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Condomínio Residencial Bellato x Izolete Terezinha Moter Roncato e outros

ID: 298007783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001219-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BELLATO

Polo Passivo:

IZOLETE TEREZINHA MOTER RONCATO WAGNER AUGUSTO RONCATO

Intimação

Advogados:

SERGIO SEITI KURITA

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RODRIGO PINHEIRO DE LIMA

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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Processo 1001219-22.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bellato - Wagner Augusto Roncato - - Izolete Terezinha Moter Roncato - Vistos… Processo 1001219-22.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bellato - Wagner Augusto Roncato - - Izolete Terezinha Moter Roncato - Vistos. Penhora de Veículo - Deferimento Fls. 189/190. DEFIRO a penhora do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6A, 2015/2015, placa FYY1396, em nome de Izolete Terezinha Moter Roncato e Wagner Augusto Roncato. Proceda a Serventia à averbação da penhora via Renajud. Avaliação Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o exequente deverá trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Intimação do(s) credor(es) Estando o bem gravado com garantia de alienação fiduciária ou sendo objeto de arrendamento mercantil, deverá a parte autora/exequente requerer a intimação do credor fiduciário/arrendante, nos termos do art. 799, I, do CPC. Termo de Penhora Serve a presente como TERMO DE PENHORA, nos termos do art. 838 do Código de Processo. Depósito e Localização Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. A busca e apreensão do bem se dará apenas como medida prévia à nomeação de leiloeiro para fins de alienação do bem/direitos, quando todas as providências legais voltadas à expropriação já tiverem sido tomadas. De todo modo, o executado deverá informar, em 15 dias, o local em que o bem se encontra atualmente, bem como qualquer alteração dele no curso do processo. Intimação da penhora Tendo a parte executada titular do bem ou direitos penhorados constituído advogado nos autos, fica ela intimada da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, CPC). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço para o qual a carta de intimação deverá ser expedida. Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas (salvo de beneficiário da justiça gratuita). Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos bens ou direitos foram penhorados. Verificação de multas e débitos tributários A fim de fazer constar em eventual edital de leilão e também de dar ciência ao próprio exequente para avaliar seu interesse na adjudicação, deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Caso o bem esteja licenciado no Estado de São Paulo, a pesquisa deve ser comprovada através da juntada de extrato de Pesquisa de débitos e restrições de veículos, disponível no portal eletrônico do Detran.sp, e de extrato de consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ambas as pesquisas requerem a indicação do número Renavam do veículo, o qual pode ser obtido junto ao Detran.Sp com o encaminhamento desta decisão-ofício. Caso o bem esteja licenciando em outra unidade federativa, deve o exequente diligenciar junto ao Detran e a Secretaria da Fazenda competentes para a obtenção das informações. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como OFÍCIO ao DETRAN para que forneça(m) o(s) número(s) Renavam do(s) veículo(s), bem como consulta de débitos, pesquisa de multas e a qualificação do(s) eventual(is) credor(es) fiduciário(s). Bloqueio de transferência A jurisprudência do E. TJSP tem admitido a aplicação da restrição como forma de cautela contra eventual fraude. Assim, providencie o exequente, em 15 dias, as despesas para inserção de bloqueio de da transferência pelo RENAJUD. Com o recolhimento, providencie a Z. Serventia. Resposta aos ofícios Consigno aos destinatários dos ofícios acima determinados que, para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel, e no caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Inércia Deve o exequente comprovar, nestes autos, o encaminhamento dos ofícios acima previstos e promover o recolhimento das custas indicadas, em 15 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. No silêncio do exequente por mais de 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente. 2- Fls. 196 e 200. Anotado no cadastro processual o novo procurador do executado. Int. - ADV: EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), SERGIO SEITI KURITA (OAB 93287/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), RODRIGO PINHEIRO DE LIMA (OAB 443186/SP)

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Processo nº 1149726-22.2023.8.26.0100

ID: 330317465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1149726-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE ALBUQUERQUE JAMIR AMADEU ALBUQUERQUE LOURDES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO ALVES DE SOUZA

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FERNANDA IRINÉIA OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1149726-22.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourdes Rodrigues de Albuquerque - - Elaine Cristina de Albuquerque - - Jamir Amadeu Albuquerque - Vistos. 1. Fls. 400/4… Processo 1149726-22.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourdes Rodrigues de Albuquerque - - Elaine Cristina de Albuquerque - - Jamir Amadeu Albuquerque - Vistos. 1. Fls. 400/403: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). NELSON JOSÉ CAHALI. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: FERNANDA IRINÉIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 257885/SP), FERNANDA IRINÉIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 257885/SP), FERNANDA IRINÉIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 257885/SP), JOAO PAULO ALVES DE SOUZA (OAB 133547/SP), JOAO PAULO ALVES DE SOUZA (OAB 133547/SP), JOAO PAULO ALVES DE SOUZA (OAB 133547/SP)

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Carla Aparecida Bezerra Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331794702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0055500-42.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

