Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1021169-06.2021.8.26.0482" – Página 11 de 12

Processo nº 1021169-74.2024.8.26.0005

ID: 331870104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1021169-74.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021169-74.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1501373-74.2023.8.26.0005) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.A.S. - Vistos. Presentes os requisitos… Processo 1021169-74.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1501373-74.2023.8.26.0005) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.A.S. - Vistos. Presentes os requisitos do artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal (provas urgentes e relevantes e medida necessária, adequada e proporcional), designo audiência para o dia 04 de dezembro de 2025, às 14 horas, ocasião em que será(ão) ouvida(s) a(s) vítima(s). O(s) averiguado(s), seu(s) representante(s) e o representante do Ministério Público deverão acessar à audiência por meio do link disponível no rodapé deste documento, ficando dispensado o envio por e-mail. Encaminhe-se os autos ao setor técnico. A(s) vítima(s) deverá(ão) ser intimada(s), por meio de seu representante legal, a comparecer PRESENCIALMENTE ao fórum, no dia acima designado, com (01) uma hora de antecedência, a fim de que seja(m) submetida(s) ao estudo realizado pelo setor técnico desse juízo. Da expedição de seu mandado deverá constar a informação de que, se assim desejar, poderá ser assistida por advogado constituído ou Defensor Público, este último, mediante prévio agendamento pelo site www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 4340. Desde já, consigno que o estudo elaborado junto à criança/adolescente não possui caráter de perícia psicossocial, cabendo tão somente aos técnicos do Juízo a recomendação ou não do depoimento especial, bem como a sua eventual realização em audiência, em consonância com a exortação editada pela CGJ através do Comunicado Conjunto 1948/2018 e a Lei 13.431/2017. Providencie a zelosa serventia a intimação e requisição de todos que deverão participar da audiência, como de praxe, devendo o Sr. Meirinho colher de cada um, e-mail e telefone (celular ou fixo), quando a notificação se der por mandado, a fim de que a Serventia possa entrar em contato, se o caso. No caso do requerido ter constituído defensor particular, deverá seu patrono providenciar o envio do link de acesso ao seu assistido, bem como, informar seu número de telefone celular. O requerido deverá contatar previamente seu defensor: Dr(a) Rafael dos Santos Mendonça, OAB 367801/SP, com endereço comercial à RUA MUNGUBAA, 7, JARDIM CAMPOS - CEP 08160-060, São Paulo-SP,Telefone para contato: (11)25127805. Recomenda-se que o requerido acesse o ato de forma virtual, a fim de evitar contato visual com a vítima e seus familiares no ambiente forense - ADV: RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 367801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora E Imobiliária Lomar Ltda. x Goldenplast - Indústria E Comércio De Utilidades Domésticas Ltda.

ID: 327098472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006632-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LOMAR LTDA.

Polo Passivo:

GOLDENPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO JACOPUCCI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO CARDOSO MANCUSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006632-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1021169-85.2020.8.26.0564) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Esbulho / Turbação / Ameaça - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA… Processo 0006632-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1021169-85.2020.8.26.0564) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Esbulho / Turbação / Ameaça - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LOMAR LTDA. - GOLDENPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. - Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi condenada "ao pagamento de aluguel mensal em favor da autora, a ser apurado por perícia em fase de liquidação de sentença, contados a partir da citação" ocorrida em 20/12/2020 (fl. 333 do principal). Neste incidente de liquidação, a exequente apresentou avaliações mercadológicas do imóvel que a GOLDENPLAST ocupava indevidamente que variaram entre R$ 6.000,00 e R$ 9.000,00. Essa última, por sua vez, acostou avaliações que apontaram o valor de mercado do imóvel entre R$ 1.950,00 e R$ 2.050,00. Sendo deveras díspares as avaliações apresentadas, ainda quer todas tenham sido firmadas por profissionais vinculados ao CRECI/SP, não há como o Juízo basear-se na média de todas ou das que foram trazidas aos autos por apenas uma das partes. Assim, de rigor a produção de prova pericial. Ficam, desde já, as partes intimadas para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. GIAN CARLO CALOBREZI. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais), cabendo à parte executada-impugnante o adiantamento do valor dos honorários, mediante depósito a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias. Caso, ao final da diligência, apure-se serem escorreitas ou mais próximas da realidade as avaliações apresentadas pela parte executada, o valor por ela adiantado será compensado com o montante devido à exequente. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail gian.calobrezi@gmail.com ou, se necessário, pelo telefone 11-96689-7470, para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Com a juntada, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Não sendo requeridos esclarecimentos, liberem-se, via MLE, os honorários em favor do Perito e venham os autos conclusos para decisão. Sendo requeridos esclarecimentos, tornem os autos ao Perito para que os preste em 15 (quinze) dias. Com os esclarecimentos, liberem-se, via MLE, os honorários em favor dele se intimem as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Por fim, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SÉRGIO CARDOSO MANCUSO FILHO (OAB 228200/SP), THIAGO JACOPUCCI DOS REIS (OAB 191171/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Construtora E Imobiliária Lomar Ltda. x Goldenplast - Indústria E Comércio De Utilidades Domésticas Ltda.

