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Processo nº 1001083-23.2025.8.26.0466

ID: 320068058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001083-23.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DOS SANTOS IORIO SFX GESTãO & SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001083-23.2025.8.26.0466 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marcia… Processo 1001083-23.2025.8.26.0466 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marcia Regina dos Santos Iorio - - Sfx Gestão & Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por SFX GESTÃO SERVIÇOS LTDA e MARCIA REGINA DOS SANTOS IORIO, por intermédio de seu curador especial, em face de ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, nos autos da execução de título extrajudicial derivado de contrato de empréstimo. A parte embargante sustenta, em síntese a nulidade da citação por edital. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC. Conclusos. Decido. Os embargos à execução foram apresentados por curador especial nomeado em razão da citação editalícia, razão pela qual sua interposição é considerada tempestiva, nos moldes do artigo 915, caput, do CPC, c/c o artigo 72, II, do mesmo diploma legal. RECEBO , pois, os presentes embargos à execução, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Consoante prevê o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se vê, o efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, admitida apenas quando satisfeitos os requisitos legais, especialmente a prévia garantia do juízo. Analisando os autos da execução em apenso, verifico que ainda não houve garantia da execução, o que inviabiliza, por ora, a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, nos moldes do dispositivo acima transcrito. Assim, apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 0000219-36.2024.8.26.0466, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: RICARDO JOSE FAVARETTO (OAB 41726/SP), RICARDO JOSE FAVARETTO (OAB 41726/SP)

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Processo nº 1001083-79.2025.8.26.0415

ID: 324105669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001083-79.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. G. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILYA MARIA DE OLIVEIRA BRIGANÓ

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Processo 1001083-79.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.R.B. - Vistos, 1. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para realização d… Processo 1001083-79.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.R.B. - Vistos, 1. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para realização de audiência de conciliação, remeta-se o processo para o CEJUSC para designação de data. Com a devolução, proceda-se a intimação das partes. Expeça-se mandado/carta precatória acerca da designação da audiência de conciliação, com a advertência que esta(e) deverá fornecer ao Oficial de Justiça encarregado da diligência as seguintes informações: endereço de e-mail por meio do qual esta(e) receberá o link para acesso à sala de audiência virtual na data e horário marcados, e também para que ela(e) indique números de telefones caso seja necessário contato no dia da audiência. Em caso de não possuir um endereço de e-mail, o intimado(a) deverá informar o e-mail de outra pessoa e do qual tenha acesso ou, ainda, efetuar o cadastramento o quanto antes. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EMILYA MARIA DE OLIVEIRA BRIGANÓ (OAB 528098/SP)

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Francisca Josilene Araújo Dos Santos x Banco Santander

ID: 330311065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-51.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSILENE ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1001083-51.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Josilene Araújo dos Santos - Banco Santander - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1001083-51.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Josilene Araújo dos Santos - Banco Santander - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP)

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Marta Sampaio Martinelli x Banco Pan S/A

ID: 331707408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-92.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SAMPAIO MARTINELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA DE OLIVEIRA ALVES FERREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001083-92.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marta Sampaio Martinelli - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 112/123 1- Manifeste-se a Requerente em réplica, no prazo de 15 (… Processo 1001083-92.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marta Sampaio Martinelli - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 112/123 1- Manifeste-se a Requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: NATALIA DE OLIVEIRA ALVES FERREIRA (OAB 427045/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Fabio Augusto Martini x Estado De São Paulo

ID: 336849314

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001813-41.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO MARTINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001813-41.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Fabio Augusto Martini - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pin… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001813-41.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Fabio Augusto Martini - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MOVIDA POR POLICIAL MILITAR CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. O AUTOR É POLICIAL MILITAR DESDE 06/11/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA POLICIAL MILITAR, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E A INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES CIVIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE REGRAS DE REGIMES DE APOSENTADORIA DISTINTOS, VEDANDO A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA HÍBRIDO.4. O ART. 40, § 4º, DA CF É INAPLICÁVEL AOS MILITARES, QUE POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO, CONFORME DECRETO-LEI Nº 260/1970, RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: POLICIAIS MILITARES ESTÃO SUJEITOS A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO, NÃO SE APLICANDO A ELES AS REGRAS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES CIVIS, NEM A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º; ART. 42, § 1º; ART. 142, § 3º, XDECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/1970LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 643.925 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, J. 18/02/2014STF, ARE Nº 1.412.553, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 09/12/2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001083-27.2022.8.26.0337, REL. MAGALHÃES COELHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/10/2023TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 14/04/2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Priscilla Alves Ciampi x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 311044524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1053754-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA ALVES CIAMPI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

