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Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Gisele De Melo Silva

ID: 323935156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042038-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

GISELE DE MELO SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042038-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1139006-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE… Processo 0042038-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1139006-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Gisele de Melo Silva - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Gisele de Melo Silva Valor atualizado: R$ 2.450,91 Documentos: 31630470848 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 365169/SP), RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 15328/MS), MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA (OAB 447713/SP)

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Paula Nascimento Chamorro x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 326092492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049448-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA NASCIMENTO CHAMORRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COSME DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049448-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1023576-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Paula Nascimento Chamorro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vi… Processo 0049448-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1023576-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Paula Nascimento Chamorro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1) Ciente do retorno dos autos à primeira instância, bem como do v. Acórdão de fls. 110/113, que anulou a sentença de fl. 72 a fim de determinar o julgamento dos embargos de declaração de fls. 60/62. Em cumprimento à determinação superior, passo à análise de dito recurso. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos embargos de declaração fls. 60/62. Com efeito, a decisão embargada de fl. 56 fora expressa em reconhecer a incidência somente dos consectários legais do art. 523, §1º, CPC, o que é perfeitamente admitido. Assim, não há que se falar em autorização da incidência de juros de mora em dito valor, porque, nada há a esse respeito na decisão embargada, além do que, realmente, tal consistiria em dupla punição pelo mesmo fato. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução e determinando a exclusão dos juros de mora aplicados sobre as astreintes. (...) 5. As astreintes podem ser acrescidas das penalidades do art. 523, § 1º do CPC. (...) 8. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2072087-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025, grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - Exequente que busca o recebimento de valores decorrentes de multa cominatória em razão do não cumprimento da obrigação de fazer pelo executado (...) - Impossibilidade de limitação da multa ao valor da condenação principal, pois se tornaria irrisória, esvaziando o propósito do instituto. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 523, § 1º, DO CPC - Impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre o valor da multa cominatória, sob pena de bis in idem - Entendimento reiterado nesse sentido pelo C. STJ - Por outro lado, plenamente cabível o acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios na forma do art. 523, § 1º, do CPC, na hipótese de inocorrência do pagamento voluntário no prazo aludido pelo referido dispositivo - Precedentes -Decisão reformada em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso (TJSP; Agravo de Instrumento 2082886-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025, grifos nossos). O que realmente se verifica é que os presentes embargos possuem caráter meramente infringente, o que não se aceita, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964). Mantenho, portanto, a decisão de fl. 56 proferida tal como lançada e, por consequência, REJEITO os referidos embargos de declaração. 2) Em termos de prosseguimento e analisando melhor os autos, verifico que a exequente incluíra juros de mora na planilha de fl. 54 em seus cálculos, o que, conforme indicado acima, não fora deferido pela decisão de fl. 56. Assim, à exequente para apresentar, em 10 dias, nova planilha de cálculo em que haja incidência apenas das penalidades previstas no art. 523, §1º, CPC, nos exatos termos deferidos pela decisão de fl. 56. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR (OAB 33753/PE), GABRIEL COSME DE AZEVEDO (OAB 67483/DF), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)

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Roberto Almeida Da Silva x Lyska Indústria E Comércio De Cosméticos Eireli - Epp e outros

ID: 308875383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044943-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

LYSKA INDúSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS EIRELI - EPP REJANE DRUMOND PACHECO