ID: 335141181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006632-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LOMAR LTDA.

Polo Passivo:

GOLDENPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO JACOPUCCI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO CARDOSO MANCUSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006632-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1021169-85.2020.8.26.0564) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Esbulho / Turbação / Ameaça - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA… Processo 0006632-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1021169-85.2020.8.26.0564) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Esbulho / Turbação / Ameaça - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LOMAR LTDA. - GOLDENPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. - Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi condenada "ao pagamento de aluguel mensal em favor da autora, a ser apurado por perícia em fase de liquidação de sentença, contados a partir da citação" ocorrida em 20/12/2020 (fl. 333 do principal). Neste incidente de liquidação, a exequente apresentou avaliações mercadológicas do imóvel que a GOLDENPLAST ocupava indevidamente que variaram entre R$ 6.000,00 e R$ 9.000,00. Essa última, por sua vez, acostou avaliações que apontaram o valor de mercado do imóvel entre R$ 1.950,00 e R$ 2.050,00. Sendo deveras díspares as avaliações apresentadas, ainda quer todas tenham sido firmadas por profissionais vinculados ao CRECI/SP, não há como o Juízo basear-se na média de todas ou das que foram trazidas aos autos por apenas uma das partes. Assim, de rigor a produção de prova pericial. Ficam, desde já, as partes intimadas para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. GIAN CARLO CALOBREZI. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais), cabendo à parte executada-impugnante o adiantamento do valor dos honorários, mediante depósito a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias. Caso, ao final da diligência, apure-se serem escorreitas ou mais próximas da realidade as avaliações apresentadas pela parte executada, o valor por ela adiantado será compensado com o montante devido à exequente. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail gian.calobrezi@gmail.com ou, se necessário, pelo telefone 11-96689-7470, para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Com a juntada, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Não sendo requeridos esclarecimentos, liberem-se, via MLE, os honorários em favor do Perito e venham os autos conclusos para decisão. Sendo requeridos esclarecimentos, tornem os autos ao Perito para que os preste em 15 (quinze) dias. Com os esclarecimentos, liberem-se, via MLE, os honorários em favor dele se intimem as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Por fim, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SÉRGIO CARDOSO MANCUSO FILHO (OAB 228200/SP), THIAGO JACOPUCCI DOS REIS (OAB 191171/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Flor De Maio Ramos Vaz x Banco Safra S/A

