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Processo nº 1071260-24.2024.8.26.0053

ID: 293670727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071260-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELE MARIA CANALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA LOPES

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Processo 1071260-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adele Maria Canale - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a …

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Processo nº 1055837-24.2024.8.26.0053

ID: 294734778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055837-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA BERNADETE LOURENçO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MAGALHAES ZAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055837-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Flavia Bernadete Lourenço Viana - Vistos. Ao Cartório: certifique-se o trânsito em julg…

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Processo nº 0015455-69.2025.8.26.0053

ID: 293121743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015455-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015455-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1061560-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marisa Siqueira - Vistos. 1) Ante a… Processo 0015455-69.2025.8.26.0053 (processo principal 1061560-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marisa Siqueira - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP)

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Processo nº 1041481-24.2024.8.26.0053

ID: 290800319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041481-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DE P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS RONDELLO MARIANO

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Processo 1041481-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jane de Paula Nobre - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e con…

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Processo nº 1076304-24.2024.8.26.0053

ID: 312993111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1076304-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL ANTONIO PRETO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZEU ACACIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076304-24.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - MANUEL ANTONIO PRETO MIRANDA - Vistos. 1-) Fls. 450/467: Renove-se a intimação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAU…

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Estado De São Paulo x Denys De Oliveira Carvalho

ID: 313377115

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074558-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DENYS DE OLIVEIRA CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074558-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Denys de Oliveira Carvalho - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074558-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Denys de Oliveira Carvalho - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - VERBA PREVISTA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRIDO QUE, EXERCE ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ONUS DA PARTE AUTORA - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - PRELIMINAR DE PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRECEDENTE FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.110.549/RS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO A RESPEITO - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1090951-24.2024.8.26.0053

ID: 314162266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090951-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. R. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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Processo 1090951-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - O.R.B.G. - Vistos. Rejeito os embargos de declaração, eis que não se verifica a contradição, omissão, obscuridade… Processo 1090951-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - O.R.B.G. - Vistos. Rejeito os embargos de declaração, eis que não se verifica a contradição, omissão, obscuridade ou erro material ora apontado. No presente caso, a parte embargante alega omissão quanto ao pedido de nomeação e posse, bem como contradição/erro ultra petita em relação à tutela provisória concedida. Contudo, tais alegações não se sustentam. Quanto à suposta omissão relativa à nomeação e posse, a r. sentença determinou expressamente a "reintegração do autor ao pleito" para o "regular prosseguimento com os atos subsequentes", o que abrange, por sua própria natureza, todas as etapas necessárias para a conclusão do certame, incluindo eventual nomeação e posse, caso preenchidos os requisitos editalícios. Não há, portanto, omissão a ser sanada. No tocante à alegada contradição quanto à tutela provisória, o embargante confunde contradição interna da decisão com suposto julgamento ultra petita. A concessão de tutela antecipatória para "imediata reintegração", em lugar de mera "reserva de vaga", constitui questão de mérito que eventualmente deve ser arguida pela via recursal adequada, não configurando contradição lógica interna passível de correção por embargos declaratórios. A parte embargante, na realidade, demonstra mero inconformismo com a decisão proferida, devendo valer-se da via recursal adequada para externá-lo, o que certamente não se dá pelo meio utilizado, uma vez que os embargos só possuem efeitos infringentes em situações excepcionalíssimas, que não ocorrem no caso em tela. Para revisão do julgado, a parte poderá propor o recurso adequado. Face a tais razões, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente o decisum como prolatado. Fls. 424 - Ciência ao autor da petição do requerido informando comprovante de cumprimento da obrigação de fazer imposta. Intimem-se. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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Mariana De Jesus Rocha Carvalho x Município De São Paulo

ID: 316219690

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0455525-17.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE JESUS ROCHA CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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LETÍCIA GOMES

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0455525-17.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Mariana de Jesus Rocha Carvalho - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1073685-24.2024.8.26.0053/0042 4ª Vara de Fazenda …

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Estado De São Paulo x Rodrigo Cesar Lopes

ID: 315774873

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073103-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO CESAR LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE HIROMI KAMIJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073103-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Cesar Lopes - Magistrado(a) Alexan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073103-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Cesar Lopes - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA ANTERIORMENTE LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO DE SÃO BERNARDO E ATUALMENTE LOTADO NA PENITENCIÁRIA RODRIGO DOS SANTOS FREITAS DE BALBINOS, UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GESS - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CARGO NÃO CONTEMPLADO NO ANEXO XI CITADO NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. O CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NÃO SE CONFUNDE COM O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CONFORME ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NA LCE Nº 898/2001 E LCE Nº 959/2004. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR QUALQUER EQUIPARAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAR O DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Josiane Hiromi Kamiji (OAB: 240224/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Reinaldo Souza Alves Maia x Estado De São Paulo

ID: 280488135

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034497-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO SOUZA ALVES MAIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA DA SILVA BRÜNING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034497-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Reinaldo Souza Alves Maia - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) …

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