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044943-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1071606-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Roberto Almeida da Silva - Lyska Indústria e Comércio de Cosméticos… Processo 0044943-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1071606-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Roberto Almeida da Silva - Lyska Indústria e Comércio de Cosméticos Eireli - Epp - - Rejane Drumond Pacheco - Vistos. Fls. 109/111 e fls. 121/122: trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fl. 101, pelos quais o embargante, sustenta, em apertada síntese que há vício na decisão, porquanto já haviam sido fornecidos nos autos os documentos necessários para o deferimento da penhora de cotas sociais requerida e, aduzindo, ainda, que a certidão requerida não foi somente aquela prevista no art. 828, mas sim pautada na disciplina do Art. 104-A do Prov. 13/2015 da CGTJSP, não do Art. 828 do CPC/15. É o relatório. Decido. 1.Recebo os embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, acolho-os, em parte. No que diz respeito ao vício relativo aos documentos requisitados pelo juízo, é certo não se tratar de hipótese que enseja a necessidade de oposição de embargos de declaração. Isso porque, a contradição que se pretende ver sanada mediante oposição dos aclaratórios é aquela existente internamente na decisão atacada, entre dois pontos que a compõem, o que não se verifica no caso vertente. Em verdade, bastaria à parte embargante o simples peticionamento, visando informar, como forma de cooperação, que os documentos já se encontravam disponíveis nos autos. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Já no quanto se refere à pretensão de expedição de certidão fundada na disciplina do Art. 104-A do Prov. 13/2015 da CGTJSP, não do Art. 828 do CPC/15, razão assiste à embargante. De fato, a decisão anterior limitou-se a determinar a expedição de certidão com fundamento no art. 828 do Código de Processo Civil, sem examinar o pleito sob a ótica da disciplina administrativa invocada. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, e passo a apreciar o pedido conforme o art. 104-A do Provimento CG nº 13/2015. Nos termos do art. 104-A do Provimento supracitado, é cabível a expedição de certidão que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia certa, para fins de protesto extrajudicial. Cumpre esclarecer, contudo, que tal certidão guarda correspondência, em termos processuais, com a prevista no art. 517 do CPC/2015, a qual confere ao credor o direito de obter certidão para a mesma finalidade supra mencionada. No caso dos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais e administrativos para o deferimento da medida, razão pela qual defiro a expedição da certidão conforme requerido, com base no art. 104-A do Prov. CG nº 13/2015, a ser considerada, para todos os fins, como certidão prevista no art. 517 do CPC/2015. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios para declarar a decisão nos termos acima expostos. 2.Sem prejuízo, não obstante o não acolhimento dos embargos quanto ao pedido de penhora de cotas sociais, considerando os documentos já juntados às fls. 55/62, que comprovam que a coexecutada Rejane é única sócia da empresa Lyska, ambas com patronos constituídos nos autos e, haja vista a planilha atualizada do débito de fl. 100, defiro a penhora das cotas sociais da executada até o limite correspondente ao valor exequendo (R$ 3.115,61). Lavre-se o respectivo termo de penhora, oficiando-se à Junta Comercial para anotação da restrição. O encaminhamento do ofício deverá ser realizado pela parte interessada, que deverá comprovar nestes autos o protocolo. Intime-se. - ADV: ROBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 125138/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

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Processo nº 0038347-93.2023.8.26.0100

ID: 328388837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038347-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BORBA E NERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS WR CONSULTORIA GESTãO E TECNOLOGIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

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DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

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Processo 0038347-93.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1050167-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1050167-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0038347-93.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1050167-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1050167-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Borba e Neri Sociedade de Advogados - - Wr Consultoria Gestão e Tecnologia Ltda Me - Fii Jive Properties Iii Fundo de Investimento Imobiliario e outro - Vistos, Fls. 402/405: Diante da autocomposição entre as partes e manifestação pela integral satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelos executados, que deverão recolhê-las no prazo de 10 dias, sendo equivalente a 1% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em razão do disposto no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003.Tratando-se de cumprimento de sentença/execução instaurada antes de 03/01/2024, não incidem as alterações determinadas na Lei nº 17.785/2023. Cumpre assinalar que o C. STJ já decidiu que, nos casos em a legislação estadual previr o pagamento de taxa judiciária com a satisfação da execução, as partes serão impelidas a recolhê-las, já que a referida taxa não se confunde com as custas remanescentes previstas no art. 90, §3º, do CPC. Vejamos a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.880.944 - SP; Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça; Relatora Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 23/03/2021; Publicado em 26/03/2021). Não recolhidas as custas finais no prazo assinalado, expeça-se carta para intimação pessoal dos executados, consignando o prazo de 60 dias para recolhimento. Persistindo a ausência de pagamento após tal prazo, expeça-se certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais ou expedida a certidão para cobrança fiscal, observadas as cautelas e prazos consignados anteriormente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP)

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Thais Turri De Morais 23237637840 - Me x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 330774696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215259-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS TURRI DE MORAIS 23237637840 - ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

NELSON EDUARDO ROSSI

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DESPACHO Nº 2215259-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215259-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thais Turri de Morais 23237637840 - ME - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 179/180 (processo principal nº 1188300-80.2024.8.26.0100) que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, indeferiu a tutela provisória consistente na suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela requerida, ora agravada, a título de aviso prévio, bem como impedir que o nome da autora, ora agravante, seja lançado no rol de inadimplentes. Alega a agravante que a previsão de aviso prévio em rescisão unilateral de contrato empresarial constava no parágrafo único do art. 17 da RN 195 da ANS, sendo afastada no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 pelo E. TRF da 2ª Região e definitivamente superada com a edição da RN 557/2022. Sustenta que o risco da demora inclusive já se efetivou, com a negativação de seu nome perante o cadastro de inadimplentes, colocando em risco toda a sua operação. Requer, liminarmente, a reforma da decisão no sentido de afastar as cobranças relativas ao aviso prévio, determinando-se a baixa imediata dos apontamentos/negativações registrados em seu nome junto ao rol de maus pagadores (SERASA/SPC), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Recurso tempestivo, preparo recolhido (fls. 205). A matéria em questão não é nova, havendo vários precedentes neste Tribunal: - 1) Apelação. PLANO DE SAÚDE. Ação RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão de cobrança de multa por cancelamento de contrato por iniciativa do contratado. PME. Sentença de Procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Ausência de previsão contratual quanto à cobrança de penalidade para a denúncia operada antes do término do prazo de vigência do ajuste. Inexigibilidade da cláusula penal compensatória. Alegação de existência de cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato empresarial. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Inexigibilidade das mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento do ajuste. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002782-51.2023. 8.26.0197; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). 2) PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer - valor requerido à título de aviso prévio pela rescisão unilateral do contrato do plano de saúde - contrato que configura falso coletivo - aplicação da legislação consumerista teoria finalista mitigada consumidor que apesar de ser pessoa jurídica é destinatário final do serviço prestado aplicabilidade da súmula 608 do STJ impossibilidade de cobrança de valores adicionais com fundamento em cláusula contratual de aviso prévio - matéria já pacificada diante do entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 julgada pelo E. TRF2 reconhecida nulidade da disposição contratual por sua natureza abusiva, atribuindo ao consumidor desvantagem exagerada decisão judicial com efeito erga omnes Alegação de ato atentatório à dignidade de justiça e litigância de má-fé - não verificação - r. Sentença mantida Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 1174411-93.2023.8.26.0100; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). Assim, neste início, atento ao contido nas razões do recurso, tem-se como presente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, de modo que fica, pois, deferida a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos boletos vencidos e vincendos emitidos contra a parte agravante pela agravada, ao menos até o julgamento do presente recurso, bem como para obrigar a ré a proceder a baixa imediata dos apontamentos/negativações registrados em nome da agravante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Comunique-se a origem, dispensadas as informações. Ao contraditório. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Nelson Eduardo Rossi (OAB: 68251/SP) - 4º andar

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Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários E Participações Eireli e outros x Caieiras Point Comércio De Alimentos Ltda. e outros

ID: 313096784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054352-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALSARAIVA COMéRCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES EIRELI GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO DE ALIMENTOS S/A SECULO XXI COMERCIAL E PARTICIPACõES LTDA

Polo Passivo:

CAIEIRAS POINT COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. MARCELO DE SOUZA MARIA AUGUSTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

