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Processo nº 1034440-93.2023.8.26.0100

ID: 315943451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034440-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA KAIRALLA NUNES FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DONATE ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034440-93.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Julia Kairalla Nunes Freire - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposiçã… Processo 1034440-93.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Julia Kairalla Nunes Freire - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vandelea Simone Soler Celestino Valor atualizado: R$ 361.701,16 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: WAGNER DONATE ROCCO (OAB 286909/SP)

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Banco Safra S/A x Ricardo De Freitas

ID: 295061614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172650-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

RICARDO DE FREITAS

Despacho

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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DESPACHO Nº 2172650-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172650-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Ricardo de Freitas - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A no âmbito da execução de título extrajudicial de nº 1155496-93.2023.8.26.0100, que move em face de Ricardo de Freitas. O exequente interpôs agravo de instrumento (fls. 1/10), insurgindo-se contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de outros imóveis. Em resumo, defendeu a possibilidade do arresto cautelar de outros bens imóveis do executado, uma vez que aquele que já foi objeto de arresto cautelar possui ônus de hipoteca. Assim, pugnou pelo arresto cautelar dos seguintes bens do agravado, posteriormente localizados, de Matrícula nº 10.382; Matrícula nº 27.798 e Matrícula nº 27.303 (esse, na proporção de 50%); todos inscritos no 1º CRI de Araguari/MG. Pleiteou a concessão de efeito ativo ao recurso. A r. decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 291/292 e 378 da origem): "Vistos. Fls. 318. Indefiro, por ora, novo pedido de arresto de imóvel de fls. 255, porquanto o valor da dívida não é elevado e parece já estar garantido pelo arresto deferido a fls. 228/229, não tendo havido justificativa para a nomeação de tantos imóveis do executado. No mais, o exequente ainda não providenciou os meios para citação do executado, nos termos da decisão de fls. 228/229, parte final. Saliento que este juízo mantém convênio com os seguintes órgãos para busca de endereços: sisbajud, infojud, renajud, serasajud, comgásjud e SIEL, mediante o recolhimento da taxa para pesquisas, com exceção do SIEL que não necessita de taxa. Aguarde-se o cumprimento do ato ordinatório de fls. 324, quanto à expedição de carta de intimação para o credor hipotecário do arresto em andamento. Intimem-se." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e preparado (fls. 11/12). PASSO A EXAMINAR A LIMINAR. PROCESSE-SE COM EFEITO ATIVO. DEFIRO A LIMINAR ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para acolher o pedido cautelar de arreto de bens dos outros bens do executado apontados pelo exequente. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de outros bens do executado. Consta nos autos de origem que o banco exequente é credor do executado na importância de R$ 268.297,13, decorrente de Cédula de Crédito Bancário (fls. 54/149 da origem). Diversamente de outros casos, uma vez não localizado o executado, já foi autorizado o arresto cautelar pela decisão de fls. 228/229 dos autos de origem, sendo deferido o arresto do bem inscrito sob o nº 13.199 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari/MG (fls. 185/196). Sobreveio manifestação do exequente (fl. 255), requerendo o arresto de outros bens do executado, com vistas a garantir o resultado útil da execução. E, por fim, a r. decisão agravada que rejeitou o pedido, sob o fundamento de que o valor da dívida não seria elevado e que já estaria garantido pelo arresto deferido a fls. 228/229. Respeitado o convencimento do i. Magistrado de origem, a r. decisão comporta reparos. Isso porque o exequente apontou que o imóvel sobre o qual já se deferiu arresto possui ônus de hipoteca (fls. 185/196 dos autos de origem). Além disso, não há como se identificar, nesse momento processual, excesso nos pedidos do exequente. Primeiro, o arresto cautelar deferido anteriormente aparentemente não é suficiente para garantir a execução, considerado que o valor da dívida é de R$ 268.297,13 (data de referência novembro/2023 fl. 6 dos autos de origem). E o imóvel em questão já encontra-se gravado com hipoteca, o que poderá prejudicar os interesses do exequente. Como sabido, a execução se dá no interesse do credor (art. 797 do CPC). Ademais, implicará ônus ao próprio exequente a constrição de imóveis em valores muito superiores ao crédito (o que, repita-se, não parece ser o caso). Por outro lado, ainda não há avaliação dos bens e poderá o executado alegar impenhorabilidade ou outras ressalvas sobre as pretensões executórias do banco agravante. Após a avaliação do bens o juiz poderá reconhecer eventual excesso (nos termos do art. 874, I, do CPC). Diante disso, antecipo a tutela recursal para deferir o arresto cautelar dos bens indicados pelo agravante: imóvel registrado sob a matrícula nº 10.382; imóvel registrado sob a matrícula nº 27.798 e imóvel registrado sob a matrícula nº 27.303 (esse, na proporção de 50%), todos inscritos no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araguari/MG. Efetivado o arresto, caberá ao banco exequente providenciar a citação com hora certa (se o caso, em 10 dias) ou por edital (se o caso, em 30 dias), na forma do artigo 830 do CPC, SOB PENA DE INEFICÁCIA DO ARRESTO. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau, com urgência. Autorizo à parte agravante a comunicar diretamente ao juízo a quo a concessão do efeito ativo ao recurso, mediante peticionamento eletrônico naqueles autos. Desnecessária intimação da parte contrária, uma vez que não efetivada a citação. Diante da relevância do tema, libera-se o recurso para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 6 de junho de 2025. ALEXANDRE DAVID MALFATTI Relator - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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Rozivaldo Filho Pires x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276829735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182947-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROZIVALDO FILHO PIRES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS GOULART SOC. IND. ADVOCACIA