ID: 313954938

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008274-85.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FLOR DE MAIO RAMOS VAZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUCIANO PINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008274-85.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008274-85.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apda: Maria Flor de Maio Ramos Vaz (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. PEDIDO DA AUTORA JULGADO IMPROCEDENTE E DO RÉU PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU O RÉU A DEVOLVER VALORES PAGOS E A INDENIZAR A AUTORA EM R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES: AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO; RÉU O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DA INEXISTÊNCIA DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM REPARADOS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PLEITEOU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES E REATIVAÇÃO DE CONTRATO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II); AVALIAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) AVALIAR O PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO É INCONTROVERSA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FAVORECE A AUTORA, DADO O MONOPÓLIO DE INFORMAÇÕES PELO RÉU.4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS, CARACTERIZANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU É CONFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER EQUILIBRADA, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR. HÁ O DEVER DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 6º, VIII; ART. 14, § 1º.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 389, P. ÚNICO; ART. 406, P. ÚNICO.LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.199.782-PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12-09-2011.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025243-06.2021.8.26.0482, REL. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Luciano Pinatti (OAB: 421974/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deivison Gonçalves Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 291988715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012907-77.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEIVISON GONçALVES COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012907-77.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012907-77.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Deivison Gonçalves Costa - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Pretende o autor apelante, em suas razões, a reforma da sentença para majorar o valor da condenação do dano moral para R$ 10.000,00; para tanto, juntamente com a peça, apresenta o recolhimento do preparo no valor de R$ 185,10. Em atenta análise, o valor do preparo deverá corresponder ao valor baseado no proveito econômico que pretende seja contemplado e assim já se decidiu: "AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou a complementação do preparo com base no proveito econômico buscado na apelação. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Apelante que pretende em seu recurso a majoração da condenação já obtida em seu favor. Recolhimento que deve ocorrer com base no proveito econômico buscado com o recurso. O preparo deve guardar relação de proporcionalidade com a pretensão buscada. Precedentes desta Eg. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1021169-05.2019.8.26.0602; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023)" "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS DE PREPARO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE/APELANTE HPE - DESCABIMENTO - BASE DE CÁLCULO ATRELADA AO PROVEITO ECONÔMICO ANELADO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE E. TJSP - AGRAVO DESPROVIDO 1 - A decisão monocrática encontra amparo em farta jurisprudência deste E. TJSP, que, corretamente, confere interpretação teleológica ao art. 4º, § 2º, da Lei Estadual n. 11.608/03, adotando como base de cálculo das custas de preparo o proveito econômico. 2 - A base de cálculo deve refletir o proveito econômico, decisão facilmente extraível da leitura atenta da lei em questão, que fixa o valor da causa, em caso de improcedência, e o valor do pedido condenatório, em caso de procedência, expressões que buscam caracterizar o proveito anelado pelo recorrente. Fugir dessa interpretação seria tornar tal taxa fogo-fátuo, desrespeitando a própria vinculação da taxa ao serviço judiciário prestado (Lei Estadual n. 11.608/03, art. 1º, "prestação de serviços públicos de natureza forense", e CTN, art. 77, caput). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1091361-14.2019.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022)". Nestes termos, concedo o prazo de cinco dias para que o autor apelante recolha a complementação do valor do preparo em R$ 401,44 sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB: 43654/CE) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur Guglielmi Moreira x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 291988723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1137647-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GUGLIELMI MOREIRA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Despacho

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1137647-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1137647-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arthur Guglielmi Moreira - Apelado: Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora - Pretende o autor apelante, em suas razões, a reforma da sentença para majorar o valor da condenação do dano moral para R$ 20.453,83; para tanto, juntamente com a peça, apresenta o recolhimento do preparo no valor de R$ 418,15. Em atenta análise, o valor do preparo deverá corresponder ao valor baseado no proveito econômico que pretende seja contemplado e assim já se decidiu: "AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou a complementação do preparo com base no proveito econômico buscado na apelação. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Apelante que pretende em seu recurso a majoração da condenação já obtida em seu favor. Recolhimento que deve ocorrer com base no proveito econômico buscado com o recurso. O preparo deve guardar relação de proporcionalidade com a pretensão buscada. Precedentes desta Eg. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1021169-05.2019.8.26.0602; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023)" "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS DE PREPARO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE/APELANTE HPE - DESCABIMENTO - BASE DE CÁLCULO ATRELADA AO PROVEITO ECONÔMICO ANELADO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE E. TJSP - AGRAVO DESPROVIDO 1 - A decisão monocrática encontra amparo em farta jurisprudência deste E. TJSP, que, corretamente, confere interpretação teleológica ao art. 4º, § 2º, da Lei Estadual n. 11.608/03, adotando como base de cálculo das custas de preparo o proveito econômico. 2 - A base de cálculo deve refletir o proveito econômico, decisão facilmente extraível da leitura atenta da lei em questão, que fixa o valor da causa, em caso de improcedência, e o valor do pedido condenatório, em caso de procedência, expressões que buscam caracterizar o proveito anelado pelo recorrente. Fugir dessa interpretação seria tornar tal taxa fogo-fátuo, desrespeitando a própria vinculação da taxa ao serviço judiciário prestado (Lei Estadual n. 11.608/03, art. 1º, "prestação de serviços públicos de natureza forense", e CTN, art. 77, caput). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1091361-14.2019.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022)". Nestes termos, concedo o prazo de cinco dias para que o autor apelante recolha a complementação do valor do preparo em R$ 414,05 sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Lúcio Dos Santos Cruz x Henrique Oliveira De Souza