IGOR MANZAN

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ALVARO FUMIS EDUARDO

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ADRIANA VELA POPOUTCHI

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Processo 0054352-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1011032-44.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações Eireli - - Gr… Processo 0054352-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1011032-44.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações Eireli - - Grupo Gennius Brasil Produção e Comercialização de Alimentos S/A - - Seculo Xxi Comercial e Participacões Ltda - Marcelo de Souza - - Maria Augusta de Souza - - Caieiras Point Comércio de Alimentos Ltda. - 1- Em relação ao imóvel de matrícula 164.947 pertencente à executada Maria Augusta, verifico que prosperam as alegações da executada. Em que pese os judiciosos argumentos da parte exequente, a exceção de impenhorabilidade do bem de família alegada pela executada deve ser acolhida. É que foi demonstrado que o imóvel penhorado é o bem imóvel utilizado como única moradia da executada. Conforme disposto no art. 1º, caput, da Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam". Em que pese a executada Maria Augusta também possua direito real sobre outro imóvel, que aliás também foi penhorado nestes autos, o fato é que o benefício da impenhorabilidade do bem de família se aplica ao único bem imóvel que a parte executada tenha estabelecido seu domicílio, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, colhem-se julgados do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Bem de família - Impenhorabilidade - Demonstrado que o imóvel constrito serve como residência da agravada - Agravada que foi citada no endereço do mencionado imóvel - Apresentadas correspondências e contas de consumo em nome da agravada referentes ao citado imóvel - Eventual existência de outro imóvel de propriedade da agravada que não é suficiente para autorizar a penhora sobre aquele em que constituiu residência - Precedentes do STJ - Fato de a suposta alienação do imóvel penhorado possibilitar a aquisição de outro imóvel pela agravada, por se tratar de imóvel de alto padrão, que não basta para afastar a proteção do bem de família - Precedentes jurisprudenciais - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011756-98.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) (grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de acolhimento da impugnação - CABIMENTO - BEM DE FAMÍLIA - Comprovação de que o imóvel serve de efetiva moradia à entidade familiar do coexecutado (genitor, avó e tia) - É impenhorável o imóvel que serve de efetiva residência ao núcleo familiar, ainda que a parte executada seja proprietária de outros bens ou não resida no imóvel - Caso se comprove a existência de vários imóveis utilizados como moradia do devedor, a constrição deve incidir sobre o de menor valor Inteligência dos artigos 1º e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/90 - Locação de imóvel pelos devedores para efetivação de sua moradia em outra localidade em razão de trabalho, que não afasta a proteção legal do bem de família - Impenhorabilidade que deve ser reconhecida - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104613-66.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) (grifado) Assim, servindo o imóvel em questão de residência da executada, como comprovam os documentos acostados aos autos, pouco importa que a executada possua direito real sobre outro imóvel. Daí por que não não vislumbro outra solução que não reconhecer a proteção da impenhorabilidade do bem de família que a Lei nº 8.009/90 lhe confere. Desta forma, diante do exposto, ACOLHO a exceção de impenhorabilidade do bem de família para revogar a penhora que recaiu sobre a propriedade do imóvel de matrícula de matrícula 164.947 pertencente à executada Maria Augusta. 2- Em relação ao imóvel de matrícula nº 29.839 registrado perante o Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Taboão da Serra/SP, as alegações dos executados não prosperam, uma vez que se cuida de penhora sobre a nua propriedade e, ademais, o benefício da impenhorabilidade do bem de família em favor da executada Maria Augusta já foi reconhecido por este juízo e o executado Marcelo sequer demonstrou residir no referido imóvel. Assim, cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 441/442. 3- Intimem-se. - ADV: IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB 330926/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB 330926/SP), ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB 330926/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP)

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Ageu Camargo x Banco Do Brasil S/A

ID: 315378542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028126-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGEU CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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AGEU CAMARGO

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Processo 0028126-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1129694-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ageu Camargo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuid… Processo 0028126-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1129694-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ageu Camargo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007)Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda x Edifcio Convention Corporate Plaza - Torre A - Plaza I e outros

ID: 296257690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1172277-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IBIRAPUERA HOTEL & CONVENTION CENTER LTDA

Polo Passivo:

EDIFCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE A - PLAZA I EDIFíCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE B - PLAZA II

Despacho

Advogados:

ERICH BERNAT CASTILHOS

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THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRÉ LUIS QUATRINI JUNIOR

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ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO

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DESPACHO Nº 1172277-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1172277-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda - Apelado: Edifcio Convention Corporate Plaza - Torre A - Plaza I - Apelado: Edifício Convention Corporate Plaza - Torre B - Plaza II - DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 1172277-93.2023.8.26.0100 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Vistos. Cuida-se de pedido de efeito suspensivo requerido contra a sentença de fls. 2174/2208 que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR ajuizada por IBIRAPUERA HOTEL & CONVENTION CENTER LTDA. em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA TORRE A PLAZA I E OUTRO, julgou improcedentes os pedidos autorais. Ademais, a r. sentença julgou procedentes os pedidos reconvencionais para confirmar a tutela de urgência e: (c.1) condenar a reconvinda a transferir à reconvinte ou a quem esta indicar o sistema operacional instalado na sede da sociedade em conta de participação, bem como o banco de dados da operação, nos termos das cláusulas 6.5.1, além de todos os papéis, livros e documentos pertencentes à sociedade em conta de participação, inclusive aqueles pleiteados às fls. 2.134/2.140, tudo de acordo com a cláusula 11.28 do contrato de SCP celebrado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00, limitada a R$ 300.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento; (c.2) condenar a reconvinda ao cumprimento de suas obrigações pós-contratuais, em especial aquelas previstas nas cláusulas 11.6, 11.8.1, 11.9 e 11.9.1 demonstrando à parte reconvinte o pagamento das despesas oriundas do contrato, em especial em relação a funcionários, além daquelas previstas nas cláusulas 20.4.1 e 20.4.2 do contrato, para que prestem contas com o rateio do aluguel variável e do saldo existente do FRA, além de providências a devolução das unidades habitacionais aos sócios participantes, após a vistoria a ser realizada nos termos do contrato, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00, limitada a R$ 300.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. A requerente sustenta, em síntese, que todas as obrigações de fazer deferidas no pedido reconvencional estão condicionadas à prévia liquidação da sociedade, que depende da conclusão do procedimento de prestação de contas. Desta forma, a imposição de tais condenações mostram-se prematuras e juridicamente insustentáveis, violando a lógica do regime jurídico das sociedades em conta de participação. Reitera que a simples rescisão do contrato de sociedade em conta de participação, deliberada em Assembleia Geral Extraordinária de 10/10/2023, não é suficiente para exigência de cumprimento de obrigações cujo termo inicial está condicionado ao efetivo encerramento e liquidação da sociedade. Ademais, também se mostra imprescindível a realização prévia de auditoria contábil, referente aos exercícios de 2022 e 203, como etapa necessária à prestação final de contas. Menciona que, diante do cenário litigioso entre as partes e da inviabilidade de contratação extrajudicial de auditoria, a requerente propôs ação de produção antecipada de provas, como única via possível para assegurar a transparência e regular liquidação da sociedade. Aduz que há plausabilidade concreta quanto à invalidação das rescisões deliberadas na Assembleia de 10/10/2023, hipótese que ensejaria o retorno das partes ao status quo ante, e afastaria, por consequência, a exigibilidade das obrigações de fazer impostas com base em um encerramento societário ainda controvertido. Alega que formulou tempestivamente pedido para produção de provas, que visavam demonstrar a inexistência de infração contratual e, por conseguinte, demonstrar a irregularidade da rescisão. Contudo, houve o julgamento antecipado da lide, sem a devida apuração dos fatos, configurando cerceamento de defesa. Afirma que a entrega do banco de dados, físicos e digitais, contando informações sensíveis de hospedes, referente ao período de gestão da IHC enquanto sócio ostensiva, implica risco substancial à integridade, confidencialidade e segurança das informações, ou seja, dados sensíveis protegidos pela Lei n. 13.709/2018. Ademais, a execução imediata da entrega dos dados é medida irreversível, cuja natureza exige cautela redobrada. Em razão do exposto e pelo que mais argumenta, requerem a atribuição do efeito suspensivo, para o fim de suspender os efeitos da sentença em relação aos pedidos reconvencionais, itens c, c.1 e c.2 até o julgamento definitivo da apelação. É o relatório do necessário. 1.O requerimento não comporta provimento. 2.Com efeito, o Código de Processo Civil prevê em seu art. 1.012, §1º, inciso V que: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; Por sua vez, reza o §4º do mesmo dispositivo legal que, nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3.No caso, a requerente pretende obstar a produção de efeitos em relação à condenação do pleito reconvencional, notadamente em relação à obrigação de transferência do sistema operacional instalado na sede da sociedade em conta de participação, bem como o banco de dados da operação. Todavia, respeitado o inconformismo, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida, em especial a probabilidade de provimento do recurso de apelação. Isto porque, discute-se nos autos principais os efeitos da decisão assemblear tomada em 10/10/2023, que decidiu pela rescisão e não continuidade do contrato de sociedade em conta de participação, de forma que a ora requerente busca a sua manutenção na qualidade de sócia ostensiva e administradora condominial. Certo que, em cumprimento ao princípio da intervenção mínima, o Poder Judiciário não deve se imiscuir no mérito da votação, devendo prevalecer a vontade da maioria. 4.No presente requerimento, a parte interessada alega a ocorrência de cerceamento de defesa, que pode ensejar o retorno dos autos à origem para seus ulteriores termos, bem como a irreversibilidade da entrega do banco de dados. No que se refere ao cerceamento de defesa, vale lembrar que o juiz é o destinatário da prova, a ele cabendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona que toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e devera ser obtida mediante meios e métodos determinados. A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. No mesmo sentido, a Corte Superior já firmou entendimento de que se os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da convicção do magistrado tal como se deu no caso dos autos é lícito ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo julgamento antecipado da lide, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa. 5,Na espécie, a parte recorre postulou pela produção de prova pericial e prova testemunhal, para: (i) comprovar que havia backup de todas as informações/dados do sistema na sede dos requeridos; (ii) produção de auditoria contábil a fim de avaliar as irregularidades financeiras e contábeis da gestão; (iii) comprovar que os balancetes mensais e DRE analíticos sempre estiveram disponíveis a todos os sócios e condôminos e que o orçamento anual foi enviado dentro do prazo contratual, bem como o CFDC sempre teve acesso às informações financeiras e contábeis; (iv) produção de auditoria contábil para comprovar que a sócia ostensiva cumpriu a performance financeira; e, (v) comprovar que nunca houve a utilização da prerrogativa de indicação o controller e comprovar que a contabilidade do restaurante, estacionamento e demais áreas comuns era feito em separado (fls. 2056/2058). Todavia, as provas pretendidas pela parte autora em nada contribuiriam para o desfecho da lide, já que a comprovação de backup, entrega de documentações contábeis, indicação de controller e contabilidade em separado das áreas comuns são feitas de forma documental, que devem ser juntados pelas partes com a inicial ou contestação, conforme estabelecido pelo art. 434 do Código de Processo Civil. No que se refere a produção de prova pericial para averiguação das irregularidades contábeis, observa-se que foram apresentados relatórios de auditorias independentes contratadas pelas partes. A denúncia foi realizada apontando diversos descumprimentos por parte da sócia ostensiva, autorizando a rescisão do contrato, nos termos da cláusula 20.1.2 do contrato de SCO, que prevê a possibilidade de rescisão caso não sejam aceitos os esclarecimentos da parte que descumpriu a avença. Nesse contexto, por ora, não vislumbro o alegado cerceamento de defesa, sendo caso de julgamento antecipado da lide. 6.No que se refere à entrega do banco de dados, de acordo com as disposições apostas no contrato de SCP, ao término do contrato, a sócia ostensiva deveria manter a integridade dos sistemas de gerenciamento e controle utilizados na operação, nos moldes das cláusulas 6.5 e 6.5.1: 6.5. Ao término deste Contrato, independentemente das razões para o seu encerramento, a SÓCIA OSTENSIVA retirará a sua marca nas formas nominativas, figurativas e derivadas, assim como os sistemas operacionais próprios, especificações, normas e procedimentos de sua propriedade, devendo as despesas com a retirada serem custeadas pelos SÓCIOS PARTICIPANTES. 6.5.1. Os sistemas de gerenciamento e controle utilizados na operação do COMPLEXO, que sejam de propriedade dos SÓCIOS PARTICIPANTES, deverão ser mantidos em sua integridade. Nota-se, portanto, que o banco de dados é de propriedade dos poolistas, comprometendo-se a recorrente em manter a integralidade do sistema para continuidade da operação, com o controle de faturamento, informações acerca de reservas, hóspedes, contratantes, valores de recebimento ajustados, dentre outros. A obrigação de entrega da referida documentação independe do sucesso da nova gestão, sendo estes os termos do contrato ajustados entre as partes. A despeito da alegação de violação à Lei de Proteção de Dados, não vislumbro qualquer irregularidade no fornecimento destas informações, já que o art. 7º, inciso V da Lei n.º 13.709/2018, permite o tratamento de dados quando necessário para execução do contrato, hipótese ora discutida. Ademais, os dados dos hóspedes foram fornecidos ao empreendimento em si, ao pool hoteleiro, e não exclusivamente à sócia ostensiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. São Paulo, 4 de junho de 2025. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Angela Estorilio Silva Franco (OAB: 21787/PR) - André Luis Quatrini Junior (OAB: 16827/MS) - Casillo Advogados - Sociedade de Advogados (OAB: 791/PR) - Thiago de Borgia Mendes Pereira (OAB: 234863/SP) - Erich Bernat Castilhos (OAB: 160568/SP) - 4º andar

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Gledes Melges x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 294584066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1137134-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLEDES MELGES

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137134-09.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1041909-93.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gledes Melges - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. G… Processo 1137134-09.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1041909-93.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Gledes Melges - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. GLEDES MELGES opôs embargos de terceiro em face de BANCO ABC BRASIL S.A. Alegou ser legítima proprietária de 50% dos imóveis de matrículas n. 16.079 (2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP) e n. 871 (1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP), os quais foram penhorados nos autos da execução de nº. 1041909-93.2023.8.26.0100. Sustentou que é coproprietária e meeira de metade dos bens em razão de partilha diante do falecimento de Ivan Melges, seu esposo. Afirmou que houve a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) de cada imóvel sem observância de que uma das propriedades se trata de bem de família e, a outra, local onde funciona a sua empresa, e portanto, não são passíveis de penhora, o que justificaria o ajuizamento da demanda. Requer: (i) a concessão de tutela provisória para impedir que os imóveis sejam levados a leilão até o julgamento final dos presentes embargos de terceiro; e (ii) a procedência do pedido para reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis e, consequentemente, o levantamento da penhora (fls. 1/30). Juntou documentos. (fls. 33/236). Embargos de terceiro recebidos com efeito suspensivo (fl. 239). Regularmente citada, a parte embargada apresentou contestação (fls. 242/259). Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da embargante e de ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que a embargante é proprietária de apenas 50% dos imóveis de forma que, a sua parte está preservada e lhe será oportunizado o direito de preferência. Ainda, informou que a embargante é proprietária de outros dois imóveis, de matrículas n. 73.885 e 420, afastandoa natureza de bem de família do imóvel penhorado (matrícula n. 16.079). De igual forma, defendeu que não há impedimento para a penhora do imóvel utilizado para desenvolver os trabalhos profissionais, que conta com 4 andares. Por fim defendeu a ausência de qualquer indício de desrespeito ao recebimento de valores de sua quota parte em caso de alienação dos bens e de hasta pública positiva, afinal, a quota parte da parte embargante já seria observada por força de lei, o que confirmaria a desnecessidade da demanda. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 264/288). O Banco Safra interpôs agravo de instrumento (fls. 289/303), ao qual foi negado provimento (fls. 328/334). Sobreveio réplica (fls. 307/327). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é desnecessária a produção de outras provas, sendo suficientes os documentos juntados aos autos pelas partes, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares arguidas não comportam acolhimento. A embargante é parte legítima para constar no polo ativo, já que coproprietária dos imóveis em questão, conforme matrículas juntadas às fls. 227/232 dos autos. Ademais, o interesse de agir está presente, pois, sendo coproprietária dos imóveis pode defender a posse e propriedade como um todo, de sorte que os embargos de terceiro são a via útil e adequada para tal finalidade. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO FAMILIAR PARA DEFENDER A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA DA PENHORA TER RECAÍDO NA METADEIDEAL DO EXECUTADO. 1. Ainda que, no ato de constrição, tenha sido ressalvada a sua parte, a genitora do executado tem legitimidade para opor embargos de terceiro visando à desconstituição da penhora realizada sobre a metade pertencente ao filho, ao fundamento de que se trata de bem de família. 2. Nos termos dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, 'a legitimidade ativa, na hipótese, não decorre da titularidade (ou da co titularidade) dos direitos sobre o bem, mas sim da condição de possuidor (ou co possuidor) que o familiar detenha e do interesse de salvaguardar a habitação da família diante da omissão ou da ausência do titular do bem'. 3. Recurso a que se dá provimento" (REsp 971.926/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02/02/2010, DJe 22/02/2010). Rejeitadas as preliminares, passa-se ao mérito. Trata-se de embargos de terceiro em que o embargante pleiteia que seja reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n. 16.079 (2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP) e n. 871 (1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP), por serem bem de família e local de trabalho, respectivamente. E, conforme estabelece o art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro destinam-se a socorrer o terceiro possuidor/proprietário que sofrer constrição de bem de sua posse e pretender o seu desfazimento. Pois bem. O art. 1º da Lei 8009/90 preceitua que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Para a caracterização do bem de família, incumbe à parte autora a demonstração do fato de que o imóvel é o único de propriedade de entidade familiar, bem como sua utilização para fins residenciais. Considerando-se a redação do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova acerca de tais fatos incumbe à parte autora, eis que trata-se dos elementos constitutivos do direito vindicado. A fim de provar o alegado a embargante juntou diversas contas enviadas para o endereço do imóvel, expedidos/emitidos recentemente, como conta de consumo de água/esgoto (fls. 113/119), de IPTU (fls. 80/107), de energia (fls. 120/124), diversas (fls. 61/67), registrando que estão de nome do esposo, falecido no dia 09/11/2020, e pagas na modalidade de debito em conta da embargante, além de fotografias que, apesar de não constarem data, verifica-se em comparação ao documento pessoal da embargante, expedido na data de 2021 (fl. 32), terem sido tiradas em data não muito distante (fls.33/39). Tais documentos demonstram a posse/propriedade do bem pela parte e a usa utilização com fim residencial. Assim, viável acolher a tese de impenhorabilidade em decorrência do bem de família. Ademais, a proteção outorgada pela Lei n. 8.009/1990 depende tão-somente da prova de que o imóvel se destina à residência da família, não sendo necessária a demonstração de que não possui outros bens imóveis. Se isso se verificar, e neste ponto a embargante não nega que tenha outros imóveis (fls. 314, item 30), poderão ser penhorados os outros bens, mas não aquele destinado ao uso como moradia. A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Súmula 568/STJ. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação por parte dos agravados de que as duas matrículas (números 2.649 e 3.524) perfazem apenas um imóvel juntamente com as demais matrículas citadas nos autos, servindo de residência e - dessa forma - sendo impenhorável por ser bem de família, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) Sendo assim, a fração de imóvel indivisível pertencente à coproprietária não atingida pela execução, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, não pode ser penhorada, sob pena de desvirtuamento da proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990. Com relação ao imóvel de matrícula 871, registrado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, utilizado para o trabalho da embargante, da mesma forma se demonstrou através de fotos (fls. 108/112), de conta de energia (fls. 120/134), de conta de telefone (fls. 135/148) além de boletos para pagamento de prestação de serviço de segurança patrimonial (fls. 149/162), informação cadastral da microempresa (fl. 161), print de tela das plataformas de e-commerce (fls.192/209), que se tem a posse/propriedade do bem e a sua utilização com fim comercial. Assim, evidente o prejuízo com a interrupção das atividades comerciais em caso de eventual perda da posse sobre o imóvel. No caso concreto, apesar de salientado que o imóvel possui 4 (quatro) andares, não se comprovou ser possível o desmembramento do referido bem sem sua descaracterização. Com efeito, não há prova de que existem no local quatro construções distintas (o que, ao menos em tese, possibilitaria a a penhora e expropriação para satisfação do crédito), razão pela qual reputo inviável o desmembramento do imóvel, destinado as atividades profissionais da coproprietária, para que seja penhorado e expropriado para satisfação do crédito de terceiro. Portanto, não tendo a parte embargada se desincumbido do ônus probatório que lhe incumbia, referente à a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante, nos termos do art. 373, II, CPC, imperiosa a procedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nestes embargos de terceiro e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de afastar a constrição sobre os bens imóveis matrículas n. 16.079 (2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP) e n. 871 (1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP). Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, traslade-se cópia desta decisão à referida execução e arquive-se estes autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP)

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Marco Aurelio Cosme De Souza Chaves x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 304373214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158600-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO COSME DE SOUZA CHAVES

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1158600-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Marco Aurelio Cosme de Souza Chaves - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPO… Processo 1158600-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Marco Aurelio Cosme de Souza Chaves - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Cuida-se de ação de danos morais c.c. inexistência de débito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marco Aurélio Cosme de Souza Chaves em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. A decisão de fls. 297 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." Às fls. 300/301 a parte autora alegou que a exigência de apresentação de procuração original em cartório não encontra respaldo legal, sendo desnecessária no processo eletrônico, uma vez que já consta nos autos a procuração devidamente assinada (fls. 09). Aduz que inexiste exigência de reconhecimento de firma ou apresentação de via original, não havendo qualquer elemento concreto que afaste a presunção de autenticidade dos documentos apresentados. Assim, pleiteia o regular prosseguimento do feito. Mantida a determinação e concedido novo prazo - fls. 302/304, a parte autora reiterou o constante na petição de fls. 300/301. É o relatório. DECIDO. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 297. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida ou com a assinatura qualificada, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP)

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