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Processo nº 0005107-72.2025.8.26.0576

ID: 309963561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005107-72.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. H. G. R. P. G. R. S. V. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSSON AUGUSTO FARIA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005107-72.2025.8.26.0576 (processo principal 1013567-02.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.V.G.R. - - P.G.R. - - H.H.G.R. - Vistos. 1- Recebo o aditamento de fls. 12… Processo 0005107-72.2025.8.26.0576 (processo principal 1013567-02.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.V.G.R. - - P.G.R. - - H.H.G.R. - Vistos. 1- Recebo o aditamento de fls. 120/121. Anote-se. Em consequência, fica excluído da inicial o pedido referente ao restabelecimento do plano de saúde. Observe-se. 2- Considerando que o valor da prestação alimentícia mensal não ultrapassa 02 (dois) salários mínimos, não há incidência de taxa judiciária, nos termos do que dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. 3- Nos termos do que dispõe o artigo 528 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado, pessoalmente, por mandado/carta precatória, para pagamento das 03 (três) prestações/diferenças alimentícias anteriores ao ajuizamento do presente procedimento de cumprimento de sentença, num total de R$ 2.941,76 (fls. 121), bem assim das parcelas que se vencerem no curso do processo, à base de 53,8% do salário mínimo vigente no território nacional, mais o plano de saúde, por mês, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser decretada sua prisão civil, em regime fechado, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, levando-se, ainda, a protesto a declaração da existência de dívida alimentar (art. 517, CPC) e consequente inclusão nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, etc.). Fixo os honorários devidos pelo(a) executado(a) ao(a) procurador(a) do(a) exequente(s) em 10% sobre o valor do débito, com a observação de que tal verba não será considerada para o decreto de prisão. Em caso de pronto pagamento, fica o(a) devedor(a) liberado do pagamento dos honorários advocatícios (Enunciado 12, 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: ALYSSON AUGUSTO FARIA MACIEL (OAB 440263/SP), LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS (OAB 418110/SP), LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS (OAB 418110/SP), ALYSSON AUGUSTO FARIA MACIEL (OAB 440263/SP), ALYSSON AUGUSTO FARIA MACIEL (OAB 440263/SP), LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS (OAB 418110/SP)

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Palue Comercio De Madeiras E Materiais Para Construção Ltda Epp x Andrea Japaulo e outros

ID: 294740091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020498-92.2015.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PALUE COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP

Polo Passivo:

ANDREA JAPAULO LUIZ CESAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO GARBELOTTI CEREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO FERNANDES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020498-92.2015.8.26.0196 (processo principal 1013567-90.2014.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - PALUE COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP - ANDREA JAPAULO - - LU… Processo 0020498-92.2015.8.26.0196 (processo principal 1013567-90.2014.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - PALUE COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP - ANDREA JAPAULO - - LUIZ CESAR DA SILVA - Vistos. I- Folhas 288/289: como bem asseverou a parte exequente (folhas 293/294), a impenhorabilidade do veículo já foi analisada e rejeitada anteriormente (vide folha 164), sendo vedado à parte discutir novamente questão já decidida a cujo respeito se operou a preclusão, conforme dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil. No mais, atendidas as exigências do artigo 876 do Código de Processo Civil, ADJUDICO em favor da exequente PALUE COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, representada por seus advogados regularmente constituídos, os bens móveis penhorados nos autos consistentes em: 1-) veículo marca Fiat, modelo Palio Weekend Trekking 1.6, ano de fabricação e modelo 2012/2013, placa OLS-4591; e 2-) televisão LCD 50", marca Samsung, pelo valor total de R$ 33.018,13 (trinta e três mil, dezoito reais e treze centavos), por conta de parte do crédito reclamado. Para que produza seus legais e jurídicos efeitos, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como AUTO DE ADJUDICAÇÃO, a qual reputo perfeita e acabada. Preclusa esta decisão, faculto à parte executada, em querendo, a entrega amigável dos bens móveis ora adjudicados em favor da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta decisão, sem maiores formalidades ou intervenção judicial, visando conferir efetividade e celeridade na outorga da prestação jurisdicional. Com a comunicação da entrega amigável, providencie-se o cancelamento da restrição que recai sobre o veículo ora adjudicado (folhas 44/45), via sistema eletrônico RENAJUD. Caso contrário, deliberarei sobre a expedição de mandado de entrega coercitiva, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. II- Intimem-se. Franca, 09 de junho de 2025. - ADV: CIRO FERNANDES SANCHES (OAB 269609/SP), VINICIUS DOS SANTOS GUERRA (OAB 299753/SP), MÁRCIO GARBELOTTI CEREDA (OAB 324949/SP), ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP)

