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Laerte Antonio Machado Filho x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 325240230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016286-65.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE ANTONIO MACHADO FILHO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MAICON ROBERTO MARAIA

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FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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DENNER PEREIRA

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Processo 0016286-65.2024.8.26.0114 (processo principal 1010490-81.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Laerte Antonio Machado Filho - Fazenda Pú… Processo 0016286-65.2024.8.26.0114 (processo principal 1010490-81.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Laerte Antonio Machado Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Face a concordância da requerida (fls.50/51), homologo o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 37 , expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Sem honorários, dada a concordância da requerida. Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP)

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Processo nº 1010490-69.2025.8.26.0008

ID: 330701870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-69.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENAN HENRIQUE BENATTI VANIA RITA LATERI BENATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ESCOBAR CUNHA

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Processo 1010490-69.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Renan Henrique Benatti - - Vania Rita Lateri Benatti - Vistos. 1. Em conformidade com o artigo 287 do NCPC, ''a petição inic…

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Processo nº 1010490-69.2025.8.26.0008

ID: 330709248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-69.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENAN HENRIQUE BENATTI VANIA RITA LATERI BENATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ESCOBAR CUNHA

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Processo 1010490-69.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Renan Henrique Benatti - - Vania Rita Lateri Benatti - Vistos. 1. Em conformidade com o artigo 287 do NCPC, ''a petição inic…

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Processo nº 1010490-20.2025.8.26.0477

ID: 300691860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-20.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DERISVAL DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010490-20.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos 1. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes autos, tendo em… Processo 1010490-20.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos 1. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes autos, tendo em vista que não incide nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. ANOTE-SE. 2. Indefiro a tramitação prioritária no feito, tendo em vista que o autor possui 58 anos, conforme documento juntado (vide fl. 14). 3. Ademais, deverá a parte autora esclarecer quem é a titular indicada no comprovante de endereço acostado (fl. 15), comprovando que reside no endereço, tal como declaração de próprio punho do titular, sob as penas da lei. No mais, providencie a parte autora comprovante de residência atualizado. Prazo de 15 dias. 4. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia dos últimos 02 (dois) extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento ou equivalente; e b) cópia das últimas 02 (duas) declarações de imposto de renda completas (exercícios 2024 e 2025) ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, da inexistência de declaração na base de dados da RFB. Registro que, em relação ao item "b", caso não exista declaração de imposto de renda, não será suficiente a apresentação de mera declaração de próprio punho pela parte autora. Deverá ser apresentado o comprovante oficial de inexistência emitido pelo site da Receita Federal, conforme a orientação anteriormente mencionada. Alternativamente, deverá, no mesmo prazo, recolher as devidas custas, sob pena de indeferimento. Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório. Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição8431 - Emenda à Inicial,para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1010490-94.2025.8.26.0032

ID: 297142348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010490-94.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1010490-94.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO DAY… Processo 1010490-94.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO DAYCOVAL S.A., contra Marcus Vinicius Gibelato Lopes calcada em alienação fiduciária do bem dado em garantia. 2- Considerando que a correspondência foi encaminhada ao endereço declarado quando da realização do contrato dou por comprovada a mora e defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 3- Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a dívida na integralidade (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69), oficiando-se. 5- Ficam autorizados, desde logo, o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessários. 6- Intime-se eventual devedor solidário. 7- Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, desde que comprovado o recolhimento da despesa pertinente. 8- A inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. 9- Cabe ao(à) autor(a) contatar o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fornecendo-se os meios necessários para cumprimento da diligência. 10- Por fim, não é caso de tramitação dos autos em segredo de justiça, vez que não há previsão para tanto no art. 189, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia, como mandado e ofício, devendo constar na folha de rosto os dados do veículo. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Francisca De Cássia Silva x Daniele Cristina Silvério Sampaio

ID: 309652552

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010490-09.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE CáSSIA SILVA

Polo Passivo:

DANIELE CRISTINA SILVéRIO SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

WALDEMAR INACHVILI JUNIOR

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WELLINGTON MARCIEL DELFINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-09.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-09.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Francisca de Cássia Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Daniele Cristina Silvério Sampaio (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Não conheceram do recurso, suscitando-se conflito de competência ao c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. V.U. - CIVIL. COMODATO. ALUGUEL-SANÇÃO. COMPETÊNCIA. SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, II.1, DA RES. 623/13.1. A PEÇA VESTIBULAR DESCREVE PEDIDO INICIAL, FUNDAMENTO PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL (ART. 103, RITJSP), QUE NÃO É ESTRIBADO NA POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM (ART. 1314 C/C ART. 1319 E ART. 1326, CC), MAS EM COMODATO (ART. 582 C/C ART. 884, CC).2. A REQUERIDA NÃO MANTÉM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM OS AUTORES, TAMPOUCO É COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OU DE SEUS DIREITOS POSSESSÓRIOS, DESTACANDO-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ALUSÃO A PARTILHA POR CONTA DA RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL HAVIDO COM O HERDEIRO LOURIVAL, TEMA RELEVANTE DIANTE DA INCOMUNICABILIDADE DOS BENS E DIREITOS ACRESCIDOS POR SUCESSÃO (ART. 1659, I, CC). 3. LOGO, TAL COMO ACENADO EM R. DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 278/283, A COMPETÊNCIA É DE UMA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DA SUBSEÇÃO 2, NA FORMA DO ART. 5º, II.1, DA RES. 623/13, SENDO O CASO DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, À VISTA DO V. ACÓRDÃO DECLINATÓRIO DA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (FLS. 296/300).4. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Marciel Delfine (OAB: 423367/SP) - Waldemar Inachvili Junior (OAB: 286398/SP) - 4º andar

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C. Dos S. I. x C. R. I.

ID: 326393389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010490-74.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. I.

Polo Passivo:

C. R. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BRITO PEDROSA LYRA

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ADRIANA DE FATIMA GARCIA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: C. dos S. I. (Justiça Gratuita) - Embargdo: C. R. I. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE FIXOU A PARTILHA DOS BENS EM 50% SOBRE OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL PARA A PARTILHA DOS BENS, CONSIDERANDO A SEPARAÇÃO DE FATO COMO REFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO ESTABELECE CORRETAMENTE QUE A PARTILHA DEVE OBSERVAR OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, POIS O DIVÓRCIO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME ESTABELECIDO JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 2. A PARTILHA DEVE CONSIDERAR OS EFEITOS RETROATIVOS DO DIVÓRCIO À SEPARAÇÃO DE FATO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 1.658, 1.666. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana de Fatima Garcia dos Santos (OAB: 188870/SP) - Helio Brito Pedrosa Lyra (OAB: 267157/SP) - 4º andar

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C. Dos S. I. x C. R. I.

ID: 326379739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010490-74.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. I.

Polo Passivo:

C. R. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BRITO PEDROSA LYRA

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ADRIANA DE FATIMA GARCIA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: C. dos S. I. (Justiça Gratuita) - Embargdo: C. R. I. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE FIXOU A PARTILHA DOS BENS EM 50% SOBRE OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL PARA A PARTILHA DOS BENS, CONSIDERANDO A SEPARAÇÃO DE FATO COMO REFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO ESTABELECE CORRETAMENTE QUE A PARTILHA DEVE OBSERVAR OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, POIS O DIVÓRCIO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME ESTABELECIDO JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 2. A PARTILHA DEVE CONSIDERAR OS EFEITOS RETROATIVOS DO DIVÓRCIO À SEPARAÇÃO DE FATO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 1.658, 1.666. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana de Fatima Garcia dos Santos (OAB: 188870/SP) - Helio Brito Pedrosa Lyra (OAB: 267157/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010490-28.2014.8.26.0114

ID: 314172381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010490-28.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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Processo 1010490-28.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Autos nº 2014/001738 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. Defiro a pe… Processo 1010490-28.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Autos nº 2014/001738 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. 2. A pesquisa judicial de bens imóveis, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo da execução a determine em diligência, ou nas hipóteses em que à parte exequente tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita. Para aqueles não beneficiários da gratuidade processual, o pedido deverá ser feito diretamente pelo interessado através do chamado Sistema de Oficio Eletrônico da ARISP (www.registradores.org.br) Indeferido, portanto, o pedido de pesquisa. Intimem-se. Campinas, 03 de abril de 2025. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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Processo nº 1010490-87.2025.8.26.0196

ID: 326509445

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-87.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA OLIVEIRA MORELRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010490-87.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michele Cristina Oliveira Morelra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1010490-87.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michele Cristina Oliveira Morelra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

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