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Rádio E Tv Bandeirantes De Campinas S/A e outros x Giovanna Vailatti Magro e outros

ID: 308223266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012683-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RáDIO E TV BANDEIRANTES DE CAMPINAS S/A TELEVISãO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNA VAILATTI MAGRO ROMUALDO CONSTANTINO MAGRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012683-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1036638-32.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S/A -… Processo 0012683-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1036638-32.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S/A - - Televisão Bandeirantes de Presidente Prudente Ltda - Romualdo Constantino Magro Junior - - Giovanna Vailatti Magro e outros - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre AR negativo juntado, ( fls. 137 e 138 - MUDOU-SE ) manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. - ADV: DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP)

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Rádio E Tv Bandeirantes De Campinas S/A e outros x Giovanna Vailatti Magro e outros

ID: 308224585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012683-18.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RáDIO E TV BANDEIRANTES DE CAMPINAS S/A TELEVISãO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNA VAILATTI MAGRO ROMUALDO CONSTANTINO MAGRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012683-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1036638-32.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S/A -… Processo 0012683-18.2023.8.26.0114 (processo principal 1036638-32.2021.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S/A - - Televisão Bandeirantes de Presidente Prudente Ltda - Romualdo Constantino Magro Junior - - Giovanna Vailatti Magro e outros - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre AR negativo juntado, ( fls. 137 e 138 - MUDOU-SE ) manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. - ADV: DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP)

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Cleunice Lima Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 310744208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036638-33.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036638-33.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036638-33.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Cleunice Lima Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM INSCRIÇÃO DESABONADORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA AUTORA COM A CASAS BAHIA RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, ARGUMENTANDO QUE RECEBEU O CRÉDITO DE BOA-FÉ IRRAZOABILIDADE RÉU QUE, TENDO RECEBIDO O CRÉDITO DISCUTIDO NOS AUTOS POR MEIO DE CESSÃO, A ELE COMPETIA COMPROVAR A ORIGEM E EXISTÊNCIA DA DÍVIDA MANTIDA JUNTO A CASAS BAHIA (ART. 333, II, CPC) DÉBITO INSUBSISTENTE AFASTAMENTO DO DIREITO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE ALEGA TER SOFRIDO, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SÚMULA 385, DO STJ AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE ILEGITIMIDADE DAS NEGATIVAÇÕES PENA IMPOSTA À AUTORA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER AFASTADAS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar

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Valeria Ruiz Biani x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 300416725

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0366604-19.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA RUIZ BIANI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0366604-19.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - VALERIA RUIZ BIANI - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1016947-65.2014.8.26.0053/0009 5ª Vara d… Processo 0366604-19.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - VALERIA RUIZ BIANI - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1016947-65.2014.8.26.0053/0009 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 176/179: Nos termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dr. Maurício dos Santos Brenno, OAB/SP nº 329.377, solicita seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior. No caso vertente, porém, está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) para o deferimento do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24: a) prova da cientificação do advogado ou da sociedade de advogados destituídos. Diante do exposto, considerando-se que o ato normativo citado condiciona a habilitação do Dr. Maurício dos Santos Brenno, OAB/SP nº 329.377, à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por ora, seu pedido de ingresso nos autos, ficando intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Publique-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Edna Isabel De Camargo e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 317474667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1022961-65.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ISABEL DE CAMARGO EDSON YOSHIO AIASI FRANCISCO AUGUSTO DE PAULA CORREA JOSE SANTO JACOMELI MARCIA APARECIDA LOPES DA SILVA MARTA PEREZ RAMON MATEUS AZEVEDO NILSON BATISTA DE COUTI ROSILANE EVARISTO DOS SANTOS ESMERIO SONIA RUTE BARBOSA DAMORE

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GRISANTI REIS MEJIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MONZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022961-65.2014.8.26.0053/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - NILSON BATISTA DE COUTI - - MARTA PEREZ RAMON - - MARCIA APARECIDA LOPES DA SILVA - - SONIA RUTE BARBOSA DAMOR… Processo 1022961-65.2014.8.26.0053/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - NILSON BATISTA DE COUTI - - MARTA PEREZ RAMON - - MARCIA APARECIDA LOPES DA SILVA - - SONIA RUTE BARBOSA DAMORE - - ROSILANE EVARISTO DOS SANTOS ESMERIO - - EDNA ISABEL DE CAMARGO - - MATEUS AZEVEDO - - JOSE SANTO JACOMELI - - FRANCISCO AUGUSTO DE PAULA CORREA - - EDSON YOSHIO AIASI - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RMD Securitizadora S.A (ced: Marta Perez Ramon) - - RMD Securitizadora S.A (Cessionária) - - Viação Danunio Azul Ltda - Execução nº 2020/002290 Vistos. Fls. 492-544. Ciente do acordo celebrado entre as partes envolvidas nos autos do processo 1025572-92.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 27ª Vara Cível desta Comarca da Capital, consoante sentença de fls. 543-544. Manifeste-se o patrono da cessionária Viação Danúbio Azul LTDA, se em termos de concordância com o quanto alegado pela RMD Securitizadora SA, especificamente no que se refere à atual titularidade do crédito da credora originária MARTA PEREZ RAMON. Prazo: 10 (dez) dias. Sem prejuízo, para prosseguimento do feito, necessário se faz apresentação do trânsito em julgado da sentença que homologou o referido acordo, devendo a cessionária juntá-lo aos autos em 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARINA GRISANTI REIS MEJIAS (OAB 139753/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Fidelity National Participações E Serviços De Informática Ltda.

ID: 329993431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013381-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FIDELITY NATIONAL PARTICIPAçõES E SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

BRUNO ROBERTO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DA ROCHA SALVIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013381-42.2025.8.26.0053 (processo principal 1005792-65.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Fidelity National Participaç… Processo 0013381-42.2025.8.26.0053 (processo principal 1005792-65.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Fidelity National Participações e Serviços de Informática Ltda. - Vistos. Fls. 1/5: CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 523/7 do CPC). INTIME-SE a parte executada para pagamento e, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo sucessivo de 15 dias. Após decorrido o prazo para pagamento espontâneo, incidirão, independentemente de decisão específica, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% sobre o valor da execução (art. 85, § 1°, do CPC), acrescidos da MULTA PROCESSUAL de 10% sobre o valor devido. Após o decurso do prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a impugnação/exceção/manifestação eventualmente apresentada pelo executado ou sobre o decurso do prazo, no prazo de 15 dias. Se pleiteada a concessão de efeito suspensivo, venham à conclusão. Em caso de inércia da parte exequente, após intimada, ao arquivo, no aguardo de prescrição, independentemente de nova conclusão. Anoto que, caso não haja pagamento espontâneo ou seja concedido efeito suspensivo a eventual impugnação, assim como à luz de que a execução ora cumprida não é manifestamente susceptível de dano de difícil ou incerta reparação, o feito prosseguirá por iniciativa da parte exequente, nos termos do artigo 525, § 6°, do CPC e da presente decisão. Valor devido à parte exequente: R$ 8.616,01, data-base maio/2025; custas de cumprimento de sentença: R$ 185,10, a serem recolhidas separadamente, por meio de guia DARE-SP, código 230-6. Caso se trate de execução honorários advocatícios pela Procuradoria Geral do Estado, a parte executada poderá recolher o valor da verba de sucumbência conforme instruções contidas na petição inicial do cumprimento de sentença (mediante guia DARE, com o código 811-4 e CNPJ 71.584.833/0002-76), devendo, em todo caso, recolher as custas devidas na presente fase por meio de guia DARE-SP, código 230-6. Int. - ADV: BIANCA GALVÃO (OAB 464352/SP), BRUNO ROBERTO LEAL (OAB 329019/SP), ANDREA DA ROCHA SALVIATTI (OAB 147502/SP)

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Braz Cardoso x Banco Do Brasil S/A

ID: 333914700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024222-65.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANDERSON SLONGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1024222-65.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - BRAZ CARDOSO - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração oposto… Processo 1024222-65.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - BRAZ CARDOSO - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 534/538 e fls. 540/545,pois tempestivos e, no mérito, acolho-os para anular a Sentença de fls. 529/530, pois havia agravo pendente de julgamento, o qual foi provido, já transitado em julgado. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, requerendo o quê de direito, no prazo de 15 dias. 3. Deixo consignado que, para o levantamento dos valores (inclusive os depositados antes de 01/03/2017), os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Assim, para viabilizar a expedição do MLE no Portal de Custas, a parte exequente deverá apresentar as seguintes informações (CC nº 318/2023 - DJE 09/05/2023): 1- comprovante ATUALIZADO da situação cadastral do CPF junto a Receita Federal, que valerá como prova de vida (exceto para os advogados) a ser obtido em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 2-Conta Judicial número: 3- Comprovante de depósito Fls.: 4- Valor a transferir: R$ 5- Beneficiário nome: 6- CPF ou CNPJ do beneficiário: 7- Crédito em nome de: 8- CPF ou CNPJ: 9- Registro da OAB: (necessário também para a Sociedade de Advogados para o crédito) 10-- Folha da Procuração/Substabelecimento: 11- Banco (nome do banco e respectivo número com e dígitos): 12- Agência número: 13- Conta número: 14- Tipo de conta (corrente ou poupança): 15- Caso o pedido de levantamento seja em nome da sociedade de advogados, a procuração deverá estar regularizada de acordo com o art. 105, § 3º, do CPC. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. Com tal providência, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de levantamento. Int. - ADV: MARCELO ANDERSON SLONGO (OAB 33580/SC), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Lourdes Bratifichi Carrasco x Banco Do Brasil S/A

ID: 293176020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021312-65.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES BRATIFICHI CARRASCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1021312-65.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Lourdes Bratifichi Carrasco e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inf… Processo 1021312-65.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Lourdes Bratifichi Carrasco e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais no importe de R$ 185,10 (Cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Hala Jamil Khoury x Banco Do Brasil S/A

ID: 319872541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041003-65.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HALA JAMIL KHOURY

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEUZA MARIA MACEDO MADI

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MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1041003-65.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - HALA JAMIL KHOURY - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o … Processo 1041003-65.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - HALA JAMIL KHOURY - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 538,35, custas finais R$ 761,98, agravo de instrumento R$ 370,20, agravo de instrumento R$ 555,30, totalizando a importância de R$ 2.225,83 (dois mil, duzentos e vinte cinco reais e oitenta e três centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), NEUZA MARIA MACEDO MADI (OAB 77530/SP), MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES (OAB 195402/SP)

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Hala Jamil Khoury x Banco Do Brasil S/A

ID: 319872542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041003-65.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HALA JAMIL KHOURY

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEUZA MARIA MACEDO MADI

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MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1041003-65.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - HALA JAMIL KHOURY - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o … Processo 1041003-65.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - HALA JAMIL KHOURY - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 538,35, custas finais R$ 761,98, agravo de instrumento R$ 370,20, agravo de instrumento R$ 555,30, totalizando a importância de R$ 2.225,83 (dois mil, duzentos e vinte cinco reais e oitenta e três centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), NEUZA MARIA MACEDO MADI (OAB 77530/SP), MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES (OAB 195402/SP)

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