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Gramore Comércio De Alimentos Ltda x Make The Cash Gestão Financeira Ltda

ID: 329621197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144488-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRAMORE COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MAKE THE CASH GESTãO FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS FERNANDO RIBAS

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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ANA CLAUDIA MACHADO RIBAS

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Processo 1144488-22.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gramore Comércio de Alimentos Ltda - Make The Cash Gestão Financeira Ltda e outros - Vi… Processo 1144488-22.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gramore Comércio de Alimentos Ltda - Make The Cash Gestão Financeira Ltda e outros - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por cessionária de créditos acumulados de ICMS cedidos pela requerida que, após fiscalização tributária, não forneceu documentação comprobatória de idoneidade, levando a autora a retificar as guias de apuração do tributo, sendo autuada com multa fiscal. Sustenta o inadimplemento contratual, violação à boa-fé objetiva e proibição ao enriquecimento sem causa, para requerer condenação à reparação dos danos materiais, com desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios da cedente. Os requeridos contestam. Arguem preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que o contrato possui condição suspensiva de autorização da SEFAZ para transferência dos créditos, ainda não implementada. No mérito, impugnam a alegação de inadimplemento contratual, por não ter havido manifestação conclusiva da SEFAZ sobre a transferência dos créditos de ICMS. Refutam a responsabilidade sobre os créditos, por ter a empresa requerida atuado como mera intermediária entre a autora e a terceira cedente dos créditos (Beta Comércio de Atacados Ltda.). A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar. Isso porque a questão referente ao implemento da condição suspensiva se confunde com o mérito. De fato, segundo a cláusula 1.3 do contrato, "A eficácia do presente Instrumento está subordinada às condições de efetiva autorização da transferência pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, inclusive das Administrações Fazendárias de jurisdição da CEDENTE apresentada pela gestora e de jurisdição da CESSIONÁRIA, quando aplicáveis, e efetivo aproveitamento do crédito pela CESSIONÁRIA para compensação com débitos vincendo apurados nos estabelecimentos em caso" (fls. 43). A autora sustenta que, com a fiscalização da SEFAZ, que reconheceu a inidoneidade dos créditos de ICMS, implementou-se a condição suspensiva, o que é refutado pelos requeridos, ao alegar que ainda está pendente apreciação do Fisco. Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) o implemento da condição suspensiva prevista na cláusula 1.3 do contrato; b-) o inadimplemento da primeira requerida, na qualidade de gestora/cedente dos créditos acumulados de ICMS; c-) os danos sofridos pela cessionária requerente. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do NCPC. Defiro a produção de prova documental suplementar, o que é necessário para se verificar a existência ou não de pronunciamento da SEFAZ a respeito da autorização de efetivo aproveitamento do crédito de ICMS pela requente Gramore. Prazo: 30 dias. O pedido de produção de prova testemunhal deve ser indeferido. A questão envolve análise e interpretação de disposições contratuais escritas e prova eminentemente documental, não havendo fatos certos e determinados que possam ter sido presenciados por circunstantes, a justificar oitiva de testemunhas. Intime-se. São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), ANA CLAUDIA MACHADO RIBAS (OAB 376328/SP), RUBENS FERNANDO RIBAS (OAB 452914/SP)

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R Mariano Sociedade Individual De Advocacia x Monica Frossad Gennari e outros

ID: 332755726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1156516-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R MARIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MONICA FROSSAD GENNARI WLADEMIR GENNARI

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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RODRIGO EDUARDO MARIANO

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LELIO DENICOLI SCHMIDT

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FERNANDO RAFAEL FERNANDES

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FABIANA CECON SPINDOLA

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Processo 1156516-22.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - R Mariano Sociedade Individual de Advocacia - Wlademir Gennari - - Monica Frossad Gennari - Vistos. … Processo 1156516-22.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - R Mariano Sociedade Individual de Advocacia - Wlademir Gennari - - Monica Frossad Gennari - Vistos. Trata-se de demanda proposta por R Mariano Sociedade Individual de Advocacia contra Wlademir Gennari e Monica Frossad Gennari. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Providencie-se o traslado da presente sentença para os autos de nº 1059503-8.26.0100 e 0018690-97.2025.8.26.0100, extinguindo-se aqueles feitos nos termos descritos no acordo ora homologado. PRI. - ADV: FERNANDO RAFAEL FERNANDES (OAB 242783/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), FERNANDO RAFAEL FERNANDES (OAB 242783/SP), RODRIGO EDUARDO MARIANO (OAB 360449/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 466313/SP), LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB 135623/SP)

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P. S. E P. De N. E. e outros x P. S. E P. De N. E. e outros

ID: 302452045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009755-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. S. E P. DE N. E. S. A. DOS S.

Polo Passivo:

P. S. E P. DE N. E. S. A. D. S.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO VIGHI DE FREITAS SUMMA

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ELAINE EMILIA BRANDÃO RODRIGUES

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Processo 1009755-22.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - S.A.S. - P.S.P.N.E. - P.S.P.N.E. - S.A.S. - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1009755-22.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - S.A.S. - P.S.P.N.E. - P.S.P.N.E. - S.A.S. - Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por SERGIO APARECIDO DOS SANTOS em face de PRF SOLUÇÕES E PLANEJAMENTO DE NEGÓCIOS EIRELI, para condenar a ré ao pagamento de R$ 22.662,76, corrigidos monetariamente e com juros de mora a contar da data da confecção do laudo pericial. Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE a reconvenção apresentada por PRF SOLUÇÕES E PLANEJAMENTO DE NEGÓCIOS EIRELI em face de SERGIO APARECIDO DOS SANTOS para condenar o reconvindo ao pagamento da multa contratual de 10% sobre os valores auferidos até a data da rescisão, conforme previsto na cláusula 10ª do contrato, no montante de R$ 570.003,47 (quinhentos e setenta mil, três reais e quarenta e sete centavos). E ainda, declarar a validade da rescisão contratual por justa causa motivada pela conduta do autor, que enseja a perda do direito de participação sobre recebimentos posteriores à rescisão do contrato, em conformidade com a cláusula 10ª. Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbente da maior parte dos pedidos, arcará a autora reconvinda com o pagamento das custas e despesas processuais da ação principal. Os honorários advocatícios, para a ação principal, são de responsabilidade da ré reconvinte para o montante da condenação e ficam arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerando a pouca complexidade da matéria, em favor do patrono da parte autora. A autora pagará honorários para o patrono da parte ré na proporção de 10% do quanto sucumbiu. Já para a reconvenção, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, arbitrados honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, dada a sucumbência integral. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELAINE EMILIA BRANDÃO RODRIGUES (OAB 292738/SP), MARCO AURELIO VIGHI DE FREITAS SUMMA (OAB 377878/SP), MARCO AURELIO VIGHI DE FREITAS SUMMA (OAB 377878/SP), ELAINE EMILIA BRANDÃO RODRIGUES (OAB 292738/SP)

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Scania Banco S.A. x Forca Empreendimentos Ltda

ID: 301057305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1160784-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S.A.

Polo Passivo:

FORCA EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIANA ,OCEANO E THOMÉ ADVOGADOS

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JOÃO PABLO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLAUCO VINICIUS SOUZA THOME

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1160784-22.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S.a. - Forca Empreendimentos Ltda - Vistos. Respeitado entendimento em sentido c… Processo 1160784-22.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S.a. - Forca Empreendimentos Ltda - Vistos. Respeitado entendimento em sentido contrário, entendo viável a intimação, em ação de busca e apreensão, para que o requerido indique a localização do bem, com esteio nos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação contratual. Com efeito, na alienação fiduciária em garantia, a posse do devedor-fiduciante só se justifica porque e enquanto paga as prestações do financiamento. Configurado o inadimplemento, promovida a notificação para purgação da mora e decorrido o prazo para esta ser efetivada, o inadimplemento converte-se em definitivo, consolidando-se a propriedade em mãos do credor-fiduciário. A posse do devedor, que antes era justa e fundada no contrato, agora passa a ser injusta e de má-fé. Em tal contexto, o mínimo de transparência que se exige do devedor é a indicação do paradeiro do bem, para que a lei possa ser efetivada. O contrário equivaleria a reconhecer um direito do devedor de esconder o bem e frustrar a concretização do Direito, o que não é condizente com um ordenamento que se paute pela boa-fé objetiva, tanto na seara material, como processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Insurgência contra a decisão que determinou a intimação do requerido agravante para que informe, em cinco dias, o paradeiro do veículo, sob pena de aplicação multa - Possibilidade - A despeito de ausência de previsão legal expressa no Decreto-lei nº 911/1969, é possível a imposição desse dever em decorrência dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação - Precedentes - O Decreto-Lei nº 911/1969 também determina que a contestação somente poderá ser apresentada após a efetivação da liminar de busca e apreensão - Questão pacificada no Colendo STJ - Tema repetitivo 1040 - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2132290-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM REGIME JURÍDICO-LEGAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA INDICAR O PARADEIRO DO BEM DADO EM GARANTIA. AGRAVO SUBSISTENTE. MEDIDA QUE, ALÉM DE SE ALICERÇAR NOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ, REVELA-SE PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DA FINALIDADE E DA PONDERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2370800-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRI. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de intimação da ré para indicar a localização do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida pode ser intimada para informar o paradeiro do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Possibilidade. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação. IV. DISPOSITIVO: 4. Decisão reformada 5. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386240-45.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Ante o exposto, fica o requerido intimado, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação das sanções do art. 77 do CPC, indicar o ato paradeiro do bem de placa RBQ4F02, no prazo de 5 dias. Feita a indicação, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Após, conclusos. Int. - ADV: GLAUCO VINICIUS SOUZA THOME (OAB 28456/GO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JOÃO PABLO ALVES VIANA (OAB 28632/GO), VIANA ,OCEANO E THOMÉ ADVOGADOS (OAB 264115/RS)

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Kaio Henrique Bianchi x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 296229701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1125670-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAIO HENRIQUE BIANCHI

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1125670-22.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Kaio Henrique Bianchi - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1125670-22.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Kaio Henrique Bianchi - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que Kaio Henrique Bianchi move contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado (FIDC Ipanema VI), em que afirma ter constatado anotação em órgão de proteção ao crédito referente ao contrato BVCBC26459184440, no valor de R$ 7.033,24 do que não tem conhecimento sobre a origem. Requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação ao ressarcimento de danos morais pelo abalo no crédito. A gratuidade processual foi concedida e indeferida tutela antecipada. O requerido contesta. Preliminarmente, impugna a justiça gratuita concedida ao autor, bem como o valor da causa, além de alegar inépcia da inicial por ausência de comprovação da negativação. Afirma a regularidade da dívida que lhe foi transmitida por cessão de crédito. Requer a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Houve réplica. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares apresentadas em contestação não merecem prosperar. A gratuidade processual foi concedida à parte requerente em virtude da documentação apresentada na inicial (fls. 9 e 15/16). A presunção relativa de hipossuficiência, declarada pela pessoa natural, não foi afastada pela requerida, que não produziu prova em sentido contrário (CPC, art. 99, § 3º) O valor da causa deve corresponder ao somatório dos pedidos, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso, o autor pretende a declaração de inexigibilidade de dívida inexistente e, também, a condenação à reparação de danos morais em valor certo e determinado, de modo que à causa foi atribuído corretamente o valor equivalente ao somatório das pretensões iniciais. Por fim, quanto à falta de interesse de agir, melhor sorte não socorre a parte ré, tendo em vista que a negativação foi comprovada às fls. 17/18. No mérito, a questão controvertida cinge-se à existência de negócio jurídico que fundamentou o inadimplemento e a consequente inscrição da dívida em órgão de proteção ao crédito. Não havendo necessidade de dilação probatória, é caso de julgamento antecipado da da lide. Os documentos trazidos pelo requerido em contestação evidenciam a existência e validade do negócio jurídico subjacente à anotação do nome do autor em rol de devedores (fls. 30/32 e 38/77). Com efeito, a dívida impugnada é originada da utilização de cartão de crédito do qual o requerente é titular, segundo as cópias das faturas às fls. 38/77. É certo que a requerida não apresentou as minutas ou documentos comprobatórios da adesão do autor ao contrato de cartão de crédito, o que não afasta a existência do negócio jurídico. Isso porque foram apresentadas faturas do período de fevereiro de 2022 a setembro de 2023, com alguns pagamentos e transações de pequeno valor, circunstância que exclui a possibilidade de fraude na contratação. De fato, em regra, o criminoso que utiliza dados alheios para aderir a contratos bancários realiza o maior número possível de operações em curto período de tempo com valores elevados, visando conseguir a maior vantagem indevida. O inadimplemento é incontroverso, autorizando o credor a promover a anotação do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, no exercício regular de um direito (CC, art. 188, inciso I). Portanto, em virtude da existência, validade e eficácia do negócio jurídico do qual se originou o crédito inadimplido, era lícita a anotação em órgão restritivo, sendo mister o não acolhimento da pretensão inicial. Não vislumbro comportamento processual que se adapta àshipóteses legais de litigância maliciosa. Embora o autor tenha negado a existência dadívida, o que se revelou inverídico, afirmou não haver contratado com o Fundo requerido, o que é verdade. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a isenção pela gratuidade processual. P.I. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Kaiki Eduardo Nunes

