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo, não conheceu do Agravo de Instrumento sob o fundamento de que a decisão agravada não se enquadrava nas hipóteses do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e que não restou demonstrada a urgência ou prejuízo processual aptos a mitigar a taxatividade, em alegada conformidade com o Tema 988 do STJ. Contra o referido Acórdão, o ora Impetrante interpôs Recurso Especial (fls. 23/36 do Agravo de Instrumento nº 2315627-34.2023.8.26.0000), com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, apontando divergência de interpretação do artigo 1.015 do CPC e do Tema 988 do STJ. Sustentou que o v. Acórdão recorrido, ao não conhecer do Agravo de Instrumento, divergiu do entendimento do STJ que expressamente incluiu as decisões sobre a estrutura procedimental em ações monitórias como passíveis de agravo imediato, e que a ameaça de extinção configurava a urgência necessária para a mitigação da taxatividade. O Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão (fls. 151/153 do Agravo de Instrumento nº 2315627-34.2023.8.26.0000) negando seguimento ao Recurso Especial, sob o argumento de que o Acórdão recorrido estaria em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ nos Recursos Especiais repetitivos nºs 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988). A decisão de inadmissibilidade chegou a mencionar, equivocadamente, que o STJ afastou a urgência em discussão sobre "valor da causa", matéria que não foi objeto do Agravo de Instrumento nem do Recurso Especial (fls. 171/173): I. Trata-se de recurso especial interposto por Banco Safra S.A., com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 18ª Câmara de Direito Privado. II. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Do cabimento de agravo de instrumento em hipóteses diversas das contidas no rol do art. 1.015 do CPC (tema 988): O E. Superior Tribunal de Justiça julgou a questão no regime de recursos repetitivos, de modo a impossibilitar a admissão do reclamo neste âmbito, fixando a seguinte tese: "Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (REsps 1696396/MT e 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018) Quanto à configuração de situações de urgência, o E. STJ asseverou: "Diversos são os exemplos de situações urgentes não contemplados pelo legislador e que, se examinadas apenas por ocasião do recurso de apelação, tornariam a tutela jurisdicional sobre a questão incidente tardia e, consequentemente, inútil", tais como: 1) Segredo de justiça: "não se pode imaginar outra saída senão permitir a impugnação imediata da decisão interlocutória que indefere o pedido de segredo de justiça, sob pena de absoluta inutilidade de a questão controvertida ser examinada apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação" (g.n.); 2) Competência: "não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente para os fins do § 4º do art. 64 do CPC/15", sendo "mais adequado reconhecer o cabimento do agravo de instrumento sobre controvérsia acerca da competência tendo como base as normas fundamentais do próprio CPC/15, especialmente a urgência de reexame da questão sob pena de inutilidade dos atos processuais já praticados" (g.n.); e 3) Procedimento adequado: "não é razoável aguardar o exaurimento do trâmite processual desenvolvido por um procedimento diverso daquele que a lei ou as partes entenderam como apropriado para, somente na apelação ou até mesmo no recurso especial, reconhecer que o procedimento adequado não foi seguido e que, portanto, será preciso invalidar parte significativa dos atos praticados para amoldá-los à estrutura procedimental prevista em lei ou desenvolvida pelas próprias partes por meio de negócio jurídico processual" (g.n.).De resto, ao tratar da discussão do valor da causa, a E. Corte Superior afastou expressamente a urgência, "porquanto o julgamento do recurso diferido não causará prejuízo nem às partes nem ao processo". No caso concreto, ao assinalar o descabimento do agravo de instrumento, contra decisão que condicionou a citação por edital à demonstração de esgotamento das tentativas de localização da parte requerida, a D. Turma Julgadora decidiu em conformidade com o entendimento firmado na E. Corte Superior. III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos nos 1696396/MT e 1704520/MT. São Paulo, 28 de junho de 2024. Heraldo de Oliveira Silva Presidente da Seção de Direito Privado Contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, o Impetrante interpôs Agravo Interno, reiterando os argumentos do Recurso Especial e destacando a contradição da decisão agravada, que utilizou o Tema 988 para negar seguimento a um recurso que se fundamentava justamente na não aplicação correta da taxatividade mitigada pelo Tribunal de origem. A C. Câmara Especial de Presidentes deste Tribunal, ao julgar o Agravo Interno Cível, negou-lhe provimento, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos (fls. 187/190): AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Valor da causa. Ausência de abordagem no V. Acórdão recorrido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (...) Anote-se, inicialmente, que o Agravo Interno está sujeito à competência da Câmara Especial de Presidentes, nos termos do art. 33-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, incluído pelo Assento Regimental nº 565/2017. O recurso apenas comportará provimento se o recorrente demonstrar que, por ausência de similitude fática, a tese firmada no E. Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos não se aplica ao caso concreto (distinguishing). Neste sentido, o REsp nº 1.885.384/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 24.5.2021, e o AgInt no RE no AgRg nos EREsp nº 1.039.364/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 6.2.2018. E este não é o caso dos autos. A identidade fática e jurídica entre o V. Acórdão objeto do inconformismo especial e os paradigmas apontados na decisão recorrida é evidente. Com efeito, julgados os Recursos Especiais nos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, sob o regime dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que o rol do art. 1015 do CPC contém taxatividade mitigada e, por isso, admite a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente no recurso de Apelação. Confira-se a fls. 151/153. Neste contexto, o V. Acórdão recorrido (fls. 16/20) está em perfeita sintonia com a orientação superior, ao concluir pelo descabimento do Agravo de Instrumento no caso concreto, por não contar com previsão no rol do art. 1.015 do CPC e não se cuidar de situação de urgência. Confira-se trecho do V. Acórdão: Após análise mais detida do caso, entendo que o recurso não pode ser conhecido. Isso porque, no art. 1015 do Código de Processo Civil, dispositivo de rol taxativo, estão previstas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não prevendo dentre elas, no entanto, o cabimento contra decisão que indefere determinada modalidade de citação. (...) Ademais, por não se vislumbrar urgência ou prejuízo processual na hipótese, inaplicável tese da mitigação da taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil, estabelecida no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988) pelo c. Superior Tribunal de Justiça. Afinal, segundo constou da decisão, basta ao Agravante demonstrar ao MM. Juízo a quo o esgotamento das tentativas de localização da parte Requerida, para ver deferida a citação por edital. Frise-se que a salutar conduta do magistrado tem como escopo evitar futura alegação de nulidade (fls. 18 e 19). Indiscutível, pois, a aplicação do regime dos recursos repetitivos. Acrescente-se que, em melhor análise da questão relativa ao valor da causa, verifico que, apesar de ter sido mencionada no exame de admissibilidade de fls. 151/153, na verdade tal matéria não foi abordada no V. Acórdão supracitado, razão pela qual não pode ser conhecida em agravo interno. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. Ingressou o impetrante com embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 195/199): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TEMA 988 DO E. STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 988 do E. STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão acerca da inaplicabilidade do tema repetitivo em questão. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material, o que não se verifica no caso concreto. 4. Manifestação clara de inconformismo com o Acórdão que não se resolve por meio de Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração rejeitados. Pretende agora, o impetrante, através deste Mandado de Segurança - sob o fundamento de que não há mais qualquer outro recurso cabível contra tal decisão, bem como que o ato coator violaria direito líquido e certo do Impetrante de ter seu Recurso Especial processado por esta Corte -, modificar Acórdão da Câmara Especial de Presidentes, que manteve decisão do Presidente da Seção de Direito Privado, negando seguimento ao Recurso Especial. De início, é de se ressaltar que este C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça não possui competência para apreciação do presente mandado de segurança, vez que interposto em face de decisão do E. Presidente da Seção de Direito Privado proferida fora da função de Relator, mas investido em função administrativa como Presidente de Seção, razão pela qual não está a decisão vinculada, nem legalmente, nem regimentalmente, a este C. Órgão: Artigo 74, CESP -Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente: III -os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital. O artigo 13, do Regimento Interno deste Tribunal aponta a competência deste C. Órgão Especial: Art. 13. Compete ao Órgão Especial: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura e de seus integrantes, das Turmas Especiais, da Câmara Especial e relatores que as integrem, dos Presidentes das Comissões de Concurso de Ingresso na Magistratura e de Outorga de Delegações e do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE; * Alínea b com redação dada pelo Assento Regimental nº 570/2018. Assim, além de ser a via eleita inadequada, a decisão de inadmissibilidade prolatada pelo D. Presidente da Seção fora da função de relator - já foi reavaliada pela C. Câmara Especial, que confirmou o seu teor. Ademais, não se pode considerar como certo e incontestável o direito que o impetrante alega ter sido violado, tampouco demonstrado ter sido o ato manifestamente inconstitucional ou ilegal da autoridade, devendo a ordem ser denegada. Sobre direito líquido e certo, Hely Lopes Meirelles define que é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (Mandado de segurança. 