ID: 334966394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000915-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LúCIO DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000915-74.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000915-74.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Victor Lúcio dos Santos Cruz - Apelado: Henrique Oliveira de Souza - Vistos. Pretende o réu apelante, em suas razões, a reforma da r. sentença para afastar sua condenação ao pagamento do valor R$ 7.850,79 e majoração da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00, para R$ 10.000,00 (fls. 251/276); no entanto, juntamente com o recurso,apresenta o recolhimento do preparo no valor de R$ 185,10 (fls 278/280). Conforme já consolidado em Julgados deste E. Tribunal, o valor do preparo deverá corresponder ao proveito econômico que pretende seja contemplado pelo sucesso do recurso; nesse sentido, citam-se: AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou a complementação do preparo com base no proveito econômico buscado na apelação. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Apelante que pretende em seu recurso a majoração da condenação já obtida em seu favor. Recolhimento que deve ocorrer com base no proveito econômico buscado com o recurso. O preparo deve guardar relação de proporcionalidade com a pretensão buscada. Precedentes desta Eg. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo Interno Cível 1021169-05.2019.8.26.0602; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023 - grifei). AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS DE PREPARO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE/APELANTE HPE - DESCABIMENTO - BASE DE CÁLCULO ATRELADA AO PROVEITO ECONÔMICO ANELADO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE E. TJSP - AGRAVO DESPROVIDO 1 - A decisão monocrática encontra amparo em farta jurisprudência deste E. TJSP, que, corretamente, confere interpretação teleológica ao art. 4º, § 2º, da Lei Estadual n. 11.608/03, adotando como base de cálculo das custas de preparo o proveito econômico. 2 - A base de cálculo deve refletir o proveito econômico, decisão facilmente extraível da leitura atenta da lei em questão, que fixa o valor da causa, em caso de improcedência, e o valor do pedido condenatório, em caso de procedência, expressões que buscam caracterizar o proveito anelado pelo recorrente. Fugir dessa interpretação seria tornar tal taxa fogo-fátuo, desrespeitando a própria vinculação da taxa ao serviço judiciário prestado (Lei Estadual n. 11.608/03, art. 1º, "prestação de serviços públicos de natureza forense", e CTN, art. 77, caput). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(Agravo Interno Cível 1091361-14.2019.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022 - grifei). Nesses termos, concedo o prazo de cinco dias para que o réu apelante recolha a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Graziele Rodrigues Claudino (OAB: 392555/SP) - Anderson Monteiro de Carvalho (OAB: 359795/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021169-04.2025.8.26.0405

ID: 335270040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1021169-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021169-04.2025.8.26.0405 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - CARTA PRECATÓRIA DIGITAL Vistos. Primeiramente, i… Processo 1021169-04.2025.8.26.0405 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - CARTA PRECATÓRIA DIGITAL Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil - e a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. O art. 3º, §§ 12 e 13 do DL 911/69, com a nova redação dada pela Lei 13.043/14, autorizou o cumprimento de liminar de busca e apreensão em outra Comarca, independentemente de expedição de carta precatória - que é o presente caso. Assim, entendo que a providência a ser tomada se equipara a um ato deprecado. Nestes termos, recebo a decisão de fl(s). 17/18 como Carta Precatória, a ser cumprida nesta Comarca, no endereço informado a fl(s). 04, 1º parágrafo. Providencie a Serventia o necessário para o cumprimento com URGÊNCIA - desde que previamente comprovados os recolhimentos devidos. Indefiro o pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Ressalto que, embora o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 (com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.043/2014) faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo porque referidos casos não revelam peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial. Ficam desde logo autorizados o arrombamento e o reforço policial, se necessários, servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Providencie a Serventia o quanto necessário para o integral cumprimento da presente, ficando desde logo autorizada a solicitação, por e-mail, de quaisquer peças, senha(s) de acesso e/ou custas e taxas que eventualmente não a tenham acompanhado. Caso solicitada a regularização e decorrido o prazo de trinta dias sem o integral atendimento, verificando-se inviabilizado o cumprimento, certifique-se, anote-se a movimentação adequada e arquive-se. Com o cumprimento da(s) diligência(s) determinada(s), providencie a Serventia a imediata comunicação do resultado ao juízo de origem, caso constante do cabeçalho da decisão, por meio eletrônico (e-mail), em atendimento ao disposto no art. 232 do CPC (para efeito de início da contagem de prazo determinada no art. 231, VI do CPC) e, ato contínuo, anote-se e arquive-se. Não sendo possível a comunicação por falta de elementos, intime-se o(a) advogado(a), pela imprensa oficial, para as providências que se fizerem necessárias, por ato ordinatório. Aguarde-se por cinco dias. Nada mais sendo requerido, anote-se e arquive-se. Caso a diligência reste cumprida negativa, independentemente de manifestação da parte interessada, devolva-se ao juízo deprecante, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021169-04.2025.8.26.0114

