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Marcos Antonio Epifanio De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 330751113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155108-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO EPIFANIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO DAYCOVAL S.A. CCB BRASIL – CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S/A EQUATORIAL PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

LILIANE CÉSAR APPROBATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRANCISCO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1155108-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Epifanio de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Mú… Processo 1155108-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Epifanio de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - - Equatorial Previdência Complementar - Vistos. 1) Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 941/942. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 935), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão da rejeição da preliminar de litispendência. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. 2) Informe a parte autora, no derradeiro prazo de 05 dias, o e-mail eletrônico da parte e patrono para fins de designação de audiência junto ao CEJUSC, sob pena de preclusão do ato. Int. - ADV: LILIANE CÉSAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB 178858/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Marcos Antonio Epifanio De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 330756167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155108-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO EPIFANIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO DAYCOVAL S.A. CCB BRASIL – CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S/A EQUATORIAL PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

LILIANE CÉSAR APPROBATO

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1155108-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Epifanio de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Mú… Processo 1155108-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Epifanio de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - - Equatorial Previdência Complementar - Vistos. 1) Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 941/942. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 935), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão da rejeição da preliminar de litispendência. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. 2) Informe a parte autora, no derradeiro prazo de 05 dias, o e-mail eletrônico da parte e patrono para fins de designação de audiência junto ao CEJUSC, sob pena de preclusão do ato. Int. - ADV: LILIANE CÉSAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB 178858/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Marcos Antonio Epifanio De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 330755527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155108-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO EPIFANIO DE SOUZA

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Intimação

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Processo 1155108-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Epifanio de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Mú… Processo 1155108-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Epifanio de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - - Equatorial Previdência Complementar - Vistos. 1) Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 941/942. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 935), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão da rejeição da preliminar de litispendência. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. 2) Informe a parte autora, no derradeiro prazo de 05 dias, o e-mail eletrônico da parte e patrono para fins de designação de audiência junto ao CEJUSC, sob pena de preclusão do ato. Int. - ADV: LILIANE CÉSAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB 178858/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Marcos Antonio Epifanio De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 330750661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155108-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

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MARCOS ANTONIO EPIFANIO DE SOUZA

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ID: 330756677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155108-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO EPIFANIO DE SOUZA

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Intimação

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Processo 1155108-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Epifanio de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Mú… Processo 1155108-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Epifanio de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - - Equatorial Previdência Complementar - Vistos. 1) Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 941/942. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 935), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão da rejeição da preliminar de litispendência. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. 2) Informe a parte autora, no derradeiro prazo de 05 dias, o e-mail eletrônico da parte e patrono para fins de designação de audiência junto ao CEJUSC, sob pena de preclusão do ato. Int. - ADV: LILIANE CÉSAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB 178858/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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ID: 330765944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155108-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO EPIFANIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO DAYCOVAL S.A. CCB BRASIL – CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S/A EQUATORIAL PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

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Processo 1155108-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Epifanio de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Mú… Processo 1155108-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Epifanio de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - - Equatorial Previdência Complementar - Vistos. 1) Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 941/942. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 935), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão da rejeição da preliminar de litispendência. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. 2) Informe a parte autora, no derradeiro prazo de 05 dias, o e-mail eletrônico da parte e patrono para fins de designação de audiência junto ao CEJUSC, sob pena de preclusão do ato. Int. - ADV: LILIANE CÉSAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB 178858/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Marcos Antonio Epifanio De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 330757518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155108-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO EPIFANIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO DAYCOVAL S.A. CCB BRASIL – CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S/A EQUATORIAL PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

LILIANE CÉSAR APPROBATO

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1155108-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Epifanio de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Mú… Processo 1155108-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Epifanio de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - - Equatorial Previdência Complementar - Vistos. 1) Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 941/942. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 935), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão da rejeição da preliminar de litispendência. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. 2) Informe a parte autora, no derradeiro prazo de 05 dias, o e-mail eletrônico da parte e patrono para fins de designação de audiência junto ao CEJUSC, sob pena de preclusão do ato. Int. - ADV: LILIANE CÉSAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB 178858/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Estadeu Ruega Agudo

ID: 329812933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133380-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ESTADEU RUEGA AGUDO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133380-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133380-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Estadeu Ruega Agudo - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE, EXTINÇÃO DE APÓLICE E MIGRAÇÃO PARA BENEFÍCIO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA, EM PARTE. REAJUSTE. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE APLICADOS NA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A ATESTAR A LEGITIMIDADE DOS ÍNDICES. RÉ QUE, ADEMAIS, INFORMOU NÃO TER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE, ADOTADO O ENTENDIMENTO DO STJ, NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES PARA O MESMO PERÍODO. NECESSÁRIA APURAÇÃO DO ÍNDICE ADEQUADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DE APÓLICE E MIGRAÇÃO PARA BENEFÍCIO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. EX-EMPREGADO DA EMPRESA DERSA, QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES. DIREITO DE MIGRAÇÃO ASSEGURADO PELA RESOLUÇÃO Nº 488/2022 DA ANS E RESOLUÇÃO CONSU Nº 19. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA RÉ DE PROMOVER A MIGRAÇÃO PARA APÓLICE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIAS. TESE RECURSAL DE FALTA DE COMERCIALIZAÇÃO DESTA MODALIDADE DE BENEFÍCIO QUE NÃO PROSPERA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (V. 48890). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Raydora Luzia Da Conceição Bomfim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 331696161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0049308-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAYDORA LUZIA DA CONCEIçãO BOMFIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0049308-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1084015-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Raydora Luzia da Conceição Bomfim - Notre Dame Intermédica… Processo 0049308-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1084015-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Raydora Luzia da Conceição Bomfim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 116/117 e 118/119: Uma vez que não há a possibilidade da garantia de integridade dos arquivos em nuvem, hospedados em servidor externo ao Tribunal, a fim de garantir o efetivo exercício ao contraditório e à ampla defesa, os documentos em formato de áudio ou vídeo deverão ser incluídos aos autos. Para tanto, incumbe à parte interessada providenciar o necessário à inclusão destes aos autos, apresentando pendrive à Z. Serventia com os arquivos hospedados na nuvem, a fim de viabilizar sua inclusão no sistema SAJPG5. Após a importação dos arquivos, caberá a Serventia certificar o evento, ou, ainda, a impossibilidade de importação dos arquivos, caso tenham sido apresentados em formato inadequado. A produção de prova dessa forma é autorizada apenas relação a arquivos de vídeo e de áudio, porque não é possível à parte apresentá-los diretamente por peticionamento eletrônico. Demais documentos, inclusive fotografias, deverão ser diretamente apresentados pela parte nos autos digitais, devendo a Serventia abster-se de importar para o Sistema SAJPG5 qualquer arquivo que não seja de áudio ou de vídeo. Defiro o prazo de 5 dias, a fim de que a parte interessada compareça em cartório, apresentando pen drive, contendo os arquivos de áudio e vídeo indicados na petição juntada, sob pena de preclusão. Até a data da apresentação dos arquivos, caso ainda não o tenha feito, a parte deverá formular petição com a indicação dos trechos relevantes dos arquivos e, no caso de arquivos de áudio, com transcrição deles. Fls. 120/135: Em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 10 dias para que a parte executada Notre Dame se manifeste sobre as alegações, documentos e pedido(s) apresentados pela parte exequente, comprovando a efetiva reativação do plano de saúde da exequente, conforme determinado na decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 40/41), confirmada em sentença (fls. 253/256) e corroborada (com alteração pontual) pelo v. Acórdão (fls. 297/301), com trânsito em julgado em 20/05/2024 (fl. 303). Ressalta-se que à exequente foi conferido o direito de continuar benefíciária de plano individual/familiar equivalente, mediante o pagamento dos respectivos prêmios, independentemente do adimplemento do plano empresarial da empresa Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A. Decorrido, tornem conclusos. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 0054934-93.2023.8.26.0100

ID: 332823380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054934-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO VICENTE DOS SANTOS

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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Processo 0054934-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1002003-48.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos. Fls. 98: Indefiro a pe… Processo 0054934-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1002003-48.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos. Fls. 98: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor pessoa física através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito seja por já se encontrarem em sistemas já pesquisados seja pela falta de demonstração da plausibilidade pelo exequente, que a parte executada possua embarcações ou aeronaves registradas, que sabidamente demandam alto custo para a custódia, o que é incompatível com a ausência de valores em banco. Esposando entendimento similar, eis julgado do E. TJSP em recurso contra decisão proferida por este Juízo: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO AO RECURSO PARA DETERMINAR A CONSULTA À FERRAMENTA SNIPER. DECISÃO MANTIDA. CREDOR NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE ILÍCITOS A JUSTIFICAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OUTROSSIM, APESAR DAS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE, DE QUE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PODERÁ SOFRER ALTERAÇÃO, NÃO COLACIONOU NENHUM DOCUMENTO AOS AUTOS A COMPROVAR TAL FATO. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo Interno Cível 2158820-15.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorridos os prazos, nada havendo, fica desde logo decretada a suspensão do processo pelo art. 921, III do CPC, por ausência de patrimônio, aguardando-se o prazo um ano, anotando-se que, durante tal prazo, não serão praticados atos processuais, salvo se indicado bem à penhora. Nada sendo requerido em 15 dias, ao arquivo até eventual provocação útil. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036380-93.2023.8.26.0100" – Página 108 de 114

Marcos Antonio Epifanio De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Estadeu Ruega Agudo

Raydora Luzia Da Conceição Bomfim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Processo nº 0054934-93.2023.8.26.0100