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LÍGIA SANTOS DALTRO LEITE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lígia Santos Daltro Leite (OAB 482165/SP), Marcos Vinicius Goulart Soc. Ind. Advocacia (OAB 434769/SP) Processo 1182947-93.2023.8.26.0100 - Procedimento … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Lígia Santos Daltro Leite (OAB 482165/SP), Marcos Vinicius Goulart Soc. Ind. Advocacia (OAB 434769/SP) Processo 1182947-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ROZIVALDO FILHO PIRES - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls.268/272: diante dos indícios de litigância predatória demonstrados pelo réu, e considerando que, justamente em razão do aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. Os advogados do autor ajuizaram, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra o mesmo réu (Facebook), versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, e utilizando fragmentação de pedidos em diversas ações, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que o autor compareça ao Cartório desta UPJ III com documento de identidade a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, bem como esclareça, pessoalmente, quando recebeu o primeiro link de recuperação de acesso do réu, e se o acessou, observando que a alteração da verdade dos fatos importará condenação às penas de litigância de má-fe, sobre as quais não há isenção de pagamento em razão da gratuidade processual. Intime-se.

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Marcos Luiz Gomes x Turkish Airlines Inc

ID: 303325361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1097975-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ GOMES

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Despacho

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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DESPACHO Nº 1097975-93.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1097975-93.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marcos Luiz Gomes - Embargdo: Turkish Airlines Inc - Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcos Luiz Gomes contra a decisão de fls. 151 que determinou a complementação do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, tendo como base o proveito econômico pretendido no apelo. Sustenta o embargante que o preparo do recurso foi devidamente recolhido de acordo com 4% do valor da condenação, que no caso foi de R$633,51, assim, o preparo corresponde ao valor mínimo de R$ 176,80. Requer que seja sanada a omissão apontada e reconhecido que o valor recolhido a título de preparo do apelo foi realizado corretamente. Pugna pelo provimento do recurso. Recurso tempestivo. É o Relatório. A decisão não apresenta omissão, obscuridade ou contradição e a pretensão do embargante é de caráter. Na decisão embargada constou que o recolhimento do preparo deve ser efetuado com base o proveito econômico pretendido: Verifica-se que a parte apelante efetuou o recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. Assim, providencie a sua complementação no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Cumpre destacar que o recolhimento do preparo deve ter como base o proveito econômico pretendido no apelo. Após, voltem conclusos. (fls.151). No presente caso, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 633,51, referente aos danos materiais suportados pelo autor/embargante. O autor/embargante apela requerendo a condenação da ré/embargada ao pagamento de indenização por danos morais, estimados em R$ 13.020,00 na inicial (fls.17). Assim, cabível a determinação de recolhimento do preparo de acordo com o proveito econômico pretendido no apelo, conforme já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Apelação. Indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Determinação para recolhimento da diferença do preparo. Recolhimento pelas recorrentes sobre o valor da condenação em indenização por danos morais e não sobre o valor dado à causa. Insuficiência. Determinação para complementação. Base de cálculo. Alíquota de 4% deve incidir sobre o efetivo proveito econômico perseguido pela parte autora com seu apelo. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido. (Apelação nº 1007917-77.2022.8.26.0068, Comarca: Barueri, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/12/2023) APELAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. Base de cálculo do preparo que é o valor relativo ao proveito econômico almejado com o recurso de apelação. Preparo recolhido corretamente. Precedentes deste E. TJSP. Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO SOMENTE DO AUTOR. Prestação de serviço. Situação fática transitada em julgado. (Apelação nº 1018196-31.2019.8.26.0003, Relator(a): Roberto Mac Cracken, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/05/2020). O embargante pretende rediscutir matéria já decidida, porém, os embargos de declaração constituem meio inadequado para alterar o entendimento anteriormente adotado. Nestes termos, já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. 2. Na espécie, não se constata omissão, na decisão atacada, quanto à causa de pedir que compôs o pedido da reclamante. 3. A Embargante busca indevidamente rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO nº 23156, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, data do julgamento: 14/12/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 1122975, Relator Carmem Lúcia, data de julgamento: 23/11/18). E também o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/09/2018, na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017. III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios. (EDcl no AgInt no AREsp nº 1322454, Relator Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data do Julgamento 08/11/2018) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

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Veros Hospital Veterinário Ltda e outros x Ricardo Lauandos Tozzi

ID: 326894696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030863-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VEROS HOSPITAL VETERINáRIO LTDA VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RICARDO LAUANDOS TOZZI

Intimação

Advogados:

NATASHA OLIVEIRA GREGORIO DOS SANTOS

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MARCOS NACARATO BETTINI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0030863-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1090312-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Veros Hospital Veterinário Ltda - - Villemor, Trigueiro… Processo 0030863-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1090312-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Veros Hospital Veterinário Ltda - - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Ricardo Lauandos Tozzi - Vistos. Indefiro a expedição de ofício ao empregador do executado, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do correspondente a 30% dos proventos de aposentadoria dos devedores Inadmissibilidade Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2200399-84.2018.8.26.000, relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019) Agravo de instrumento Ação de reparação de danos materiais e morais Acidente de trânsito - Cumprimento de sentença Indeferimento da penhora de trinta por cento (30%) dos rendimentos do executado - Penhora Salário - Impenhorabilidade. O art. 833, IV, do CPC /2015 é taxativo ao definir os salários como absolutamente impenhoráveis. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260893-12.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 01/03/2019) LOCAÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR IMPOSSIBILIDADE EXEGESE DOS INCISOS IV E X, E §2º DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020314-69.2019.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu a penhora sobre valores percebidos a título de aposentadoria, ainda que de forma parcial. A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, VII, do CPC. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028939-92.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares. Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DENEGADO (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2011). Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser possível a penhora de 20% do salário do executado até a efetiva quitação da dívida - Necessidade de reforma - Impossibilidade de penhora sobre salário - Inteligência do artigo 649, inciso IV, do CPC. Recurso provido (Agravo de instrumento nº 0287242-67.2010.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2010). Indique o exequente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MARCOS NACARATO BETTINI (OAB 314162/SP), NATASHA OLIVEIRA GREGORIO DOS SANTOS (OAB 498891/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Antonio Carlos Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 332256145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102146-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102146-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102146-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Antonio Carlos dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso da parte ré e deram provimento, em parte, ao recurso da parte autora. V.U. - CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE O CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA DEMANDA NÃO OBRIGA A PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE DETERMINOU QUE “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA I) DECLARAR INEXIGÍVEL A DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS EM RELAÇÃO AO AUTOR, ASSIM COMO A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E RÉ (CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO N. 12113724)”. RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE EM INDEVIDO DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANOS MORAIS REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$7.590,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO - O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR DOCUMENTO RELATIVO AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, RESULTANDO EM INDEVIDOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CESSAR A ILÍCITA APROPRIAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA. INDÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NO QUE CONCERNE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, QUE COMPREENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO, É DE SE DELIBERAR, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO, A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, COMPREENDE: (A) A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE CONDENOU A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTITUIR À PARTE AUTORA A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS, PARA SATISFAZER O DÉBITO INEXIGÍVEL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS, DE FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ DE 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), PORQUANTO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO; (B) A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTITUIR À PARTE AUTORA A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS, PARA SATISFAZER O DÉBITO INEXIGÍVEL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS RESULTANTE DA FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DA PESSOA COM QUEM CELEBRA O CONTRATO BANCÁRIO; (C) A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA REJEITAR O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE NUMERÁRIO REFERENTE AO CONTRATO OBJETO DO RECURSO, EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXIGÍVEL.JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, POR FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LF 14.9052024, ADOTA-SE A ORIENTAÇÃO DE QUE: (A) NA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS: (A.1) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA EM QUE QUANTIFICADO O PREJUÍZO, OU SEJA, AS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS; E (A.2) OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOS; (B) NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (B.1) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO E (B.2) OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NO CASO DOS AUTOS, A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; E (C) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC.RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, EM PARTE E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1182656-93.2023.8.26.0100

ID: 298265371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1182656-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FADEL TRANSPORTES E LOGíSTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

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Processo 1182656-93.2023.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Fadel Transportes e Logísticas Ltda - Vistos. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE … Processo 1182656-93.2023.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Fadel Transportes e Logísticas Ltda - Vistos. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com pedido de tutela de urgência em face de TOTAL CONTROLE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA. Aduziu a parte autora que firmou contrato com a ré entre o final de 2022 e o início de 2023 consistente na prestação de serviços de mão de obra para consertos de pneus, porém, após a emissão da nota fiscal, houve a anotação de "conseito". Em decorrência, a parte autora notificou a parte requerida sobre o equívoco, solicitando a emissão de uma nova nota fiscal, ocasião em que o sócio da empresa (Sr.º Charles) informou que tinha ciência da descrição errada do serviço, mas argumentou que havia encerrado o CNPJ da empresa e precisaria abrir um novo para proceder à regularização e, por tal razão, a nota não seria protestada. Contudo, a parte autora jamais obteve resposta e foi surpreendida com protesto da referida nota fiscal. Liminarmente, postulou a suspensão do protesto. No mérito, o cancelamento definitivo do protesto e a condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como a condenação ao pagamento dos emolumentos do cartório extrajudicial. Juntou documentos (fls.05/132). A parte autora procedeu ao recolhimento das custas devidas (fls. 147/150), inclusive o depósito do valor protestado (fls. 140/141). Inicialmente a tutela de urgência foi inferida (fls. 151/152). Houve pedidos de reconsideração (fls. 154/156 e 161/163). Concedida a tutela de urgência com ordem de sustação do protesto (fls. 164/165). Citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta (certidão de decurso de fls. 176) Houve o recebimento do ofício do 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos (fls. 168) e a juntada da ficha cadastral da ré junto à JUCESP a fim de comprovar a regularidade da citação (fls. 170/171). Despacho de especificação de provas (fls. 172), a parte autora requereu a produção de prova oral com o escopo de corroborar a versão apresentada na exordial (fls. 175). Decisão saneadora que fixou como ponto controvertido a (ir)regularidade da nota fiscal e a (i)legitimidade do protesto (fls. 177/179). Termo de audiência, procedeu à oitiva da testemunha THAINA SEGUETTO, momento em que esclareceu que a nota foi emitida no valor correto, porém a a empresa autora ficou aguardando a retificação da nota fiscal de "coseito" para "mão de obra de conserto de pneus", mas foram surpreendidos com o protesto da referida nota fiscal (fls. 196/197). A patrona da parte autora esclareceu que não desejava prazo para apresentação de memoriais, sendo declarada encerrada a fase instrutória e determinada a remessa dos autos à conclusão para sentença. É o relatório. Decido. Imperiosa a decretação da revelia da requerida, pois embora tenha sido regularmente citada, não apresentou defesa no prazo legal, aplicando-se, a propósito, as disposições do artigo 344 do Código de Processo Civil. Registra-se que o Aviso de Recebimento (AR) foi direcionado ao endereço comercial informado no contrato firmado entre as partes e na certidão atualizada da JUCESP, como também foi entregue em condomínio edilício com portaria e controle de acesso, o que acarreta o reconhecimento da validade do ato citatório em conformidade com as disposições do artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença Rejeição da alegação (em impugnação) de nulidade da citação postal ocorrida na fase de conhecimento - Carta citatória entregue no endereço da corré agravante, devedora solidária, declarado no contrato que instruiu o pleito monitório AR assinado por funcionária do condomínio edilício Validade da citação Possibilidade de entrega da carta citatória a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência em condomínio edilício, por expressa previsão do artigo 248, § 4º, do CPC Exceção à regra do artigo 242, caput, do referido Código Alegado desconhecimento do funcionário que efetuou o recebimento da carta Ausência de prova nesse sentido Presunção de que a insurgente foi citada e que teve conhecimento da ação monitória contra ela intentada - Decisão mantida Agravo improvido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2232606-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022) Com efeito, evidenciada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, devendo produzir seus efeitos uma vez que não se verifica, no caso em apreço, a ocorrência das exceções previstas no art. 345 do Código de Processo Civil. Para além da presunção decorrente da revelia, a parte demandante admitiu a contratação de serviços e o valor correto da nota, procedendo à juntada da respectiva nota fiscal a fls. 132, na qual evidenciou-se a descrição equivocada do serviço prestado. Estando provada a relação jurídica e não havendo manifestação da parte demandada acerca de eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, de rigor a procedência do pedido formulado nos termos formulados na exordial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a liminar e DECLARAR a inexigibilidade do título nº 0195, emitido em 23.02.2023, no valor de R$ 3.400,00, DETERMINANDO o cancelamento definitivo do protesto junto ao 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, tendo como favorecida a Total Controle Produtos Descartaveis Ltda, CANCELANDO-SE, por consequência, eventuais protestos e apontamentos relativos à dívida objeto desta ação. DECLARO extinta a obrigação concernente ao serviço de "mão de obra de conserto de pneus", pelo depósito efetuado. DEFIRO o levantamento pela ré do valor consignado de R$ 3.400,00 (fls. 140/141). Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, Código de Processo Civil. Oficie-se à serventia extrajudicial para cancelamento do protesto, devendo a parte requerida responder pelos emolumentos eventualmente pendentes. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MELO CARNEIRO (OAB 285865/SP)

