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"1036380-93.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 107 de 107

Bruno Tanizato x 123 Viagens E Turismos Ltda

ID: 281286552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000257-91.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO TANIZATO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TEODORO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathalia Teodoro Rezende (OAB 477184/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1000257-91.2024.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Tanizato - Reqdo… ADV: Nathalia Teodoro Rezende (OAB 477184/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1000257-91.2024.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Tanizato - Reqdo: 123 Viagens e Turismos Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, rejeito o pedido de suspensão do feito em decorrência do pedido de recuperação judicial protocolado no dia 29/08/2023 (Autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG) e do protocolo da Ação Civil Pública nº 1115603-93.2023.8.26.0100 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. O fato de a parte corré estar em recuperação judicial não impede o prosseguimento e julgamento da presente ação de conhecimento, cabendo a submissão da execução do crédito, caso seja reconhecido, ao juízo da recuperação judicial. Portanto, haverá suspensão do feito tão somente na fase de realização de constrição judicial, haja vista que a suspensão objetiva garantir a preservação da empresa e manutenção dos bens essenciais à atividade da empresa recuperanda. Assim, nos termos do art. 6º, §1º da lei 11.101/2005, terá prosseguimento no juízo a qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida, exatamente o caso dos autos. Isso porque, a ação encontra-se em fase de conhecimento e, portanto, não há quantia líquida. A propósito trago à liça: "SUSPENSÃO DO PROCESSO - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos - Demanda versando sobre quantia ilíquida - Habilitação do credor no processo falimentar que não altera seu direito de prosseguir com a ação individual em face da coobrigada não falida Tramitação do feito no juízo singular, até a definição do crédito líquido Precedente do E. STJ - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292932-86.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) (grifei). Refuto, portanto a preliminar suscitada. NO MÉRITO, A AÇÃO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo que a dilação probatória teria apenas caráter procrastinatório, ante os termos da controvérsia e documentos que vieram para os autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Dispõe o art.370do Código de Processo Civil que caberá ao juízo, de ofício ou a requerimento da parte, determinar asprovasnecessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso vertente, desnecessária se faz a provatécnica, mormente quando os meios probatórios que estão ao alcance das partes são suficientes ao deslinde da ação. Pois bem. Aduz a parte autora que, em 28/05/2023, adquiriu 4 (quatro) passagens aéreas de ida e volta de São Paulo/Miami, no valor total de R$ 6.495,93, conforme documentos carreados aos autos. Noticia que, em meados de agosto/2023, foi informada pela imprensa nacional da suspensão da emissão de passagens adquiridas pelos consumidores do PacotesPromo até dezembro/2023. Requer, por fim, a condenação da ré à devolução do valor de R$ 6.495,93 (seis mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos, bem como em danos morais no quantum indenizável de R$ 28.240,00, totalizando R$ 34.735,93, (trinta e quatro mil e setecentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos). A ré 123 Milhas, por seu turno, discorreu sobre criação e propósito da empresa e a operação do produto PROMO. Reconheceu que "com o novo cenário de incremento da demanda, a inflação de serviços passagens aéreas, hospedagens, restaurantes, passeios passou a impactar o valor total das viagens no setor de turismo. Sendo assim, a 123 Milhas não conseguiu adquirir passagens aéreas e hospedagens dentro da faixa de preços que fora cobrada de seus clientes. O valor das passagens áreas, em todas as companhias, alcançou a maior alta dos últimos anos." . Ao final, aduziu a onerosidade excessiva do contrato e que não restou configurado dano moral indenizável no caso em comento, tratando-se de mero descumprimento contratual. Pois bem. Mister ressaltar, de início, que no caso dos autos a relação é tipicamente consumerista, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, pela inequívoca relação de consumo narrada e a incidência das disposições do CDC é aplicável a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII do referido diploma legal, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente aos serviços prestados, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. Afere-se que a ré não se desincumbiu do encargo que lhe competia a contento, deixando de apresentar elementos de prova aptos a infirmar as teses autorais de falha na prestação de serviços. Com efeito, é incontroverso e fato notório, conforme amplamente divulgado na mídia, que a parte ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, anunciou a suspensão dos pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, sendo que aludida medida impactaria viagens já contratadas da linha denominada "Promo", justamente o caso do autor. Nesse panorama, nem se diga que a obrigação se tornou demasiadamente onerosa, o que excluiria a responsabilidade pelo cumprimento desta, uma vez que o aumento das passagens aéreas, diminuição dos pontos de milha ou mesmo o aumento da gasolina da aviação são fatores inerentes ao risco do negócio, a ser suportado pelo fornecedor Evidencia-se a falha no fornecimento do serviço uma vez que a corré 123 Milhas admitiu a suspensão da emissão de passagens compradas na modalidade "promo", como as adquiridas pela parte autora. Não há como se reputar lícita a conduta da demandada que, com o escopo de reduzir prejuízos advindos das alegadas mudanças no cenário de turismo, busca transferir tal risco inerente a sua atividade empresarial ao consumidor que adimpliu regularmente suas obrigações, ao suportar o custo do serviço oferecido. Não é o caso de se reconhecer a alegada onerosidade excessiva, tendo em vista tratar-se de fortuito interno, isto é, risco inserto na atividade econômica levada a cabo pela parte corré. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço, em virtude da não emissão das passagens, impõe-se a condenação da ré a reparar os danos materiais causados à parte demandante, ressarcindo o valor por esta desembolsado para a aquisição do pacote de viagem, já que não demonstrada a quantia despendida para a compra de novos. Desse modo, tem-se que houve descumprimento contratual, situação em que o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor, a seu critério, exigir o cumprimento do contrato ou postular a devolução do preço pago, com perdas e danos, se o caso. Na hipótese, na interpretação do conjunto da petição inicial, é possível depreender que a parte autora formulou pedido alternativo de rescisão do contrato com perdas e danos. Nesse particular, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90. Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente a provocação de danos, os quais, assim, devem ser suportados pelo empresário, o qual busca o lucro, ao passo que o consumidor limita-se a procurar o atendimento de uma necessidade própria. Quanto aos danos morais supostamente sofrido pela parte autora, verifica-se que este não ocorreu, tratando-se o episódio de mero dissabor cotidiano. É cediço que, para que surgir o dever de indenizar, não basta à prática do ato ilícito, sendo, pois, imprescindível o dano resultante do ato ilícito, além, é claro, do nexo de causalidade entre referido ato e o dano. Com efeito, a dor indenizável é aquela que afeta sobremaneira a vítima, que atinge sua esfera legítima de afeição, que agride seus valores, que a humilha, expõe, fere, causando danos, na maior parte das vezes, irreparáveis, devendo a indenização ser aplicada apenas como forma de se aplacar a dor. Nessa senda, qualquer conduta contrária ao direito, em tese, é apta a gerar aborrecimentos, todavia, somente cabe indenização de ordem moral se resultar em danos que causassem prejuízos à sua esfera íntima de afeição. A situação dos autos, a despeito da responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, não se afigura apta a ensejar lesão à esfera de direitos do consumidor capaz de desencadear intenso sentimento de abalo moral suscetível de reparação pecuniária. A propósito, o Enunciado 48 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, dispõe: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Aliás, sobre dano moral e inadimplemento contratual, destaca Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de responsabilidade civil, 8ª ed., Editora Atlas: São Paulo, 2009, pág. 84/85: mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão danos morais (...) O importante, destarte, para a configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração deste último que a agressão tenha repercussão externa, sendo apenas indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. A eventual repercussão apenas ensejará seu agravamento. No mais, o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia a dia, em suas relações comerciais e contratuais, cabendo ao juiz, ao analisar o caso concreto e diante da experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Frise-se, nesse contexto, que na hipótese retratada nos autos, o dano moral não se afigura como presumido, de sorte que incumbia à parte autora a produção de prova firme e segura acerca do dano extrapatrimonial, o que não ocorreu nos autos. Nesse espeque, em que pese a situação estressante e os aborrecimentos vividos pela parte autora, não houve comprovação da situação fática humilhante ou vexatória afirmada na inicial, cuja autoria pudesse ser atribuída aos corréus. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulados pela parte autora contra a ré a fim de CONDENAR a ré à devolução do valor, no importe de R$ 6.495,93 (seis mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos) a ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e o faço com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno que, até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e os juros moratórios serão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, na hipótese de não haver convenção entre as partes ou não estar previsto em lei específica, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, com fundamento no artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, ambos do Código Civil. Quanto ao pedido de danos morais, julgo IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial Lei nº 9.099/95, é inviável a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 do diploma legal citado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se definitivamente este feito. P.I.C.

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Frutaria Global Participações Ltda. e outros x Focas Participações Ltda.

ID: 324556014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140267-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRUTARIA GLOBAL PARTICIPAçõES LTDA. LYFE PARTICIPAçõES EIRELI RENATO MORTARI MAGALHãES

Polo Passivo:

FOCAS PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FERRARI ARSUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140267-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lyfe Participações Eireli - - Renato Mortari Magalhães - - Frutaria Global Participações Ltda. - Focas Participações Ltda… Processo 1140267-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lyfe Participações Eireli - - Renato Mortari Magalhães - - Frutaria Global Participações Ltda. - Focas Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de ação visando a anulação de voto tomado em reunião extraordinária de sociedade ajuizada por Lyfe Participações Eireli e outros em face de Focas Participações Ltda. Na petição inicial, narram as Partes Autoras que, juntamente com a Parte Ré, são sócias de Frutaria São Paulo, sendo o diretor financeiro indicado pela Requerida Focas, e o diretor operacional obrigatoriamente indicado pela Coautora Lyfe, e cujo controle é realizado pela Holding Frutaria Global. Afirmaram que Lyfe, Renato e Focas também possuem lojas próprias que se valem do nome frutaria, em conjunto com o Grupo Frutaria Original. Narraram que, devido ao quadro pandêmico mundial, com a imposição de restrições sanitárias pelo Poder Público, bem como evitando a derrocada da atividade empresária do grupo, o então diretor operacional e sócio-proprietário da Coautora Lyfe celebrou contrato com a empresa iFood, a fim de viabilizar o serviço de entregas delivery para todos os estabelecimentos do Grupo Frutaria São Paulo, já que apenas Frutaria Pedroso Delivery Ltda. e Frutaria Mall Lanches Ltda. contavam com tal modalidade de serviço. Disseram, no entanto, que, apesar do plano de atendimento delivery, proporcionado pela contratação da plataforma Ifood trazer benefícios e representar a salvação da atividade empresarial, a Requerida sempre se mostrou contrária à ideia, passando a impor obstáculos. Relataram que, devido à grande demanda de serviços delivery, houve problemas de atendimento com a plataforma contratada, o que motivou à celebração de contrato com a plataforma Rappi, sobretudo diante das grandes vantagens apresentadas em relação à plataforma Ifood. Sabedora da nova contratação, a Parte Ré teria ajuizado ação visando suspender o contrato com a empresa Rappi, bem como o afastamento do diretor operacional João Carlos Bianco, celebrante do acordo, e que substituíra Cláudio Carotta do cargo, por força de decisão judicial. Afirmaram que haveria aí uma primeira contrariedade, na medida em que houve resistência à contratação de iFood e, posteriormente, também oposição ao contrato com a Rappi, o que teria por motivo conflitos pessoais entre os sócios-proprietários de Lyfe e Focas. Asseveraram que, em razão de quebra de exclusividade com iFood, ante a contratação de Rappi, o que motivou o ajuizamento de ação judicial por aquela plataforma, houvera acordo judicial naquele feito e para nele colocar fim, constando da avença que as lojas integrantes do Grupo Frutaria teriam exclusividade para comercializar os seus produtos em seu sítio eletrônico, desde que houvesse votação unânime dos sócios. Narraram, assim, que houve a convocação de assembleia extraordinária, cuja ordem do dia consistia na "ratificação/contratação" de iFood para prestação de serviços delivery pelo Grupo. No entanto, argumentara que a Parte Ré, ferindo a boa-fé objetiva e abusando de seu direito de voto e em conflito de interesses, pois possui lojas próprias da marca Frutaria, permitida por meio de acordo de sócios, opôs-se à contratação da aludida plataforma. Assim, pretendem, ao final, a declaração de nulidade ou, subsidiária e alternativamente, seja desconsiderado o voto da Parte Ré, titular de 30% do capital social, visando preservar os interesses do Grupo. Também pugnaram pela concessão de tutela de urgência para que a votação em questão seja suspensa ou que a Parte Requerida se abstenha de interferir nas negociações do grupo com a plataforma iFood. Juntaram documentos (fls. 32/612). Foi oportunizada a manifestação da Parte Ré (fl. 616). A Demandada peticionou nos autos, apresentando resistência à pretensão autoral (fls. 627/648). Narrou que houve perda de confiança na relação entre os sócios e diretores, sobretudo em razão de condutas suspeitas e unilaterais do então diretor operacional Cláudio Carotta que, sem observar o contrato social, tomou decisões em nome da sociedade que demandariam atuação conjunta também do diretor financeiro. Salientou que a contratação anterior, ocorrida à sua revelia, teria beneficiado o grupo em quantia equivalente a R$ 2.000.000,00. No entanto, tais valores teriam vertido em prol do Sr. Cláudio Carotta, o que provocara suspeitas e quebra de confiança. Verbalizou que, a partir de tais fatos, diversas ações judiciais foram propostas entre os sócios, com a destituição de Cláudio do cargo de diretor operacional, bem como prestação de contas em razão dos contratos celebrados isoladamente pelo então diretor de finanças. Defendeu a inexistência de conduta contraditória e ausência de prejuízos ao grupo, na medida em que o contrato com Rappi estaria vigente e sua rescisão representaria prejuízos financeiros a Frutaria, devido à quebra do contrato, dada a existência de multa rescisória. Também defendeu a inexistência de abuso no direito de voto e veto quanto à contratação de iFood, destacando que, em verdade, houve pedido de maiores informações quanto à nova pactuação, apresentação de dados mercadológicos acerca da viabilidade e das vantagens da contratação de iFood ao grupo, sugerindo, na ocasião da reunião, por sua suspensão até que as informações fossem apresentadas e permitissem tomar parte, ao que se negaram os demais sócios, ora Autores. Obtemperou que inexistiram também riscos de dano, na medida em que há contrato vigente com Rappi, de forma que o grupo não ficaria desprovido de serviço de entregas delivery. Ao final, requereu o indeferimento da tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 649/750). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido pela r. Decisão de fls. 751/757, extraindo-se, do essencial, o seguinte: De partida, noto que a relação entre os sócios do Grupo Frutaria é permeada por grande beligerância, haja vista a existência de inúmeros outros feitos que tramitam perante as varas empresariais desta comarca, sendo que o conflito ora apresentado apenas representa uma ramificação da conturbada relação societária. A par de tal panorama, verifico que inexiste probabilidade do direito, tampouco risco de dano. Por primeiro, verifico que já existe contrato vigente com a plataforma Rappi, conforme se denota do documento de fls. 481/488, assinado pelo diretor operacional da holding Frutaria Global Participações Ltda João Carlos Bianco, em 17.03.2021, com validade por 48 meses, de sorte que as Autoras não estariam desprovidas de serviços de entrega domiciliar de seus produtos, desconstituindo a narrativa de perigo de dano. No mesmo diapasão, a plataforma Rappi, ao saber da nova pactuação com iFood, notificou o Grupo Frutaria acerca das consequências jurídicas da quebra de exclusividade e contratual (fls. 530/533), com a possibilidade de estorno dos investimentos realizados e que, nas palavras da própria Parte Autora, eram grandemente vantajosos se comparados com os termos contratuais firmados com iFood anteriormente (fl. 10): Ademais, pelo que se denota da exposição fática, o voto contrário da Parte Demandada apenas se deu em razão da falta de apresentação dos documentos solicitados pelo sócio para melhor analisar as vantagens da contratação, assim como as consequências jurídicas a serem arcadas pelo Grupo Frutaria com o término contratual antecipado e quebra de exclusividade com a plataforma de serviços Rappi, dados que não foram disponibilizados quando da reunião de sócios. Ora, o próprio acordo de sócios prevê que qualquer deles poderá tomar parte das informações referentes à sociedade e que venham a ser necessárias ao exercício de seus direitos como sócio (fl. 241 capítulo XIX, itens 19.1 e 19.2): Nesse contexto, há provas de que a Parte Requerida, antes mesmo de manifestar sua oposição ao voto pela contratação de iFood, requereu a disponibilização das informações relacionadas à operação, visto que os documentos apresentados seriam unilaterais, mas não houve atendimento de seu pleito pelos dados requeridos (fl. 572): Desse modo, em face da ausência dos dados necessários para externar a vontade corresponde à quota social diante do Grupo Frutaria, não vislumbro abuso do direito de voto da Parte Requerida ou mesmo afronta à boa-fé objetiva e conflito de interesses, ao menos em análise superficial. Por todas essas razões, indefiro a tutela provisória de urgência. A Parte Ré apresentou contestação (fls. 762/779), reiterando, no essencial, os argumentos já trazidos anteriormente quando se opôs ao pedido liminar formulado pela Parte Autora. A Parte Autora comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento (fls. 803). A r. Decisão de fls. 805 manteve a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos (fls. 805). A Parte Autora apresentou réplica (fls. 807/826). A Parte Ré se manifestou em relação à nova documentação juntada na peça de réplica (fls. 927/942) e comunicou o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls. 952/959). Sobreveio nova manifestação da Parte Autora (fls. 965/983). Sobreveio nova manifestação da Parte Ré (fls. 1.034/1.047). A r. Decisão de fls. 1.048 intimou as Partes a especificarem provas. A Parte Autora se manifestou às fls. 1.053/1.055 aduzindo que formulariam novo pedido liminar e, ao final, destacaram que as provas documentais já carreadas aos autos são suficientes para o julgamento, mas, subsidiariamente, pugnaram pela produção de prova pericial para confirmar que as sociedades tiveram maior faturamento no período que eram atendidas pelo Ifood em relação ao Rappi e que as condições oferecidas pelo Ifood são mais vantajosas do ponto de vista comercial e a juntada de eventuais documentos para subsidiar a prova pericial, como contratos com as plataformas de deliveries, planilhas e demonstrativos contábeis de faturamento das lojas. A Parte Ré destacou que já há elementos suficientes para julgar os pedidos dos Autores, porque a prova documental é suficiente para concluir que a Ré não detinha de todas as informações necessárias para aprovar a contratação com o Ifood e, consequentemente, insuficiente para avaliar o conflito de interesses da Ré, porém, subsidiariamente, pugnou pela produção de prova oral/testemunhal e de documentação suplementar (fls. 1.060/1.062). Posteriormente, diante da juntada de documentos novos pela Parte Autora, a Parte Ré se manifestou novamente, reiterando que já há provas documentais suficientes para julgamento, bem como o pleito subsidiário de produção de provas (fls. 1.066/1.068). A Parte Autora formulou novo pedido de tutela provisória de urgência (fls. 1.069/1.076), informando a ocorrência de fato novo, consistente no desligamento de parte das lojas do Grupo Frutaria do sistema de entregas delivery pela plataforma Rappi. Afirmou que, ao contrário do contexto inicial de indeferimento da tutela, quando as empresas do Grupo dispunham de serviços de entrega em domicílio, desde dezembro de 2023 as lojas Frutaria Bandeira e Original estariam sem serviço delivery, ocasionando queda em seus respectivos faturamentos, sendo certo que tal modalidade de serviço representaria cerca de 25% dos rendimentos de tais estabelecimentos, restando comprovado o perigo de dano. Assim, postulou pela reanálise da tutela de urgência com seu ulterior deferimento, para que haja a suspensão do voto contrário da Requerida Focas, permitindo, assim, que as mencionadas lojas do Grupo ativem seus serviços delivery junto à plataforma iFood. Juntou documentos (fls. 1077/1079). Foi oportunizado o contraditório (fls. 1.080/1.081). A Parte Requerida opôs-se ao pleito (fls. 1.084/1.097), alegando que o fato novo teria sido fabricado pela Parte Autora, que cancelou o contrato com a plataforma Rappi como meio para produzir urgência e, assim, viabilizar a contratação do novo serviço de entrega delivery pelas Sociedades objeto desta demanda. Negou a existência de conflito de interesses, na medida em que não apresentou oposição à contratação da iFood, mas apenas pugnou pela apresentação de documentos necessários à análise de viabilidade mercadológica do negócio. A r. Decisão de fls. 1.098/1.100 deferiu o novo pedido de tutela de urgência, destacando-se, no essencial, o seguinte: Ao contrário do contexto em que analisada a tutela de urgência anteriormente, no presente momento, parece verossímil a alegação autoral, uma vez que as Sociedades do Grupo Frutaria Global, quais sejam, Frutaria Bandeira Paulista e Frutaria Original Lanches, estariam sem serviços de entrega domiciliar em razão da inexistência de contrato com qualquer plataforma de serviços delivery. Naquela ocasião, referidas Sociedades possuíam contrato com a plataforma Rappi e, portanto, tinham ativo serviço de entrega de seus produtos. No entanto, no presente momento, conforme noticiado pela Parte Autora e confirmado pela Ré, mencionadas lojas estão desprovidas de tal serviço. Não afasta a probabilidade do direito alegado pela Parte Autora eventual cancelamento do contrato até então vigente com a plataforma Rappi como fato novo produzido para forçar a contratação do iFood, uma vez que (i) eventuais consequências jurídicas em razão da descontinuidade daquela pactuação já são realidade para as Sociedades do Grupo Frutaria e (ii) a permanência de tal situação (ausência de serviço delivery) certamente impactará no faturamento das aludidas empresas. De se registrar que, a não apresentação dos documentos pela Parte Autora a fim de analisar a viabilidade da contratação do iFood não pode trazer resultados negativos ao empreendimento, sendo certo, no entanto, que eventuais irregularidades na contratação da mencionada plataforma poderão ser investigados, apurados e devidamente reparados no momento oportuno, se o caso. O perigo da demora, igualmente, repousa no próprio risco ao faturamento das lojas Frutaria Bandeira Paulista e Frutaria Original Lanches sem a oferta de serviços de entrega domiciliar por ausência de contrato com plataformas digitais. Tampouco há risco de irreversibilidade da presente medida, especialmente por ser mais aceitável o pagamento de eventual penalidade rescisória com a Rappi do que permitir a queda significativa do faturamento das aludidas Sociedades, o que poderá, inclusive, vir a criar embaraços ao próprio seguimento de suas atividades. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 751/757 e DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para suspender, ao menos por ora, os efeitos do voto da Requerida Focas proferido na Reunião Extraordinária de Sócios de 14 de setembro de 2023, em relação ao item "a" da ordem do dia. A Parte Ré noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento e requereu a reconsideração da decisão (fls. 1.105/1.108). A r. Decisão de fls. 1.137 manteve o anteriormente decidido. O agravo de instrumento foi recebido com efeito suspensivo (fls. 1.141/1.144). Às fls. 1.154/1.165, foi comunicado que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Parte Autora em face da r. Decisão de fls. 751/757, tendo o recurso transitado em julgado (fls. 1.166). Às fls. 1.167/1.174, foi comunicado que o E. TJSP deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Parte Ré em face da r. Decisão de fls. 1.098/1.100, tendo o recurso transitado em julgado (fls. 1.175). Foi proferida a r. Decisão de fls. 1.176, dando ciência às partes destacando haver uma macrolide envolvendo as Partes e que o Magistrado não foi o prolator das decisões. Com efeito, à luz do princípio da cooperação das Partes (art. 6º do CPC), o que inclui colaboração também ao melhor conhecimento do Juízo acerca do processo para poder judicar da melhor forma possível, foi franqueada às Partes a oportunidade de apresentar petição simples, de preferência concisa e direta, sobre (i) o objeto desta ação específica envolvendo a macrolide "Frutaria Global", (ii) atual estado processual e (iii) eventual necessidade de produção de outras provas, se o caso e se já estiver nesta fase processual. A Parte Ré se manifestou (fls. 1.179/1.181), resumindo o objeto da ação, o atual estado processual e destacando que ambas as Partes pugnaram pelo julgamento antecipado. A Parte Autora também se manifestou (fls. 1.182/1.193), fornecendo breve contextualização de todo o ocorrido, reiterando que o voto da Requerida foi abusivo e, considerando que a questão é eminentemente de direito, amparada por prova documental já acostada aos autos, faz-se desnecessária a produção de prova por quaisquer outros meios, de forma que os Autores requerem o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. É o relatório. DECIDO. 1- Verifico que a ação tem por objeto pedido de anulação de voto tomado em reunião extraordinária de sociedade ou, subsidiária e alternativamente, pedido de desconsideração do voto da Parte Ré, titular de 30% do capital social, quando a negociação com o iFood exigia a unanimidade na votação. 2- Não vislumbro impacto para as outras inúmeras microlides que compõem a macrolide envolvendo o Grupo Frutaria, razão pela qual possível o julgamento isoladamente desta ação, sem a necessidade de julgamento conjunto com outra(s) ação(ões). 3- Assistem razão às Partes ao pugnarem pelo julgamento antecipado do mérito, eis que a conclusão sobre se o voto proferido pela Parte Ré na reunião extraordinária da sociedade foi ou não abusivo é questão eminentemente de direito para a cuja conclusão basta a análise das provas documentais já carreadas aos autos, os quais já possuem mais de 1.000 folhas e envolvem caso que possui complexidade fática e jurídcia. 4- Assim, determino à z. Serventia que encaminhe os autos conclusos para a fila "Conclusos - Sentença" para julgamento com a brevidade possível. Intime-se. - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO (OAB 242692/SP), RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO (OAB 242692/SP), RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO (OAB 242692/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP)

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Processo nº 1183820-93.2023.8.26.0100

ID: 316520631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183820-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1183820-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Aparecida de Carvalho - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de obrigação de fazer cumulada com r… Processo 1183820-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Aparecida de Carvalho - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Foi determinada a emenda à inicial (fls. 77-78) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fl. 85). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Gocil Serviços Gerais Ltda e outros x Lindoso E Araujo Consultoria Empresarial Ltda

ID: 314004684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1136775-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVIçOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN FERNANDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDEL MASSONI BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ALVES DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RANIEL DOS SANTOS CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS VIEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILAR WESCHENFELDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR VINICIUS SOUZA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERNANDES CERRI DE SOUZA

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VANISE ZUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARMANHAN MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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TIAGO FELIPE DA SILVA

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THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES

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THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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THIAGO RICARDO DURSKI POLETTO DETSCH

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO DE CAROLI PETTENONI

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THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

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THIAGO ARMANDO SPINA

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TÁSSIA VIVIANE MACEDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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TAISSA DA SILVA SANTOS

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SUZANA NASCIMENTO DE SOUZA ASSUNÇÃO

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SOPHIA WEINSCHENKER BOLLMANN

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SIMONY DE SOUZA VICENTIN

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SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA MARIA BISCEGLI

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVANA CRISTINA CRIVELARO

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RUBENS PAULO DE SOUZA

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI

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ROSELY DE CALASANS FERNANDES AL MAKUL

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ROSANA ESPINDOLA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSANA DIAS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS

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RONALDO WASHINGTON DE LIMA

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO LINCOLN FURTADO

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RICARDO AMOROSO IGNACIO

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RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATA SANTOS MARQUES VASQUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RENATA MARIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LOURENCO PEREIRA ABRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA DELEGREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SCAPIM ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN PORTO TOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE MACÊDO SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL VINÍCIUS GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRIGO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL STEC TOLEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS DO CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BATELLI CAPPELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ALVES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO DE ALMEIDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTOS GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS DE CARVALHO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO VIVIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA MORALES MENDONÇA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE LARA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLO ARDENGHI DI CICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIO MANGERONA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO FERRAZ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIXON DOUGLAS SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENA MELLO DORNELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART CERCAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORENA MONALLISA FELICIO MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE HELEN ANTONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES ROGÉRIO REZENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DALMOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SALOMONI GRAVINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MASCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NUNES CUSTODIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ROQUE BORGES

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MARINA COELHO GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILZA TÂNIA PONTE MUNIZ FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA TOGNASCA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARICY MARTINES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MATIAS ESCOBAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SOARES FILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VENÍCIO CAVASSIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SEIITI ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO SILVA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO LEME ASSUMPÇÃO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JACOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CUSTÓDIO FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCO VINICIO PETRELLUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE DE SOUZA BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE ALMEIDA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANZ BURMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANDRIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROBERTO LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO BIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PASSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARDOZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEREIRA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARC MAGALHÃES BUCKUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO CASTEDO COURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUÍS CARLOS HIGASI NARVION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS CARLOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA LIMA LOPES FATUCHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LILIAN CALÇAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOURA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRANCISCO CASSANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE MAIA CRUVINEL MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MANCIN DA SILVA TOREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINS MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDREONI DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO MACHADO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LANCA LOPES MONÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYNÃ SIQUEIRA AZNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES YARED

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA LOPES KOSCHINSKI CANHETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ROBERTA PARANHOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO DANTAS FRANCISCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FAGUNDES KRINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WILSON SILVA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NEVES COSTA PINHEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CESAR SIMOES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORDANI MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DANIEL EREGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELMA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL RODRIGUES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL CRISTIANO GRAEBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR AROCENA JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ LUCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAN SUELBY CARDOSO BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ELLEN RONDA DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉFERSON LUÍS DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE NÁGILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE PAZ FLORIANO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE BERETTA BONETTI FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANDRO INABA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA WITZEL FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GIGECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ARAÚJO TORREIRA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAROLDO AGUIAR INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOURATY HINZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MELLEM MAZZOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA MARCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MOLINA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GELSON DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEIZA BATISTA MAGAINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONÇALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO OZANAM CARVALHO DE REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COLSATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GARCIA SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON ZAVADNIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOS SANTOS BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ANTONIO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA PINTO MOTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIEIRA LANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HERCULANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA VIEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE GABRIEL DE PAULA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

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FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE PAULA TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES GOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEITE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MELEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA DA PURIFICACAO COSTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARSOLA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIOSVALDO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERREIRA LIMA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERASMO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENIR GEVIZIER BALTHAZAR KLEIN DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILE FARIA MARCHEZEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS RODRIGUES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON KENZO ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DE LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANASTÁCIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RÉGIS FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS REQUIÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIONE MARILIM GOULART ALVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONE BERNARDIN

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DAYANE RODRIGUES SANTANA SIQUEIRA

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DANIELE REGINE GANHO JUSTICHECHEM PIMENTA

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DANIEL DIRANI

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DANIEL DE SOUZA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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D´ÁVILA DE SOUSA BRAGA

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CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA OLIVEIRA

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CRISTIANO LAITANO LIONELLO

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CLEBER PEREIRA CORREA

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDINEIA GELLI DA COSTA GRANAI

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CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CLAUDIA AKEMI MITO

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CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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CINTIA FRANCHINI PUCCI

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CILADE SCORSONI PESSOA

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CIBELLE MORTARI KILMAR

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CHRISTIAN DE LIMA RAMOS

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CHARLES MENDES TEIXEIRA

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CENYRA AKIE NAKAMURA PUCCI

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CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA

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CELSO GONÇALVES JUNIOR

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CÁSSIO FERNANDO RICCI

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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CÁSSILA ESCABORA CARBONARO

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CAROLINE MARA SPINA

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CAROLINE DEL BASSO

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CARLOS TADEU MAZZA MENDES

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA

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CARINA NERY FRIZERA GRASSI

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CAMILA SANTIAGO CAMPELLO COSTA

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CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA

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CAMILA JULIANI PEREIRA

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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CAIO HENRIQUE LOURENÇO

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BRUNO TEIXEIRA BRANDAO

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BRUNO SERAFIM URBANO

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BRUNO SALGADO SALOMÃO

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BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO DE SOUZA BATISTA SILVA

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BRUNO DA COSTA ROSSIN

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BRUNA GONÇALVES SILVA

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BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA

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BEATRIZ CABRAL DO AMARAL

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BEATRIZ APARECIDA DE MACEDO CAPUTO

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

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ASSIONE SANTOS

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ARNO JÚNIOR PINTO QUEVEDO

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ARLETE T MARTINI

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ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

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ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO LEONARDO RODRIGUES DA MOTA

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ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGÃO

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR

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ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI

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ANTONIA GERMANA LIMA MONTE

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDREA GIOVANA PIOTTO

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ANDRÉ RODIGHERI

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRÉ ISSA GÂNDARA VIEIRA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDRÉ CARLOS DA SILVA

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ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO

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ANA PAULA MUNHOZ

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ANA PAULA LEMOS FERNANDO

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ANA MARIA SILVÉRIO LIMA

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ANA MARIA SILVÉRIO LIMA

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ANA LUIZA MELO DANTAS

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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ANA CLARA GIRO DE CAMPOS

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ANA CAROLINA FABRIS CODOGNO

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ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

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ANA CARLA CORDEIRO SILVA

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AMANDA POLI SEMENTILLE

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA MARSAL FAZENDA

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AMANDA DOS ANJOS SILVA

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ALINE SANTOS BARBOSA

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ALINE DA SILVA RENOR

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALEXANDRE TEIGA

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

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ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA

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ALEXANDRE JORGE PIMENTA

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ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI

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ALEXANDRE FERREIRA JORGE

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ALEXANDER COELHO

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ALEX RODRIGUES SILVA

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ALEX MAVIAN

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ALEX GUEDES DE SOUZA

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ALESSANDRA PALMA

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ALECIR ELIAS MOREIRA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALBERTO AKIYOSHI BRITO SILVA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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ADRIANO MUNIZ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADILSON NOGUEIRA DO VALLE

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ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN

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Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços Gerais Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda -… Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços Gerais Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Nota de cartório a Adriano Alves dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Airton Aparecido de Souza Júnior (OAB 80317/PR). - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO 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Gocil Nordeste Sistemas De Segurança Ltda e outros x Lindoso E Araujo Consultoria Empresarial Ltda

ID: 314125024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1136775-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANçA LTDA GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

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YASMIN FERNANDA ARAUJO

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WILSON BARUFALDI

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WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI

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WILLIAM YAMADA

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WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WENDEL MASSONI BONETTI

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WALTER ALVES DE SOUZA NETO

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VIVIANE RANIEL DOS SANTOS CAVALCANTI

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VINICIUS VIEIRA MELO

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VILSON DA SILVA

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VILAR WESCHENFELDER

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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VICTOR FERNANDES CERRI DE SOUZA

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VANISE ZUIM

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VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

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VANESSA CARMANHAN MEIRELLES

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VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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VALERIA SCHETTINI LACERDA

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VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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TIAGO FELIPE DA SILVA

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THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES

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THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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THIAGO RICARDO DURSKI POLETTO DETSCH

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

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THIAGO ARMANDO SPINA

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TÁSSIA VIVIANE MACEDO SANTOS

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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TAISSA DA SILVA SANTOS

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SUZANA NASCIMENTO DE SOUZA ASSUNÇÃO

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA MARIA BISCEGLI

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVANA CRISTINA CRIVELARO

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RUBENS PAULO DE SOUZA

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI

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ROSELY DE CALASANS FERNANDES AL MAKUL

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ROSANA ESPINDOLA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSANA DIAS ANDRADE

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ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS

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RONALDO WASHINGTON DE LIMA

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ROGERIO SANTOS DE ARAUJO

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ROGERIO PACILEO NETO

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RODRIGO STROZZI

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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RODRIGO COLSATO DA SILVA

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RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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ROBSON ZAVADNIAK

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO DOS SANTOS BENTO

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ROBERTO ANTONIO DE MELO

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ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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RITA DE CÁSSIA PINTO MOTA COSTA

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RICARDO VIEIRA LANDI

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO LINCOLN FURTADO

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RICARDO AMOROSO IGNACIO

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RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATA SANTOS MARQUES VASQUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RENATA MARIA SANTOS

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RENATA LOURENCO PEREIRA ABRAO

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RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI

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RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA DELEGREDO

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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RENAN SCAPIM ARCARO

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RENAN PORTO TOCCHINI

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REGIANE MACÊDO SONODA

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RAUL VINÍCIUS GOUVEIA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAPHAEL TRIGO SOARES

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RAPHAEL BARBOSA DE ALMEIDA

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RAFAEL STEC TOLEDO

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RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

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RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

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RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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RAFAEL MARTINEZ FETT

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RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU

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RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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RACHEL SOARES BORGES

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PRISCILLA BATELLI CAPPELLINI

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PRISCILLA ALVES PASSOS

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PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA

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PRISCILA DE SOUZA SANTOS

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PEDRO IVO DE ALMEIDA MARQUES

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PEDRO HENRIQUE SANTOS GARCIA

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PAULO VINICIUS DE CARVALHO SOARES

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA

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PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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PAULO EDUARDO DOS SANTOS

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PAULO CESAR VIEIRA

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PAULO AFONSO VIVIANI JUNIOR

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PAULA SILVEIRA MORAES

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PAULA MORALES MENDONÇA BITTENCOURT

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PAULA DE LARA E SILVA

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PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA

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PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

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PAOLO ARDENGHI DI CICCO

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PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE

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OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

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OLIVIO MANGERONA NETO

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OCTAVIO FERRAZ PEDROSO

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NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

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NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

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NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

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NATÁLIA DOS SANTOS

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MOZART CERCAL DA SILVA

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MORENA MONALLISA FELICIO MOREIRA DA SILVA

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MONIQUE HELEN ANTONACCI

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MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

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MOISES ROGÉRIO REZENDE DA SILVA

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MILENA DALMOLIN

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MICHAEL ZAMBOTTO

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MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO

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MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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MAURICIO SALOMONI GRAVINA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO MASCI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MARINA COELHO GODINHO

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MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

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MARILZA TÂNIA PONTE MUNIZ FEITOSA

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MARILIA TOGNASCA MACEDO

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MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA

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MARICY MARTINES DE CAMPOS

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MARIANA DE ARAÚJO

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MARIA MATIAS ESCOBAR DA COSTA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

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MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SOARES FILHA

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MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE

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MARCUS VENÍCIO CAVASSIN

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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MARCOS SEIITI ABE

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MARCOS ROBERTO SILVA MOREIRA DOS SANTOS

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MARCOS ROBERTO LEME ASSUMPÇÃO JÚNIOR

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MARCOS JACOVANI

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MARCOS CUSTÓDIO FREITAS

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MARCO VINICIO PETRELLUZZI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

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MARCIO HENRIQUE DE SOUZA BADRA

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MÁRCIO DE ALMEIDA MONTEIRO

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MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS

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MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

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MARCIA SANZ BURMANN

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MARCELO SANDRIN DE BARROS

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MARCELO ROBERTO LOURENÇO

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MARCELO RICARDO BIACO

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MARCELO PASSIANI

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MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

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MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

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MARCELA PEREIRA BARROSO

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MARC MAGALHÃES BUCKUP

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MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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LUIZ ROBERTO CASTEDO COURA

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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LUIZ CARLOS GOMES

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

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LUÍS CARLOS HIGASI NARVION

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LUÍS CARLOS DA SILVA

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCYANNA LIMA LOPES FATUCHE

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LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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LUCIANA LILIAN CALÇAVARA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS MOURA DOS REIS

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LUCAS FRANCISCO CASSANTI

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LILIANE MAIA CRUVINEL MONTEIRO

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LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS

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LIDIA MANCIN DA SILVA TOREZAN

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LIDIA BRITO DE OLIVEIRA

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LEONARDO ROFINO

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LEONARDO LINS MORATO

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LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

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LEANDRO DA SILVA CASTRO

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LANCA LOPES MONÇÃO

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KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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KAYNÃ SIQUEIRA AZNAR

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARLA NEMES YARED

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KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO

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KARINA LOPES KOSCHINSKI CANHETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KARINA GIANELI MARCELINO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO DANTAS FRANCISCATO

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JULIANA VIOTTO

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JULIANA FAGUNDES KRINSKI

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JOSÉ WILSON SILVA LEMES

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JOSE NEVES COSTA PINHEIRO FILHO

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSE CESAR SIMOES SANCHES

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSÉ ALVES BEZERRA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORDANI MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA

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JONATA DE SOUZA

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JOELMA MARQUES DA SILVA

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JOEL RODRIGUES CORRÊA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GUANDALINI

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ LUCIO DA SILVA

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JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ELLEN RONDA DEMETRIO

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JESSICA BALDO

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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JÉFERSON LUÍS DA SILVA CARVALHO

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JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE NÁGILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE PAZ FLORIANO AGUILAR

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IVO WAISBERG

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IVO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE BERETTA BONETTI FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANDRO INABA DE SENA

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ISABELLA WITZEL FERNANDES DE ANDRADE

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ISABEL CRISTINA PEREIRA ALVES

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IGOR MACIEL ANTUNES

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IGOR GIGECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ARAÚJO TORREIRA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAROLDO AGUIAR INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOURATY HINZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MELLEM MAZZOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA MARCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MOLINA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GELSON DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEIZA BATISTA MAGAINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE NASCIMENTO SILVA

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL GONÇALVES PINTO

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HERCULANO DA COSTA

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FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLÁVIA VIEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE PAULA TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES GOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEITE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MELEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA DA PURIFICACAO COSTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARSOLA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIOSVALDO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERREIRA LIMA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERASMO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENIR GEVIZIER BALTHAZAR KLEIN DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILE FARIA MARCHEZEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS RODRIGUES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON KENZO ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DE LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANASTÁCIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS REQUIÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIONE MARILIM GOULART ALVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE RODRIGUES SANTANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LAITANO LIONELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PEREIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA GELLI DA COSTA GRANAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AKEMI MITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA FRANCHINI PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CILADE SCORSONI PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLE MORTARI KILMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN DE LIMA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES MENDES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CENYRA AKIE NAKAMURA PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO FERNANDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSILA ESCABORA CARBONARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARA SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DEL BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS TADEU MAZZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA NERY FRIZERA GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTIAGO CAMPELLO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERAFIM URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALGADO SALOMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA BATISTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA COSTA ROSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CABRAL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE MACEDO CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE T MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO RODRIGUES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA GIOVANA PIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODIGHERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ISSA GÂNDARA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEMOS FERNANDO

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ANA MARIA SILVÉRIO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MELO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA GIRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FABRIS CODOGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA CORDEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA POLI SEMENTILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARSAL FAZENDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS ANJOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA RENOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAVIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GUEDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECIR ELIAS MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO AKIYOSHI BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR VINICIUS SOUZA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA ROCHA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CAROLI PETTENONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOPHIA WEINSCHENKER BOLLMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONY DE SOUZA VICENTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NIXON DOUGLAS SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MYLENA MELLO DORNELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NUNES CUSTODIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATEUS ROQUE BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDREONI DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÁZARO MACHADO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAREN ROBERTA PARANHOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONAS DANIEL EREGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL CRISTIANO GRAEBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR AROCENA JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAN SUELBY CARDOSO BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO OZANAM CARVALHO DE REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE GABRIEL DE PAULA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. RÉGIS FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE REGINE GANHO JUSTICHECHEM PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

D´ÁVILA DE SOUSA BRAGA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA GONÇALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARNO JÚNIOR PINTO QUEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIA GERMANA LIMA MONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SILVÉRIO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JORGE PIMENTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADILSON NOGUEIRA DO VALLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Goc… Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 33.711/33.716; 37.732/37.752; 40.448/40.453 (últimas decisões) 1) Fls. 40.536/40.547 (Maria Francisca Domingues Coutinho): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 40.455/40.467 (2ª Vara do Trabalho de São José); 40.469/40.476 (26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 40.514/40.519 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo); fls. 40.946/40.947 (UPEFAZ); fls. 40.959/40.979 (1ª Vara do Trabalho de Itaboraí); : Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 40.520/40.525 (José Tadeu de Almeida); 40.526/34.294 (Reginaldo Alves Filho); 40.548/40.915 (Cleison Oliveira de Souza); fls. 40.924 (Wagner Mangueira de Araujo da Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.454 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes requerem a apreciação das fls. 33.124/33.530 e 36421/36.422 relativas aos anteriores pedidos de habilitação de crédito): As referidas petições foram devidamente apreciadas no item 3 das decisões de fls. 33.711/33.716 e 37.732/37.752, respectivamente, restando consignado que o Administrador Judicial está autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. Sendo assim, aguarde a credora pela apresentação da mencionada petição. 5) Fls. 40.477/40.493 (Recuperandas requerem a reconsideração do item "7" da decisão de fls. 40.448/40.453, pelo qual foi determinado o levantamento dos valores bloqueados nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1166062-67. 2024.8.26.0100 em favor da Green Plate Participações Ltda.): Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 6) Fls. 40.494/40.512 (Igor de Oliveira Salina e Cássila Escabora Carbonaro comprovam o envio dos dados bancários, bem como ratificam as informações prestadas): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários cabe às recuoerandas o controle dos dados recebidos. 7) Fls. 40.917/40.919 (Carlos Eduardo Viana informa não constar na relação de credores:)Manifeste-se a administradora judicial. 8) Fls. 40.984; 40.988 (Edvaldo Oliveira e Carlos Eduardo Viana comunicam a opção de pagamento escolhida): Ciência às recuperandas. Publique-se. - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), PRISCILA DE SOUZA SANTOS 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SILVA (OAB 244223/SP), JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB 243932/SP), CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (OAB 243856/SP), CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (OAB 243856/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI (OAB 234139/SP), RENATA SANCHES GUILHERME (OAB 232686/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO RICARDO BIACO (OAB 230993/SP), MARCIA SANZ BURMANN (OAB 229617/SP), LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES (OAB 242217/SP), MICHAEL ZAMBOTTO (OAB 234820/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS (OAB 238267/SP), ELIAS FERNANDES (OAB 238627/SP), MATEUS ROQUE BORGES (OAB 241059/SP), THIAGO DE CAROLI PETTENONI (OAB 241665/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI (OAB 242110/SP), EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI (OAB 242110/SP), PAULO VINICIUS DE CARVALHO SOARES (OAB 257092/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), JOAO JOSE BOARETTO (OAB 48010/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), GUSTAVO SOURATY HINZ (OAB 262383/SP), ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA (OAB 258432/SP), ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA (OAB 258432/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO (OAB 27938/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), CLEBER PEREIRA CORREA (OAB 254872/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP)

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Agrocin Agropecuária Ltda e outros x Lindoso E Araujo Consultoria Empresarial Ltda

ID: 328765988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1136775-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGROCIN AGROPECUáRIA LTDA BRANGUS BRASIL AGROPECUáRIA LTDA ELAH AGROBUSINESS AGROPECUáRIA LTDA GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANçA LTDA GOCIL SEGURANçA ELETRôNICA LTDA. GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS NORDESTE LTDA HANDZ PARTICIPAçõES S.A. MANá IMóVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA NOVA OLINDA SPE LTDA VILLA TABATINGA IMóVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA WASHINGTON UMBERTO CINEL

Polo Passivo:

LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VILSON DA SILVA

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VILAR WESCHENFELDER

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VICTOR VINICIUS SOUZA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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VICTOR FERNANDES CERRI DE SOUZA

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VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

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VANESSA CARMANHAN MEIRELLES

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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VALERIA SCHETTINI LACERDA

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VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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TIAGO FELIPE DA SILVA

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THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES

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THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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THIAGO RICARDO DURSKI POLETTO DETSCH

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO DE CAROLI PETTENONI

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THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

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THIAGO ARMANDO SPINA

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TÁSSIA VIVIANE MACEDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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TAISSA DA SILVA SANTOS

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SUZANA NASCIMENTO DE SOUZA ASSUNÇÃO

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SOPHIA WEINSCHENKER BOLLMANN

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SIMONY DE SOUZA VICENTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA MARIA BISCEGLI

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVANA CRISTINA CRIVELARO

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SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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RUBENS PAULO DE SOUZA

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI

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ROSELY DE CALASANS FERNANDES AL MAKUL

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ROSANA ESPINDOLA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROSANA DIAS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS

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RONALDO WASHINGTON DE LIMA

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGERIO SANTOS DE ARAUJO

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ROGERIO PACILEO NETO

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RODRIGO STROZZI

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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RODRIGO COLSATO DA SILVA

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RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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ROBSON ZAVADNIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO DOS SANTOS BENTO

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ROBERTO ANTONIO DE MELO

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ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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RITA DE CÁSSIA PINTO MOTA COSTA

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RICARDO VIEIRA LANDI

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO LINCOLN FURTADO

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RICARDO AMOROSO IGNACIO

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RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATA SANTOS MARQUES VASQUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RENATA MARIA SANTOS

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RENATA LOURENCO PEREIRA ABRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI

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RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA DELEGREDO

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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RENAN SCAPIM ARCARO

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RENAN PORTO TOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE MACÊDO SONODA

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RAUL VINÍCIUS GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRIGO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL STEC TOLEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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RAFAEL MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU

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RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BATELLI CAPPELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ALVES PASSOS

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PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO DE ALMEIDA MARQUES

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PEDRO HENRIQUE SANTOS GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS DE CARVALHO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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PAULO EDUARDO DOS SANTOS

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PAULO CESAR VIEIRA

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PAULO AFONSO VIVIANI JUNIOR

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PAULA SILVEIRA MORAES

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PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA MORALES MENDONÇA BITTENCOURT

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PAULA DE LARA E SILVA

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PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA

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PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

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PAOLO ARDENGHI DI CICCO

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PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE

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OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

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OLIVIO MANGERONA NETO

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OCTAVIO FERRAZ PEDROSO

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NIXON DOUGLAS SANT ANA

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NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

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NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

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NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

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NATÁLIA DOS SANTOS

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MYLENA MELLO DORNELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART CERCAL DA SILVA

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MORENA MONALLISA FELICIO MOREIRA DA SILVA

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MONIQUE HELEN ANTONACCI

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MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

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MOISES ROGÉRIO REZENDE DA SILVA

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MILENA DALMOLIN

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MICHAEL ZAMBOTTO

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MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO

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MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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MAURICIO SALOMONI GRAVINA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO MASCI

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MATHEUS NUNES CUSTODIO

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MATEUS ROQUE BORGES

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MARINA COELHO GODINHO

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MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

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MARILZA TÂNIA PONTE MUNIZ FEITOSA

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MARILIA TOGNASCA MACEDO

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MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA

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MARICY MARTINES DE CAMPOS

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MARIANA DE ARAÚJO

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MARIA MATIAS ESCOBAR DA COSTA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

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MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SOARES FILHA

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MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE

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MARCUS VENÍCIO CAVASSIN

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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MARCOS SEIITI ABE

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MARCOS ROBERTO SILVA MOREIRA DOS SANTOS

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MARCOS ROBERTO LEME ASSUMPÇÃO JÚNIOR

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MARCOS JACOVANI

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MARCOS DULCIR MOZZER FIM

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MARCOS CUSTÓDIO FREITAS

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MARCO VINICIO PETRELLUZZI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

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MARCIO HENRIQUE DE SOUZA BADRA

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MÁRCIO DE ALMEIDA MONTEIRO

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MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS

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MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

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MARCIA SANZ BURMANN

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MARCELO SANDRIN DE BARROS

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MARCELO ROBERTO LOURENÇO

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MARCELO RICARDO BIACO

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MARCELO PASSIANI

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MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

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MARCELO CARDOZO

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MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

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MARCELA PEREIRA BARROSO

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MARC MAGALHÃES BUCKUP

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MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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LUIZ ROBERTO CASTEDO COURA

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES

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LUIZ CARLOS GOMES

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

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LUÍS CARLOS HIGASI NARVION

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LUÍS CARLOS DA SILVA

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCYANNA LIMA LOPES FATUCHE

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LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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LUCIANA LILIAN CALÇAVARA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS MOURA DOS REIS

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LUCAS FRANCISCO CASSANTI

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LIZE SCHNEIDER DE JESUS

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LILIANE MAIA CRUVINEL MONTEIRO

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LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS

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LIDIA MANCIN DA SILVA TOREZAN

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LIDIA BRITO DE OLIVEIRA

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LEONARDO ROFINO

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LEONARDO LINS MORATO

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LEONARDO ANDREONI DE ALMEIDA

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LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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LEANDRO PROFETA

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LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

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LEANDRO DA SILVA CASTRO

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LÁZARO MACHADO DE CARVALHO

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LANCA LOPES MONÇÃO

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KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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KAYNÃ SIQUEIRA AZNAR

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARLA NEMES YARED

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KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO

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KARINA LOPES KOSCHINSKI CANHETE

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KARINA GIANELI MARCELINO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN ROBERTA PARANHOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO DANTAS FRANCISCATO

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JULIANA VIOTTO

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JULIANA FAGUNDES KRINSKI

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JOSÉ WILSON SILVA LEMES

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JOSE NEVES COSTA PINHEIRO FILHO

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSE CESAR SIMOES SANCHES

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSÉ ALVES BEZERRA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG

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JORDANI MARTINI

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JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA

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JONATA DE SOUZA

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JONAS DANIEL EREGO

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JOELMA MARQUES DA SILVA

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JOEL RODRIGUES CORRÊA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOEL CRISTIANO GRAEBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR AROCENA JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GUANDALINI

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO LUIZ LUCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAN SUELBY CARDOSO BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ELLEN RONDA DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉFERSON LUÍS DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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JACQUELINE NÁGILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE PAZ FLORIANO AGUILAR

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IVO WAISBERG

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IVO DE ALMEIDA JUNIOR

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IVETE BERETTA BONETTI FORTUNATO

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IVANDRO INABA DE SENA

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ISABELLA WITZEL FERNANDES DE ANDRADE

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ISABEL CRISTINA PEREIRA ALVES

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IGOR MACIEL ANTUNES

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IGOR GIGECHI

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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HERYCA CHRISTINA KLIPSTEIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESPEDES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ARAÚJO TORREIRA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAROLDO AGUIAR INOUE

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HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOURATY HINZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MELLEM MAZZOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA MARCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MOLINA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GELSON DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEIZA BATISTA MAGAINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONÇALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO OZANAM CARVALHO DE REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HERCULANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN FERNANDA ARAUJO

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WILSON BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

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WENDEL MASSONI BONETTI

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WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ALVES DE SOUZA NETO

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VIVIANE SILVA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RANIEL DOS SANTOS CAVALCANTI

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS VIEIRA MELO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLÁVIA VIEIRA CARVALHO

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FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA

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FILIPE GABRIEL DE PAULA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE PAULA TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES GOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEITE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORTOLETTO CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MELEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA DA PURIFICACAO COSTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARSOLA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIOSVALDO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERREIRA LIMA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERASMO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENIR GEVIZIER BALTHAZAR KLEIN DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILE FARIA MARCHEZEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS RODRIGUES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON KENZO ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DE LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANASTÁCIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RÉGIS FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

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DOMINGOS REQUIÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIONE MARILIM GOULART ALVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE RODRIGUES SANTANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE REGINE GANHO JUSTICHECHEM PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL SCARPA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

D´ÁVILA DE SOUSA BRAGA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LAITANO LIONELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PEREIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA GELLI DA COSTA GRANAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AKEMI MITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA FRANCHINI PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CILADE SCORSONI PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLE MORTARI KILMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN DE LIMA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES MENDES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CENYRA AKIE NAKAMURA PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO FERNANDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSILA ESCABORA CARBONARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARA SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DEL BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS TADEU MAZZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA NERY FRIZERA GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTIAGO CAMPELLO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERAFIM URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALGADO SALOMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA BATISTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA COSTA ROSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GONÇALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CABRAL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE MACEDO CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNO JÚNIOR PINTO QUEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLETE T MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO RODRIGUES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA GERMANA LIMA MONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANELISE CHODRAUI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GIOVANA PIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODIGHERI

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRÉ ISSA GÂNDARA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDRÉ CARLOS DA SILVA

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ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO

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ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEMOS FERNANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SILVÉRIO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SILVÉRIO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MELO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA GIRO DE CAMPOS

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ANA CAROLINA FABRIS CODOGNO

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ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

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ANA CARLA CORDEIRO SILVA

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AMANDA POLI SEMENTILLE

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA MARSAL FAZENDA

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AMANDA DOS ANJOS SILVA

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ALINE SANTOS BARBOSA

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ALINE DA SILVA RENOR

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALEXANDRE TEIGA

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

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ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA

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ALEXANDRE JORGE PIMENTA

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ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI

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ALEXANDRE FERREIRA JORGE

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ALEXANDER COELHO

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ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGUES SILVA

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ALEX MAVIAN

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ALEX GUEDES DE SOUZA

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ALESSANDRA PALMA

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ALECIR ELIAS MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO AKIYOSHI BRITO SILVA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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ADILSON NOGUEIRA DO VALLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda - - Elah Agrobusiness Agropecuária Ltd… Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda - - Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda - - Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda - - Gocil Segurança Eletrônica Ltda. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Washington Umberto Cinel - - Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda - - Agrocin Agropecuária Ltda - - Nova Olinda Spe Ltda - - Brangus Brasil Agropecuária Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Nota de cartório a Bruno Luiz Machado dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 42037 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP). - ADV: FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ALINE DA SILVA RENOR (OAB 400625/SP), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA 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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036380-93.2023.8.26.0100" – Página 107 de 107

Bruno Tanizato x 123 Viagens E Turismos Ltda

Frutaria Global Participações Ltda. e outros x Focas Participações Ltda.

Processo nº 1183820-93.2023.8.26.0100

Gocil Serviços Gerais Ltda e outros x Lindoso E Araujo Consultoria Empresarial Ltda

Gocil Nordeste Sistemas De Segurança Ltda e outros x Lindoso E Araujo Consultoria Empresarial Ltda

Agrocin Agropecuária Ltda e outros x Lindoso E Araujo Consultoria Empresarial Ltda