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Palue Comercio De Madeiras E Materiais Para Construção Ltda Epp x Andrea Japaulo e outros

ID: 294742546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020498-92.2015.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PALUE COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP

Polo Passivo:

ANDREA JAPAULO LUIZ CESAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO GARBELOTTI CEREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO FERNANDES SANCHES

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ANDRÉ LUIS EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020498-92.2015.8.26.0196 (processo principal 1013567-90.2014.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - PALUE COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP - ANDREA JAPAULO - - LU… Processo 0020498-92.2015.8.26.0196 (processo principal 1013567-90.2014.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - PALUE COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP - ANDREA JAPAULO - - LUIZ CESAR DA SILVA - Vistos. I- Folhas 288/289: como bem asseverou a parte exequente (folhas 293/294), a impenhorabilidade do veículo já foi analisada e rejeitada anteriormente (vide folha 164), sendo vedado à parte discutir novamente questão já decidida a cujo respeito se operou a preclusão, conforme dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil. No mais, atendidas as exigências do artigo 876 do Código de Processo Civil, ADJUDICO em favor da exequente PALUE COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, representada por seus advogados regularmente constituídos, os bens móveis penhorados nos autos consistentes em: 1-) veículo marca Fiat, modelo Palio Weekend Trekking 1.6, ano de fabricação e modelo 2012/2013, placa OLS-4591; e 2-) televisão LCD 50", marca Samsung, pelo valor total de R$ 33.018,13 (trinta e três mil, dezoito reais e treze centavos), por conta de parte do crédito reclamado. Para que produza seus legais e jurídicos efeitos, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como AUTO DE ADJUDICAÇÃO, a qual reputo perfeita e acabada. Preclusa esta decisão, faculto à parte executada, em querendo, a entrega amigável dos bens móveis ora adjudicados em favor da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta decisão, sem maiores formalidades ou intervenção judicial, visando conferir efetividade e celeridade na outorga da prestação jurisdicional. Com a comunicação da entrega amigável, providencie-se o cancelamento da restrição que recai sobre o veículo ora adjudicado (folhas 44/45), via sistema eletrônico RENAJUD. Caso contrário, deliberarei sobre a expedição de mandado de entrega coercitiva, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. II- Intimem-se. Franca, 09 de junho de 2025. - ADV: CIRO FERNANDES SANCHES (OAB 269609/SP), VINICIUS DOS SANTOS GUERRA (OAB 299753/SP), MÁRCIO GARBELOTTI CEREDA (OAB 324949/SP), ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP)

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Processo nº 1013567-96.2017.8.26.0451

ID: 277034288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013567-96.2017.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DE SOUZA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HAROLDO ANTUNES DE CAMPOS

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ADV: Jose Haroldo Antunes de Campos (OAB 102390/SP) Processo 1013567-96.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Maria de Souza Jorge - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte ven… ADV: Jose Haroldo Antunes de Campos (OAB 102390/SP) Processo 1013567-96.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Maria de Souza Jorge - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614).

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Processo nº 1013567-67.2025.8.26.0564

ID: 276923049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013567-67.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOS REIS SOUZA

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ADV: Ana Paula dos Reis Souza (OAB 419064/SP) Processo 1013567-67.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Cristina Sousa Cruz - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Aten… ADV: Ana Paula dos Reis Souza (OAB 419064/SP) Processo 1013567-67.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Cristina Sousa Cruz - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Atento ao Comunicado CG 424/2024, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, promover de ofício o acesso ao sistema de busca patrimonial (Enunciado 3), a fim de verificar a existência de indícios que informem a falsidade da afirmação alegada pela autora, conquanto o § 2º do art. 99 do CPC prevê que o benefício deve ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais necessários à sua concessão. É dos autos, sem prejuízo da declaração de pobreza, a qualificação da parte autora é de empresário/confeiteira. Pois bem, a declaração de pobreza, por óbvio, não tem efeito algum, uma vez que a autora é profissional autônoma, o que leva à conclusão de que é sócia da empresa/confeitaria. Ademais, não passou despercebido que a autora reside em casa de alto padrão em bairro de classe média alta, bem como é proprietária de 02 (dois) veículos, com destaque para um veículo da linha Premium, VW T-Cross, ano 2021 (documento sigiloso). Além disso, o objeto da ação é o procedimento estético, logo, não há prova da falta de recursos, eis sua posição de empresária/confeiteira/profissional liberal, não sendo possível partir da premissa de que empresária faça, necessariamente, jus ao benefício da Justiça Gratuita. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Assim, indefiro o pedido de gratuidade processual e concedo o prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. São Bernardo do Campo, 15 de maio de 2025.

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G. S. Da S. x A. H. Da S.

ID: 305778538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002395-26.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DA S.

Polo Passivo:

A. H. DA S.

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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FERNANDA ROMANO

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Processo 0002395-26.2025.8.26.0248 (processo principal 1003673-50.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.S.S. - A.H.S. - Vistos Adriano Henrique da Silva opôs embargos de declaraçã… Processo 0002395-26.2025.8.26.0248 (processo principal 1003673-50.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.S.S. - A.H.S. - Vistos Adriano Henrique da Silva opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 61/62, apontando que existe contradição na deliberação que determinou o recolhimento das custas finais. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que a simples discordância em relação ao que foi decidido não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a ser declarada por meio de embargos. A discordância em relação ao quanto decidido não caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração, de modo que eventual objeção quanto ao conteúdo da decisão deve ser instrumentalizada por meio do recurso adequado. Portanto, se a parte não concorda com o provimento judicial, deverá buscar modificar a decisão por meio do instrumento processual cabível. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão segundo a qual são incabíveis embargos de declaração "para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1 536/122)", "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ 3ª T, REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94)" ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Ademais, diante da condenação do executado para pagamento das custas finais, fica o executado intimado, pela derradeira vez, para que providencie o recolhimento dos valores no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição da dívida. A cláusula do acordo em que prevê que as custas e despesas em aberto seriam de responsabilidade da parte exequente não é suficiente para respaldar o pedido de não recolhimento das custas, sobretudo porque foi indeferido os benefícios da gratuidade processual ao executado e houve condenação ao pagamento das custas finais. Dessa forma, ainda que o juízo tenha homologado o acordo firmado entre as partes, como não era viável que elas dispusessem acerca da responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas em aberto, especialmente para imputar o pagamento à parte beneficiária da gratuidade de justiça, entendo que é o caso de o executado recolher os valores, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. Cumpra-se a sentença de fls. 61/62. P.I.C. Indaiatuba, 23 de junho de 2025. - ADV: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), FERNANDA ROMANO (OAB 485934/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP)

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Processo nº 1000679-65.2025.8.26.0629

ID: 277981865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000679-65.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA BARTASSON CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA CATUABA DA SILVA

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GLEISON BARTASSON CARNEIRO

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ADV: Samira Catuaba da Silva (OAB 514726/SP), Gleison Bartasson Carneiro (OAB 22544/GO) Processo 1000679-65.2025.8.26.0629 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Regina… ADV: Samira Catuaba da Silva (OAB 514726/SP), Gleison Bartasson Carneiro (OAB 22544/GO) Processo 1000679-65.2025.8.26.0629 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Regina Bartasson Carneiro - Vistos. Consigna-se que os artigos 480 e seguintes do Provimento nº 149, de 30/8/23, do Conselho Nacional de Justiça (que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), regulamenta os serviços notariais e de registro, estabelecendo o rito extrajudicial a ser observado para a realização do registro tardio. Ainda que discipline o rito extrajudicial, tem-se que este serve como baliza para análise dos requisitos necessários para a realização do registro tardio também na esfera judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C REGISTRO TARDIO "POST MORTEM". PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DO AVÔ DA REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NO ART. 54 DA LRP. 1. A autora demandou em juízo o registro tardio de nascimento de seu falecido avô, com a consequente retificação dos registros de nascimento, casamento e óbito de seus demais ascendentes, expedindo-se os respectivos mandados de retificação aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais competentes, tudo "com o fim de que seja viabilizado o reconhecimento dos direitos decorrentes de sua descendência italiana". 2. O juízo de primeiro grau, no entanto, julgou a pretensão apenas parcialmente procedente, consignando que "como não é possível precisar a data com exatidão ou mesmo a naturalidade, entendo que é inviável que se determine o suprimento do registro de nascimento de Quinto Zin, diante do teor das normas previstas no art. 19, § 4º, e art. 54, ambos da Lei 6.015/1973". 3. A incerteza relacionada à data de nascimento do avô da requerente impede o suprimento almejado, até mesmo por se tratar de requisito fundamental do registro de nascimento, não havendo previsão legal de que se indique, na certidão, um período aproximado, salvo no que diz respeito ao horário. Inteligência dos arts. 19, § 4º, 54 e 109, todos da LRP, bem como do art. 482 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial. 4. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006971-50.2022.8.26.0248; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) Desta feita, deverá a parte requerente esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias: - a existência de RG (podendo haver menção de folhas e Livro de registro) e CPF em nome do falecido, juntando cópia se o caso; - as informações elencadas no artigo 482, do aludido Provimento; Com as informações nos autos, tornem conclusos. Int.