STEFANO FERREIRA

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MATHEUS ROCHA DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0055500-42.2023.8.26.0100 (processo principal 1098219-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Aparecida Bezerra da Silva - Facebook … Processo 0055500-42.2023.8.26.0100 (processo principal 1098219-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Aparecida Bezerra da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1. Acerca da execução provisória de astreintes, o STJ, no Tema Repetitivo 743, fixara a seguinte tese: A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (g.n.) Ocorre que o advento do CPC/2015, notadamente do seu art. 537, § 3°, ensejou a superação do aludido precedente qualificado (overruling), conforme elucida a própria Corte Cidadã: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DESSA DECISÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O Juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. II - Nas razões do recurso especial, a concessionária sustenta que não é possível a execução provisória de multa cominatória antes do advento de sentença de mérito confirmando a tutela provisória. III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n. 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3°, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.079.649/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023) (g.n.) Constata-se, portanto, ser cabível a execução provisória de astreintes independentemente de sua confirmação em sentença de mérito, condicionado, contudo, o levantamento de valores ao trânsito em julgado favorável à parte exequente. As astreintes, como cediço, têm natureza inibitória/cominatória, razão pela qual aquelas vencidas, anteriormente à comprovação e reconhecimento da inexequibilidade da obrigação de fazer, permanecem exigíveis e não influenciarão na fixação da indenização por perdas danos, nos termos do art. 500 do CPC: Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. A redução ou revogação de astreintes somente se justifica quando identificada desproporção entre o valor diário fixado e a obrigação a ser adimplida, consoante judiciosos precedentes do STJ (vide AgInt nos EDcl no REsp 1781414/SP e REsp 1714990/MG). In casu, o valor arbitrado foi condizente com a natureza do bem da vida tutelado, ao passo que o acúmulo da multa se deu por consequência natural do descumprimento da decisão judicial. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, em observância à súmula 519 do STJ. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. 2. Por oportuno, consigno que o § 1º do art. 523 do CPC não se aplica às astreintes, as quais não integram a base de cálculos de honorários advocatícios, uma vez que não possuem natureza condenatória, e sim inibitória. Daí também advém a impossibilidade de incidência da multa de 10%, eis que igualmente possui natureza inibitória, de sorte que sua aplicação concomitante resultaria em bis in idem. Ressalto, ainda, a impossibilidade da incidência de juros de mora sobre astreintes, também sob pena de bis in idem. Plenamente viável, contudo, a correção monetária, na medida em que não representa vantagem pecuniária, mas a simples manutenção do valor da moeda. Fixadas essas premissas, determino ao exequente que apresente demonstrativo de cálculos detalhando o crédito correspondente às astreintes, especificando o período de incidência e os parâmetros para sua atualização. Prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), STEFANO FERREIRA (OAB 437196/SP), MATHEUS ROCHA DOS SANTOS (OAB 424009/SP)

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Processo nº 0057700-22.2023.8.26.0100

ID: 305408680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057700-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INGRAM MICRO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057700-22.2023.8.26.0100 (processo principal 1137914-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ingram Micro Brasil Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de sucessão process… Processo 0057700-22.2023.8.26.0100 (processo principal 1137914-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Ingram Micro Brasil Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de sucessão processual. A jurisprudência do c. STJ vem sendo formada no sentido de que o redirecionamento da execução por "morte" da pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada pressupõe: (i) distrato; (ii) liquidação; (iii) verificação de patrimônio líquido positivo; (iv) distribuição do patrimônio líquido positivo àqueles que integravam o quadro societário, respondendo cada um até as forças daquilo que recebeu; (v) instauração de incidente de habilitação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS.INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios.4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art.1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial.5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.6. Recurso especial provido.(REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) Como se vê, o pedido do exequente não se amolda aos requisitos jurisprudenciais. Não foi apresentado pedido de habilitação. Não houve distrato da pessoa jurídica. Nem tampouco houve liquidação; e, se houvesse, não foi provada a distribuição de patrimônio líquido positivo àqueles que integravam o quadro societário. Nesse sentido, o redirecionamento da execução por "morte" da pessoa jurídica não pode ser deferido. Vale dizer, ele pressupõe extinção regular, enquanto exequente argumentou ter havido extinção irregular, o que, por si só, não autoriza a sucessão processual. Assim vem julgando o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INVIABILIDADE. EXTINÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O critério utilizado para equiparação à morte da pessoa natural é a extinção da pessoa jurídica, o que pressupõe o regular procedimento de dissolução com o cancelamento da sua inscrição, nos termos do art. 51, §3º, do Código Civil (CC). Portanto, forçoso concluir que o encerramento irregular da empresa não acarreta a sucessão processual pelos seus sócios, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil (CPC), sendo de rigor o indeferimento do pedido. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185524-07.2021.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021). *-*-* CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110, do CPC/2015, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica A dissolução irregular da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica relativa à responsabilidade contratual de natureza civil, caso dos autos, regulada pelo disposto no art. 50, do CC, que adotou a teoria maior da desconsideração, o que afasta a aplicação da Súmula 435/STJ, afeta à teoria menor da desconsideração, incidente nas responsabilidades decorrente do direito tributário, ambiental ou do consumidor - Descabida a inclusão do sócio da devedora no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença oferecido em ação monitória, tendo em vista que não houve a dissolução regular da sociedade empresária - Dissolução irregular da pessoa jurídica não autoriza a aplicação do art. 110, CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041402-95.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). *-*-* Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. SUCESSÃO PROCESSUAL. Ação ajuizada pelo agravante em face da pessoa jurídica agravada. Sucessão processual dos sócios requerida com base no encerramento irregular da empresa. Inadmissibilidade. Exigência de extinção da pessoa jurídica. Equiparação com a morte civil da pessoa natural (CPC, art. 110). Pretensão deduzida em face de sociedade limitada que, ademais, depende da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo, por força do art. 1.052 do CC. Precedentes do E. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205645-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro: 08/10/2019). *-*-* Reposicione-se. Intimem-se. - ADV: LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/SP)

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Banco Pine S/A x Ajairu Soluções Em Embalagens Ltda.

ID: 330408270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004770-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

AJAIRU SOLUçõES EM EMBALAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA RODRIGUES CARVALHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BRUNO BORELLA ZORZO

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Processo 0004770-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1054472-22.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Pine S/A - Ajairu … Processo 0004770-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1054472-22.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Pine S/A - Ajairu Soluções Em Embalagens Ltda. - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizada por Banco Pine S.A. em face de Ajairu Soluções em Embalagens LTDA. Aduz em sua inicial (fls. 01/22) o autor que em 12.09.2022 a empresa Valpri Comércio de Embalagens LTDA emitiu, em favor do autor, "cédula de crédito bancário", no valor de R$ 1.000.000,00. Afirma que a executada Valpri e a empresa Kyodai Industria ajuizaram pedido de recuperação judicial perante a Comarca de Campinas - SP, de modo que nenhum patrimônio da executada foi encontrado para saldar a dívida. Afirma que a empresa requerida é utilizada na tentativa de confusão patrimonial dos bens da Valpri, de modo que as duas empresas são exploradas e coordenadas de forma conjunta pelos sócios Ivo e Fábio. Afirma que a requerida e a Valpri integram grupo econômico, atuando no mesmo ramo comercial, bem como que existe confusão patrimonial entre as referidas empresas, pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica da requerida e sua inclusão no polo passivo da execução principal. Decisão a fls. 203, deferindo pedido de arresto cautelar. Citação da requerida a fl. 258. Em sua contestação (fls. 261/266) a requerida alega que estão ausentes os requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica do autor a fls. 271/283. Acórdão às fls. 341/345 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida em face da decisão que deferiu o pedido de arresto cautelar. Após oposição de embargo de declaração, desprovido; interposição de recurso especial, inadmitido; e recurso extraordinário, inadmitido, o recurso transitou em julgado, conforme certidão a fl. 365. Fls. 327/333 (requerido) - Ciente o Juízo. Fls. 335/336 (requerente) - Ciente o Juízo. É o relatório. Primeiramente, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores arrestados pleiteado pela parte ré. Isso porque o réu deixou de comprovar o quanto alegado, uma vez que não juntou a documentação capaz de inferir que o valor constrito se trata de valor impenhorável. A mera alegação desacompanhada de qualquer comprovação idônea não deve sequer ser considerada, uma vez que, conforme o brocardo latino, alegar e não provar é quase não alegar "allegatio et non probatio quasi non allegatio". No mais, embora admissível que procurações e substabelecimentos sejam assinadas eletronicamente, verifico que a parte não juntou o comprovante de validação/relatório de conformidade do documento a fl. 334. Este Juízo somente teria condição de realizar, por si, a validação acaso recebesse a procuração em original. A partir do momento em que o documento foi juntado nos autos digitais, a assinatura eletrônica foi desnaturada, impedindo a checagem. Para a regularização, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico-material encontra-se aqui refletida na relação jurídico-processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade pela requerida. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar, se necessária, a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma TEAMS (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARIANA RODRIGUES CARVALHO (OAB 442439/SP), BRUNO BORELLA ZORZO (OAB 462439/SP)

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Condomínio Edifício Angélica x Clara Fontella Mcallister e outros

ID: 326011587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170581-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ANGéLICA

Polo Passivo:

CLARA FONTELLA MCALLISTER FELIPE DE LIMA PRADO

Intimação

Advogados:

FÁBIO EDUARDO NASCIMENTO CAMARGO

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ANDRÉ LUIZ MELONI GUIMARÃES

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Processo 1170581-22.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Angélica - Felipe de Lima Prado - - Clara Fontella Mcallister - Vistos. Trata-se de Ação de … Processo 1170581-22.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Angélica - Felipe de Lima Prado - - Clara Fontella Mcallister - Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Condomínio EdifÍcio Angelica em face de Felipe de Lima Prado e Clara Fontella Mcallister. Em inicial às fls. 1/16, a parte autora alega que em 26 de outubro de 2023 foi realizada Assembleia Geral Ordinária nas dependências do condomínio a fim de deliberar sobre a permissão para utilização das unidades como AirBnB e assemelhados, após solicitação dos condôminos, já que não há previsão na Convenção do condomínio. De forma expressa, a Convenção do condomínio, na cláusula 14ª, parágrafo 1º, prevê que as unidades sejam destinadas exclusivamente para fins residenciais. Após votação, decidiu-se por não permitir a utilização das unidades condominiais como AirBnb e assemelhados. No entanto, a parte autora afirma que os réus continuam locando seu imóvel pela plataforma AirBnb, motivo pelo qual foram multados, o que não inibiu o referido comportamento. Dessa forma, requer sejam os réus compelidos a cessar a prática de aluguel via AirBnB e assemelhados. Decisão às fls. 66/67 deferindo o pedido de tutela de urgência à parte autora para determinar que a parte ré interrompesse a prática de aluguel via AirBnB e assemelhados. Citação do réu Felipe de Lima Prado a fl. 74. Citação da ré Clara Fontella Mcallister a fl. 75. Em sua contestação com reconvenção às fls. 76/94, os réus alegam, preliminarmente, a nulidade da Assembleia Geral Ordinária realizada, ante a ausência procurações válidas que outorgasse poderes para votação a fim de atingir o quórum necessário, como se nota nas unidades 301, 401 e 601. No mérito, sustenta a possibilidade de locação de imóvel via AirBnb, isso porque, sendo os legítimos proprietários da unidade n.º 702, estariam os requeridos apenas exercendo seu direito de fruição sobre o imóvel, amparados pela Cláusula 6ª, caput, da Convenção de Condomínio, tendo respeitado todas as normas de convivência e sossego vigentes. Alegam, assim, ser possível a locação temporária já que para fins residenciais. Deste modo, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Em sede de reconvenção, a parte reconvinte pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, visto que a parte autora expôs os réus a situação vexatória ao colar nos elevadores do edifício cartazes ríspidos e que faziam menção expressa aos réus e à sua unidade. Réplica do autor às fls. 232/254. É o relatório. Primeiramente, observa-se que os requeridos promoveram o recolhimento da taxa de distribuição referente à reconvenção a fl. 270/272, restando prejudicado o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico-material encontra-se aqui refletida na relação jurídico-processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: Em relação à reconvenção, se a conduta da parte autora quanto à colocação de cartaz no elevador do condomínio gerou danos à imagem dos requeridos; e Em caso positivo para o ponto anterior, a extensão dos danos. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: ANDRÉ LUIZ MELONI GUIMARÃES (OAB 285543/SP), FÁBIO EDUARDO NASCIMENTO CAMARGO (OAB 406338/SP), FÁBIO EDUARDO NASCIMENTO CAMARGO (OAB 406338/SP)

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Advocacia Severino Alves Ferreira e outros x Município De São Paulo

ID: 310475601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0402771-92.1998.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA SEVERINO ALVES FERREIRA ALZIRO SEBASTIAO DE OLIVEIRA ANTONIA SERPA CLEUSA TRESSINO RODRIGUES DALVA MARCELO DA HORA GENY MARIA DE OLIVEIRA JERSON GERALDO SANTANA JORGE IBRAHIM JOSE SOBREIRANUNES LUCIANA FIORILLO LUIZ MASCI DE ABREU MARIA ALICE DE S.O.SILVA MARIA APPARECIDA FIORILLO MAURO RODRIGUES MIRIAM CRISTINA R.COELHO NELSON FIORILLO NELSON POCI FILHO PAULO BONDESAN REMY JOAO PONZONI ROBERTO GOMES ROSA MARIA DE OLIVEIRA ROSEMEIRE AP.DE OLIVEIRA P.FERNANDES SALETE APARECIDA DE A.SOUZA SEBASTIAO FRANCISCO DE PAULA SERGIO MOTARI SILVIA R:C:CONCEICAO SYLVIO WALTER PASSINI VALQUIRIA DE ABREU LIMA VANDERLEI WILSON SZAUTER WLADEMIR GENNARI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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SEVERINO ALVES FERREIRA

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ROGERIO CARLOS DE CAMARGO

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RODRIGO YOKOUCHI SANTOS

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RODRIGO EDUARDO MARIANO

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RICARDO INNOCENTI

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NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ

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MARCOS HELENE SZAUTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS

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GUILHERME PALANCH MEKARU

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FERNANDO RAFAEL FERNANDES

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FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO

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FABIANA CECON SPINDOLA

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CAROLINA PALUMBO FERREIRA

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ANA REGINA GALLI INNOCENTI

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AMANDA CAROLINE GONÇALVES VIEIRA ARAUJO SOUZA

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Processo 0402771-92.1998.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Nelson Poci Filho - - Jerson Geraldo Santana - - Sergio Motari - - Rosa Maria de Oliveira - - Alziro Sebastiao de Oliveira - - Wl… Processo 0402771-92.1998.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Nelson Poci Filho - - Jerson Geraldo Santana - - Sergio Motari - - Rosa Maria de Oliveira - - Alziro Sebastiao de Oliveira - - Wlademir Gennari - - Luiz Masci de Abreu - - Maria Alice de S.o.silva - - Remy Joao Ponzoni - - Jose Sobreiranunes - - Vanderlei Wilson Szauter - - Mauro Rodrigues - - Advocacia Severino Alves Ferreira - - Silvia R:c:conceicao - - Valquiria de Abreu Lima - - Rosemeire Ap.de Oliveira P.fernandes - - Antonia Serpa - - Jorge Ibrahim - - Dalva Marcelo da Hora - - Paulo Bondesan - - Roberto Gomes - - Sylvio Walter Passini - - Miriam Cristina R.coelho - - Salete Aparecida de A.souza - - Geny Maria de Oliveira - - Sebastiao Francisco de Paula - - Nelson Fiorillo - Maria Apparecida Fiorillo - - LUCIANA FIORILLO - - Cleusa Tressino Rodrigues e outros - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Arche Securitizadora S.a. e outro - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Para fins de publicação - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Terravista Capital Ltda. - - Erga Omnes Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Vistos. I - Fls. 2539/2543; 2568/2569. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 2524/2527 (itens I e II). Em síntese, alega que a decisão é obscura e contraditória, pois estaria em contradição com o acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento. A parte embarga se manifestou pela rejeição dos embargos. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivos. No mérito, contudo, não comportam provimento, pois, de forma nítida, os aclaratórios opostos visam, em verdade, alterar a essência da julgado monocrático por via transversa, o que é descabido nos estreitos limites de sua cognição. Com efeito, é cediço que, mesmo com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme pacífico jurisprudência do C. STJ (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). É exatamente o caso do autos. Obtempero, nesse sentido, que o inconformismo desafia recurso próprio, pois não se verifica na decisão embargada nenhuma obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento do pedido, afinal, a fundamentação deduzida no tocante a não subsistir, nos termos da decisão embargada, determinação de retenção sobre o saldo remanescente (27%), observando, contudo, a determinação de penhora sobre eventuais créditos do exequente no processo DEPRE 0209727-27.2018.8.26.0500, conforme determinado no processo 1156516-22.2023.8.26.0100, enquanto não satisfeita a execução naqueles autos é suficientemente clara para justificar o caminho perfilhado pelo juízo, bem como para afastar as demais teses defensivas ventiladas, ainda que de forma lateral. Por fim, não menos importante, apesar de o Código de Processo Civil (Art.1.024, §4º) prever expressamente a possibilidade de alteração do pronunciamento judicial anterior, o que não se admite é o oferecimento de tal recurso com o intuito nítido de combater as questões já analisadas, sendo que para tanto o recurso cabível é outro, consoante orientação dos Egrégios Tribunais. Muito embora este Magistrado entenda que este recurso não passou pelo juízo de admissibilidade, não persistindo os efeitos da interposição, inclusive os do Art.1.026 do Código de Processo Civil, pois não baseado nas hipóteses legais (não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material - a parte o utilizou apenas para discutir matéria já analisada), a questão sobre a tempestividade de eventual outro recurso apresentado em face da decisão anterior será analisada pelo Egrégio Tribunal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos. Cumpra-se a decisão de fls. 2524/2527 (itens I e II). II Fls. 2570. Ciente, aguarde-se a juntada da sobrepartilha dos coautores LUIZ MASCI DE ABREU, MAURO RODRIGUES e ROSAMARIA DE OLIVEIRA. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MARCOS HELENE SZAUTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42039/SP), FERNANDO RAFAEL FERNANDES (OAB 242783/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO (OAB 146720/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), RODRIGO YOKOUCHI SANTOS (OAB 213501/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), RODRIGO EDUARDO MARIANO (OAB 360449/SP), JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 371985/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 466313/SP), AMANDA CAROLINE GONÇALVES VIEIRA ARAUJO SOUZA (OAB 479089/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)

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A. C. M. Dos S. e outros x M. O. D. P. D. S. S. A.

ID: 308674048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007869-42.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DOS S. N. M. DOS S.

Polo Passivo:

M. O. D. P. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1007869-42.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A.C.M.S. - - N.M.S. - M.O.P.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, com pedido… Processo 1007869-42.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A.C.M.S. - - N.M.S. - M.O.P.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AMANDA CRISTINE MARIANO DOS SANTOS, por si e representando sua filha N.M.S., em face de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.. Aduz a parte autora Amanda que era beneficiária, juntamente com sua filha, de plano de saúde coletivo empresarial fornecido pela ré, em decorrência de seu vínculo empregatício com a Sociedade Beneficente Senhoras Hospital Sírio-Libânes. Afirma que contribuía para o pagamento das mensalidades e, após sua demissão sem justa causa em 20 de março de 2024, não foi comunicada pela ex-empregadora ou pela operadora do plano de saúde sobre o seu direito de permanência no plano, conforme faculta a legislação. Ressalta a urgência da medida, uma vez que sua filha e também autora, N., é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 3 e necessita tratamento multidisciplinar contínuo, fazendo analogia à vedação de rescisão contratual durante internação do titular, conforme o artigo 13, III, da Lei nº 9.656/98. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a manutenção de ambas no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura e preço, ou sua migração para plano similar, sem novas carências. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita, tramitação prioritária e segredo de justiça. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência (fls. 53/54). A tutela de urgência foi deferida (fls. 56/59), determinando-se à ré a manutenção do plano de saúde das autoras (mediante pagamento integral da contraprestação), sob pena de multa diária. Devidamente citada (fl. 71), a requerida apresentou contestação (fls. 72/103). Em preliminar, alega ilegitimidade passiva, bem como litisconsórcio passivo necessário. No mérito, em sua defesa, sustentou que o direito de permanência previsto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 exige que o beneficiário assuma o pagamento integral da mensalidade e que tenha contribuído para o plano. Argumentou que a mera coparticipação em procedimentos não configura a contribuição exigida por lei e que, na qualidade de mera administradora do plano para a estipulante, não possui ingerência sobre a inclusão ou exclusão de beneficiários. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 200/210). Instadas a especificarem provas, as partes declararam não haver mais provas a produzir (fls. 215/218). O Ministério Público opinou pela procedência parcial dos pedidos (fls. 224/230). Encerrada a instrução processual (fl. 232), as partes apresentaram suas alegações finais (fls. 235/252 e 253/255), reiterando suas teses anteriores. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, as partes já concordaram com o encerramento da instrução e esta já ocorreu. De início, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. A requerida, na qualidade de operadora do plano de saúde, é parte legítima na presente ação. Afasto, ainda, a alegação de litisconsórcio passivo necessário, de plano, pois o usuário do plano pode acionar diretamente a respectiva operadora, sendo ainda certo que a presente demanda não prejudicará a terceira indicada, que anteriormente arcava com os pagamentos do plano de saúde; o ônus de pagamento não será transferido a ela. Acerca dos referidos temas, cito julgado do E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Manutenção de beneficiária inativa. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora rejeitada. Súmula 101 do TJSP. Reconhecido o direito da autora à manutenção no plano, conforme os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, garantindo paridade de custeio entre ativos e inativos. Alegação de ônus indevido aos demais beneficiários não comprovada. Valor da mensalidade que deve ser apurava em fase de liquidação de sentença. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Rejeita-se a liminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, a ex-empregadora atuou como mera estipulante do plano de saúde em questão. Após a demissão, a responsável para a manutenção, se o caso, da apólice nas condições previstas na Lei 9.656/98 é da operadora apelante, não existindo mais relação jurídica entre a beneficiária e sua ex-empregadora quanto ao tema em debate. De igual modo, ainda que o contrato tenha sido firmado diretamente pela empresa estipulante junto ao plano de saúde, pode o empregado acionar diretamente a operadora do plano, não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido, dispõe a Súmula 101 deste E. Tribunal: 'O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe'. (...)" (Apelação Cível 1006231-33.2022.8.26.0009 , Relator(a): Cesar Mecchi Morales, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/03/2025, grifei.) No mérito, a controvérsia cinge-se a dois pontos principais: (i) o direito da autora de ser mantida no plano de saúde coletivo após sua demissão sem justa causa; e (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. Quanto ao primeiro ponto, é incontroverso que a filha da autora, dependente no plano, é portadora de TEA Nível 3 e realiza tratamentos contínuos e indispensáveis à sua saúde. A aplicação analógica do artigo 13, III, da Lei de Planos de Saúde se mostra necessária, portanto, revelando-se a abusividade da conduta de exclusão do plano durante o tratamento de saúde de uma da beneficiárias. Nesse sentido, cita-se precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE - Manutenção de dependente de ex - empregado em plano de saúde de que gozava a genitora quando na ativa - Menor portador de transtorno do espectro autista, realizando tratamentos terapêuticos multidisciplinares Aplicação analógica dos arts. 30 e 31, da Lei 9656/98 Impossibilidade de interrupção do tratamento, sob pena de danos irreparáveis à saúde e vida do infante Manutenção do vínculo determinada ou, na impossibilidade, migração para plano individual isento de carências Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008397-22.2023.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). Pondere-se, ainda, que é fato notório que o tratamento do TEA se destina a melhorar a saúde do paciente, mas não tem data para término. Portanto, na esteira do parecer do Ministério Público, é de rigor o reconhecimento do direito das autoras à manutenção no plano de saúde nos moldes anteriormente vigentes, desde que assumam o pagamento integral da mensalidade, a ser evidenciado em sede de liquidação de sentença, que deverá corresponder à soma dos valoes pagos pela ex-empregadora e pela empregada. Impõe-se, portanto, tornar definitiva a tutela de urgência concedida. Consigno que a parte ré não evidenciou qualquer impossibilidade fática de manutenção do plano de saúde, de forma que a hipótese é de acolhimento do pedido principal da parte autora (fl. 26), restando prejudicado o subsidiário. Quanto aos argumentos da requerida acerca da não caracterização dos valores pagos pela autora como contraprestação ao plano de saúde, ressalte-se que tal discussão é desnecessária no caso, na medida em que há fundamento autônomo que, por si só, impõe a manutenção do plano de saúde. Por sua vez, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora sustenta que o tratamento da dependente do plano foi prejudicado em razão da conduta da parte requerida e que, por isso, teve danos morais. Contudo, os danos morais restaram controvertidos nos autos e a parte autora não trouxe provas que revelem o alegado prejuízo ao tratamento que teria sido ocasionado pela conduta da parte requerida. Com efeito, os documentos trazidos às fls. 49/50 não esclarecem se a dependente do plano de fato interrompeu o tratamento, em algum momento, em razão do problema advindo com o plano de saúde, ou mesmo se tal tratamento prosseguiu, seja mediante custeio por outras pessoas ou, ainda, por eventual autorização de diferimento do pagamento. Desse modo, revela-se inviável, à luz dos autos, concluir pela ocorrência de danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 56/59 e CONDENAR a requerida, MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A., à obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde das autoras, AMANDA CRISTINE MARIANO DOS SANTOS e N.M.S., nas mesmas condições existentes quando da cessação do contrato de trabalho, mediante o pagamento integral da respectiva contraprestação mensal, que deverá corresponder à soma dos valoes pagos pela ex-empregadora e pela empregada, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca (sendo acolhido o pedido condenatório à obrigação de fazer e não acolhido o pedido indenizatório), arcarão as partes autora e ré com metade, cada qual, das custas e despesas processuais, bem como com honorários do patrono da parte contrária, que arbitro, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC, na monta de 10% do valor atualizado da causa para cada um, ressalvada, no caso da parte autora, a justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Caixa Geral Seguradora S/A e outros x Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S.A

ID: 311702325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188693-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA GERAL SEGURADORA S/A CRISTINA LOURENCO DA MATA SANTIN ILDEU ALVARES DE ANDRADE RAFAEL CARLOS SANTIN

Polo Passivo:

BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

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WASHINGTON CLEIO DE CARVALHO

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GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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PATRICIA FERREIRA SOARES MENDES

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LIGIA NOLASCO

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GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

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DESPACHO Nº 2188693-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188693-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rafael Carlos Santin - Agravado: Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S.A - Interessado: Ildeu Alvares de Andrade - Interessado: Caixa Geral Seguradora S/A (Massa Falida) - Interesdo.: Rafael Carlos Santin - Agravante: Cristina Lourenco da Mata Santin - Interesdo.: Antônio Gomes - Interesdo.: Alessandro Ribeiro de Carvalho - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2188693-60.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIO CHIUVITE JUNIOR Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Comarca: Foro Central Cível (3ª Vara de Falências e recuperações Judiciais) Agravantes: Ildeu Alvares de Andrade e outros, Rafael Carlos Santin Agravado: Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S.A Juiz de Direito: Dr. Adler Batista Oliveira Nobre Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Ildeu Alvares de Andrade e outros, Rafael Carlos Santin., contra a r. decisão de fls. 1171/1172, integrada pela r. decisão 1180/1181, ambas dos autos de origem, que, nos autos dos embargos de terceiros, manejado em face de Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S.A., assim deliberou: Vistos. 1. Fls. 1139/1143: último pronunciamento judicial, que indeferiu o pedido de substituição do perito formulado pela Massa Falida às fls. 1129/1131 e determinou à perita nomeada que: (i) regularizasse sua representação processual, esclarecendo e comprovando os poderes do subscritor da petição de fls. 1101/1105, Sr. José Menah Lourenço, em relação à empresa nomeada, (ii) juntasse currículo dos responsáveis técnicos, informando os respectivos contatos profissionais; e (iii) se manifestasse sobre as impugnações ao valor dos honorários periciais apresentadas por Rafael Carlos Santin, Cristina Lourença da Mata Santin e pela Massa Falida, sem prejuízo da apresentação de nova proposta com valores reduzidos. 2. Fls. 1146/1169: em cumprimento à ordem judicial, a perita nomeada comprovou a regularidade de sua representação processual, juntou currículo dos responsáveis técnicos, informou os respectivos contatos profissionais e requereu o deferimento da proposta de honorários no valor de R$ 88.320,00, justificando o montante pleiteado. 3. Considerando os documentos juntados pela perita, ratifico sua nomeação. 4. Analisando a petição de fls. 1146/1152, constato que a perita nomeada respondeu de maneira detalhada e específica a todos os argumentos apresentados pelas partes em suas impugnações, discriminando cada fase da perícia, a estimativa de horas de trabalho necessárias e os respectivos valores correspondentes. Conforme demonstrado pela expert, o caso em análise envolve perícia de alta complexidade técnica, exigindo a mobilização de equipe especializada de apoio, utilização de equipamentos de medição de precisão, software específico para modelagem técnica e, principalmente, a realização de levantamento topográfico in loco. Ressalto, por fim, que a perícia técnica em questão instruirá simultaneamente 3(três) processos distintos (autos nºs 1141950-68.2023.8.26.0100, 1142766-50.2023.8.26.0100 e1145846-22.2023.8.26.0100), com os custos sendo devidamente rateados entre todas as partes interessadas. Ante o exposto, arbitro os honorários periciais no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), por reconhecer que tal montante se revela compatível com a complexidade da matéria, o tempo necessário à sua execução, os custos operacionais envolvidos e os deslocamentos imprescindíveis à elaboração e entrega de laudo técnico completo. 5. Intime-se a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita realizar o trabalho de acordo com o valor arbitrado. 6. Havendo aceite, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o depósito de suas respectivas cotas-partes, conforme anteriormente determinado, com exceção da Massa Falida, que deverá ter sua cota-parte incluída no Quadro Geral de Credores, para pagamento oportuno, de acordo com a disponibilidade de recursos e observada a ordem legal de preferência.6. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, conclusos. Integrada pela r. decisão de fls. 1180/1181 (autos de origem) que rejeitou os embargos de declaração nos seguintes termos: Vistos. 1. Fls. 1171/1172: último pronunciamento judicial, que, dentre outras deliberações:(i) arbitrou os honorários periciais em R$ 80.000,00; (ii) determinou a intimação da Perita, para que informe se aceita realizar o trabalho; (iii) na hipótese de aceite, determinou a intimação das partes para que efetuem o depósito de suas respectivas cotas-partes, com exceção da Massa Falida, que deverá ter a sua cota-parte incluída no QGC. 2. Fls. 1175/1179: foram opostos Embargos de Declaração contra a última decisão, alegando omissão quanto à impugnação apresentada pelos embargantes acerca dos honorários periciais arbitrados. Os embargantes sustentaram que a nomeação de perito da comarca de Cristalina/GO resultaria em maior celeridade processual e redução de custos. Argumentaram, ainda, que o rateio igualitário das despesas periciais entre as partes mostra-se inadequado e prejudicial aos seus interesses, considerando a insuficiência de recursos financeiros para suportar tal encargo. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Primeiramente, porque não há omissão se em nenhum momento os recorrentes requereram, anteriormente, a substituição do perito. Tal pedido apenas foi apresentado pela Massa Falida, e rejeitado, de forma fundamentada, na decisão de fls. 1139/1143. Por outro lado, quanto ao arbitramento dos honorários e à divisão do ônus do adiantamento da despesa (matéria não decidida na decisão recorrida, mas sim anteriormente), o recurso veicula mero inconformismo. 4. Cumpra-se e/ou aguarde-se o cumprimento dos itens 5 e 6 da decisão anterior. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Inconformados, os recorrentes sustentam que a r. decisão agravada merece reforma, uma vez que os honorários periciais foram arbitrados em montante exorbitante. Esclarece que a área controvertida é área rural, lavoura, nunca houve implementação de loteamento algum. Afirma que embora pareça complexo o objeto da perícia, certo é que será simples, uma vez que identificando a área do suposto loteamento e sobrepondo-se o mapa do loteamento sobre a área em questão e delimitar os 2.217 lotes daqueles do R 01 2438. Portanto, para um agrimensor conhecedor da história do município e experiente nas medições de área na região (Cristalina/GO), esse é um trabalho que não ultrapassa honorários no valor de R$10.000,00 para ser realizado. Defende que a divisão por processo não é correta, tendo em vista que a área de cada parte é maior ou menor, de acordo com a posse que detém. Argumenta que se for o caso de o perito se deslocar até Cristalina/GO, caberia ao Juízo a quo se socorrer, pelo princípio da cooperação, com o foro de Cristalina/GO que, certamente, disponibilizaria o nome de um perito da confiança daquele juízo para realizar a perícia. Discorre acerca dos requisitos para fixação dos honorários. Coleciona jurisprudência em favor da tese defendida, requerendo a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, o deferimento da gratuidade de justiça e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Recurso tempestivo e sem recolhimento do preparo recursal. É o breve relatório. Consoante estabelece o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Logo, verifica-se que, para a atribuição do mencionado efeito, faz-se necessária a presença conjunta de dois requisitos autorizadores, repise-se, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) e a probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris), os quais, em um juízo de cognição sumária, encontram-se evidenciados, notadamente considerando a intimação para o pagamento dos honorários periciais, reputo preenchidos os requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo. Daí porque, uma vez demonstrados os requisitos insculpidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, a fim de se sustarem os efeitos da decisão agravada até a apreciação do caso pela Turma Julgadora. Comunique-se a origem com urgência, servindo o presente como ofício, sendo dispensadas as informações do juízo a quo. Analisando-se os requisitos de admissibilidade recursal, cumpre observar que os agravantes interpuseram o presente recurso sem recolher o correspondente preparo, deixando de demonstrar, ainda, sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Destarte, preservado e respeitado entendimento diverso, a alegada hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade judiciária deve ser justificada e devidamente comprovada, visto que goza de presunção iuris tantum. Frisa-se, ademais, que o benefício da gratuidade de justiça envolve matéria de ordem pública, sendo dever do magistrado sindicar de ofício a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão, visando assegurar somente aos efetivamente necessitados o deferimento de tal benesse. Pontue-se, ainda, que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe expressamente que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, para se aferir mais detidamente a capacidade econômica dos recorrentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção, determino que seja apresentado relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, além de cópia das faturas de todos os cartões de crédito que possuir em relação ao mesmo período. Sendo os agravantes sócios de pessoa jurídica, deverão apresentar a documentação pertinente à empresa (balanços, balancetes, IRPJ, extratos bancários, dentre outros). Deverão, ainda, se o caso, demonstrar o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (Auxílio Emergencial, LOAS, bolsa família, etc.). Ressalta-se que a documentação já acostada nos autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Alternativamente, deverão recolher o devido preparo recursal. No silêncio, conclusos para o não conhecimento do recurso. Intime-se, preferencialmente por e-mail, se disponível, a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para sua manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face da presente decisão sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Guilherme Azambuja Castelo Branco (OAB: 12007/DF) - Ligia Nolasco (OAB: 136345/MG) - Patricia Ferreira Soares Mendes (OAB: 95843/MG) - Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB: 69061/SP) - Washington Cleio de Carvalho (OAB: 13281/DF) - Alessandro Ribeiro de Carvalho (OAB: 22589/GO) - 4º andar

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Processo nº 1000557-41.2025.8.26.0180

ID: 327110956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000557-41.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE SILVA BARBOSA

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Processo 1000557-41.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - A.E.R. - Vistos. Adair Eleuterio Ribeiro ajuizou(aram) a presente ação em face Banco BMG S/A. Devidamente intimado … Processo 1000557-41.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - A.E.R. - Vistos. Adair Eleuterio Ribeiro ajuizou(aram) a presente ação em face Banco BMG S/A. Devidamente intimado a emendar a inicial (fls. 90/91), deixou o polo ativo de cumprir a determinação feita no prazo que lhe fora concedido (fl. 92). É o Relatório. Decido. Inicialmente, indefiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, já que não houve atendimento da determinação judicial para juntada dos documentos determinados. Observo que a parte autora, regularmente intimada para emendar a petição inicial, apresentando a) o contrato de empréstimo cuja revisão pretende, com a indicação das cláusulas que entende abusivas; b) extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo, demonstrando o depósito do valor contratado, c) as faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo cartão - RMC), d) o comprovante de endereço atualizado; e) a comprovação da certificação pela ICP Brasil da plataforma usada para a assinatura digital da procuração e da declaração de pobreza, não cumpriu a providência determinada. Assim sendo, é de se reconhecer a ausência de interesse de agir, sob a perspectiva da existência de condicionantes razoáveis ao exercício do direito de ação, a fim de otimizar o exercício da jurisdição, sem que, simultaneamente, fique caracterizado obstáculo intransponível ao seu acesso. Em que pese a menção às características do referido contrato, a parte autora não instruiu os autos com cópia do respectivo instrumento, limitando-se a juntar o histórico de empréstimo consignado, no qual não é possível verificar as cláusulas por ele controvertidas.Mesmo porque, os juros praticados pelas instituições financeiras não são, via de regra, os juros simples calculados pela "Calculadora Cidadã", sendo imprescindível a apresentação do contrato para a compreensão de seus termos. A parte autora também não apresentou qualquer motivo que justificasse a impossibilidade de apresentação do referido instrumento. Disso, tem-se, portanto, a inobservância ao artigo 320 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Portanto, em ação revisional de contrato bancário, inviável se faz a análise do mérito sem que a juntada do referido instrumento ocorra, não sendo admissível nem mesmo sua continuidade, já que sem o referido contrato, não há conhecimento das cláusulas que o compõe e, não sabendo se de fato são abusivas, não há interesse de agir. Para orientação em casos como o presente foi editado, inclusive, o Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. In casu, reputo aplicáveis as teses dispostas nos enunciados nº 9 e 11, que assim estabeleceram: ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. E nesse mesmo sentido são os precedentes deste E. Tribunal de Justiça: Revisional - Empréstimo consignado - Inépcia da inicial - Determinação de emenda - Não atendimento - Parte autora que não discrimina as obrigações contratuais questionadas, e tampouco apresenta cópia do instrumento contratual (ou, ao menos, requerimento administrativo de exibição) - Inobservância dos artigos 320, 321 e 330, §§ 2º e 3º, todos do CPC - Indeferimento da exordial - Cabimento - Processo extinto, sem resolução do mérito - Artigo 485, inciso I, do CPC - Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017). Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1054162-77.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 13/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) SENTENÇA - Nulidade - Não caracterização - Observância dos requisitos previstos no art. 489 do CPC e do art. 93, IX, da CF - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem exame do mérito - Admissibilidade - A espécie e trata pretensão de revisão de cláusulas contratuais e, portanto, o requerente deveria previamente ter em mãos cópia do pacto para questionar eventual abusividade em relação aos juros cobrados -Imprescindível a apresentação e o pleno conhecimento do contrato realizado entre as partes, a fim de possibilitar análise prévia dos juros e taxas para formulação do pleito de revisão - Documento indispensável à propositura desta ação revisional - Inteligência dos arts. 320 e 330, § 2º, do CPC - Se o requerente não tem cópia do contrato,não há como se admitir questionamento genérico apenas com base emteses jurídicas - Não utilização da medida processual adequada, qual seja,ação de produção antecipada da prova a que alude o art. 381 do CPC, de modo a viabilizar a formulação, com segurança e certeza, do pleito revisional, à luz do que foi pactuado, ou ainda do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente previsto nos arts. 305 a 310 do CPC - Ausente interesse processual, na modalidade adequação, além da falta de juntada de documento indispensável ao ajuizamento da demanda -Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1001829-38.2023.8.26.0278; Relator (a): Mendes Pereira;Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro:27/03/2024) Cumpre observar que não se desconhece a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de juntada tardia de documento. Contudo, tal hipótese somente é autorizada para situações em que os documentos faltantes não sejam indispensáveis à propositura da ação. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO.OPORTUNIDADE. CULPA CONCORRENTE NO ACIDENTE.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou à defesa.2. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, tendo em vistaque as razões que levaram o eg. Tribunal local a entender pela culpa exclusiva do réu relacionam-se diretamente às especificidades do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno desprovido. (g.n.) (AgInt no AREsp n. 1.103.855/SP,relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ªRegião), Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017.) Como a parte alega que não celebrou contrato de aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável, a determinação de emenda objetivava o conhecimento, ao menos, do valor contratado e de que a parte não aquiesceu com o contrato firmado, utilizando o cartão de crédito fornecido, valendo pontuar que a data do contrato remonta ao ano de 2019. Quanto à procuração de fls. 19/21, verifico que não tem assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP. A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma digital ZapSign não cumpre tais requisitos. De fato, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas naturais e jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, §1 e §2, parágrafo III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO - Ação de nulidade de dívida c.c. declaratória de prescrição e indenização por dano moral - Inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Lima Nome e cobrança de dívidas alegadamente prescritas - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea a e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Indeferimento da inicial mantido - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002684-47.2023.8.26.0462; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) BANCÁRIOS. Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Procuração ad judicia assinada digitalmente pela empresa Zapsign. Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075133-22.2023.8.26.0100; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Com isso, busca-se resguardar o exercício eficiente da jurisdição, o que redundará, em última instância, não só em sensível economia aos cofres públicos (pois todo processo judicial tem custos ao erário público), mas também em benefício a todos os jurisdicionados que buscam uma atuação mais rápida e eficiente do sistema de Justiça. Logo, não sendo tais incorreções passíveis de serem corrigidas, somente resta ao julgador o indeferimento da inicial, com fulcro nos artigos 320, 321 e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, porquanto ausente requisito essencial para propositura da ação. Ante o exposto, julgo EXTINTOo feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Não havendo nada mais a ser deliberado, e transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FILIPE SILVA BARBOSA (OAB 83641/BA)

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