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Claudino Velloso Borges Neto x Aparecida Aridan Alonso

ID: 317482606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-49.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO VELLOSO BORGES NETO

Polo Passivo:

APARECIDA ARIDAN ALONSO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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PAULO JOSÉ CARVALHO NUNES

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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LUCIENE DE AQUINO

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JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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DEBORAH DOS SANTOS ALMEIDA FALCON

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ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR

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ALEXANDRE VENTURINI

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Processo 0006567-49.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1005566-22.2016.8.26.0625) (processo principal 1005566-22.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudin…

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Fox Comercio De Vidros E Cristais Me e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 291676644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-33.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FOX COMERCIO DE VIDROS E CRISTAIS ME LEANDRO ESCUDEIRO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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LEANDRO ESCUDEIRO

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Processo 0006567-33.2025.8.26.0564 (processo principal 1015889-94.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leandro Escudeiro - - Fox Comercio de Vidros…

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Processo nº 0006567-04.2024.8.26.0003

ID: 277153507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DARIO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES DA SILVA

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EDINEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA

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ADV: Patricia Alves da Silva (OAB 62080/BA), EDINEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 68015/BA) Processo 0006567-04.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Luiz Dario Alves da Silva - Vistos. De…

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Ana Claudia De Jesus Oliveira x Espólio De Mercina Dias e outros

ID: 279692057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-94.1999.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MERCINA DIAS HOSPITAL MENINO JESUS DE GUARULHOS S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA LEME

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RODRIGO PERRONE

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PATRICIA HENRIETTE ANTONINI

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FABIO LUIS CARVALHAES

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ADV: Wagner de Oliveira Leme (OAB 141328/SP), Patricia Henriette Antonini (OAB 149536/SP), Fabio Luis Carvalhaes (OAB 220639/SP), Rodrigo Perrone (OAB 309382/SP) Processo 0006567-94.1999.8.26.0224 - …

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Neide Carneiro x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 333771113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-77.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE CARNEIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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Processo 0006567-77.2025.8.26.0032 (processo principal 1005638-27.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Neide Carneiro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCI…

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Processo nº 0006567-70.2025.8.26.0002

ID: 308204522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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Processo 0006567-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1019970-94.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Veículos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de senten… Processo 0006567-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1019970-94.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Veículos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. ARQUIVEM-SE definitivamente os autos do processo principal. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE, POR CARTA, a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ressalte-se que se a parte executada foi citada pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente, com base no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso não tenha realizado, RECOLHA a parte exequente as custas de intimação postal (guia FEDTJ sob o código 120-1 no valor de R$ 32,75 por destinatário), em 5 (cinco) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da justiça gratuita. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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Processo nº 0006567-70.2025.8.26.0002

ID: 308221698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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Processo 0006567-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1019970-94.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Veículos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de senten… Processo 0006567-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1019970-94.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Veículos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. ARQUIVEM-SE definitivamente os autos do processo principal. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE, POR CARTA, a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ressalte-se que se a parte executada foi citada pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente, com base no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso não tenha realizado, RECOLHA a parte exequente as custas de intimação postal (guia FEDTJ sob o código 120-1 no valor de R$ 32,75 por destinatário), em 5 (cinco) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da justiça gratuita. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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Processo nº 0006567-14.2025.8.26.0053

ID: 301328988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006567-14.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0006567-14.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Patricia Bezerra da Silva - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incid… Processo 0006567-14.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Patricia Bezerra da Silva - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0006567-67.2024.8.26.0079

ID: 337858520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006567-67.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA

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Processo 0006567-67.2024.8.26.0079 (processo principal 1007938-49.2024.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Daniele de Oliveira Gomes -… Processo 0006567-67.2024.8.26.0079 (processo principal 1007938-49.2024.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Daniele de Oliveira Gomes - Vistos. Diante da concordância expressa da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 77/100, no importe de R$ 13.058,53 (data base: 05/2025). Do valor devido, são lícitos os descontos à título de contribuição ao IAMSPE no valor de R$ 261,17. Assim, quando da elaboração do ofício requisitório, aludidas parcelas deverão ser destacadas, a fim de que sejam repassadas às mencionadas autarquias, na ocasião do pagamento. Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida. Homologo, ainda os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.305,83 (data base: 05/2025). Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP. No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado. Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida. Após, aguarde-se o pagamento da requisição. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA (OAB 285175/SP)

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Processo nº 0006567-05.2024.8.26.0229

ID: 279048281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006567-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO CRUZ DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO BLUMER

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ADV: Evandro Blumer (OAB 247659/SP) Processo 0006567-05.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Jorge Antonio Cruz de Castro - Vistos. Considerando a inércia da … ADV: Evandro Blumer (OAB 247659/SP) Processo 0006567-05.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Jorge Antonio Cruz de Castro - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 77/78, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.

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