ID: 275942839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021169-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONNECT URBAN SPACE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GRANGNANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Grangnani Lopes (OAB 368779/SP) Processo 1021169-04.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Connect Urban Space - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), po… ADV: Vinícius Grangnani Lopes (OAB 368779/SP) Processo 1021169-04.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Connect Urban Space - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (R$ 1.958,19 - 14/05/2025 11:44:28), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas, consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação nos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido e uma vez aperfeiçoado o ato de citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em especial SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 5º), mediante o prévio recolhimento das despesas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, intime-se pela Imprensa Oficial o exequente, de que, não localizado(s) o(s) executado(s) deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais dos Juízos onde a empresa tem sede ou filial. Ainda, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/05/2025 e admitida em juízo, sob o nº 1021169-04.2025.8.26.0114, à 6ª Vara Cível do Foro de Campinas, envolvendo as partes constantes do cabeçalho, cujo valor da causa é R$ 1.958,19 (UM MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias, e, posteriormente, comprovar nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Por fim, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Servirá a presente decisão, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos peticionamentos, atente o advogado para a correta UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CLASSES DE PETIÇÕES, evitando-se o uso, sempre que possível, de Petições Diversas ou Petições Intermediárias, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Eunice Dos Santos Silva

ID: 313802211

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006365-15.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

EUNICE DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006365-15.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006365-15.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Eunice dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DO MOMENTO DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS (DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME A DATA DO DESCONTO), E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DO CARTÃO RMC; (II) SE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS DE FORMA LEGÍTIMA E COM BASE EM CONTRATO VÁLIDO; E (III) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA DO CONTRATO CORRESPONDENTE À AVERBAÇÃO DISCUTIDA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA.APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ), COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII), CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA E ESCLARECIDA AO CONTRATO IMPUGNADO. DÚVIDAS RESOLVIDAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC).RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DOS VALORES POSTERIORES, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ) E DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO, PRESERVANDO A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS.CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DO TRANSTORNO INDEVIDO E PERSISTENTE, INCLUSIVE COM DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54/STJ).CORREÇÃO E JUROS CONFORME A SISTEMÁTICA DO RESP 1.895.982/SP ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024; POSTERIORMENTE, APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024).HONORÁRIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES CONFORME ESTABELECIDO EM SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:“1. A AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO DE CARTÃO RMC AVERBADO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.2. OS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ.3. O DANO MORAL É CABÍVEL QUANDO CARACTERIZADO O PREJUÍZO INDEVIDO E PERSISTENTE AO CONSUMIDOR, COM VIOLAÇÃO À SUA ESFERA PSÍQUICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, III, VIII, 31, 42, PAR. ÚNICO, 47; CC, ARTS. 186, 187, 927, P. ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 487, I; SÚMULAS 43, 54, 362/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, ERESP 1.413.542/RS; RESP 1.587.645/MG; RESP 1.895.982/SP; TJSP, AP. CÍV. 1018467-93.2020.8.26.0071, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA; AP. CÍV. 1025243-06.2021.8.26.0482, REL. DES. CAUDURO PADIN. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 118 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes