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Processo nº 1063155-24.2025.8.26.0053

ID: 330074901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063155-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIVERTI TICKETS COMERCIALIZAçãO DE INGRESSOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063155-24.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Diverti Tickets Comercialização de Ingressos Ltda - Vistos. 1) Cuida-se de mandado de segurança preventi… Processo 1063155-24.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Diverti Tickets Comercialização de Ingressos Ltda - Vistos. 1) Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por sociedade empresária que atua no setor de entretenimento que afirma, em síntese, na peça inicial que a atividade principal da empresa, conforme consta em seu contrato social e registros no CNAE, é a intermediação de vendas de ingressos para eventos culturais e esportivos, realizados por terceiros, por meio de uma plataforma digital própria. A empresa argumenta que sua operação se assemelha a outros marketplaces conhecidos, como Airbnb, iFood e Uber, que recolhem ISS à alíquota de 2% em São Paulo. Ainda, consta da exordial que o fundamento legal para a redução da alíquota do ISS para 2% baseia-se na Lei Municipal nº 17.719/2021, que alterou a Lei nº 13.701/2003, incluindo a alínea "o" no inciso I do artigo 16. Essa alteração estabeleceu a alíquota reduzida para serviços de intermediação via plataforma digital, como marketplaces, com o objetivo de incentivar a manutenção e atração de empresas de tecnologia no município, gerando empregos e arrecadação tributária. A regulamentação dessa lei foi realizada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/2021, que criou os códigos de serviço "06303" (intermediação via plataforma digital de compra e venda de mercadorias) e "06302" (intermediação via plataforma digital de entregas), ambos com alíquota de 2%. Alega-se que, apesar de sua atividade se enquadrar claramente nesses códigos, há dois obstáculos que a impedem de recolher o ISS à alíquota de 2%, quais sejam, a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2017, que vincula seu CNAE principal a códigos de serviço com alíquota de 5%, e a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 6/2022, que interpreta a atividade de venda de ingressos como enquadrada no código "6298" (agenciamento de bens móveis), também com alíquota de 5%. Esses fatores geram um justo receio de autuação fiscal caso a empresa opte por recolher o tributo à alíquota menor sem amparo judicial. Argumenta-se, ainda, que o código "6298" é genérico e residual, aplicável apenas quando não há código mais específico, como é o caso dos códigos "06303" e "06302", que descrevem com precisão sua atividade. Além disso, a empresa ressalta que a Solução de Consulta citada não diferencia intermediação online de intermediação presencial, ignorando as mudanças legislativas de 2021. Para fundamentar seu pedido, a empresa cita um precedente judicial favorável exarado nos autos do processo nº 1029065-24.2024.8.26.0053, no qual outra "ticketeira" obteve liminar para recolher o ISS à alíquota de 2%. A empresa também destaca os princípios da isonomia e da razoabilidade, afirmando que a diferenciação injustificada de alíquotas viola esses princípios. Pede-se a concessão de liminar para assegurar o recolhimento do ISS à alíquota de 2%. Não vislumbro, todavia, o alegado direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida. Consoante entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que proferiu acórdão no julgamento da Apelação nº 1051158-15.2023.8.26.0053 em caso análogo ao dos presentes autos, em uma análise sumária típica deste estágio processual inicial, inexiste a efetiva demonstração de efetiva ameaça ou violação concreta ao direito alegado a amparar a medida liminar pretendida, a saber: ISS - Município de São Paulo - Pretendida segurança com vistas a assegurar o recolhimento do imposto sobre a atividade de venda on line de ingressos ("ticketeira") com base nos códigos 06302 e 06303, inseridos no Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 08/2011, pela IN SF/SUREM nº 19/2021 - Insurgência contra a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC - Hipótese em que não se revela justo o receio da impetrante de sofrer violação a direito líquido e certo - Descabimento da via eleita - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10511581520238260053 São Paulo, Relator.: Erbetta Filho, Data de Julgamento: 03/10/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2024). Com efeito, não havendo demonstração de autuação fiscal iminente, tampouco outro ato concreto de autoridade que efetivamente viole direito da impetrante, inexiste justo receio a justificar a concessão de medida liminar. A pretensão envolve, ademais, questões de interpretação normativa e análise da atividade econômica da empresa, o que demanda formação do contraditório e a vinda aos autos das informações. Por isto, indefiro a liminar. 2) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. - ADV: WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)

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Processo nº 0024436-24.2024.8.26.0053

ID: 304104801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024436-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SODELLI BRABER ANTONIO MARIO DOS SANTOS APARECIDA FERNANDES FERREIRA ARMANDO COPPI JUNIOR AUREA BELIZZI BERNARDO GOMES SANCHES CLEIDE MARTINS DE OLIVEIRA DAGUIMAR CELIA DE LIMA ELIZA APARECIDA GOMES DA SILVEIRA ELSA MARIA DA CONCEICAO ENNORY CARNIER DE ALMEIDA CASTRO EUGENIO EDUARDO MICHELETTI EUNICE DE ALMEIDA FAINE CABRAL SANCHEZ FATIMA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA FERNANDA MAZZEI FRANCISCO DOS SANTOS NUNES IALA GUEIROS VIEIRA DE SOUZA IEDA CôRREA PORCHAT PEREIRA DA SILVA ILDA IMADA JOAO SEVERINO GOMES JOSE DE BRITO JOSE MARTINS LAURA AYAKO YAMAMOTO LEILA ABUJAMRA LUCIANO SATRIANO JUNIOR LYGIA FERRIGNO MARA ROSATI MARIA ANGELICA COPPI SBRANA MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO MARIA DE NAZARETH NOGUEIRA CORREA MARIA GLAUCIA AVELINO PEREIRA MARIA LUISA BARBOSA MONTAGNA MARIZILDA DE OLIVEIRA LAGRECA HOENEN MIGUEL FRANCISCO MARMO MôNICA NOGUEIRA CORREIA PEREIRA LIMA NELZA GOTTARDI CABALHERO NILZA CERRATO MOURAO NORBERTO FRAGANO ORLANDO DE ZAGATTIS OSVALDO PAVAO OSWALDO PORCHAT DE ASSIS PEREIRA DA SILVA RICARDO JOSE MARQUES HOENEN ROGéRIO NOGUEIRA CORREA PEREIRA LIMA ROSA TOSHICO NISHIMARU ROSELY WILANOSKI GARCIA NASCIMENTO ROSIRIS FALCHI SAMIEL LUIS DE BRITTO MOURAO SOLANGE ANTONIA DO ESPIRITO SANTO CAMILLIS SOLANGE CôRREA MASSI THEREZINHA DE JESUS DA SILVA THYRSO ROMERO WALTER NICOLA GREGORACI WANDA GREGORACI ROMERO WILSON GARCIA ZEILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA

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FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024436-24.2024.8.26.0053 (processo principal 0422190-64.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mara Rosati - Rosiris Falc… Processo 0024436-24.2024.8.26.0053 (processo principal 0422190-64.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mara Rosati - Rosiris Falchi - - Faine Cabral Sanchez - - Aurea Belizzi - - Francisco dos Santos Nunes - - Eunice de Almeida - - Samiel Luis de Britto Mourao - - Orlando de Zagattis - - Thyrso Romero - - Eugenio Eduardo Micheletti - - Aparecida Fernandes Ferreira - - Zeilda Ferreira de Oliveira - - Jose de Brito - - Wanda Gregoraci Romero - - Maria Glaucia Avelino Pereira - - Solange Côrrea Massi - - OSWALDO PORCHAT DE ASSIS PEREIRA DA SILVA - - Mônica Nogueira Correia Pereira Lima - - Ieda Côrrea Porchat Pereira da Silva - - Fernanda Mazzei - - Rogério Nogueira Correa Pereira Lima - - Maria Angelica Coppi Sbrana - - Ricardo Jose Marques Hoenen - - Luciano Satriano Junior - - Maria de Nazareth Nogueira Correa - - Solange Antonia do Espirito Santo Camillis - - Nelza Gottardi Cabalhero - - Iala Gueiros Vieira de Souza - - Walter Nicola Gregoraci - - Eliza Aparecida Gomes da Silveira - - Therezinha de Jesus da Silva - - Laura Ayako Yamamoto - - Marizilda de Oliveira Lagreca Hoenen - - Maria de Lourdes Figueiredo - - Wilson Garcia - - Ilda Imada - - Antonio Mario dos Santos - - Miguel Francisco Marmo - - Leila Abujamra - - Joao Severino Gomes - - Osvaldo Pavao - - Daguimar Celia de Lima - - Norberto Fragano - - Rosa Toshico Nishimaru - - Lygia Ferrigno - - Jose Martins - - Ennory Carnier de Almeida Castro - - Cleide Martins de Oliveira - - Armando Coppi Junior - - Rosely Wilanoski Garcia Nascimento - - Nilza Cerrato Mourao - - Fatima Aparecida dos Santos Nogueira - - Maria Luisa Barbosa Montagna - - Bernardo Gomes Sanches - - Antonia Sodelli Braber - - Elsa Maria da Conceicao - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP)

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Processo nº 1102300-24.2024.8.26.0053

ID: 307493797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102300-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA FERREIRA DE JESUS ANDRé LUIZ LEMES DOS SANTOS IMEDIATO CAMILA DE FIGUEIREDO CAMELO CAROLINE COSTA MACEDO DONIZETE DE OLIVEIRA EDUARDO CESAR LEITE EDUARDO FERNANDES ANUNCIAçãO ELAINE CRISTINA DE SOUZA FABIO COSTA SANTOS GENILSON TRANQUILINO DA SILVA GERALDO SILVA COSTA JESIEL QUINTANS JOAO VITOR G. DA SILVA JORDANA APARECIDA NIERI LEIVIMAR DE SOUZA SANTOS LUCAS LIMA RODRIGUES MARCELO JOSE ARAO DOS SANTOS MICHEL SANTOS COSTA OSIELIA ROCHA DE OLIVEIRA REGINA APARECIDA RIBEIRO ATANáZIO REGINO SALES JUNIOR THAMIRIS SANTOS SILVA WEBSTER ALENCAR DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1102300-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Donizete de Oliveira - - Geraldo Silva Costa - - Genilson Tranquilino da Silva - - Fabio Costa Sant… Processo 1102300-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Donizete de Oliveira - - Geraldo Silva Costa - - Genilson Tranquilino da Silva - - Fabio Costa Santos - - Caroline Costa Macedo - - Elaine Cristina de Souza - - Michel Santos Costa - - Ana Cristina Ferreira de Jesus - - Webster Alencar dos Reis - - Lucas Lima Rodrigues - - Joao Vitor G. da Silva - - Eduardo Fernandes Anunciação - - Eduardo Cesar Leite - - André Luiz Lemes dos Santos Imediato - - Osielia Rocha de Oliveira - - Camila de Figueiredo Camelo - - Regina Aparecida Ribeiro Atanázio - - Jesiel Quintans - - Thamiris Santos Silva - - Leivimar de Souza Santos - - Regino Sales Junior - - Jordana Aparecida Nieri - - Marcelo Jose Arao dos Santos - Vistos. A Lei n° 1.060/50 e o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, conferem presunção relativa de "necessitado" a quem afirma estar em situação econômica não vantajosa, sem condições de fazer frente às custas do processo e os honorários de Advogado, com prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 2o, § único). Motivo pelo qual, instrumentalizado o pedido com a declaração de pobreza, emerge presunção relativa de hipossuficiência por parte do declarante. Todavia, não há impeditivo legal para o juiz indefira o benefício ex officio, mas apenas em situações em que, primu ictu oculi, haja fundadas razões, no sentido de que o reconhecimento dessa situação apresenta-se manifestamente indevido, o que ocorre no presente caso. Forçoso convir que a condição pessoal dos autores, que não comprovam perceber menos de três salários mínimos mensais de rendimentos possuem advogado particular para patrocinar seus interesses, afasta a presunção de pobreza. A propósito do tema, cito trecho do acórdão da lavra do Desembargador VICENTE DE ABREU AMADEI, proferido nos autos do Agravo n° 2066006-04.2013.8.26.0000: (...) Para a assistência judiciária, a declaração de pobreza do litigante goza de presunção relativa (art. 4º, Lei nº 1.060/50); entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada. Afinal, é do texto constitucional a cláusula vinculativa à gratuidade àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF). (...) (Agravo de Instrumento n° 2066006-04.2013.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. VICENTE DE ABREU AMADEI, j. em 18.2.214) No mesmo sentido, seguem julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Presentes fundadas razões para o indeferimento do benefício. Os rendimentos comprovados superam o valor médio detectado para as pessoas em estado de necessidade. Ausência de comprovação inequívoca de dificuldade econômica momentânea. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento n° 0054451-24.2013.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. PIVA RODRIGUES, j. em 24.9.2013) Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Legalidade do "decisum". Em que pese a legislação vigente permitir que a parte faça jus aos benefícios da gratuidade, mediante singela afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, artigo 4º), ressalva-se ao juiz a analise detalhada dos documentos que instruem a inicial da ação, especialmente porque referida declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do que dispõe o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50. Após detida análise dos argumentos apresentados e documentos carreados aos autos, denota-se que os vencimentos líquidos do agravante afastam a presunção de impossibilidade de suportar as despesas do processo sem se privar do necessário ao sustento próprio e de sua família, principalmente em razão do baixo valor das despesas iniciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2034484-56.2013.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, j. em 18.12.2013) Nesse sentido, INDEFIRO de plano o pedido de concessão da gratuidade processual. Por consequência, determino aos autores que comprovem o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 0033942-24.2024.8.26.0053

ID: 278819701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0033942-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MOREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Borges dos Santos (OAB 469774/SP) Processo 0033942-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Renato Moreira Barbosa - Vistos. Nos termos do Comunicad… ADV: Mauricio Borges dos Santos (OAB 469774/SP) Processo 0033942-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Renato Moreira Barbosa - Vistos. Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int.

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Processo nº 1095510-24.2024.8.26.0053

ID: 296702641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1095510-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095510-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudia de Morais - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a execut… Processo 1095510-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudia de Morais - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a executada a prescrição intercorrente, uma vez que decorrido mais de 5 anos do trânsito em julgado da sentença, em 19/08/2014 e a distribuição deste incidente. Inviável o seu reconhecimento neste momento processual, conquanto possa ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo - razão pela qual entendo não estar preclusa a matéria. Anoto o enunciado da Súmula 150 do STF a dispor que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as outras hipóteses, quando não se trata da própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024. Destaquei) No caso, não consta nos autos as datas e os documentos de apostilamento dos exequentes. Ainda, é certo que nem todos foram realizados na mesma data. Assim, em cooperação processual, defiro às partes o prazo de 15 dias para juntada aos autos dos mencionados documentos, para aferição de eventual prescrição intercorrente em relação a cada um dos exequentes. Após, dê-se ciência à parte contrária e retornem conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA (OAB 237360/SP)

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Processo nº 0029674-24.2024.8.26.0053

ID: 279699102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029674-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER FAGUNDES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANÚBIA CAMILA MARTINS DE LIMA E LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danúbia Camila Martins de Lima E Lima (OAB 482969/SP) Processo 0029674-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Kleber Fagundes de Matos - Vistos. 1) Homolog… ADV: Danúbia Camila Martins de Lima E Lima (OAB 482969/SP) Processo 0029674-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Kleber Fagundes de Matos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 96), homologo os cálculos apresentados a título de honorários de sucumbência (fls. 93), atualizados para 11/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 593,10. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP, o art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ e o Provimento 2753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado, o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato nos autos deste Cumprimento de Sentença antes do peticionamento eletrônico do incidente processual, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int.

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Processo nº 0036173-24.2024.8.26.0053

ID: 278834434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036173-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATANAEL LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Esmeralda Figueiredo de Oliveira (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP) Processo 0036173-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Natanael Luiz d… ADV: Esmeralda Figueiredo de Oliveira (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP) Processo 0036173-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Natanael Luiz da Silva - Cumpra-se o v. Acórdão. Requisite-se o pagamento do montante consolidado, restrito ao valor incontroverso de R$ 35.387,37, composto exclusivamente de juros de mora. Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 1) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 2) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 3) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247. Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int.

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Processo nº 1062239-24.2024.8.26.0053

ID: 306619389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062239-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062239-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Lucas Rodrigues da Silva - Vistos. 1- RECEBO a petição de fls. 84/85 como emenda à inicial. 2… Processo 1062239-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Lucas Rodrigues da Silva - Vistos. 1- RECEBO a petição de fls. 84/85 como emenda à inicial. 2-Trata-se de ação acidentária com vistas à concessão de benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, diante da consolidação das lesões e verificação de sequelas que provocam a redução de sua incapacidade, decorrente de doença ocupacional. 3- No que se refere ao pedido liminar, entendo que a antecipação de tutela não se aplica às ações de natureza acidentária posto que, há a necessidade de perícia médica, prova técnica esta que se mostra primordial para o aferimento de eventuais sequelas e grau de incapacidade, assim como para constatar a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação da parte autora. Além disso, em razão da qualidade da parte contrária, autarquia federal, não se pode dizer que exista fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou haja abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da ré. Por esses motivos, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, relativa à implantação liminar do benefício acidentário em comento. Proceda-se à remoção da tarja urgente junto ao cadastro processual. Observe-se. 4- Nos termos do § 1º do art. 129-A da Lei 8.213/91, determino a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio como Perito, para o mister, o médico MURILLO FERRI SCHOEDL, independentemente de compromisso, cujos os honorários, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, fixo no valor de R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), equivalente a 3x (três vezes) o valor máximo da Tabela II - Honorários Periciais na Justiça Federal Comum - outras áreas (R$ 362,00) - artigo 28 e § 1º da Resolução CJF nº 305/2014 (alterada pela Resolução CJF nº 937/2025) -, em razão da especialização do profissional e a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como em razão da inexistência de profissionais inscritos na AJG desta Comarca. Destaco que o pagamento dos honorários periciais será antecipado pela autarquia previdenciária requerida (INSS), nos termos do artigo 1º, § 7º da Lei 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022. Assim, providencie a serventia a intimação do Sr. Perito, via Portal dos Auxiliares da Justiça, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, mediante o pagamento nos termos acima indicados. Com a resposta do Sr. Perito Judicial (aceitação da perícia), intime-se a autarquia ré, via portal eletrônico, para comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Observe-se. Desde logo, autorizo a expedição, oportunamente, do necessário para pagamento do perito, independentemente de novo despacho. O Sr. Perito deverá informar, nos autos, a data, o horário e o local em que ocorrerá o início da perícia, dos quais os procuradores das partes serão cientificados com 15 (quinze) dias úteis de antecedência. Observe-se. A parte autora deverá comparecer ao local designado com, no mínimo, meia hora de antecedência ao agendado, munida de seus documentos, exames, receituários e todos documentos que for do interesse da perícia. Para a entrega do laudo pericial, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo início dos trabalhos, passível de prorrogação por motivo justificado. Faculto a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Atente-se o Sr. Perito aos quesitos unificados constantes do Anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem como aos quesitos abaixo indicados: (a) O periciando é portador de lesão causada por acidente do trabalho típico? Qual? (b) O periciando é portador de lesão causada por acidente alheio à atividade profissional formal? (trabalhador empregado, trabalhador avulso) (c) Essa lesão está consolidada? (d) Em que data se consolidou a lesão? (e) A lesão produziu incapacidade para o trabalho? (f) A incapacidade é parcial ou total? Se sim qual a data de início da incapacidade? (g) A incapacidade é temporária ou permanente? (h) Houve recuperação da capacidade laborativa? Em que data? 5- Sem prejuízo, oficie-se a Autarquia Previdenciária, solicitando-se todas as informações que tiver a respeito da parte autora (comunicação do acidente, benefícios -concessão, indeferimento e suspensão-, prazos, tratamento, salário de contribuição etc.). Do ofício, faça-se constar todos os dados qualificativos da parte autora, bem como o número de benefício que, eventualmente, for mencionado da inicial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ordem/ofício, a ser encaminhado pela Serventia via e-mail institucional. 6- Igualmente, solicite-se ao empregador da parte autora providências para que informe a este juízo sobre suas atividades desempenhadas na empresa, data da admissão, afastamento do trabalho, diagnóstico e escala dos últimos salários. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ordem/ofício, a ser devidamente instruído e encaminhado pela parte autora, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Advirta-se que a recusa de protocolo ou o não atendimento da determinação pode caracterizar crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo de outras eventuais sanções criminais, cíveis e processuais cabíveis. Atente-se. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com as respostas dos ofícios, dê-se ciência às partes. 7- Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

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Processo nº 0006007-72.2025.8.26.0053

ID: 310993890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006007-72.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOHNNY SEIJI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0006007-72.2025.8.26.0053 (processo principal 1054964-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Johnny Seiji da Silva - Vistos. 1) … Processo 0006007-72.2025.8.26.0053 (processo principal 1054964-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Johnny Seiji da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 78), homologo os cálculos apresentados (fls. 36) e atualizados para maio/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 61.161,69, composto pelas seguintes parcelas: R$ 43.226,56 - principal bruto/líquido; R$ 12.374,98 - juros moratórios; R$ 5.560,15 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 448105/SP), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 0013415-17.2025.8.26.0053

ID: 312991906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013415-17.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MELLO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 0013415-17.2025.8.26.0053 (processo principal 1061366-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Mello Rodrigues - Vistos. 1)… Processo 0013415-17.2025.8.26.0053 (processo principal 1061366-24.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Mello Rodrigues - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 51), homologo os cálculos apresentados (fls. 23) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 17.869,16, composto pelas seguintes parcelas: R$ 16.244,69 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 1.624,47 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CLAUDIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS (OAB 105476/SP)

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