ID: 298137642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046103-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

KAIKI EDUARDO NUNES

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046103-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1066791-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Ka… Processo 0046103-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1066791-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Kaiki Eduardo Nunes - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) KAIKI EDUARDO NUNES, CPF 16816203674, até o último valor indicado na execução (R$ 1.508,92 - fl.24). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Iury Luis Ferreira

ID: 291135977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008876-36.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

IURY LUIS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN FURTADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008876-36.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008876-36.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apdo/Apte: Iury Luis Ferreira - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente a Dra Caryna de Mello Giaimo. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, QUE RESULTOU NO EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. O AUTOR ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA PARA PARTICIPAR DO CASAMENTO DE SEU TIO, MAS NÃO RECEBEU SUA BAGAGEM AO CHEGAR AO DESTINO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. A RÉ PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SEJA REDUZIDO E QUE SEJA FIXADO O TERMO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM E A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: EM QUE PESE A PREPONDERÂNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPEITO DOS LIMITES DE INDENIZAÇÃO NOS CASOS DE EXTRAVIO DE BAGAGEM, NO CASO EM APREÇO, POR SE TRATAR DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL, PREVALECE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR. É INCONTROVERSO O EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM DO AUTOR, CONFIRMADO PELA PRÓPRIA RÉ EM CONTESTAÇÃO. ALÉM DISSO, A RÉ NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO TROUXE A DESCRIÇÃO DETALHADA DOS PERTENCES CONTIDOS NA MALA DO AUTOR, INCLUINDO SEUS VALORES. O AUTOR PROCEDEU À RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS BENS EXTRAVIADOS, INDICANDO OS ITENS PERDIDOS EM FORMULÁRIO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA, E COMPROVOU, POR MEIO DE NOTAS FISCAIS QUE EM VIRTUDE DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PEÇAS DE ROUPA EM SUA VIAGEM, NOTADAMENTE PARA PODER PARTICIPAR DO CASAMENTO. DEVER REPARATÓRIO MATERIAL NOS TERMOS FIXADOS NA R. SENTENÇA E DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE DEMONSTREM A OFENSA MORAL À PERSONALIDADE SOFRIDA PELO CONSUMIDOR. O MONTANTE DE R$ 5.000,00, ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, É ADEQUADO PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR E CONSOANTE PRECEDENTES DESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. OS JUROS DE MORA SERIAM DEVIDOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ENTRETANTO, A R. SENTENÇA FIXOU A DATA DO JULGAMENTO COMO TERMO INICIAL E A PARTE AUTORA NÃO SE INSURGIU CONTRA ESTE TEMA, SENDO DE RIGOR A MANTENÇA DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA DESDE A DATA DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSOANTE SÚMULA 362 DO STJ E CONFORME JÁ PROPALADO NA R. SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR EXTRAVIO DE BAGAGEM É OBJETIVA E SÓ PODE SER AFASTADA SE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CDC. 2. O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM PROCEDENTES DESTA C. CÂMARA.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14. CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004695-05.2022.8.26.0003, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002038-59.2023.8.26.0002, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052629-22.2023.8.26.0100, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Luan Furtado dos Santos (OAB: 365490/SP) - 3º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Marcelo Carlos Santos

ID: 298011757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058966-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARCELO CARLOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0058966-44.2023.8.26.0100 (processo principal 1033908-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Marcelo Carlos Santos - réu revel … Processo 0058966-44.2023.8.26.0100 (processo principal 1033908-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Marcelo Carlos Santos - réu revel - Vistos. Folhas 106/107: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MARCELO CARLOS SANTOS

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Processo nº 0001948-31.2024.8.26.0100

ID: 293574209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001948-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001948-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1033908-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Folhas 97/98: Para a efet… Processo 0001948-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1033908-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Folhas 97/98: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Tf Ii Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior x Nilton Torres De Bastos Filho e outros

ID: 295906269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059300-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Polo Passivo:

NILTON TORRES DE BASTOS FILHO NORTON TORRES DE BASTOS W4 CAPITAL RESIDENCIAL VI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA TONIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA VIEIRA

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JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVEIRA DE JESUS

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DA SILVA FERREIRA

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Processo 1059300-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - W4 Capital Residen… Processo 1059300-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - W4 Capital Residencial Vi Empreendimento Imobiliário Ltda - - Nilton Torres de Bastos Filho - - Norton Torres de Bastos - Lucas Evandro Palin - - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Marcelo Cunha Souza Caixeta - - Debora Andalecio Ferreira - - José Silva do Nascimento Filho - - Washington Luiz Ribeiro - - Renata Tonizza - Vistos. Fls. 342/350: O peticionário alega a existência de fortes indícios de lide simulada entre o exequente TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior e os executados W4 Capital Residencial VI Empreendimento Imobiliário Ltda e seus avalistas Norton Torres de Bastos e Nilton Torres de Bastos Filho. Argumenta que a execução foi protocolizada em maio de 2023, inicialmente representada pelo advogado Adston Barros Nascimento. Em junho de 2023, as partes celebraram um acordo homologado pelo qual confessaram débito de R$ 8.573.509,00, mas obtiveram desconto de R$ 4.073.509,00, reduzindo a dívida para R$ 4.500.000,00 em oito parcelas. Simultaneamente, Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda comunicou suposta cessão de crédito do fundo. Afirma ser suspeito que somente após um consumidor lesado pelo TF II Fundo requerer anotação de arresto nos autos, o credor solicitou a desistência do acordo homologado, alegando "morosidade do Poder Judiciário". O peticionário sustenta que tanto o TF II Fundo quanto a alegada cessionária Flórida Investimentos estão envolvidos em esquema de pirâmide financeira do Grupo GR Canis Majoris. Apresenta como evidências: conexões entre advogados das partes e empresas relacionadas ao esquema fraudulento; decisões judiciais do TJSP que reconheceram a participação direta da Flórida Investimentos na fraude da Canis Majoris; e a descoberta de que sócios e representantes das empresas envolvidas utilizavam e-mails e estruturas da organização fraudulenta. Postula: 1) Reconhecimento da lide simulada e declaração de nulidade do acordo por objeto ilícito; 2) Aplicação de penalidade por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa às partes envolvidas; 3) Sub-rogação do peticionário no polo ativo da execução até o limite de seu crédito, com base no artigo 857 do CPC; 4) Subsidiariamente, instauração de concurso de credores para expropriação do imóvel garantidor da operação, visando satisfazer os direitos dos consumidores lesados pelo fundo. Fls. 523/524: penhora no rosto dos autos. Fls. 649/665: petição da parte exequente sobre