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"1021570-43.2022.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 11 de 12

Processo nº 1021570-03.2025.8.26.0114

ID: 294555499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1021570-03.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. J. M. J. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE CIOTTO LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021570-03.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - M.C.R.J. - - M.J.C.L. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1021570-03.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - M.C.R.J. - - M.J.C.L. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE CIOTTO LUCCAS (OAB 137710/SP), MARIA JOSE CIOTTO LUCCAS (OAB 137710/SP)

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Eli Lourdes Rocha De Almeida e outros x Marcia Aparecida Vitoretti Bulla e outros

ID: 323175545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004612-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELI LOURDES ROCHA DE ALMEIDA LUIS CESAR THOMAZETTI

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA VITORETTI BULLA OCIMAR BULLA

Intimação

Advogados:

LUIS CESAR THOMAZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MORENO ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004612-52.2022.8.26.0602 (processo principal 1021570-09.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Eli Lourdes Rocha de Almeida - - Luis Cesar Thomazetti - Marcia … Processo 0004612-52.2022.8.26.0602 (processo principal 1021570-09.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Eli Lourdes Rocha de Almeida - - Luis Cesar Thomazetti - Marcia Aparecida Vitoretti Bulla - - Ocimar Bulla - Vistos. Há evidente divergência entre os valores de orçamento apresentados pelas partes, de forma que determino a realização de perícia para quantificação dos custos necessários para conclusão da obra, e para tanto nomeio o perito TIAGO PETRUZ, que deverá ser intimado para apresentar sua estimativa de honorários em cinco dias. Os honorários serão pagos pelo(a) parte requerida, sucumbente nos autos principais. Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários e apresentação do documento). Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor do perito. O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Int. - ADV: ALEX MORENO ROMEIRO (OAB 368513/SP), LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 421721/SP), LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 421721/SP), ALEX MORENO ROMEIRO (OAB 368513/SP), LUIS CESAR THOMAZETTI (OAB 131374/SP), LUIS CESAR THOMAZETTI (OAB 131374/SP)

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Eduardo Henrique De Godoy x Daniele Cristina Dias Pereira

ID: 306767048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011471-59.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DE GODOY

Polo Passivo:

DANIELE CRISTINA DIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO SOLIANI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIAMARA SOLIANI LEMOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011471-59.2023.8.26.0405 (processo principal 1003033-03.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo Henrique de Godoy - Daniele Cristina Dias Pereir… Processo 0011471-59.2023.8.26.0405 (processo principal 1003033-03.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo Henrique de Godoy - Daniele Cristina Dias Pereira - Posto isso, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a demanda, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente do objeto. Expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), para a adoção das providências devidas, em razão da anulação da sentença que condenou a executada Daniele Cristina Dias Pereira ao pagamento de custa e despesas processuais, culminando em sua inscrição em dívida ativa e originando a CDA nº 138518540. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do . - Providencie a z. serventia o encaminhamento desta decisão-ofício à PGE-SP. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LIAMARA SOLIANI LEMOS DE CASTRO (OAB 89041/SP), PEDRO SOLIANI DE CASTRO (OAB 332718/SP), PAULO CÉSAR DA COSTA (OAB 195289/SP)

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Adilson Da Cunha Me x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 280682119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010886-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA CUNHA ME

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEAL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRESSA BETANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fernanda Leal da Silva (OAB 98620/PR), Camila Andressa Betanin (OAB 94257/PR) Processo 1010886-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fernanda Leal da Silva (OAB 98620/PR), Camila Andressa Betanin (OAB 94257/PR) Processo 1010886-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson da Cunha Me - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte requerida em obrigação de fazer consistente em desbloquear/reativar a conta da parte autora em sua plataforma de vendas, com o mesmo status que ostentava em momento imediatamente anterior ao bloqueio. Condeno o(s) réu(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Diante da verossimilhança do pedido e risco evidente ao resultado útil do processo, antecipo os efeitos da tutela em sentença. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando nos autos o encaminhamento à parte requerida, no prazo de 5 dias. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil

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Regina Isabel Miorim Sindona x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 306767057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014500-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ISABEL MIORIM SINDONA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MIORIM SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014500-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Isabel Miorim Sindona - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENE… Processo 1014500-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Isabel Miorim Sindona - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (a) confirmar a tutela de urgência outrora deferida (fls. 50/52) e, por conseguinte, CONDENAR a parte requerida em obrigação de manter vigente o contrato celebrado entre as partes, nos termos e condições vigentes, desde que observada a contraprestação da parte autora quanto ao pagamento das mensalidades; (b) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária desde a publicação desta sentença em cartório e incidência de juros legais de mora desde a citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Condeno o(s) réu(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM SOBRAL (OAB 318309/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Michel Ricciely De Oliveira Alves x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 306767063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034119-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL RICCIELY DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN FRANCISCO SILVESTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1034119-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michel Ricciely de Oliveira Alves - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1034119-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michel Ricciely de Oliveira Alves - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte requerida a restituir a parte autora o valor R$13.417,95 (treze mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), com atualização monetária desde o bloqueio da conta e incidência de juros legais de mora desde a citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 2.000,00. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JEAN FRANCISCO SILVESTRE (OAB 92161/PR)

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Cintia Helena Dos Santos Reis x Universidade Estácio - Polo Osasco

ID: 306767055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013036-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA HELENA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTáCIO - POLO OSASCO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MATIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VIEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO DA ROSA

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Processo 1013036-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cintia Helena dos Santos Reis - Universidade Estácio - Polo Osasco - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1013036-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cintia Helena dos Santos Reis - Universidade Estácio - Polo Osasco - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte requerida (a) em obrigação de fazer, consistente em cumprir precisamente os termos da oferta veiculada, mantendo, ao longo de todo o curso, o valor da mensalidade em R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais); (b) a restituir à parte autora, em dobro, o montante, a ser apurado em cumprimento de sentença, correspondente às mensalidades que excederam o valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), com atualização monetária desde e incidência de juros legais de mora desde o desembolso de cada mensalidade. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Condeno o(s) réu(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Caso se esteja diante de beneficiário da gratuidade judicial, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), IGOR VIEIRA COSTA (OAB 433261/SP), FABIANO MACHADO DA ROSA (OAB 61271/RS), MARCELO MATIAS DOS SANTOS (OAB 426920/SP)

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Elis Regina Silva De Paula x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 306767072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE ALVES RIBEIRO DA SILVA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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Processo 1001326-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elis Regina Silva de Paula - 123 Viagens e Turismo Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMEN… Processo 1001326-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elis Regina Silva de Paula - 123 Viagens e Turismo Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a requerida a pagar à parte autora (a) o montante de R$ 1.669,27 (mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos) a título de danos materiais, com atualização monetária desde o pedido de cancelamento (29.09.2024) e incidência de juros legais de mora desde o evento danoso (29.09.2024); (b) a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária desde a publicação desta sentença em cartório e incidência de juros legais de mora desde o evento danoso (29/09/2024). A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Condeno o(s) réu(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Caso se esteja diante de beneficiário da gratuidade judicial, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: SIMONE ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB 461895/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Francisca Francimilda Pereira De Melo x Banco Pan S/A

ID: 328535839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006432-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCIMILDA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006432-64.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006432-64.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Francimilda Pereira de Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA COMPLEXIDADE E NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE E OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR CONFIGURAM ABALO MORAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O MONTANTE CONDENATÓRIO, SENDO ADEQUADO O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO ATUALIZADO (VALOR DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL SOMADO AO MONTANTE CONDENATÓRIO).TESES DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA COMPLEXIDADE E NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, X; CPC, ARTS. 85, § 2º, 503, § 1º, 833, IV; CC, ART. 398, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, § 1º; LEI N. 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009833-43.2022.8.26.0361, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Dminas Ltda x Mercado Credito Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 302637892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030993-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DMINAS LTDA

Polo Passivo:

MERCADO CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1030993-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Dminas Ltda - Mercado Credito Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - … Processo 1030993-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Dminas Ltda - Mercado Credito Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a) DETERMINAR a revisão do contrato para substituir a taxa de juros remuneratórios contratada pela taxa média de mercado informada pelo Banco Central para as operações da espécie (1,72% a.m e 22,76% a.a.), com recálculo do valor das parcelas; b) CONDENAR a ré a restituir à autora o que embolsou em excesso a título de juros remuneratórios, na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso, e com juros moratório a contar da citação, podendo ainda, optar pelo desconto dos valores pagos a maior pela autora do montante remanescente para quitação das mensalidades, se o caso. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Condeno o(s) réu(ré) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), destaca-se que "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz". Assim, os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a eventual interposição de recurso(s) de apelação e/ou recurso(s) adesivo(s), processe-se-o(s) nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões e posterior remessa dos autos à Superior Instância. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1021570-43.2022.8.26.0361" – Página 11 de 12

Processo nº 1021570-03.2025.8.26.0114

Eli Lourdes Rocha De Almeida e outros x Marcia Aparecida Vitoretti Bulla e outros

Eduardo Henrique De Godoy x Daniele Cristina Dias Pereira

Adilson Da Cunha Me x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

Regina Isabel Miorim Sindona x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

Michel Ricciely De Oliveira Alves x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

Cintia Helena Dos Santos Reis x Universidade Estácio - Polo Osasco

Elis Regina Silva De Paula x 123 Viagens E Turismo Ltda

Francisca Francimilda Pereira De Melo x Banco Pan S/A

Dminas Ltda x Mercado Credito Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados