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Processo nº 1013037-27.2024.8.26.0361

ID: 309044009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013037-27.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013037-27.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. A parte autora deve comprovar o esgotamento dos meios para obtenção… Processo 1013037-27.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. A parte autora deve comprovar o esgotamento dos meios para obtenção do endereço da parte ré ou executada (por exemplo, pesquisas junto à Embratel, Telefonica e outras operadoras, como Tim, Claro, Vivo e Oi; Sabesp. Semae, Enel, CPFL e EDP, além de Ifood, Rappi, 99táxi, Uber e, por fim, Sem Parar - marca registrada por Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A., Conectcar Soluções de Mobilidade Eletrônica S.A., Mercado Livre, Shopee, SHEIN, Goomer, Rappi, Netflix, Amazon, Dafiti. Enjoei, Magalu, Lojas Americanas, Aliexpress e OLX,), Secretaria de Saúde de São Paulo, Secretaria de Saúde de Mogi das Cruzes. É dizer, há diversos meios de localização do endereço da parte ré ou executada, a considerar que tal ônus é da parte autora. Prazo de 30 dias. 2. Cópia desta decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte mediante oportuna comprovação nos autos. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. A(s) resposta(s) deve(m) ser encaminhada(s) em arquivo PDF endereçada ao e-mail institucional da Vara - mogicruzes4cv@tjsp.jus.Br. 3. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A providência será cumprida pela serventia somente quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou requisição ministerial. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1013037-24.2025.8.26.0577

ID: 323297192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013037-24.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO RUI DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS NEVES

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Processo 1013037-24.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Evaldo Rui da Silva Souza - Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por falecimento de Noemia Maria da Sil… Processo 1013037-24.2025.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Evaldo Rui da Silva Souza - Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por falecimento de Noemia Maria da Silva Souza e José Martins de Souza, processando-se nos termos do art. 659, § 2º do CPC. As primeira declarações foram apresentadas às fls. 1/6 e o esboço de partilha às fls. 66/72. As certidões negativas municipais e perante a Secretaria da Receita Federal foram apresentadas e inexiste testamento, conforme comprovação e pesquisa via Colégio Notarial do Brasil. É relatório. Decido. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, HOMOLOGO por sentença a partilha de fls. 66/72, cujos termos fazem parte integrante desta decisão, referente aos bens deixados pelo falecimento de Noemia Maria da Silva Souza e outro (acima qualificado) e, desse modo, ADJUDICO os respectivos quinhões conforme estabelecidos, ressalvados erros ou direitos de terceiros porventura existentes. Com o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha e remeta-se na forma eletrônica aos respectivos Serviços Notariais e de Registro, mediante a emissão e encaminhamento de senha, para acesso integral dos autos pelos Oficiais de Notas ou de Registro, nos termos do Provimento CG 14/2020, observando-se o excerto extraído do art. 1273-A das NSCGJ: "A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a cartas de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinado aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro...". Observe-se que o recolhimento e apuração do ITCMD devem ser realizados de forma administrativa, sem intervenção do juízo sucessório, conforme disposição dos arts. 659, par. 2º e 662 do Código de Processo Civil, para que não haja peticionamento nestes autos para essa finalidade, pois deverá ser promovida pelo interessado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, onde poderá receber as orientações. Oportunamente, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas a serem recolhidas, observando-se os benefícios da justiça gratuita deferidos às fls. 32. - ADV: VINICIUS NEVES (OAB 410064/SP)

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Processo nº 1013037-43.2025.8.26.0506