o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003972-70.2025.8.26.0000, no qual deram provimento em parte ao recurso para revogar a decisão de fls. 222/223, que se refere à eficácia da manifestação da exequente de desistir da transação havida sem anuência dos executados. Manifesta-se contrariamente à homologação do acordo. Fls. 666/667: Petição dos executados, informando depósito efetuado pela parte executada, conforme acordado no valor de R$3.520.000,00. Impugnam a petição de fls. 342/350. Argumentam que cabe a esse juízo somente homologar o acordo, em atenção ao julgamento do E. TJSP sobre o agravo de instrumento retromencionado Fls. 690/694: Ciente das petições dos terceiros interessados a requerente declaração de lide simulada e multa por litigância de má-fé. Fls. 695/698: Nos termos do art. 860 do CPC, anote-se a ordem de penhora no rosto destes autos, provenientes dos processos nºs: 0003624-74.2025.8.26.0004, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, conforme termo de penhora de fls. 696/698, no montante de R$133.776,94 (abril-2025). Nos termos do art. 1232 e 1233, XII das NSCGJ, inclua-se a penhora no sistema de "alertas de pendências" e tarje-se o processo. Diante da penhora no rosto dos autos devidamente averbada, intimem-se, nos termos do art. 855 do CPC: a) o exequente para que tome ciência e não pratique ato de disposição do crédito; b) o executado, para que não pague diretamente ao a exequente. Fls. 699/700: Ciente do pedido de extinção feito pela parte executada diante do cumprimento integral do acordo. Fls. 706/707: Petição de terceiro interessado com penhora no rosto dos autos, informando o valor atualizado da penhora, de R$1.583.058,22. É a síntese do necessário. Pois bem. Em que pesem as alegações dos terceiros interessados quanto à existência de lide simulada, considero que devem ser objeto de ação própria, se o caso, com dilação probatória sobre a questão, mesmo porque nada indica que a executada encontra-se envolvida no suposto esquema fraudulento narrado. Nestes autos, somente se persegue o valor do crédito, de acordo com o rito especial da execução de título extrajudicial, observadas as penhoras no rosto dos autos já anotadas. A questão cinge-se a analisar os termos do acordo celebrado entre as partes e da cessão de crédito operada e em que medida prejudicam os terceiros em favor dos quais foram deferidas penhoras no rosto dos autos, questão que passo a analisar. 1. Do acordo e da cessão de crédito: Cumpre anotar, por oportuno, que o acordo inicialmente celebrado entre as partes (fls. 129/133) é datado de 19 de junho de 2023. Em tal acordo, realmente, houve desconto de R$4.073.509,00 por parte da exequente (fls. 129). O instrumento de cessão de crédito celebrado entre o TF II e a Flórida Investimentos data de 06 de julho de 2023. 2. Das penhoras no rosto dos autos: Constam as seguintes anotações de penhora no rosto destes autos e habilitações de crédito: i) Fls. 207: processo n. 0007147-68.2023.8.26.0100 (Lucas Evandro Palin), em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 1.249.567,19 (fls. 210/211 - valor atualizado às fls. 706/708), em detrimento da requerida TF II, por meio de decisão proferida em 21/09/2023; ii) Fls. 235/236: processo n. 0033372-28.2023.8.26.0100 (Marcelo Cunha Souza Caixeta e Debora Andalecio Ferreira), em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 1.148.929,31 (fls. 246/247), em detrimento da requerida TF II, por meio de decisão proferida em 04/07/2024; iii) Fls. 256: processos ns. 0045090-22.2023.8.26.0100 e 0045079-90.2023.8.26.0100 (Antonio Alves Pedroza e Edson da Silva Ferreira), em trâmite perante a 18ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 2.028.845,59 (fls. 261 e 264), em decisões proferidas em agosto de 2024; iv) Fls. 334/335: processo n. 0008332-07.2024.8.26.0004 (José Silva do Nascimento Filho), em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 279.838,45 (fls. 336), em decisão proferida em detrimento de TF II, no dia 18/10/2024; v) Fls. 523/524: processo n. 1123581-26.2023.8.26.0100 (Washington Luiz Ribeiro), em trâmite perante a 43ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 467.522,93 (fls. 523), em detrimento de TF II, em decisão proferida em 26/11/2024; vi) Fls. 695: processo n. 0003624-74.2025.8.26.0004 (Renata Tonizza), em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 133.776,94 (fls. 697), em decisão proferida no dia 14/04/2025; 3. Do v. Acórdão que julgou o agravo de instrumento n. 2003972-70.2025.8.26.0000: O v. Acórdão deu parcial provimento ao recurso, cuja fundamentação expôs que "No mérito, anotado o respeito ao entendimento do douto juízo "a quo", independente de não haver realizado a homologação do acordo, tenho compreensão distinta quanto aos efeitos da transação havida para as partes (grifo nosso). (...). Ainda, consignou-se que os executados "há que se voltarem, agora, que se trata de garantia vinculada a todo o devido, objeto do acordo, Consequentemente, só o depósito integral do saldo devedor os habilita a obterem a baixa da hipoteca". E concluiu: "Portanto, à vista destas considerações, reforma-se a decisão, para revogar a decisão do juízo 'a quo' no que se refere à eficácia da manifestação da exequente de desistir da transação havida sem anuência dos executados" (fls. 651/665). 4. Da homologação do acordo: Inicialmente, por determinação da Superior Instância, considera-se válida e eficaz a transação entre as partes (exequente e executado), razão pela qual HOMOLOGO o acordo celebrado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Tal acordo, contudo, somente tem efeito entre as partes do processo, e, realmente, não deve produzir efeitos em relação aos terceiros que tenham sido prejudicados por ele. No entanto, cabe a tais terceiros, credores do aqui exequente, alegar que houve fraude à execução no bojo dos respectivos autos das ações que possuem contra o exequente desta demanda, pois, para a apreciação de tal questão (fraude à execução) este juízo não é competente, mas sim os juízos onde tramitam tais processos de onde emanaram as penhoras. Observa-se que todas as penhoras no rosto destes autos foram determinadas em datas posteriores à celebração do acordo e à cessão de crédito. Dessa forma, para que subsistam as penhoras em detrimento do cedente, em tese, deve haver determinação de ineficácia das transações perante os terceiros credores pelos juízos competentes. 5. Tendo em vista que, a despeito da cessão de crédito operada, houve longa discussão a respeito do acordo, durante a qual a exequente continuou apresentando petições, em nome próprio - inclusive no sentido de querer desistir do acordo (o que foi rejeitado pelo E. Tribunal) e de insistir pela não homologação - sem que tenha havido sucessão processual pela cessionária, esclareça a exequente, no prazo de 15 dias, se subsiste o instrumento de cessão ou se houve distrato nesse ínterim, para que enfim possam ser apreciados os pedidos de destinação de valores aos autos nos quais houve determinação de penhora no rosto destes autos. Ainda, no mesmo prazo, diante da homologação do acordo, informe a exequente se os valores pagos e depositados nos autos satisfazem sua pretensão para fins de liberação da garantia contratual. 6. Em consulta aos incidentes de cumprimento de sentença nºs 0045090-22.2023.8.26.0100 e 0045079-90.2023.8.26.0100, nos quais houve determinação de penhora no rosto destes autos, em trâmite na 18ª Vara Cível do Foro Central, observo que foram instaurados em face dos executados: GR Bank SA, Topsin Soluções de Pagamento Ltda, Tawlk Tech Payments Ltda, Canis Majoris Ltda e GR Discovery Participações S/A, não figurando o aqui exequente como executado em tais processos. Ambos encontram-se arquivados provisoriamente e não há notícia da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, OFICIE-SE a 18ª Vara Cível do Foro Central solicitando esclarecimentos sobre a manutenção das penhoras no rosto dos autos determinadas. Servirá cópia da presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela UPJ. 7. INDEFIRO o pedido dos terceiros interessados para aplicação de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de penalidade imposta à parte que age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no art. 80 do CPC, devem ser interpretadas restritivamente. Observe-se que a exequente manifestou-se, inclusive, pela desistência e não homologação do acordo ao longo do feito. Int. - ADV: RENATA TONIZZA (OAB 142370/SP), EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO (OAB 178196/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO (OAB 178196/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO (OAB 178196/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), IGOR OLIVEIRA DE JESUS (OAB 437611/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP)

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