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Serviço Social Da Indústria - Sesi x Nasman Industria Comercio E Construções Ltda

ID: 276807605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039026-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Polo Passivo:

NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARCELO HUMBERTO PIRES

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ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Marcelo Humberto Pires (OAB 61141/MG) Processo 0039026-93.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Social da Indústria … ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Marcelo Humberto Pires (OAB 61141/MG) Processo 0039026-93.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Social da Indústria - SESI - Exectdo: Nasman Industria Comercio e Construções Ltda - Vistos. Fls. 393/394: Defiro a expedição de ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), solicitando as providências necessárias no sentido de informar a este juízo a existência de valores de plano de previdência privada, títulos de capitalização e/ou apólices de seguros de titularidade do(a)(s) executado(a)(s): NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 66.208.760/0001-05, bloqueando-os em caso afirmativo, no valor do débito exequendo apontado (R$ 114.512,03), até ulterior determinação do Juízo que será oportunamente comunicada, . Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. De outra banda, Indefiro o pedido expedição de ofícios à B3B, CETIP, CVM, BOVESPA, CBLC e afins. Isso porque, nos termos do art. 3º, IV, do Regulamento BACENJUD 2.0, de 12/12/2018, do Banco Central do Brasil, aponta como instituições participantes, o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros - filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) (grifos nossos). Sabemos que o Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ o qual determina, inclusive, que as ordens de bloqueio sejam realizadas exclusivamente através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel. Destaco ainda que, nos termos do artigo 4º do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0, "Art. 4º O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. " (grifos nossos). Como se não bastasse, dispõe o artigo 13 do Regulamento 2.0 do Bacenjud, que: "Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e custódia da instituição participante." (grifos nossos). Como se vê, a ordem judicial via Sisbajud atinge todos os investimentos realizados através de instituições participantes, em atividade no Brasil, com relacionamentos com o CPF/CNPJ, sem fazer qualquer distinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Expedição de ofícios àCVM, CNSEG e SUSEP - Indeferimento pelo Juízo de origem - Pedido de expedição de ofícios àCVMpara a localização de ativos financeiros em nome da executada - Desnecessidade - Entidades como B3,CVMe administradoras de consórcios que já eram abrangidas pelo sistema BACENJUD e continuam com o novo SISBAJUD (Comunicado CG nº 148/2019 e Estudo sobre Sistemas, publicado pela Corregedoria Geral de Justiça em 2022) - Expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP que, por outro lado, se revela necessária - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Pesquisa no sistema SISBAJUD que não abrange tais informações - Precedentes - Ofícios que devem ser expedidos à CNSEG e à SUSEP - Decisão reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso (2170151-28.2024.8.26.0000; Data do julgamento:09/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de expedição de ofício àCVMe ao CNseg. Pretensão de reforma. Acolhimento em parte. Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSEG. Admissibilidade. Determinação da espécie pelo Juízo que se justifica (CPC, arts. 139, IV, e 438, I) nas hipóteses em que haja embaraço respectivo à parte credora, o que se verifica no caso. Comissão de Valores Mobiliários -CVM. Regras atuais do "Bacenjud 2.0" contemplam a maior parte das pesquisas requeridas. Orientação dos Ofícios-Circulares CNJ 18/GLF/2018 e 063/GLF/2018 e Comunicado CG Nº 148/2019 desta e. Corte. Decisão mantida neste tópico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (2134191-11.2024.8.26.0000; Data do julgamento:31/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Na origem, foi indeferido pedido de expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e BM&F BOVESPA. Inconformismo. Desnecessária a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e BM&&ampF BOVESPA. Informações obtidas junto ao SisbaJud. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO (2115288-25.2024.8.26.0000; Data do julgamento:30/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência em relação à decisão que indeferiu os pedidos de novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com aplicação da ferramenta teimosinha, pelo prazo de 30 dias e da expedição de ofícios para CETIP, CVM,CBLC, SELIC, SUSEP, CNSEG e PREVIC. 2. PESQUISA SISBAJUD (TEIMOSINHA). Cabimento. Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar maior celeridade e efetividade às ações de execução. Modalidade de constrição judicial em consonância com o disposto no inc. I, do art. 835 do CPC/15. 3. OFÍCIO SUSEP, CNSEG E PREVIC. Cabimento do ofício postulado, objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios) em nome dos agravados, bem como a medida necessita de intervenção judicial, pois os dados são sigilosos. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CETIP, CVM,CBLC, SELIC. Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE (2126221-57.2024.8.26.0000; Data do julgamento:29/05/2024). Diante do exposto, podemos concluir que as entidades supracitadas encontram-se abrangidas nas pesquisas realizadas pelo Bacenjud 2.0, motivo pelo qual resta indeferido o pedido de expedição de ofício. Intime-se.

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Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A - Plaza I e outros x Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda

ID: 309782198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018704-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE A - PLAZA I EDIFíCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE B - PLAZA II

Polo Passivo:

IBIRAPUERA HOTEL & CONVENTION CENTER LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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ERICH BERNAT CASTILHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASILLO ADVOGADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS QUATRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0018704-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1172277-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembleia de acionistas/sócio - Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A… Processo 0018704-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1172277-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembleia de acionistas/sócio - Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A - Plaza I - - Edifício Convention Corporate Plaza - Torre B - Plaza Ii - Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda - 1. Observo que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, em resumo, alegando a inexigibilidade ou inexequibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. De início, destaco que absolutamente descabidos os argumentos da parte executada no tocante à suposta inexequibilidade da sentença em razão de lhe ter sido, alegadamente, cerceado o direito de defesa nos autos principais. A sentença proferida por este juízo está hígida e não há qualquer decisão judicial da superior instância determinando a suspensão de seus efeitos, que são imediatos a partir da sua prolação, a despeito da interposição de apelação, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. No mais, inviável a questão trazida aos autos pela parte executada com a intenção de rediscutir o quanto já decidido por este juízo na ocasião da prolação da sentença nos autos principais, que foi clara a afastar o argumento de que a obrigação de fazer consistente na apresentação do banco de dados à parte ora exequente violaria os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados. Ressalto que a impugnação ao cumprimento de sentença não é o meio hábil para rediscussão do teor e do mérito da sentença exequenda, o que deve ser feito em apelação, justamente como foi feito pela parte requerida no caso, entretanto, ausente notícia de decisão que tenha reformado a sentença proferida nos autos principais. Assim, neste ponto, mantenho a decisão deste juízo e afasto tais alegações de violação à Lei Geral de Proteção de Dados pelos mesmos fundamentos da sentença. Ademais, não merece provimento os argumentos da parte executada, ainda, no tocante ao suposto descumprimento da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prevê que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". É que sequer foi formulado pedido de intimação da parte executada ao pagamento da multa fixada por descumprimento neste cumprimento provisório de sentença, que se refere exclusivamente ao cumprimento da obrigação de fazer à qual foi condenada a parte executada na sentença. Ainda que assim não fosse, da leitura da Súmula do Tribunal Superior, observa-se que o entendimento foi fixado de forma a garantir que haja certeza de que o devedor tenha prévio conhecimento sobre sua obrigação antes de lhe ser cobrada multa diária por descumprimento. Entretanto, inexiste dúvida sobre o conhecimento das determinações deste juízo pela parte executada. Considero incontroverso o conhecimento da executada sobre a multa diária fixada por este juízo nos autos principais, tendo em vista o pedido de reconsideração e a interposição do agravo de instrumento n. 2147746-95.2024.8.26.0000 contra a decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 1982/1989 e 1998 dos autos principais), e, ainda, a apelação interposta contra a sentença que confirmou a obrigação e a astreinte fixada (fls. 2174/2208 e 2213/2251 dos autos principais), tudo a afastar a alegação de que não teria a parte executada tomado conhecimento das decisões deste juízo, bem como a suposta violação à Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MAJORAÇÃO DE ASTREINTES - EXIGIBILIDADE DA MULTA - Decisão que elevou a cifra da multa diária que havia sido fixada em tutela de evidência para R$ 5.000,00 até o limite de 30 dias - Agravante que aponta a inexigibilidade da dívida por ausência de intimação pessoal e a irrazoabilidade da elevação das astreintes - Multa imposta para determinar que a instituição financeira procedesse ao cancelamento da hipoteca celebrada com a construtora, para desonerar o imóvel adquirido pela agravada - Renitência do agravante evidenciada, pois descumpriu injustificadamente a medida por mais de um ano - Adequação do quantum estipulado, dado o propósito coercitivo do instituto e o elevado poder econômico do banco agravante - Exigibilidade da multa evidenciada - Aplicação da Súmula 410 do STJ que comporta mitigação nas hipóteses em que houve circunstâncias indicativas de ciência inequívoca da parte - Parte que fora pessoalmente intimada da decisão que fixou as astreintes ainda na fase de conhecimento, tendo havido apenas sua majoração em cumprimento de sentença - Agravante que é instituição financeira de grande porte, contando com estrutura para tomar ciência das principais decisões do processo por meio das comunicações de seu advogado - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142899-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023 - grifado). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Cálculos realizados por Perito Judicial, homologados pelo Juízo - Excesso de execução não demonstrado - Impugnação desacompanhada da memória de cálculo do que entende cobrado a maior - Laudo pericial minucioso e bem elaborado, com a dedução dos valores já pagos, indicando ainda a existência de saldo devedor remanescente - Multa diária - Intimação pessoal - STJ, Súmula 410 - Astreinte fixada na sentença condenatória da qual apelou o executado - Ciência inequívoca - Mitigação da exigência - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071006-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021 - grifado). Agravo de Instrumento. Ressarcimento de danos. Aplicação e majoração da multa por descumprimento da ordem judicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravante que tinha ciência inequívoca das astreintes, em razão de recurso anteriormente interposto, com trânsito em julgado. Inaplicabilidade da Súmula nº 410 do STJ. Precedentes do STJ e TJSP. Majoração da multa por negligência da agravante em optar por descumprir ordem judicial por longo período. Não restou provada a impossibilidade do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063048-98.2020.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020 - grifado). Superadas as questões, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO NO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL. NÃO CABIMENTO NA REJEIÇÃO. Insurgência contra a decisão que não fixou honorários advocatícios. Acolhimento parcial. Reforma. Não obstante o silêncio dos artigos 526 e 527, do CPC/2015, acercados honorários advocatícios em impugnação, o acolhimento,mesmo que parcial, implica honorários, por força do art. 85 do CPC, em razão de levar a extinção, ainda que em parte da cumprimento de sentença (execução). Situação diversa daquela na qual a impugnação é rejeitada, em relação à qual não há previsão de fixação de honorários. Entendimento do C. STJ na vigência do CPC antigo também nesse sentido. No caso,honorários cabíveis e com base na diferença. Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2055969-05.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Salles, j. 09/04/2019 - grifado). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o cumprimento da obrigação da parte executada de apresentação de banco de dados, bem como sobre a alegação de que seria impossível a transferência do sistema operacional, que seria software desenvolvido por terceiros, tudo nos termos da manifestação de fls. 242/244, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Após, tornem conclusos para deliberações. 3. Intimem-se. - ADV: THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), ANDRÉ LUIS QUATRINI JUNIOR (OAB 16827/MS), CASILLO ADVOGADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP)