ID: 304336521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1013037-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE FREITAS LOMASTRO MARCOS DANIEL ALVES DE MORAES LOMASTRO NEUSA ALVES DE MORAIS LOMASTRO RICARDO LUIZ ALVES DE MORAIS LOMASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA NOCIOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013037-43.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ricardo Luiz Alves de Morais Lomastro - - Marcos Daniel Alves de Moraes Lomastro - - Eduardo de Freitas … Processo 1013037-43.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ricardo Luiz Alves de Morais Lomastro - - Marcos Daniel Alves de Moraes Lomastro - - Eduardo de Freitas Lomastro - - Neusa Alves de Morais Lomastro - Tem-se pelos documentos acostados aos autos que o pedido comporta deferimento, vez que os requerentes são os únicos herdeiros do de cujus. Assim, defiro o pedido inicial e determino o levantamento e saque de valores referente ao consórcio bancário descrito acima, junto ao Banco do Brasil, em nome do falecido acima qualificado, em favor da cônjuge supérstite Neuza Alves de Morais Lomastro, acima qualificada, independentemente do trânsito em julgado. Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como alvará, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bastando à interessada sua impressão pelo E-SAJ para utilização perante a instituição acima indicada. Extingo o processo, nos moldes do artigo 487, inciso I do C.P.C. Deixo de determinar a remessa dos interessados para a Fazenda Pública Estadual em virtude da presença de isenção pela Lei Estadual, in verbis: Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs; d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs; e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor (Lei estadual 10.705/2000). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. - ADV: ANA FLAVIA NOCIOLINI (OAB 194364/SP), ANA FLAVIA NOCIOLINI (OAB 194364/SP), ANA FLAVIA NOCIOLINI (OAB 194364/SP), ANA FLAVIA NOCIOLINI (OAB 194364/SP)

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L. R. F. e outros x R. F. De O.

ID: 291674443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014145-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. R. F. M. E. R. F. P. H. R. F. R. R. DE O.

Polo Passivo:

R. F. DE O.

Intimação

Advogados:

GIZELE GABI FERREIRA SFORZIM

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 0014145-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1013037-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.R.F. - - P.H.R.F. - - L.R.F. - - R.R.O. - R.F.O. - Vistos. Trata-se de… Processo 0014145-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1013037-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.R.F. - - P.H.R.F. - - L.R.F. - - R.R.O. - R.F.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos. A parte exequente emendou a inicial e requereu o prosseguimento do processo pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil (fl. 15). O executado apresentou justificativa às fls. 25/35, referindo que está afastado pelo INSS e recebendo auxílio doença desde 19.02.2025. Afirma que em abril e maio 2025 o INSS atrasou a concessão do auxílio doença e que referido atraso impactou no pagamento da pensão alimentícia dos exequentes pela previdência suplementar Metrus. Explica que em 03/06/2025 será adimplida pensão alimentícia de abril e maio/2025. Por fim, diz que em 08/05/2025 pagou R$ 1.280,00 (através da sua irmã) para a genitora dos exequentes. Face ao exposto, pugna pelo afastamento da prisão civil e acolhimento da justificativa. Junta documentos (fls. 36/154). A parte exequente afirmou que não recebeu a pensão de abril e maio/2025 e que o valor recebido da tia foi uma ajuda (fls. 167/168). O Ministério Público opinou pela rejeição justificativa (fls. 172/173). Posto isso, passo a expor: 1-) É obrigação e responsabilidade do genitor realizar pagamento da pensão alimentícia devida aos filhos. Assim, eventual atraso das instituições não justifica a ausência de pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o valor é devido para sustento dos filhos. Cabe ao executado garantir o pagamento da pensão alimentícia mensalmente. Face ao exposto, rejeito a justificativa apresentada. 2-) Tendo em vista a notícia de pagamento em junho/2025 (fl. 41), concedo o prazo de dez dias para a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada mês a mês, com o desconto dos pagamentos realizados na data do pagamento. Após, concedo o prazo de cinco dias para o executado adimplir o valor devido. Para descontar os valores adimplidos pela tia paterna, o executado deverá apresentar declaração da irmã informando que os valores depositados (fls. 38/39) são atinentes à parte do pagamento da pensão alimentícia. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), GIZELE GABI FERREIRA SFORZIM (OAB 336877/SP)

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L. R. F. e outros x R. F. De O.

ID: 291674082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014145-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. R. F. M. E. R. F. P. H. R. F. R. R. DE O.

Polo Passivo:

R. F. DE O.

Intimação

Advogados:

GIZELE GABI FERREIRA SFORZIM

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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Processo 0014145-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1013037-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.R.F. - - P.H.R.F. - - L.R.F. - - R.R.O. - R.F.O. - Vistos. Trata-se de… Processo 0014145-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1013037-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.E.R.F. - - P.H.R.F. - - L.R.F. - - R.R.O. - R.F.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos. A parte exequente emendou a inicial e requereu o prosseguimento do processo pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil (fl. 15). O executado apresentou justificativa às fls. 25/35, referindo que está afastado pelo INSS e recebendo auxílio doença desde 19.02.2025. Afirma que em abril e maio 2025 o INSS atrasou a concessão do auxílio doença e que referido atraso impactou no pagamento da pensão alimentícia dos exequentes pela previdência suplementar Metrus. Explica que em 03/06/2025 será adimplida pensão alimentícia de abril e maio/2025. Por fim, diz que em 08/05/2025 pagou R$ 1.280,00 (através da sua irmã) para a genitora dos exequentes. Face ao exposto, pugna pelo afastamento da prisão civil e acolhimento da justificativa. Junta documentos (fls. 36/154). A parte exequente afirmou que não recebeu a pensão de abril e maio/2025 e que o valor recebido da tia foi uma ajuda (fls. 167/168). O Ministério Público opinou pela rejeição justificativa (fls. 172/173). Posto isso, passo a expor: 1-) É obrigação e responsabilidade do genitor realizar pagamento da pensão alimentícia devida aos filhos. Assim, eventual atraso das instituições não justifica a ausência de pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o valor é devido para sustento dos filhos. Cabe ao executado garantir o pagamento da pensão alimentícia mensalmente. Face ao exposto, rejeito a justificativa apresentada. 2-) Tendo em vista a notícia de pagamento em junho/2025 (fl. 41), concedo o prazo de dez dias para a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada mês a mês, com o desconto dos pagamentos realizados na data do pagamento. Após, concedo o prazo de cinco dias para o executado adimplir o valor devido. Para descontar os valores adimplidos pela tia paterna, o executado deverá apresentar declaração da irmã informando que os valores depositados (fls. 38/39) são atinentes à parte do pagamento da pensão alimentícia. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), GIZELE GABI FERREIRA SFORZIM (OAB 336877/SP)

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Processo nº 1013037-66.2024.8.26.0348

ID: 314401174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1013037-66.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA DA SILVA MARCHIORI ANA LUCIA MARCHIORI VENCIGUERRA KELLY MARCHIORI PLAINI VANDA MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTIANE DA SILVA

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DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA SILVESTRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1013037-66.2024.8.26.0348 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Kelly Marchiori Plaini - Ana da Silva Marchiori - Vanda Marchiori - - Ana Lucia Marchiori Venciguerra - Vistos. Ciente… Processo 1013037-66.2024.8.26.0348 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Kelly Marchiori Plaini - Ana da Silva Marchiori - Vanda Marchiori - - Ana Lucia Marchiori Venciguerra - Vistos. Ciente das declarações acostadas às fls. 185/187, 188/211, 212/213 e 221, bem como do plano de partilha apresentado. Verifica-se, contudo, que o julgamento da partilha encontra-se condicionado à resolução de pendência consisente na transferência da quota-parte do de cujus, atualmente depositada nos autos do inventário nº 0000008-40.1999.8.26.0348, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, para conta judicial vinculada a este Juízo. Referida ordem foi inicialmente expedida em 01 de outubro de 2024 (fls. 85/86), e devidamente encaminhada pela Serventia em 07 de outubro de 2024, conforme certidão de fls. 89/90. Após o lançamento da certidão de fl. 166, houve nova determinação de reiteração da ordem, por meio da decisão de fls. 175/176, datada de 28 de abril de 2025, cumprida em 30 de abril do mesmo ano (fls. 178/180). Não obstantes as reiteradas diligências deste Juízo e o decurso do prazo legal, conforme certificado às fls. 220, novamente não houve resposta. Cabe, pois, ao inventariante diligenciar no processo de nº 0000008-40.1999.8.26.0348, em trâmite perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, para fazer cumprir a determinação pendente. Para tanto, servirá esta decisão como ofício dirigido à 5ª Vara Cível desta Comarca, em segunda reiteração, para que providencie a transferência dos valores relativos à quota-parte do de cujus, nos autos do inventário nº 0000008-40.1999.8.26.0348, para conta judicial vinculada a este Juízo, ou, caso subsista qualquer controvérsia ou impedimento jurídico, que seja prestada informação circunstanciada sobre o óbice. A presente decisão, devidamente assinada, servirá como ofício de segunda reiteração. Caberá ao inventariante protocolizar esta decisão ofício no mencionado feito e lá diligenciar para o seu cumprimento, requerendo o necessário junto àquele Juízo. Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisório, onde deverá permanecer até 01 de julho de 2026. Intime-se. - ADV: LILIAN CRISTIANE DA SILVA (OAB 284204/SP), DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 79719/PR), DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 79719/PR), CARLA SILVESTRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 271357/SP), CARLA SILVESTRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 271357/SP), ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 47549/PR), LILIAN CRISTIANE DA SILVA (OAB 284204/SP), ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 47549/PR)

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E. B. Da S. x J. A. P. Da S. e outros

ID: 318706876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000024-74.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

J. A. P. DA S. L. C. P. DA S. N. C. G. DA S. N. C. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR TALARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000024-74.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000024-74.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: E. B. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. A. P. da S. (Revel) - Apelada: N. C. G. da S. - Apelada: N. C. P. da S. (Revel) - Apelada: L. C. P. da S. (Revel) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, A AUTORA ALEGA CONVIVÊNCIA DE 20 ANOS COM O DE CUJUS E REQUER ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADORES E A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME O ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, POIS OS HERDEIROS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS E OPTARAM POR NÃO SE MANIFESTAR.4. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NÃO APRESENTANDO PROVAS SUFICIENTES DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL É OBRIGATÓRIA APENAS EM CASOS DE CITAÇÃO POR EDITAL OU COM HORA CERTA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 226, § 3º. CC, ART. 1.723. CPC, ART. 72, II; ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007312-75.2024.8.26.0161, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 11/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013037-78.2024.8.26.0344, REL. ENIO ZULIANI, J. 04/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001131-57.2020.8.26.0045, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 29/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Cesar Talarico (OAB: 80196/SP) - 4º andar

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M. C. De M. e outros x G. L. I.

ID: 303483615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014395-57.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE M. T. M. I.

Polo Passivo:

G. L. I.

Intimação

Advogados:

TAMIRES PÉROLA PANIZZA RAMOS

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TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO

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GUARACI AGUERA DE FREITAS

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FRANKLIN RISSAS XAVIER

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ANDRÉA DE CASTRO

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Processo 1014395-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M. - - T.M.I. - G.L.I. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, jul… Processo 1014395-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M. - - T.M.I. - G.L.I. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de fixar que a guarda do menor T. M I será exercida pela genitora M. C de M e estabelecer que o regime de convivência entre o pai G. L. I e filho será realizado em finais de semana alternados, podendo o pai ou outro familiar paterno ir buscar o infante na casa materna aos sábados a partir das 9 horas devendo devolvê-lo na casa materna aos domingos às 18 horas. O pai poderá ainda conviver com o filho, um dia durante a semana, em data a ser ajustada entre as partes ou, na impossibilidade, às quartas-feiras, a partir das 18h até às 20h do mesmo dia. No Dia dos Pais, no das Mães e nos aniversários dos genitores, o menor ficará com o respectivo homenageado. O filho passará o dia do aniversário dele, nos anos pares com a mãe e nos anos ímpares com o pai, sempre respeitados os horários das atividades escolares. O pai poderá permanecer ainda com o filho em feriados alternados (se for emenda de final de semana, poderá ficar durante todo o período com os menores, observando-se os horários iniciais das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia). Nas festas de final de ano, o menor permanecerá a véspera e o dia de Natal com a Mãe e na véspera e dia de Ano Novo com o pai, nos anos final par, invertendo-se nos anos final ímpar, a partir das 18 horas da véspera até às 18 horas do dia. Nas férias escolares, o filho permanecerá metade do período com cada genitor em janeiro e julho, ressaltando-se que nos anos pares permanecerá a primeira metade com o pai e no anos ímpares, a primeira metade com a mãe, respeitados sempre os horários das 9h (retirada) e 18 horas (devolução). Fixo os alimentos a serem pagos pelo pai em favor do filho em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim considerados seu ganho bruto, com os descontos legais de imposto de renda e previdência, devendo o percentual incidir sobre todo e qualquer ganho, com exclusão de FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, prêmios, férias indenizadas e vale-alimentação, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta corrente da representante legal da autora. Na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, fixo os alimentos a serem pagos no valor equivalente a 50% do salário mínimo de vigência federal. Neste caso, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês. Após trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda, se pleiteado. Cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. A parte autora ficará isenta de tais pagamentos por ser beneficiária da Justiça Gratuita, enquanto perdurar seu estado de pobreza, nos termos do artigo 98 § 3º do CPC.. Após trânsito em julgado, comprovado o recolhimento das custas e despesas processuais pelo requerido, nos termos fixados nesta sentença, arquivem-se os autos. Em caso de não recolhimento, no prazo de 60 dias, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Fica desde já autorizada a realização de pesquisa via INFOJUD e POJ para obtenção do CPF da parte, se necessário. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FRANKLIN RISSAS XAVIER (OAB 291066/SP), TAMIRES PÉROLA PANIZZA RAMOS (OAB 467335/SP), TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO (OAB 435938/SP), ANDRÉA DE CASTRO (OAB 342941/SP), ANDRÉA DE CASTRO (OAB 342941/SP), GUARACI AGUERA DE FREITAS (OAB 283046/SP)

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Renan Marques Do Vale e outros x Diego Alexandre Braga Carielo e outros

ID: 308786977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015268-57.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENAN MARQUES DO VALE THAMARA VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

DIEGO ALEXANDRE BRAGA CARIELO JONE SOUSA SANTOS VINICIUS MOTTA CAMPOS

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO DE AZEVEDO SODRE FILHO

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MATHEUS FERREIRA MACEDO

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LUIZ CESAR SANSON

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ERONALDO MENEZES LIMA

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Processo 1015268-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renan Marques do Vale - - Thamara Vieira Martins - Diego Alexandre Braga Carielo - - Vinicius Motta … Processo 1015268-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renan Marques do Vale - - Thamara Vieira Martins - Diego Alexandre Braga Carielo - - Vinicius Motta Campos - - Jone Sousa Santos e outros - Vistos. Fl. 361, primeiro parágrafo: O artigo. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro ao corréu Jone o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Int. - ADV: MATHEUS FERREIRA MACEDO (OAB 40766/PE), LUIZ CESAR SANSON (OAB 261377/SP), LUIZ CESAR SANSON (OAB 261377/SP), MATHEUS FERREIRA MACEDO (OAB 40766/PE), PEDRO PAULO DE AZEVEDO SODRE FILHO (OAB 278989/SP), PEDRO PAULO DE AZEVEDO SODRE FILHO (OAB 278989/SP), ERONALDO MENEZES LIMA (OAB 40594/BA)

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Adriana Aparecida Venancia De Morais x Mapfre Seguros Gerais Sa e outros

ID: 322879481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007217-57.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA VENANCIA DE MORAIS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS SA SANTA ÂNGELA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO 34 SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

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LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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FABIANO HENRIQUE GALZONI

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Processo 1007217-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Venancia de Morais - Santa Ângela Empreendimento Imobiliário 34 Spe Ltda. - - MAPFRE S… Processo 1007217-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Venancia de Morais - Santa Ângela Empreendimento Imobiliário 34 Spe Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAIS SA e outros - Vistos. Ao perito, para que se manifeste quanto às alegações das partes acerca do laudo pericial, no prazo indicado ao final. Sem prejuízo, a despeito do minucioso trabalho técnico acostado aos autos, subsistem pontos que demandam esclarecimentos adicionais, indispensáveis à completa elucidação dos fatos e à formação do convencimento deste Juízo. Com efeito, no presente caso, não foi realizada vistoria prévia às obras por parte da construtora, diferentemente do que se verificou em outros feitos com idêntica controvérsia. Tal circunstância, inclusive, foi mencionada na elaboração do laudo. No que se refere às manifestações patológicas de ordem endógena, o Sr. Perito consignou o seguinte (fls. 1155): "Durante as diligências realizadas no imóvel dos REQUERENTES, NÃO restou constatada a existência de anomalias de ORDEM ENDÓGENA, uma vez que não foi realizado Laudo Cautelar, conforme já mencionada no item VIII do presente Laudo Pericial". A afirmação carece de esclarecimentos, pois não se infere, de forma clara, se a conclusão pericial decorreu de constatação técnica direta durante a vistoria ou se resultou exclusivamente da ausência de Laudo Cautelar elaborado antes do início das obras. É certo que o laudo cautelar poderia, em tese, atestar a localização, a extensão e a preexistência de eventuais danos anteriores ao início das obras realizadas pela corré Santa Ângela. Todavia, sua ausência, por si só, não se mostra suficiente para se afirmar ou afastar, de modo inequívoco, a existência de vícios de ordem endógena no imóvel, sendo necessária a apresentação de esclarecimentos técnicos mais aprofundados nesse sentido. Em síntese, a eventual existência ou inexistência de vícios endógenos, sobretudo se anteriores às obras realizadas pela corré Santa Ângela, deve ser objeto de análise técnica expressa e fundamentada no laudo, uma vez que as requeridas, em especial a corré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., reiteram a necessidade de análise dos impactos das reformas promovidas no imóvel da parte autora. A alegação se revela pertinente, especialmente porque um dos pontos controvertidos fixados em saneador refere-se à possível existência de vícios no imóvel em razão de construção irregular feita pela parte autora. A análise pericial já realizada trouxe elementos relevantes à controvérsia. Todavia, entendo oportuno o fornecimento de esclarecimentos adicionais, de modo a se assegurar que eventual atribuição de responsabilidade seja inequívoca. Diante do exposto, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo pericial, manifestando-se sobre as alegações das partes e, ainda, esclarecendo os seguintes quesitos adicionais do Juízo: É possível, a partir da vistoria realizada, identificar a existência de vícios ou danos de ordem endógena no imóvel da parte autora, ainda que não tenha sido elaborado laudo cautelar prévio às obras? Em caso positivo, especificar quais seriam tais danos e sua provável origem. A conclusão pericial de inexistência de anomalias endógenas decorreu de constatação técnica efetiva durante a vistoria, ou limitou-se à ausência de laudo cautelar elaborado anteriormente às intervenções da construtora? Houve, na avaliação técnica realizada, elementos que permitissem distinguir entre danos possivelmente causados pelas obras da corré e aqueles eventualmente decorrentes de reformas ou intervenções promovidas pelos próprios autores? As eventuais reformas realizadas no imóvel da parte autora podem ter contribuído, total ou parcialmente, para o surgimento ou agravamento dos danos identificados no laudo pericial? Em caso positivo o quesito anterior, é possível distinguir, com segurança técnica, os danos preexistentes (anteriores ao ano de 2020) daqueles causados ou agravados especificamente pelas obras iniciadas em 2020? Caso não seja possível realizar tal distinção com segurança técnica, que o perito informe o grau de incerteza envolvido quanto à origem e à evolução dos danos verificados no imóvel. Após o cumprimento, dê-se vista às partes e, oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP)

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