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Padaria Sonho E Trigo Ltda x Fatima Rosana Oliveira Souza Camarozano e outros

ID: 315185292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1013567-23.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PADARIA SONHO E TRIGO LTDA

Polo Passivo:

FATIMA ROSANA OLIVEIRA SOUZA CAMAROZANO ILDA DA CONCEIçãO DE OLIVEIRA FERREIRA JOAO LUIZ DE OLIVEIRA JOSE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA NADJA OLIVEIRA BARROS COSTA VANESSA OLIVEIRA DE BARROS BARBUY

Intimação

Advogados:

VANESSA PEREIRA BRITO

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TATIANE BEZERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MAURO DOS SANTOS

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ALBERTO QUERIDO RODRIGUES

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Processo 1013567-23.2024.8.26.0008 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Padaria Sonho e Trigo Ltda - Joao Luiz de Oliveira - - Ilda da Conceição de Oliveira Ferreira - - Jose Luiz Olivei… Processo 1013567-23.2024.8.26.0008 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Padaria Sonho e Trigo Ltda - Joao Luiz de Oliveira - - Ilda da Conceição de Oliveira Ferreira - - Jose Luiz Oliveira de Souza - - Fatima Rosana Oliveira Souza Camarozano - - Nadja Oliveira Barros Costa - - Vanessa Oliveira de Barros Barbuy - Vistos. 1 - Fls. 506/508 - Anote-se a habilitação. 2 - As partes devem informar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou indicar se concordam com o julgamento antecipado. Prazo: 15 dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38022 Indicação de Provas 3 - No mesmo prazo do item anterior, as partes deverão informar se existe interesse em audiência de conciliação, diante do disposto no artigo 3º, § 3º do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ressalte-se inclusive o teor do artigo 334, § 4º do CPC com a finalidade de verificar se existe interesse de uma das partes quanto à audiência de conciliação: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Int. - ADV: TATIANE BEZERRA DOS SANTOS (OAB 454512/SP), VANESSA PEREIRA BRITO (OAB 516985/SP), EDNEI MAURO DOS SANTOS (OAB 478667/SP), VANESSA PEREIRA BRITO (OAB 516985/SP), VANESSA PEREIRA BRITO (OAB 516985/SP), VANESSA PEREIRA BRITO (OAB 516985/SP), VANESSA PEREIRA BRITO (OAB 516985/SP), VANESSA PEREIRA BRITO (OAB 516985/SP), ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP), ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP), ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP), ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP), ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP), ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP)

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Processo nº 1013567-22.2025.8.26.0482

ID: 307375814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013567-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1013567-22.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Francisco de Souza - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistênc… Processo 1013567-22.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Francisco de Souza - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

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Processo nº 1013567-91.2025.8.26.0071

ID: 291227976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013567-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENAN AUGUSTO BETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO DO AMARAL JUNIOR

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Processo 1013567-91.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renan Augusto Betti - Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no… Processo 1013567-91.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renan Augusto Betti - Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, primeira parte, da lei 9099/95. Sem condenação em custas e honorários porque incabíveis na presente fase processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JOSE FERNANDO DO AMARAL JUNIOR (OAB 391731/SP)

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