WESLEY MELO STEIN DE AMORIM

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1053754-07.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Petição intermediária - Priscilla Alves Ciampi - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os p… Processo 1053754-07.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Petição intermediária - Priscilla Alves Ciampi - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por PRISCILLA ALVES CIAMPI contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA, INTERNACIONAL S.A. para condenar a ré a proceder o reembolso do valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partirdo desembolso (R$ 4.000,00 em 21/11/2023; R$ 5.000,00 em 23/11/2023; R$ 10.000,00 em 23/11/2023; R$ 1.400,00 em 01/03/2024; e R$ 4.600,00 em 13/09/2024), acrescido de juros moratórios a partir da citação (12/02/2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WESLEY MELO STEIN DE AMORIM (OAB 442244/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1051814-07.2024.8.26.0224

ID: 293083271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1051814-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDOMIRO APARECIDO TOGNINI

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI

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Processo 1051814-07.2024.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Valdomiro Aparecido Tognini - Dessarte, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDE… Processo 1051814-07.2024.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Valdomiro Aparecido Tognini - Dessarte, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os requeridos em: a - obrigação de não fazer consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, proibindo-se qualquer ocupação e construção na área em questão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente, cujo escopo é servir como meio de coerção ao adimplemento voluntário da obrigação; b) obrigação de fazer consistente em providenciar a completa e total reparação dos danos ambientais ocasionados na área, e da demolição de edificações lá encontradas, restaurando integralmente as condições primitivas da vegetação e solo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena da mesma multa diária especificada no item anterior, como meio indireto de coerção. A responsabilidade do Município é solidária, porém de execução subsidiária, conforme súmula 652 do STJ. O projeto de recuperação da área degradada deverá ser feito por profissional credenciado (engenheiro florestal, engenheiro agrônomo e/ou biólogo), sob os aspectos físico e biológico, previamente analisado e aprovado pela Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN)-Núcleo de Mogi das Cruzes. O (s) projeto (s) necessário (s) ao cumprimento das obrigações deverá ser elaborado dentro do prazo de 90 (cento e oitenta) dias corridos e protocolado (s) no órgão ambiental competente para análise e aprovação, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da elaboração. As obras e serviços deverão ter início no máximo até 30 dias corridos, contados da data em que emitida a última autorização/aval/decisão em caráter definitivo pelo órgão (s) competente (s) e deverão obedecer ao projeto aprovado, bem assim como todas as recomendações, diretrizes e prazos expressamente pronunciados pelo (s) órgão (s) ambiental (s). Caso a obrigação de fazer referida no item "b" acima se impossibilite total ou parcialmente, desde já, CONDENO os réus ao pagamento de indenização quantificada em eventual perícia, a ser realizada na fase de conhecimento ou em liquidação de sentença, corrigida monetariamente, correspondente aos danos que se mostrarem irrecuperáveis a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, tratado pelas Leis Estaduais n° 6.536/89 e 13.555/09. Deixo de condenar os requeridos nas custas e despesas processuais e nos honorários sucumbenciais pelo princípio da simetria, previsto no art.18 da Lei 7.347/85, que impede que o MP, quando vencedor, seja beneficiado com honorários sucumbenciais. O cumprimento de sentença deverá ser manejado pelas vias próprias servindo esta sentença de título judicial. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI Guarulhos, 05 de junho de 2025. - ADV: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI (OAB 173985/SP)

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Maria De Lurdes Da Silva Santos x Fletcher Fabiano Da Silva Paes e outros

ID: 331536447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019125-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FLETCHER FABIANO DA SILVA PAES JACQUELINE DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA

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LUIZ DUARTE SANTANA

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Processo 1019125-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Lurdes da Silva Santos - Jacqueline da Silva Ferreira - - Fletc… Processo 1019125-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Lurdes da Silva Santos - Jacqueline da Silva Ferreira - - Fletcher Fabiano da Silva Paes - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES o pedido inicial e o pedido contraposto formulado nesta ação movida por MARIA DE LURDES DA SILVA SANTOS em face de JACQUELINE DA SILVA FERREIRA e FLETCHER FABIANO DA SILVA PAES, em face de , declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: LUIZ DUARTE SANTANA (OAB 152411/SP), RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA (OAB 392349/SP), RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA (OAB 392349/SP)

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Milton Alexandre Dias x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 339029207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001294-12.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ALEXANDRE DIAS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0001294-12.2025.8.26.0358 (processo principal 1001083-95.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Milton Alexandre Dias - Crefisa S/A Crédito, Financiamento … Processo 0001294-12.2025.8.26.0358 (processo principal 1001083-95.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Milton Alexandre Dias - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS apresentou impugnação em face do cumprimento de sentença promovido por MILTON ALEXANDRE DIAS alegando necessidade de prévia liquidação e excesso de execução. Pediu a concessão de efeito suspensivo à impugnação (fls. 15/21). Juntou documentos (fls. 22/23). O impugnado afirmou descabidas as alegações da impugnante (fls. 35/38). É o breve relato. Decido. Reputo inexistentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo à impugnação. Assiste parcial razão à impugnante. Observe-se o título executivo judicial transitado em julgado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CABIMENTO PARCIAL No que concerne à alegação de taxas de juros abusivas, há que se tomar como parâmetro para a caracterização da abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato ultrapassa 407,77% ao ano. Abusividade configurada. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Os valores a maior eventualmente pagos pelo autor deverão ser restituídos pela ré de forma simples ou compensados, se existente saldo devedor. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001083-95.2021.8.26.0358; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024 grifo meu) A instauração da fase executiva, no caso, dispensa prévia liquidação, dependendo unicamente da elaboração de cálculos aritméticos (art. 509, §2º, CPC). Neste sentido o entendimento do E. TJSP: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Determinação de revisão da taxa de juros pactuada e condenação da executada à repetição dobrada do indébito. Instauração da fase executiva para satisfação dos créditos referentes à repetição dobrada do indébito e aos honorários advocatícios. Impugnação ao cumprimento de sentença versando imprescindibilidade de prévia liquidação. Rejeição. Manutenção. Apuração do débito exequendo que dependia da elaboração de simples cálculos aritméticos. A apuração do débito exequendo dependia unicamente da elaboração de cálculos aritméticos, como fez a exequente. Com efeito, ela calculou o indébito, fazendo incidir a taxa média praticada no mercado. Em seguida, atualizou o valor obtido, de acordo com os consectários previstos no título. Outrossim, incluiu nos cálculos os honorários advocatícios fixados no título. Nenhum equívoco é visto ictu oculi em sua planilha. Anota-se que a executada se limitou a arguir a necessidade de prévia liquidação, sem suscitar eventual excesso nos cálculos da exequente. Em consequência, a rejeição da impugnação era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005627-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Por outro lado, reconheço o alegado excesso de execução. Com efeito, desde a fase de conhecimento, a executada sustenta a inadimplência do consumidor, afirmando que este quitou apenas a primeira parcela do contrato objeto da lide. Tal circunstância não foi infirmada pelo exequente, que deixou de juntar aos autos comprovantes de pagamento das demais prestações. Ademais, ao elaborar os cálculos, o exequente aplicou a taxa média de mercado vigente à época, e não o percentual correspondente a uma vez e meia essa taxa, como expressamente determinado no título executivo. Desse modo, homologo a planilha de cálculos apresentada pela impugnante referente à condenação principal, que comprova ser o impugnado devedor da quantia de R$ 826,76. Nesse contexto, a única quantia devida nos presentes autos refere-se aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.604,55 em maio/2025 (fls. 06), além da taxa judiciária referente à distribuição deste incidente, no importe de R$ 185,10. Naturalmente, não tendo havido o pagamento voluntário, incidiu multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Em suma, as alegações da impugnante procedem em parte. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face do cumprimento de sentença que lhe move MILTON ALEXANDRE DIAS, nos moldes da fundamentação acima. Por se tratar de mero incidente, não há sucumbência. Fica a executada intimada a efetuar o pagamento atualizado do débito, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Faculto à executada o pagamento da taxa judiciária diretamente através de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) 230-6. Não comprovado o pagamento de forma voluntária, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual manifestação em termos de prosseguimento requerendo meios de expropriação de bens da parte executada ou alternativamente a suspensão do processo, ficando consignado que com a suspensão será expedido alvará para que a parte exequente prossiga nas buscas por ativos financeiros. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Edite Alves De Araujo x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 301002053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-34.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1001083-34.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Posto isso, JULGO PARC… Processo 1001083-34.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos na causa de pedir; 2) condenar a requerida à devolução simples dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, além de respeitada a prescrição quinquenal; e 3) condenar a requerida a compensar a autora em razão de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o momento acima especificado (desembolso e arbitramento, respectivamente) com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade, da mínima sucumbência da autora e da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, salvo se concedida gratuidade judiciária a favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP)

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