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Processo nº 0006567-70.2025.8.26.0196

ID: 317713155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-70.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLHOS D AGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SEBASTIAO MARTINS

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CACILDO PINTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006567-70.2025.8.26.0196 (processo principal 1004839-74.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Olhos D Agua Industria e Comercio de Carnes Ltda - Vistos. Providenciem as an… Processo 0006567-70.2025.8.26.0196 (processo principal 1004839-74.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Olhos D Agua Industria e Comercio de Carnes Ltda - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se pessoalmente a executada, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. Nos termos do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, será considerada válida a intimação do(a) executado(a) quando dirigida ao endereço constante nos autos onde, inclusive, ocorreu a citação no processo principal, sem comunicação da modificação ao juízo. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação de prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Este despacho, por cópia digitada, valerá como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: JOSE SEBASTIAO MARTINS (OAB 30743/SP), CACILDO PINTO FILHO (OAB 30624/SP)

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Processo nº 0006567-70.2025.8.26.0196

ID: 317713183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-70.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLHOS D AGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SEBASTIAO MARTINS

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CACILDO PINTO FILHO

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Processo 0006567-70.2025.8.26.0196 (processo principal 1004839-74.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Olhos D Agua Industria e Comercio de Carnes Ltda - Vistos. Providenciem as an… Processo 0006567-70.2025.8.26.0196 (processo principal 1004839-74.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Olhos D Agua Industria e Comercio de Carnes Ltda - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se pessoalmente a executada, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. Nos termos do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, será considerada válida a intimação do(a) executado(a) quando dirigida ao endereço constante nos autos onde, inclusive, ocorreu a citação no processo principal, sem comunicação da modificação ao juízo. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação de prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Este despacho, por cópia digitada, valerá como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: JOSE SEBASTIAO MARTINS (OAB 30743/SP), CACILDO PINTO FILHO (OAB 30624/SP)

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Marilene Guedes Santiago x Banco Pan S/A

ID: 277892379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-73.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE GUEDES SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO CARRILHO DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Ronaldo Carrilho da Silva (OAB 169692/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 0006567-73.2024.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marilene Guedes Santiago - Exectd… ADV: Ronaldo Carrilho da Silva (OAB 169692/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 0006567-73.2024.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marilene Guedes Santiago - Exectdo: Banco Pan S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, CONSIGNANDO-SE QUE O VALOR DAS CUSTAS DEVERÁ SER RECOLHIDO EM GUIA DARE. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Silvia Leticia Oliveira Guimaraes x Grupo Hu Viagens E Turismo S/A - Hotel Urbano

ID: 323505415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-45.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LETICIA OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A - HOTEL URBANO

Intimação

Advogados:

THAIS CARNIEL

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE MARIA MIRANDA GERALDI

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Processo 0006567-45.2024.8.26.0248 (processo principal 1011043-46.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Silvia Leticia Oliveira Guimaraes - Grupo Hu Viagens e T… Processo 0006567-45.2024.8.26.0248 (processo principal 1011043-46.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Silvia Leticia Oliveira Guimaraes - Grupo Hu Viagens e Turismo S/A - Hotel Urbano - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: THAIS CARNIEL (OAB 254425/SP), GISELE MARIA MIRANDA GERALDI (OAB 317855/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0006567-60.2022.8.26.0007

ID: 337710561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006567-60.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0006567-60.2022.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradescard S/A - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s). 157/158, intime-se a parte… Processo 0006567-60.2022.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradescard S/A - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s). 157/158, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Ellen De Souza Rojas x Laser Fast Depilação Ltda

ID: 276517456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-86.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELLEN DE SOUZA ROJAS

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN DE SOUZA ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia Keli Miguel (OAB 377731/SP), Ellen de Souza Rojas (OAB 471202/SP) Processo 0006567-86.2024.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ellen de Souza Rojas, Ellen de Souza Rojas - Exe… ADV: Patrícia Keli Miguel (OAB 377731/SP), Ellen de Souza Rojas (OAB 471202/SP) Processo 0006567-86.2024.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ellen de Souza Rojas, Ellen de Souza Rojas - Exectdo: Laser Fast Depilação Ltda - Vistos. Sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se o bloqueio on line via SISBAJUD do(a) executado(a) (CNPJ nº 31237773002082) no valor de R$ 1.214,62 + 10%. Posteriormente, requisitem-se as informações dos bloqueios, determinando a transferência dos valores, até o montante da execução, para conta judicial vinculada ao processo, na agência 1897 do Banco do Brasil S/A e o desbloqueio dos valores excedentes. Em caso negativo ou saldo insuficiente, proceda-se a pesquisa por meio do Sistema RENAJUD a respeito da existência de veículos em nome do(a) requerido(a), procedendo-se o bloqueio, inclusive para circulação (restrição total), em caso de não haver restrições quanto a furto, roubo ou outro bloqueio judicial, que impeça a alienação judicial do bem. Frutífera a diligência, e havendo interesse do exequente na manutenção da constrição, deve indicar a localização do bem para formalização da penhora por mandado ou carta precatória. Ato contínuo, promova-se a anotação do nome do(a) requerido(a) no órgão de proteção ao crédito (SCPC). Indefiro, desde já, a pesquisa de bens da pessoa jurídica via Infojud ou via Ofícios à Receita Federal. Com efeito, o INFOJUD é um sistema de informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, criado por convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil datado de 26/07/2007. Em 2.014, a Receita Federal extinguiu a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), passando a obrigar as pessoas jurídicas a informar as escriturações contábeis fiscais (ECF). E, nesta nova sistemática, há um compartilhamento com o Fisco dos seguintes documentos: livro Diário e seus auxiliares, livro Razão e seus auxiliares e livros Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos. Desta feita, o acesso a estas escrituras contábeis fiscais enseja em violação ao disposto nos artigos 1.190 e 1.191 do CC, sendo desarrazoado permitir-se a um credor acesso a dados que nem mesmo o Judiciário pode ter, nítida violação de direito fundamental, ainda mais porque estamos em ambiente de sigilo fiscal. Ademais, o processo civil há de ser sempre interpretado à luz dos direitos fundamentais, consoante o disposto no artigo 1º do CPC, motivo pelo qual indefiro tal diligência. Int. (CIÊNCIA DO SISBAJUD POSITIVO)

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Processo nº 0006567-53.2024.8.26.0019

ID: 282490729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-53.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

R. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA PEREIRA GALHANI

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ADV: Maria Helena Pereira Galhani (OAB 401961/SP) Processo 0006567-53.2024.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. C. S. - Vistos. A parte exequente apresentou planilha de cálculo às fls. 42… ADV: Maria Helena Pereira Galhani (OAB 401961/SP) Processo 0006567-53.2024.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. C. S. - Vistos. A parte exequente apresentou planilha de cálculo às fls. 42/43, relacionando dívidas no valor histórico de R$ 16.061,75, atualizados para R$ 23.672,45, requerendo o pagamento de 50% da parte executada, no montante de R$ 11.836,22. Contudo, verifica-se que a exequente não compreendeu adequadamente a natureza jurídica do presente cumprimento de sentença e a determinação anteriormente proferida, incorrendo em confusão conceitual que compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo ora perseguido. É importante esclarecer que o presente cumprimento de sentença não se destina ao pagamento direto de dívidas aos credores originais, mas sim ao ressarcimento entre os ex-companheiros pelas dívidas contraídas durante a união estável e efetivamente quitadas por um deles. A simples existência de dívidas contraídas pelo casal durante a constância da união não gera, automaticamente, direito ao ressarcimento, sendo imprescindível que a parte exequente comprove ter efetivamente adimplido tais obrigações. A diferença é fundamental: uma coisa é a existência de uma dívida contraída durante a união estável, outra completamente diversa é o direito ao ressarcimento decorrente do pagamento unilateral dessa dívida. Para que haja exigibilidade, não basta demonstrar que existia uma obrigação de R$ 1.000,00, por exemplo, sendo necessário comprovar que essa obrigação foi efetivamente quitada pela parte que ora requer o ressarcimento. Somente após a comprovação do desembolso é que surge o direito ao ressarcimento de 50% do valor pago. Analisando a documentação juntada, constata-se que a exequente apresentou, em sua maior parte, documentos que apenas comprovam a existência das dívidas - como orçamentos, notas fiscais, propostas de renegociação e termos de confissão de dívida -, mas não o efetivo pagamento dessas obrigações. Para que uma dívida seja exigível nesta execução, é imprescindível a apresentação de documentação hábil que comprove o pagamento efetivo, tal como comprovantes de transferência bancária, extratos demonstrando débitos específicos, boletos com autenticação de pagamento, recibos de quitação ou qualquer outro documento que evidencie o efetivo adimplemento da obrigação pela parte exequente. A manutenção de execução baseada em dívidas não comprovadamente pagas configuraria enriquecimento sem causa da exequente em detrimento da parte executada, violando princípios basilares do direito e comprometendo a segurança jurídica do procedimento executivo. Assim sendo, determino que a parte exequente, no prazo de quinze dias, comprove documentalmente o efetivo pagamento de cada uma das dívidas relacionadas na planilha apresentada, através de documentação específica e hábil que demonstre o desembolso realizado. Deverá, ainda, excluir da execução todas as dívidas que ainda estejam em aberto, sendo renegociadas ou que não foram efetivamente quitadas, reelaborando a planilha de cálculo para contemplar exclusivamente os valores comprovadamente desembolsados. O não atendimento desta determinação implicará a extinção total ou parcial da execução por ausência de título líquido e exigível. Int. Americana, .

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Processo nº 0006567-84.2023.8.26.0602

ID: 331715539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-84.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIA AMALIA LOPES PADILHA SIDNEI PADILHA

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL DA CONCEICAO

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Processo 0006567-84.2023.8.26.0602 (processo principal 0032955-78.2010.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Sidnei Padilha - - Cassia Amalia Lopes Padilha e outros - Vistos. Trata-se… Processo 0006567-84.2023.8.26.0602 (processo principal 0032955-78.2010.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Sidnei Padilha - - Cassia Amalia Lopes Padilha e outros - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA em face de SIDINEI PADILHA, CASSIA AMÁLIA LOPES PADILHA, DONIZETE APARECIDO DOMINGUES, WANDERLEY CORREA E JOSÊ CARLOS DA COSTA, visando à efetivação de título executivo judicial transitado em julgado. A sentença condenou os réus a se absterem de parcelar imóvel rural de sua propriedade e os corréus Donizete Aparecido Domingues, Wanderley Correa e Josê Carlos da Costa a demolirem as construções existentes nos lotes, no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária. O credor alega o descumprimento contínuo da ordem judicial, mesmo após a adoção de medidas administrativas. Os devedores, em suas manifestações, não negam o descumprimento da ordem de demolição. Fundamentam sua inércia na situação de vulnerabilidade social das duas famílias que residem nos imóveis e solicitam a suspensão do cumprimento da sentença. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. A questão posta à análise nesta fase processual restringe-se à efetivação de comando judicial acobertado pela autoridade da coisa julgada material. A discussão sobre o mérito da ordem de demolição encontra-se preclusa, sendo o papel deste juízo assegurar o cumprimento do que foi decidido de forma definitiva. Os argumentos de natureza social e humanitária trazidos pelos devedores, embora relevantes, não possuem o condão de modificar ou suspender a exequibilidade do título judicial. O ordenamento jurídico processual confere ao juiz os instrumentos necessários para garantir a tutela do direito reconhecido em juízo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 536, estabelece: No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. A inércia dos devedores, que persiste por anos após o trânsito em julgado, e a recusa da alternativa habitacional ofertada pelo Poder Público, legitimam a intensificação das medidas executivas. A finalidade da multa coercitiva, prevista no artigo 537 do mesmo diploma legal, é precisamente vencer a resistência do devedor e forçá-lo ao cumprimento da obrigação. Ante o exposto DEFIRO o pedido do credor. Intimem-se os réus Sidnei Padilha e Cássia Amália Lopes Padilha, bem como os atuais ocupantes dos imóveis irregulares, para que, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, deem integral cumprimento à sentença, promovendo a demolição das construções existentes no local, às suas expensas. Decorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, fica o Município de Sorocaba autorizado a proceder à demolição das construções, cujos custos deverão ser ressarcidos pelos réus. Fica desde já autorizado, caso necessário, o auxílio de força policial para garantir a segurança da operação. Int. - ADV: EZEQUIEL DA CONCEICAO (OAB 125333/SP), EZEQUIEL DA CONCEICAO (OAB 125333/SP)

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Ivonete Vieira Dos Santos x Joice Gonçalves Da Silva

ID: 330386145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-14.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOICE GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BARBOSA BEZERRA

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MARIANA SACCHI TORQUATO

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JOELMIR XAVIER

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GIOVANI ARAGÃO FERNANDEZ GONZALEZ

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Processo 0006567-14.2024.8.26.0032 (processo principal 1007836-08.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Ivonete Vieira dos Santos - Joice Gonçalves da Silva - Vistos. Fl. 77: observo… Processo 0006567-14.2024.8.26.0032 (processo principal 1007836-08.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Ivonete Vieira dos Santos - Joice Gonçalves da Silva - Vistos. Fl. 77: observo que o MLE do valor relativo à parte executada, no importe de R$ 252,16 (fl. 66), já foi expedido, com os devidos acréscimos legais (R$ 257,36 - fl. 87). Fls. 79/80: o cálculo de fls. 81/82 está equivocado, vejamos: I- Consoante bloqueio SISBAJUD de fls. 37/38, foi transferida para os autos a somatória de R$ 585,36 (fls. 49 e 73), assim, excluindo-se o valor relativo à parte executada (R$ 252,16), o valor remanescente a ser levantado pela parte exequente e abatido do débito exequendo no cálculo importa R$ 333,20, e não R$ 243,28 como constou; II- Conforme depósitos de fls. 49 e 73, a data dos depósitos a ser considerada no cálculo é 26/02/2025 e não 06/12/2024 como constou; III- Equivocadamente, o índice utilizado foi o INPC e os juros aplicados foram de 1% ao mês, sem capitalização, contudo, para atualização do débito exequendo, devem ser adotados os artigos 389, § único, e 406, §§ 1º e 3º, ambos do CC, alterados e incluídos pela Lei 14.905/2024, ou seja, para fins de correção monetária deve ser utilizada a Tabela Prática do TJSP-INPC/IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo); no que tange aos juros, estes devem ser fixados de acordo com a taxa legal, ou seja, 6% a.a. anterior a 11/02/2003; 12% a.a. de 11/02/2003 a 31/08/2024; e, SELIC deduzido o IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo) após 31/08/2024. Assim, para apreciação do pleiteado, a parte exequente deve apresentar novo cálculo, observando-se os parâmetros constantes nos itens I a III. Fls. 83/84: embora a comunicação via aplicativo WhatsApp (fl. 84) não possa ser aceita, vez que não é possível verificar se o número do telefone, efetivamente, pertence à parte executada, denota-se que a parte exequente encaminhou a comunicação da renúncia ao endereço da procuração (fls. 83 e 85/86), endereço este, inclusive, que é o constante nos autos e no qual ocorreu a citação (fls. 43/46 do processo principal), certo que a comunicação não foi entregue porque o destinatário é desconhecido no endereço, ou seja, mudou-se (fl. 86). Assim, em analogia ao artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95, acolho a renúncia, consoante comunicação de fls. 85/86. Os advogados continuarão representando a mandante pelo prazo de 10 dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do artigo 112, § 1º, do CPC. Após, excluam-se os advogados em questão do cadastro do processo. Outrossim, os advogados devem cientificar a executada/mandante de que caso não haja atualização do endereço no processo, as intimações futuras serão enviadas para o endereço constante nos autos e serão reputadas eficazes, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95. No mais, deverá a parte exequente informar seus dados bancários para levantamento do saldo remanescente de fl. 88, bem como se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: GIOVANI ARAGÃO FERNANDEZ GONZALEZ (OAB 426026/SP), ROBERTA BARBOSA BEZERRA (OAB 327910/SP), JOELMIR XAVIER (OAB 319117/SP), MARIANA SACCHI TORQUATO (OAB 264995/SP)

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Processo nº 0006567-52.2023.8.26.0451

ID: 329677187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-52.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Processo 0006567-52.2023.8.26.0451 (processo principal 1000086-90.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano - 1. Indefiro o pedido da part… Processo 0006567-52.2023.8.26.0451 (processo principal 1000086-90.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano - 1. Indefiro o pedido da parte exequente, de ordem judicial para suspensão da CNH da parte executada. O pedido está fundamentado no art. 139, IV, do CPC, segundo o qual o juiz pode adotar medidas coercitivas, indutivas etc., mesmo na execução por quantia certa. Entende a parte exequente que seria admissível a suspensão de direitos como medida coercitiva para fazer a parte executada pagar, argumentando que, se ela não tem veículo, não precisa de habilitação para dirigir. Respeitada a solicitação, entendo que o poder conferido pelo referido inc. IV do art. 139 deve ser exercido com ponderação, com razoabilidade, e reputo excessiva a medida solicitada, pela desproporcionalidade entre o objetivo visado, que é o adimplemento de obrigação civil, e a restrição de direitos, similar a sanção penal. Ainda que não tenha veículo, o devedor pode dirigir veículo de terceiro, caso seja motorista profissional etc., bem como em diversas outras situações da vida cotidiana. É certo que, em tese, podem ocorrer situações excepcionais nas quais a suspensão da CNH possa ser deferida, quando, por exemplo, há veículo em nome do executado e ele se recusa a apresentar o bem, podendo ser suspenso seu direito de dirigir para que apresente o bem e em outras situações similares, nas quais há indícios de ocultação patrimonial etc. Mas não há, no caso concreto, ao menos por ora, nenhuma particularidade que autorize essa medida excecpcional. Quanto à decisão do STF, reconhecendo a constitucionalidade do inc. IV do art. 139 do CPC, admitindo a possibilidade de suspensão do direito de dirigir em execuções por quantia certa, o próprio STF ressalvou que a aplicação dessa sanção deve ser analisada caso a caso, e aplicada com ponderação e razoabilidade (ADI 5941). No caso concreto, como acima analisado, não há circunstâncias particulares que justifiquem a adoção dessa medida atípica. Pelo exposto, INDEFIRO essa solicitação. 2. As mesmas ponderações valem para o outro pedido formulado pela parte exequente, de suspensão do passaporte da parte executada, pois é medida que deve ser adotada quando há indícios de ocultação patrimonial, para que a parte executada seja compelida a apresentá-los, e não como mera punição generalizada para devedores em estado de quase insolvência. Assim, salvo novos elementos de prova, novas circunstâncias, entendo não ser caso de adoção dessa medida coercitiva. Pelo exposto, INDEFIRO, também, ao menos por ora, o pedido de suspensão do passaporte. 3. Quanto aos cartões de crédito, o que se pode autorizar, por ora, é a consulta aos últimos extratos para analisar a movimentação efetuada, se estaria ocorrendo gastos que constituiriam afronta ao crédito desta execução, que permanece inadimplido, para subsequentes medidas coercitivas adequadas. Em consequência, determino que as operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO, em quinze (15) dias úteis, informem se há cartões de crédito em nome da parte executada, fornecendo cópias das três últimas faturas ou ao menos indicando a instituição financeira responsável pela expedição dessas faturas. Autorizo que este despacho sirva como ofício, cabendo à parte exequente providenciar sua impressão, encaminhando-o por correspondência sob sua responsabilidade, acompanhado de cópia da petição inicial, na qual consta a qualificação completa da parte executada, para que a solicitação possa ser atendida. O ofício deverá ser respondido no prazo de quinze (15) dias úteis e ser dirigido a este juízo da 5ª Vara Civel peloe-mail (piracicaba5cv@tjsp.jus.br) em formato PDF, sem restrições de salvamento ou impressão, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, dispensado o envio de via em papel pelo correio. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)

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