33 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.38). Dizia a Constituição de 1934 que dar-se-á mandado de segurança para a defesa de direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. Anota Themístocles Brandão Cavalcanti que Pedro Lessa foi quem introduziu a expressão 'certo, líquido e incontestável' nos julgados do Supremo Tribunal, e apesar das críticas feitas, exprimia, com precisão, salvo o rigor da técnica das expressões usadas, as exigências dos Juízes daquele Tribunal para que pudesse ampliar o conceito clássico do habeas-corpus e outros direitos que não os concernentes à liberdade física. Para o Ministro Carlos Maximiliano, anota Castro Nunes, é o direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, apurável de plano, sem detido exame, nem laboriosas cogitações, o que levou o último a considerar que entendidas desse modo as palavras do texto constitucional, só as questões muito simples estariam ao alcance do Mandado de Segurança, concluindo que tais questões não são as que comumente dão entrada em juízo. Aliás, o critério seria por demais individual ou subjetivo: a questão que parecesse simples a um juiz, difícil e complicada poderia ser para outro, menos enfronhado no assunto. Inicialmente chegou-se a entender que direito líquido e certo fosse aquele que não demandasse maiores considerações, ou que não ensejasse dúvidas, sob o prisma jurídico. Anota Arnold Wald que a partir, todavia, da Constituição de 1946, evoluiu a doutrina e a jurisprudência, fixando-se, então, critérios objetivos para a determinação do que fosse direito líquido e certo. O artigo 141, parágrafo 24º, dessa Constituição tinha a seguinte redação: Para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, conceder-se-á mandado de segurança, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. Celso Agrícola Barbi lembra que a substituição da expressão direito certo e incontestável por direito líquido e certo, na citada Constituição de 1946, foi altamente benéfica, acabando com intermináveis controvérsias estabelecidas e simplificando grandemente a questão. Acrescenta que o conceito de direito líquido e certo é pedra de toque, a chave de abóbada de todo edifício, motivo pelo qual se torna necessário caracterizá-lo com clareza. O Ministro Costa Manso, em voto proferido no Mandado de Segurança nº 333, em 9 de dezembro de 1936, colocou lapidarmente o problema: Entendo que o artigo 113, nº 33, da Constituição, empregou o vocábulo 'direito' com sinônimo de 'poder ou faculdade', decorrente da 'lei' ou 'norma jurídica' (direito subjetivo). Não aludiu à própria 'lei ou norma' (direito objetivo). O remédio judiciário não foi criado para a defesa da lei em tese. Quem requer o mandado defende 'o seu direito', isto é, o direito subjetivo reconhecido ou protegido pela lei. O direito subjetivo, o direito da parte, é constituído por uma relação entre a lei e o fato. A lei, porém, é sempre certa e incontestável. A ninguém é lícito ignorá-la, e com o silêncio, a obscuridade, a indecisão dela não se exime o juiz de sentenciar ou despachar (Código Civil, art. 5º da Introdução). Só se exige prova do direito estrangeiro ou de outra localidade, e isso mesmo se não for notoriamente conhecido. O fato é que o peticionário deve tornar certo e incontestável, para obter Mandado de Segurança. O direito será declarado e aplicado pelo juiz, que lançará mão dos processos de interpretação estabelecidos pela ciência para esclarecer os textos obscuros ou harmonizar os contraditórios. Seria absurdo admitir se declare o juiz incapaz de resolver 'de plano' um litígio sob o pretexto de haver preceitos legais esparsos, complexos ou de inteligência difícil ou duvidosa. Desde, pois, que o fato seja certo, e incontestável, resolverá o juiz a questão de direito, por mais intrincada e difícil que se apresente, para conceder ou denegar o mandado de segurança. Essa colocação conceitua o mandado de segurança sem influência dos remédios processuais que o antecederam nos tribunais, que nada mais é que um processo de rito sumaríssimo, para o uso contra certos atos de autoridades, lesivos de direitos individuais, cabível sempre que não haja incerteza sobre os fatos. No voto proferido pelo Ilustre Costa Manso, afirmou-se que se é certo o fato, certo será o direito, porque certa é sempre a lei, com o que não concordou, em parte, Castro Nunes, ao dizer que mudava os termos da questão, pois lhe parecia correto que certo será o direito se for certo o fato e certo o fundamento legal, situando-se a crítica no segundo elemento, ou no fundamento legal, na apreciação do ato impugnado. É dever legal da autoridade no prestar o fato ou dele abster-se. Esse dever há de estar na lei inequivocamente. Se a lei é obscura ou presta-se razoavelmente a mais de um entendimento, não vejo como se possa compelir a autoridade a praticar ou abster-se de praticar ato da sua função. Anota Castro Nunes que 'direito líquido e certo ou que assim deva ser declarado situa-se, como já ficou explicado, no plano jurídico da obrigação certa quanto à sua existência, determinada quanto ao seu objeto e líquida na prestação exigida. Se é certa a obrigação da autoridade, se em termos suficientemente precisos na lei o dever de abster-se ou de praticar um dado ato, será esse ato ou essa abstenção devida o objeto do pedido. A obrigação será certa e determinada e por igual o direito reclamado. Líquido está no texto como reforço de expressão, mais na acepção vulgar de escoimado de dúvidas, o que equivale a certo, do que no sentido correlato da obrigação correspondente. Dessa forma, direito líquido e certo é o que se apóia em fatos incontroversos, incontestáveis. Esclarece Barbi que o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; está só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos. Arnold Wald traz à colação o Mandado de Segurança nº 2.942, julgado em 20 de julho de 1953, pelo Tribunal Federal de Recursos, sendo Relator o Ministro Sampaio Costa. A liquidez e certeza do direito não decorrem de situações de fato ajustadas com habilidade, mas de sua apresentação, estreme de dúvidas, permitindo ao julgador não só apurá-lo, como verificar a violência praticada (Mandado de Segurança na Justiça Criminal e Ministério Público: legislação: Ministério Público nas Constituições de 25 países. 2ª ed. aum. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 55 a 58, de autoria do subscritor). Colhe-se, ainda, julgados do C. Órgão Especial no sentido de não se admitir a análise de decisão emanada em atividade estranha à de relatoria, nos termos do artigo 13, I, b, do RITJSP: MANDADO DE SEGURANÇA Impetração contra decisão do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal não conhecendo agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial do ora impetrante nos autos do Proc. nº 0.003.784-65.2011.8.26.0271. Ausência de competência deste Eg. Órgão Especial. Nos termos do art. 13, I, "b" do RITJSP, compete a este D. Colegiado processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura e de seus integrantes, das Turmas Especiais, da Câmara Especial e relatores que as integrem". Regra de competência vinculada ao exercício das atividades de tais órgãos, não abrangendo atos praticados por magistrados no desempenho de outras funções. No presente caso, o ato apontado como coator ocorreu no exercício de atividade jurisdicional típica da Eg. Presidência da Seção de Direito Privado, a qual não se encontra mencionada no rol estabelecido pelo referido dispositivo. Ademais, a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade representa atividade delegada pelo tribunal ad quem, não sendo razoável seu controle na própria instância da função outorgada. Precedentes. Enfrentar condições da ação ou matéria de fundo afrontaria competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal Superior desafiando, inclusive, Reclamação. Falta de pressuposto processual competência , impõe a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), com a consequente denegação da ordem (art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/09). Julgo extinto o processo por falta de competência ao Órgão Especial (art. 485, IV do CPC). Denego a ordem (art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09). (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2221038-55.2020.8.26.0000; Relator (a):Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 07/06/2021) MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra acórdão proferido pela Câmara Especial de Presidentes que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial Ato apontado como coator proferido no exercício de atividade jurisdicional delegada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, de modo que este C. Órgão Especial não detém competência para processar e julgar este writ Jurisprudência pacífica deste C. Órgão Especial Todavia, considerando que este mandamus foi originalmente impetrado perante o C. STJ, que declinou da competência e remeteu os autos a este E. TJSP, bem como que o E. Supremo Tribunal Federal não admite a existência de conflito de competência entre o C. STJ e tribunais locais, cumpre consignar que também inexiste, no ato coator, teratologia, ilegalidade ou abusividade que permita a concessão da segurança O ato coator está devidamente fundamentado e de acordo com o art. 1.030, I, b, do CPC Hipótese em que o acórdão contra o qual foi interposto o recurso especial fundamentou-se na existência de fortuito interno, de modo que a aplicação do Tema Repetitivo n. 466 para negar seguimento ao recurso foi correta - SEGURANÇA DENEGADA. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 0037110-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Mandado de segurança impetrado com o objetivo de reverter decisão que negou seguimento a agravo interno interposto pela ora impetrante contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de mandado de segurança, que, por sua vez, foi impetrado contra acórdão proferido pela Câmara Especial de Presidentes deste Tribunal de Justiça, que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial oposto contra acórdão prolatado em apelação. - Decisão proferida pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado, agora, Em. Desembargador Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça - Ato praticado no exercício de atividade jurisdicional delegada do C. Superior Tribunal de Justiça - A decisão não está submetida a controle pelo Colendo Órgão Especial, porque "A decisão proferida pelos Tribunais de origem na apreciação de recursos especiais e extraordinários, seja no que diz respeito à sua admissibilidade, seja no que diz respeito à concessão de efeito suspensivo, consubstanciam exercício de poder delegado dos Tribunais Superiores. Assim, o controle dessas decisões não compete ao órgão colegiado, na origem, mas ao próprio STJ ou ao próprio STF, conforme se trate da interposição de recurso especial ou extraordinário." (STJ, 3ª Turma, AgRg na MC nº 15.889/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 6.10.2009, DJe de 4.11.2009). - Não cabe, ainda, mandado de segurança contra ato ou omissão judicial passível de recurso, que, ademais, não tem finalidade correcional - Carência, por falta de interesse de agir - Liminar e inicial indeferidas - Extinção do processo com fundamento nos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/09, e artigos 330, inc. I, e 485, inc. I, IV e VI, do Código de Processo Civil - Segurança denegada (artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009). (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2157943-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. Ação rescisória julgada improcedente. Recursos especiais interpostos pelas partes. Recurso especial da ré que versa tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobrestamento dos recursos especiais, inclusive da autora, pelo Presidente da Seção de Direito Privado. Acórdão da Câmara Especial dos Presidentes que nega provimento ao agravo interno interposto contra a decisão. Alegação de violação ao art. 1.030, V do CPC e à duração razoável do processo. 1. Competência. A jurisprudência do Órgão Especial tem sistematicamente denegado a segurança nos casos de impetração contra acórdãos proferidos pela Câmara Especial de Presidentes, por não haver previsão no art. 13, I, 'b' do RITJSP. Ainda, a decisão proferida em juízo de admissibilidade recursal configura atividade delegada do Tribunal 'ad quem', pois a admissão do recurso é sempre preliminar de quem o julga. A decisão da Câmara Especial de Presidentes que, ao julgar o agravo interno, preserva o juízo negativo de admissibilidade dos recursos especial e/ou extraordinário ou determina o sobrestamento destes, nos termos do art. 1.030, I e III do CPC, é expressão do exercício de competência delegada dos tribunais superiores e, salvo oposição de eventuais embargos de declaração, não desafia novos recursos no âmbito do Tribunal. Pela lógica processual, o sistema não autoriza a impetração de mandado de segurança perante este Tribunal de Justiça, sendo incompetente o Órgão Especial para o julgamento do 'mandamus'. 2. Mandado de segurança. Cabimento. Decisões judiciais são atacadas mediante os instrumentos processuais previstos em lei. Não se trata de hipótese em que inexistente outro recurso; a impetrante agravou da decisão do Presidente da Seção de Direito Privado e interpôs recurso especial buscando a reforma do acórdão da Câmara de Presidentes, ora atacado via este 'writ''. É uma pretensão recursal a que o mandado de segurança não se presta. Segurança denegada.(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2077896-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Dessa forma, ausente a competência deste C. Órgão Especial para julgar mandado de segurança impetrado em face da autoridade apontada como coatora na situação presente, deve ser denegada a ordem. Isso posto, denega-se a segurança, com fundamento no artigo 485, incisos I (indeferimento da petição inicial) e VI (ausência de legitimidade ou interesse processual), do Código de Processo Civil. c.c. artigo 6º, §5º, da Lei º 12.016/2009. - Magistrado(a) Damião Cogan - Advs: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - Ricardo Felipe de Melo (OAB: 347221/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1019 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes