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Juízo Ex Officio e outros x Dalziza Vitoriano De Freitas

ID: 278497775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014030-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

DALZIZA VITORIANO DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ALECRIM DA SILVA

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DANILO ALBUQUERQUE DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014030-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1063112-24.2024.8.26.0053

ID: 278803219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063112-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMARINA DOS SANTOS DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUDELINO PEREIRA DA SILVA FILHO

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ADV: Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB 359062/SP) Processo 1063112-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmarina dos Santos Domingos - Vistos. Fls. 253/256: Conheço os presentes … ADV: Laudelino Pereira da Silva Filho (OAB 359062/SP) Processo 1063112-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osmarina dos Santos Domingos - Vistos. Fls. 253/256: Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos. Em relação ao mérito, é caso de acolhimento para tornar sem efeito a sentença de fls.246/248. Com efeito, embora inicialmente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0022476- 95.2024.8.26.0000 tenha sido admitido sem suspensão dos processos, consoante apontado pelo Des. Cláudio Augusto Pedrassi, relator do Agravo de Instrumento nº2294131-12.2024.8.26.0000, em 26.09.2024 (fls.225), posteriormente, em sede de embargos de declaração, decidiu o Egrégio Órgão Especial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRDR nº 54. Acórdão embargado que admitiu o incidente destinado à uniformização de entendimento neste Tribunal de Justiça para definir se o pensionista de ex-empregado de sociedade de economia mista submetido a regime celetista, admitido antes da vigência da Lei Estadual nº 200/74 e falecido após o advento da EC nº 103/19, tem ou não direito à complementação de pensão adimplida pelo Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais n° 1.386/51 e nº 4.819/58. Alegação do embargante de omissão e contradição no Acórdão quanto à suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, inc. I, do CPC. Cabimento. Necessidade de suspensão dos processos, em observância à segurança jurídica. Embargos de declaração acolhidos para determinar a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, nas Varas, Turmas Recursais e Câmaras" (Embargos de Declaração Cível 0022476-95.2024.8.26.0000, Rel.Djalma Lofrano Filho, Turma Especial - Publico, j.11.11.2024) - destaquei. Destarte, ACOLHO os embargos de declaração, para tornar sem efeito a sentença e determinar a suspensão dos autos, consoante estabelecido no Tema 54-IRDR. Anote-se. Intimem-se.

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Processo nº 0027540-24.2024.8.26.0053

ID: 316921425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0027540-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSÉ DA SILVA

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Processo 0027540-24.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Alberto José da Silva - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO…

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Processo nº 0027540-24.2024.8.26.0053

ID: 316921430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027540-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO VIEIRA JOU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO JOSÉ DA SILVA

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Processo 0027540-24.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Alberto José da Silva - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO…

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Processo nº 0023951-24.2024.8.26.0053

ID: 278866325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023951-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMéRCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA JOSé MAURíCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURíDICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO

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JULIO MARIA DE OLIVEIRA

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DANIEL LACASA MAYA

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ADV: Julio Maria de Oliveira (OAB 120807/SP), Daniel Lacasa Maya (OAB 163223/SP), Paulo Rogério Garcia Ribeiro (OAB 220753/SP) Processo 0023951-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fa… ADV: Julio Maria de Oliveira (OAB 120807/SP), Daniel Lacasa Maya (OAB 163223/SP), Paulo Rogério Garcia Ribeiro (OAB 220753/SP) Processo 0023951-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Industria e Comércio de Cosmeticos Natura Ltda, José Maurício Machado e Associados - Advogados e Consultores Jurídicos - Vistos. A Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ é competente para processar as execuções judiciais submetidas ao rito previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal, bem como que obtiveram número de ordem cronológica para pagamento do Precatório, conforme prevê o artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023): Art. 2º. A UPEFAZ será competente para as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II - já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Desta feita, tendo em vista que todos os incidentes requisitórios são da classe Precatório, tiveram a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem cronológica , remetam-se os autos a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ para análise dos pedidos de levantamento nos incidentes. Int.

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Processo nº 1035176-24.2024.8.26.0053

ID: 321166412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035176-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HONORIA ANTONIA GENOVEZ NONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO INNOCENTI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA

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Processo 1035176-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Honoria Antonia Genovez Nonato - Vistos. Converto o julgamento. O tema versado na presente demanda foi discutido pela C. Turma…

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Processo nº 0019005-72.2025.8.26.0053

ID: 323984041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019005-72.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO VIEGAS PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AROLDO BROLL

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Processo 0019005-72.2025.8.26.0053 (processo principal 1040511-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Mario Viegas Pereira Junior… Processo 0019005-72.2025.8.26.0053 (processo principal 1040511-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Mario Viegas Pereira Junior - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: AROLDO BROLL (OAB 190586/SP)

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Processo nº 1085907-24.2024.8.26.0053

ID: 324299270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1085907-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

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ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 1085907-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Amalia Teixeira de Souza - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração oposto…

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Processo nº 1082803-24.2024.8.26.0053

ID: 322548600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082803-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE LIMA CARDOSO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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Processo 1082803-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Elizabete de Lima Cardoso dos Reis - Vistos. Oficie-se a empregadora ALINE VANCIN para enviar…

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Joana Darc Da Silva Guedes x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 326037628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029868-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA

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JACINEA DO CARMO DE CAMILLIS

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ISABEL CRISTINA PALMA BEBIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MORENO VAZQUEZ

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ADRIANO NONATO ROSETTI

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Processo 0029868-24.2024.8.26.0053 (processo principal 0423004-13.1998.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Joana Darc da Silva Guedes - PREFEITURA MUNICIPAL DE S… Processo 0029868-24.2024.8.26.0053 (processo principal 0423004-13.1998.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Joana Darc da Silva Guedes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Tendo em vista a ausência de impugnação, declaro corretos os cálculos elaborados às fls. 1003/1033. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório" e/ou "requisição de pequeno valor", o(a) advogado(a) deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor (valores do requisitório e valores da parte). Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. Ciência às partes do Comunicado nº 377/2025 do TJSP, o qual estabelece as orientações para pagamento diretamente na conta do requerente/advogado. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Registro que na ausência/incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: DENISE MORENO VAZQUEZ (OAB 92188/SP), JACINEA DO CARMO DE CAMILLIS (OAB 89583/SP), ADRIANO NONATO ROSETTI (OAB 249115/SP), LUCIANA OLIVEIRA (OAB 180078/SP), ISABEL CRISTINA PALMA BEBIANO (OAB 217868/SP)

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