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Arthur Nunes Biazoli x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 331459643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0050860-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR NUNES BIAZOLI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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Processo 0050860-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1017865-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Nunes Biazoli - Notre Dame Intermédica S… Processo 0050860-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1017865-10.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Nunes Biazoli - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. I - Últimas decisões saneadoras a fls. 395, 424/425, declarada a fls. 434, sendo rejeitada a impugnação dos valores referentes aos meses de SETEMBRO E OUTUBRO de 2024 (R$93.740,00) a fls. 475, tendo ocorrido o levantamento de tal valor a fls. 511. A fls. 548/553 foi juntado V. Acórdão que DEU PROVIMENTO ao agravo do exequente, reformando a decisão de fls. 395 e o último parágrafo da decisão de fls. 425, que considerou cumprida a obrigação de fazer desde JANEIRO de 2025, determinando a Superior Instância, por ora, o reembolso integral das despesas relativas às terapias realizadas na reder particular também a partir de tal data. A fls. 558/566 foi juntado V. Acórdão que NEGOU PROVIMENTO ao agravo do executado, mantendo a decisão de fls. 475, validando os bloqueios e levantamentos sem caução a fim de assegurar o resultado prático da decisão que garantiu o tratamento do paciente, consignando que a questão pode ser resolvida em perdas e danos, caso revertida, ao final, a medida. II - Em relação aos meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2024, cujas notas fiscais encontram-se a fls. 415/416 e não tendo a ré comprovado a quitação direta dos valores perante a clínica, nos termos do já decidido a fls. 424/425 e 475, realize a Serventia de Gabinete o bloqueio Sisbajud do valor de R$82.840,00 referente a tais meses e caso não haja notícia de recurso com efeito suspensivo no prazo de 15 dias da presente decisão, expeça-se MLE, em favor do autor, referente a tal valor. III - Face o decidido no V. Acórdão de fls. 548/553, por ora resta não cumprida a obrigação de fazer e, portanto, autorizado o tratamento na clínica particular indicada pelo autor, assim como bloqueios também do período a partir de JANEIRO DE 2025, caso não prove a ré que já quitou tais valores diretamente perante a clínica. Defiro 15 dias para a ré juntar tal prova nos autos, sob pena de novo bloqueio Sisbajud em relação a tais períodos, desde que o exequente junte as referidas notas fiscais com detalhamento das terapias e planilha. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Maria Luzinete Sobral Alves e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 304064301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036380-51.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINETE SOBRAL ALVES NILTON ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. VAGNER TUZZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LINDENBERGE ALVES MATIAS

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JOÃO CARLOS ROSETTI RIVA FILHO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1036380-51.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Luzinete Sobral Alves - - Nilton Roberto Alves - Vagner Tuzza dos Santos - - BANCO PAN S.A. e … Processo 1036380-51.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Luzinete Sobral Alves - - Nilton Roberto Alves - Vagner Tuzza dos Santos - - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. MARIA LUZINETE SOBRAL ALVES propôs a presente ação em face de ROBERTO CARBONI BASTOS, VAGNER TUZZA DOS SANTOS MULTIMARCAS E BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que é proprietária do veículo Renault Logan 1.6 EXP, ano/modelo 2008/2009, placa AQF-2655, e que, em fevereiro de 2018, o requerido Roberto Carboni Bastos, então vendedor da loja Vagner Tuzza Multimarcas, intermediou a venda do referido automóvel a terceiro, sem que o valor da transação fosse repassado à autora. Narra que, posteriormente, ao consultar o sistema do DETRAN, constatou a existência de gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Pan S.A., sem que houvesse autorizado a transação ou assinado o documento de transferência do veículo. Alega que a operação foi realizada de forma fraudulenta, com a participação dos requeridos, e que jamais recebeu qualquer valor pela venda do bem. Sustenta que houve falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira, que liberou crédito sem a devida verificação documental, e que a loja de veículos agiu com negligência ao permitir a transação. Requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.461,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da concessão da justiça gratuita. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 14 e seguintes. Citada, a parte requerida Vagner Tuzza dos Santos Multimarcas apresentou contestação (fls. 60/80), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de capacidade processual, em razão da baixa da empresa antes do ajuizamento da ação. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, afirmando que o negócio foi realizado exclusivamente entre a autora e o corréu Roberto Carboni Bastos, sem qualquer participação da empresa. Impugnou os documentos juntados e requereu a improcedência da ação. O Banco Pan S.A., por sua vez, apresentou contestação (fls. 98/106), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que apenas financiou a aquisição do veículo por terceiro, sem qualquer relação direta com a autora, e que não houve falha na prestação do serviço, tampouco nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Requereu a improcedência da ação. Decisão de fls. 163/165, reconheceu a legitimidade do sócio da empresa baixada para figurar na demanda, bem como determinou a intimação do Banco Pan para apresentar documentos e, ainda, da parte autora para indicar os endereços aos quais poderá ser tentada citação de ROBERTO. Às fls.173/175, Banco Pan apresenta o comprovante de transferência do valor concedido à título de financiamento. O requerido Roberto Carboni Bastos foi citado por edital (fl. 369), tendo sido nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral Réplica apresentada às fls. 130/137 e 402/403. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar, perícia grafotécnica e oitiva de testemunhas (fls. 144/145 e 493/495); a parte ré Vagner Tuzza dos Santos Multimarcas pugnou pela expedição de ofício ao BacenJud e julgamento antecipado da lide (fls. 140/143 e 407/409); o Banco Pan S.A. manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 410/411). É o relatório. Decido. Melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 163/165 determinou ao correquerido BANCO PAN S/A a apresentação do comprovante de transferência atrelado ao contrato de financiamento cujo gravame fora inserido no automóvel de propriedade da autora. No entanto, conforme se verifica da inicial, o veículo teria sido comercializado indevidamente no mês de fevereiro de 2018 e, o Banco apresentou um comprovante de transferência à revenda, datado do mês de dezembro de 2017, ou seja, antes dos fatos aqui narrados. Nessa esteira, concedo o prazo improrrogável de quinze dias, para que o requerido esclareça tais questões e, ainda, se for o caso, apresente novo documento referente ao objeto da presente demanda. Sem prejuízos, deverá o BANCO PAN S/A apresentar além de referido comprovante, o contrato de financiamento atrelado ao veículo descrito na inicial, no mesmo prazo, sob pena de eventual condenação solidária. Intimem-se. - ADV: LINDENBERGE ALVES MATIAS (OAB 221072/SP), LINDENBERGE ALVES MATIAS (OAB 221072/SP), JOÃO CARLOS ROSETTI RIVA FILHO (OAB 370755/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Reynaldo Henrique Da Conceição x Arrison Rodrigues Da Silva

ID: 307668896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142886-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REYNALDO HENRIQUE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

ARRISON RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI

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EDUARDO SALLES PIMENTE

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EDUARDO SALLES PIMENTA

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Processo 1142886-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Reynaldo Henrique da Conceição - Arrison Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedi… Processo 1142886-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Reynaldo Henrique da Conceição - Arrison Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de REYNALDO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO contra ARRISON RODRIGUES DA SILVA para condenar o requerido ao pagamento ao autor do valor de R$5.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do referido empréstimo, com juros legais mensais de mora a partir da citação. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido no valor equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor ao equivalente a 10% do valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo, ficando esta suspensa enquanto perdurar a gratuidade judiciária concedida aos litigantes. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI (OAB 458918/SP), EDUARDO SALLES PIMENTE (OAB 46700/MG), EDUARDO SALLES PIMENTA (OAB 129809/SP)

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Processo nº 1056548-48.2025.8.26.0100

ID: 310163409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056548-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DE VARGAS DE QUADROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1056548-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Vitor de Vargas de Quadros - Vistos. Consta nos autos que a presente ação possui identidade de partes… Processo 1056548-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Vitor de Vargas de Quadros - Vistos. Consta nos autos que a presente ação possui identidade de partes, causa de pedir e pedido com processo anteriormente ajuizado e extinto sem resolução do mérito. Nos termos do art. 286, II, do CPC, a nova ação deveria ter sido distribuída por dependência ao juízo da demanda anterior. Ademais, conforme o art. 486, §1º, do CPC, a parte autora deve comprovar o pagamento das custas processuais da ação anterior, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: a) Justificar a propositura da nova ação em juízo diverso; b) Comprovar o pagamento das custas da ação anterior ou a concessão do benefício da justiça gratuita; c) Manifestar-se sobre eventual redistribuição por dependência. d) Providenciar a regularização processual, tendo em vista que a procuração está em termos extremamente genéricos e pode ser utilizada sem a ciência da parte representada. Assim, havendo suspeita de prática de advocacia predatória, nos termos das recomendações do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG Nº 424/2024, providencie a parte autora procuração específica com menção ao número do feito e a este juízo. Nesse sentido: Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Descumprimento de determinação judicial para que a autora apresentasse procuração com menção ao feito e ao juízo. Determinação adequada, que busca combater a advocacia predatória. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1062958-93.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Diante da existência de irregularidade na representação processual, promova a parte autora, o saneamento do vício acima apontado. Em caso de inércia, o feito será julgado extinto por falta de pressuposto processual. Após, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Renato Mocinho Weingartner x Spotify Brasil Serviços De Música Ltda

ID: 277343120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106511-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MOCINHO WEINGARTNER

Polo Passivo:

SPOTIFY BRASIL SERVIçOS DE MúSICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106511-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106511-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renato Mocinho Weingartner (Justiça Gratuita) - Apelado: Spotify Brasil Serviços de Música Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA E PLATAFORMA DE MÚSICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO DIGITAL NÃO CONTRATADO ("SPOTIFY PREMIUM"). BUSCA CANCELAMENTO DO SERVIÇO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM RECURSO DO AUTOR PARA REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SERVIÇO DIGITAL "SPOTIFY PREMIUM" E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO DE CONSUMO ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MAS NÃO SE APLICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO À AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR.DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO "VIVO SELFIE SPOTIFY PREMIUM 30GB", NÃO HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR AFASTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). 2. A CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇOS DIGITAIS NO PLANO DE TELEFONIA AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, CAPUT E § 3º; ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1082934-23.2022.8.26.0100, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Schmidt Tarnowsky (OAB: 79922/RS) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar

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Raydora Luzia Da Conceição Bomfim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325035292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0049308-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAYDORA LUZIA DA CONCEIçãO BOMFIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0049308-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1084015-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Raydora Luzia da Conceição Bomfim - Notre Dame Intermédica… Processo 0049308-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1084015-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Raydora Luzia da Conceição Bomfim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 116/117 e 118/119: Uma vez que não há a possibilidade da garantia de integridade dos arquivos em nuvem, hospedados em servidor externo ao Tribunal, a fim de garantir o efetivo exercício ao contraditório e à ampla defesa, os documentos em formato de áudio ou vídeo deverão ser incluídos aos autos. Para tanto, incumbe à parte interessada providenciar o necessário à inclusão destes aos autos, apresentando pendrive à Z. Serventia com os arquivos hospedados na nuvem, a fim de viabilizar sua inclusão no sistema SAJPG5. Após a importação dos arquivos, caberá a Serventia certificar o evento, ou, ainda, a impossibilidade de importação dos arquivos, caso tenham sido apresentados em formato inadequado. A produção de prova dessa forma é autorizada apenas relação a arquivos de vídeo e de áudio, porque não é possível à parte apresentá-los diretamente por peticionamento eletrônico. Demais documentos, inclusive fotografias, deverão ser diretamente apresentados pela parte nos autos digitais, devendo a Serventia abster-se de importar para o Sistema SAJPG5 qualquer arquivo que não seja de áudio ou de vídeo. Defiro o prazo de 5 dias, a fim de que a parte interessada compareça em cartório, apresentando pen drive, contendo os arquivos de áudio e vídeo indicados na petição juntada, sob pena de preclusão. Até a data da apresentação dos arquivos, caso ainda não o tenha feito, a parte deverá formular petição com a indicação dos trechos relevantes dos arquivos e, no caso de arquivos de áudio, com transcrição deles. Fls. 120/135: Em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 10 dias para que a parte executada Notre Dame se manifeste sobre as alegações, documentos e pedido(s) apresentados pela parte exequente, comprovando a efetiva reativação do plano de saúde da exequente, conforme determinado na decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 40/41), confirmada em sentença (fls. 253/256) e corroborada (com alteração pontual) pelo v. Acórdão (fls. 297/301), com trânsito em julgado em 20/05/2024 (fl. 303). Ressalta-se que à exequente foi conferido o direito de continuar benefíciária de plano individual/familiar equivalente, mediante o pagamento dos respectivos prêmios, independentemente do adimplemento do plano empresarial da empresa Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A. Decorrido, tornem conclusos. Int.. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Gabriele Braun x Qualicorp Administradora E Serviços Ltda e outros

ID: 324136203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006919-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE BRAUN

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA E SERVIçOS LTDA SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0006919-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1068214-56.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Gabriele Braun - Sul América Companhia de S… Processo 0006919-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1068214-56.2019.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Gabriele Braun - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Qualicorp Administradora e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 420/424: Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a decisão de fl. 408 que tornou líquida a sentença (fls. 425/432). Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilhaCautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP(), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental.[...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. No mais, em caso de instauração da fase de cumprimento de sentença deverá a credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito observando-se o valor mínimo de 5 e no máximo de 3.000 UFESPs através da Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de Receitas Estaduais SP) 230-6**. O valor da UFESP para o exercício atual pode ser encontrado conforme orientação no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Sem prejuízo deverá constar, também, junto a petição inicial, a juntada da planilha atualizada de débito (índice de correção monetária adotado), o nome completo das partes, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica do executado além das demais informações que são pressupostos necessários para início da execução por quantia certa nos termos do art. 524 do código de Processo Civil. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente (Comunicado CG nº 1789/2017 Parte II Item 4 alínea "a" (Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente). Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Celso Ubirajara Russomano e outros x Danilo Erick Ferreira Jaccound

ID: 328368135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054643-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO UBIRAJARA RUSSOMANO RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Polo Passivo:

DANILO ERICK FERREIRA JACCOUND

Intimação

Advogados:

RENATO ZENKER

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LUIZA GOMES PAPINI GARCEZ

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Processo 0054643-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1012341-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rádio e Televisão Record S.A. - - Celso Ubirajara Russo… Processo 0054643-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1012341-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rádio e Televisão Record S.A. - - Celso Ubirajara Russomano - Danilo Erick Ferreira Jaccound - Vistos. Fica indeferido o pedido de apresentação da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), medida esta que se mostra inapropriada e desproporcional, e que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187892-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC/15. Int. - ADV: RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), LUIZA GOMES PAPINI GARCEZ (OAB 413657/SP)

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Marcos Antonio Epifanio De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 330751039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155108-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO EPIFANIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO DAYCOVAL S.A. CCB BRASIL – CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S/A EQUATORIAL PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

LILIANE CÉSAR APPROBATO

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1155108-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Epifanio de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Mú… Processo 1155108-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Epifanio de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - - Equatorial Previdência Complementar - Vistos. 1) Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 941/942. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 935), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão da rejeição da preliminar de litispendência. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. 2) Informe a parte autora, no derradeiro prazo de 05 dias, o e-mail eletrônico da parte e patrono para fins de designação de audiência junto ao CEJUSC, sob pena de preclusão do ato. Int. - ADV: LILIANE CÉSAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB 178858/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Marcos Antonio Epifanio De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 330751113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155108-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO EPIFANIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO DAYCOVAL S.A. CCB BRASIL – CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S/A EQUATORIAL PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

LILIANE CÉSAR APPROBATO

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1155108-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Epifanio de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Mú… Processo 1155108-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Epifanio de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - - Equatorial Previdência Complementar - Vistos. 1) Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 941/942. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 935), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão da rejeição da preliminar de litispendência. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. 2) Informe a parte autora, no derradeiro prazo de 05 dias, o e-mail eletrônico da parte e patrono para fins de designação de audiência junto ao CEJUSC, sob pena de preclusão do ato. Int. - ADV: LILIANE CÉSAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB 178858/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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