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Etale Rubistein Wainer x Banco Safra S/A

ID: 292912557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021775-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ETALE RUBISTEIN WAINER

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

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Processo 1021775-74.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Etale Rubistein Wainer - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ETALE RUBINSTEIN WAINER opôs embargos de terceiro em face d… Processo 1021775-74.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Etale Rubistein Wainer - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ETALE RUBINSTEIN WAINER opôs embargos de terceiro em face de BANCO SAFRA SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que no dia 30/01/2025 foi surpreendida com o bloqueio da sua conta investimento mantida junto ao BANCO BTG, vinculada ao ativo imobiliário BTG YIELD DI FIRFREF CRPR, em decorrência de ordem determinada nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo ora embargado em face de JÚLIO WAINER, seu filho; que a conta é conjunta, mas, os valores lhe pertencem de forma exclusiva. Assim, pretende com a presente demanda o cancelamento do bloqueio, com posterior levantamento da quantia em seu favor. A inicial de fls. 01/15 veio instruída com documentos. Os embargos foram recebidos em seus regulares efeitos, fls. 192. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, fls. 253. Citado, o embargado ofertou resposta na forma de contestação, fls. 222/232, com documentos, alegando, em resumo, que os valores bloqueados foram realizados em conta de titularidade do executado; que não há prova que tais valores pertencem exclusivamente à embargante; subsidiariamente, que se deve manter o bloqueio de metade da quantia; pela improcedência. Réplica a fls. 256/263. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ETALE RUBINSTEIN WAINER em face de BANCO SAFRA SA, ambos devidamente qualificados. Restou incontroverso que nos autos principais - ação de execução de título extrajudicial n.° 1015331-93.2023.8.26.0100, proposta por BANCO SAFRA SA em face de JÚLIO WAINES - foi determinado o bloqueio da quantia de R$ 354.677,66 vinculado ao ativo BTG YIELD DI FIRFREF CRPR em conta conjunta pertecente à embargante e o executado, se filho. Pois bem. A questão dos autos encontra solução no Incidente de Assunção de Competência n.° 12, julgado pelo C. STJ, cuja tese jurídica ficou assim definida: "É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio". Referido julgado restou assim ementado: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil (REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015) -, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.) Com base na orientação da Superior Instância, apura-se que não há prova segura que os valores bloqueados pertencem exclusivamente à embargante, ou seja, não restou devidamente demonstrado a origem dos recursos depositados, ônus que lhe competia. O fato de declarar tal bem de forma exclusiva no seu Imposto de Renda - o que foi provado apenas em relação ao no de 2024 - não é suficiente para tanto, em especial, porque tal fundo bloqueado já se encontra na conta desde 2021, fls. 92. Ratificando, confira-se: RECURSO - Embargos de declaração - Alegação de omissão - Inexistência - Embargos de Terceiro - Penhora - Incidência sobre conta conjunta - Alegação de titularidade exclusiva da agravante - Ausência de demonstração - Não restou demonstrado o momento que teria cessado o vínculo do filho da agravante com referida conta - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1065062-39.2015.8.26.0100; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Assim, incide na espécie a primeira parte do entendimento firmado pelo C. STJ: "É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles.". Destarte, o pedido deve ser parcialmente acolhido para autorizar o desbloqueio de metade da quantia bloqueada. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar o desbloqueio de metade da quantia objeto dos embargos. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre a pretensão acolhida, devidamente atualizada, em favor dos patronos da embargante e 10% sobre a pretensão não acolhida, devidamente atualizada, em favor dos patronos do embargado. Certifique-se o desfecho nos autos principais. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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