Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013071-05.2023.4.01.3000" – Página 11 de 11

Marcio Dias x Estado De São Paulo

ID: 302335320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013071-28.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE KURANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY MARIA ALVES BUSTAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-28.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013071-28.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Marcio Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, NO ATO DE CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM, O PERÍODO TRABALHADO POR EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DE POLICIAL MILITAR EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), COM ACRÉSCIMO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES É REGIDA POR REGIME PRÓPRIO, DISTINTO DO REGIME DOS SERVIDORES CIVIS, NÃO SE APLICANDO A CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO ESPECIAL.4. O TEMA Nº 942 DE REPERCUSSÃO GERAL E O ART. 40, § 4º-C DA CF NÃO SE APLICAM AOS MILITARES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM NÃO SE APLICA A POLICIAIS MILITARES DEVIDO À EXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. 2. O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/70 REGULA A PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM PREVISÃO DE CONVERSÃO POR INSALUBRIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 201, § 9º; ART. 40, § 4º-C; ART. 42.LEI Nº 8.213/1991.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/70.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADO 28, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 16.04.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019771-24.2022.8.26.0309, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.05.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008075-55.2024.8.26.0071, REL. DES. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Shirley Maria Alves Bustamante (OAB: 438503/SP) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Lucas Ramos Fortunato x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 332050546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013071-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUCAS RAMOS FORTUNATO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013071-30.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Lucas Ramos Fortunato - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ante o exposto, JULGO PA… Processo 1013071-30.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Lucas Ramos Fortunato - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES (desconto dos custos operacionais) os pedidos iniciais, extinguindo a ação com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao: a) cumprimento de obrigação de fazer consistente em reativar a conta do autor na plataforma digital iFood a fim de possibilitar que o autor realize entregas, ora se deferindo liminar para que o faça no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal desta sentença (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00, passível de revisão, sem prejuízo de eventuais perdas e danos futuros; b) pagamento de indenização por lucros cessantes no valor mensal a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, até o efetivo restabelecimento da conta do autor, com a obtenção da média de todos os ganhos da parte autora junto à plataforma no período dos 12 meses anteriores ao mês do bloqueio, descontando-se 40% de custos operacionais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde cada vencimento (data em que deveria ocorrer o pagamento pelos serviços, fossem eles prestados), calculada até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção será ainda do vencimento, pelo IPCA. Os juros moratórios incidirão a partir da citação (ou, no vencimento posterior, do vencimento), pela SELIC menos IPCA, calculada mensalmente, reputando-se zero o índice negativo (feito de 2025); c) pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA contada a partir da data desta sentença, e juros de mora da citação, conforme diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, consoante Resolução CMN n. 5.171/2024, reputando-se zero o índice negativo. Expeça-se carta para intimação pessoal da parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer (reabilitação da conta do autor junto à plataforma), em observância ao teor da Súmula 410 do C. STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Maiormente sucumbente, condeno a empresa requerida nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação (somatória dos lucros cessantes e danos morais), nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. P.I.C.. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 463021/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cristiane Pereira Alonso Soler x Estado De São Paulo

ID: 335848909

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087122-69.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA ALONSO SOLER

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087122-69.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087122-69.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cristiane Pereira Alonso Soler - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL PROMOVIDA POR POLICIAL MILITAR, VISANDO À PROMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, ALEGANDO TER CUMPRIDO O TEMPO NECESSÁRIO PARA APOSENTADORIA, CONSIDERANDO A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DOS MILITARES, CONSIDERANDO O TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E NO SETOR PRIVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES É REGIDA POR REGIME PRÓPRIO, DISTINTO DO REGIME DOS SERVIDORES CIVIS, NÃO SE APLICANDO A CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO ESPECIAL. 4. O FATOR PREVIDENCIÁRIO, APLICÁVEL AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO SE APLICA AO REGIME PRÓPRIO DOS MILITARES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM NÃO SE APLICA A POLICIAIS MILITARES DEVIDO À EXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. 2. O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/70 REGULA A PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM PREVISÃO DE CONVERSÃO POR INSALUBRIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.213/1991. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. DECRETOS-LEI ESTADUAL Nº 667/69 E 260/70.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013071-28.2024.8.26.0223, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008075-55.2024.8.26.0071, REL. DES. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019771-24.2022.8.26.0309, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regiane Silvina Fazzio Gonzalez Thiago (OAB: 220431/SP) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013071-71.2025.8.26.0068

ID: 302310164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013071-71.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013071-71.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ismael Ferreira de Barros - Vistos. Defiros os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro a antecipação da tutela, … Processo 1013071-71.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ismael Ferreira de Barros - Vistos. Defiros os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro a antecipação da tutela, pois não considero presentes, neste momento de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. De fato, os documentos exibidos não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito perseguido. Além disso, o direito pleiteado não é verossímil e não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a alegada abusividade das taxas de juros contratadas. Frise-se, é bom lembrar, que descabe o depósito em Juízo do valor incontroverso, haja vista que o artigo 330, § 3.º, do Código de Processo Civil estabelece que estes valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados. Aludido dispositivo não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entender devidos, configurando-se imprescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 300, caput, do diploma processual civil pátrio para concessão de antecipação de tutela, o que não ocorreu no presente caso. Indefiro inversão do ônus da prova, porque ausentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, já que o autor não pode ser considerado hipossuficiente no sentido de provar o que alega. Importante frisar que a lei não trata da hipossuficiência social (financeira), pois esta se resolve com a concessão da gratuidade da justiça, mas sim da hipossuficiência técnica, ou seja, daquela em que se impõe ao produtor ou ao fornecedor do serviço a prova de excelência da produção ou da prestação, por não ser dominada pelo consumidor. Ademais, é entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que a inversão do ônus da prova, "somente pode ser concedida em circunstâncias especiais, de conformidade com o art. 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, se concretamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso, não presumidamente. O só fato de uma parte ser economicamente mais forte não torna a outra, em contrapartida, hipossuficiente. É necessário que a situação seja de efetiva desigualdade, isto é, que exista de tal ordem que implique em impossibilidade ou grave dificuldade na produção da defesa." (STJ - 1ª Turma - REsp n. 615.553-BA, rel. Min. LUIZ FUX, j. 07/12/2004). Neste sentido:"PROVA - Ônus - Inversão - Código de Defesa do Consumidor - Art. 6º, inciso VIII (Lei 8078/90) - Inversão pleiteada que não é automática - Hipossuficiência técnica e não econômica - Verossimilhança da alegação, não reconhecida - Ausência dos pressupostos - Inversão negada - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 1.156.786-7 - São Paulo - 12ª Câmara - 11.02.03 - Rel. Juiz MATHEUS FONTES Assim, citem-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Lembro que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Diante do disposto no artigo 3°, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, pretendendo, ambas as partes, audiência para tentativa de conciliação, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência virtual, desde já devendo indicar os endereços eletrônicos para participação, salvo manifestação expressa das partes requerendo audiência na modalidade presencial. Após a réplica, não havendo composição amigável, aloque-se para a fila de sentenças, pois não há necessidade de prova técnica, nem oral. Intimem-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013071-09.2024.8.26.0003

ID: 331538496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013071-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOCKMAIS LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUILHERME DE FRANCISCO BRAVOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013071-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Lockmais Locadora de Equipamentos Ltda - ME - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código… Processo 1013071-09.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Lockmais Locadora de Equipamentos Ltda - ME - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento do valor total de R$ 16.580,00, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados a partir de cada vencimento, conforme planilha de fl. 4. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANDRE GUILHERME DE FRANCISCO BRAVOS (OAB 510022/SP), LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 184420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lady Beauty Indústria Química Ltda x Cetro Soluções Em Embalagens Ltda

ID: 333223500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008700-55.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LADY BEAUTY INDúSTRIA QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

CETRO SOLUçõES EM EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

FÁBIO JORGE CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINA PORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRASIL VASQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008700-55.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lady Beauty Indústria Química Ltda - Cetro Soluções Em Embalagens Ltda - Por primeiro,… Processo 1008700-55.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lady Beauty Indústria Química Ltda - Cetro Soluções Em Embalagens Ltda - Por primeiro, insta reconhecer que a relação das partes é de consumo, com fundamento no seguinte precedente do STJ que reconhece a aplicação da Teoria Finalista Mitigada em razão da vulnerabilidade do autor: A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp n. 646.466-ES, 3ª Turma, j. 07-06-2016, rel. Min. Moura Ribeiro). Nesse sentido, ainda: Autora que, inobstante tratar-se de pessoa jurídica, utilizando o produto para implementação de sua atividade econômica, encontra-se em posição de vulnerabilidade frente à fornecedora. Funcionamento inadequado do produto (máquina rotuladora) sobre o material da autora. Responsabilidade pelo fornecimento de informações adequadas e claras sobre o produto que recai sobre o fornecedor. Art. 6º, III, do CDC. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013071-67.2022.8.26.0071; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Aquisição de máquina pela empresa autora - Aplicação do disposto no código de defesa do consumidor ao caso em testilha, à luz da denominada teoria finalista mitigada (TJSP; Apelação Cível 0015592-27.2004.8.26.0008; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 16/12/2015) Não sendo o caso de julgamento antecipado total ou parcial do processo ou de extinção do processo sem resolução do mérito, passa-se à fase de organização e saneamento do processo. Não havendo questões pendentes sobre nulidades, incompetência, impugnação a justiça gratuita e ao valor da causa, ou preliminares, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido, pertencente ao ônus da prova da ré, a inexistência dos vícios apontados na inicial(CDC, art. 12, §3º, II) Como escreve Sérgio Cavalieri Filho, o Código utilizou conceito de hipossuficiência em seu sentido mais amplo para indicar qualquer situação de superioridade do fornecedor que reduz a capacidade do fornecedor, de informação, de educação, de participação, de conhecimentos técnicos e recursos econômicos (Programa de Responsabilidade Civil, p. 293). Nesse sentido: Nos termos do art. 12 do CDC, é objetiva a responsabilidade do fabricante por defeitos do produto, sendo impositiva a inversão do ônus da prova. 4. Existindo controvérsia quanto à existência de defeito no produto, revela-se necessário oportunizar a produção das provas pleiteadas pela parte requerida, sob pena de cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1001560-75.2024.8.26.0597; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Defiro, ainda, a produção de prova documental, ainda não produzida, observado o artigo 435 do NCPC. Havendo necessidade da produção pericial (desejada por ambas as partes), nomeio o engenheiro JOSÉ HENRIQUE GUERINI COMINI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a formulação dos quesito, ao perito para manifestação sobre a aceitação da nomeação e estimativa de honorários. Honorários esses que deverão ser rateados entre as partes, porque todas assim pleitearam (art. 95 do Código de Processo Civil). Havendo escusa da nomeação, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que, em 10 dias, cada qual deposite 50% do valor estimado sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalho Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após, se necessária, a audiência de instrução será designada. - ADV: FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), ANA CAROLINA BRASIL VASQUES VIEIRA (OAB 339334/SP), BRUNA CAROLINA PORTES (OAB 388456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 332622090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005407-21.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MARCOLINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005407-21.2025.8.26.0451 (processo principal 1013071-23.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Celso Ribeiro da Silva - Banco Bradesco… Processo 0005407-21.2025.8.26.0451 (processo principal 1013071-23.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Celso Ribeiro da Silva - Banco Bradesco S.a. - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 10.190,05, atualizada até 06/06/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.4.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.4.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.4.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.4.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.4.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.4.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.4.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: REGINALDO MARCO HERNANDES (OAB 241451/SP), ELAINE CRISTINA MARCOLINO SIMÕES (OAB 228579/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 107 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes