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Resultados para "0031467-04.2023.8.26.0224" – Página 12 de 20

Winner Comercial E Esportiva Eireli x Banco Bradesco S/A

ID: 278764990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031758-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WINNER COMERCIAL E ESPORTIVA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ADV: Roberto Pereira de Oliveira Júnior (OAB 170566/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 0031758-04.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Winner Comercia…

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Processo nº 1000109-04.2023.8.26.0224

ID: 279729113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000109-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, INVESTIMENTO E SERVIçOS FINANCEIROS SICOOB UNI SUDESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO KIYOSHI SATO

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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ADV: Jackson William de Lima (OAB 408472/SP), Ricardo Kiyoshi Sato (OAB 408489/SP) Processo 1000109-04.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Investimento…

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Processo nº 0021379-04.2023.8.26.0224

ID: 279740089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021379-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LE MANS CAMPINAS VEíCULOS E PEçAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANI SACILOTTO DE LIMA

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FERNANDO VICTORIA

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ADV: Fernando Victoria (OAB 192202/SP), Juliani Sacilotto de Lima (OAB 170750/SP) Processo 0021379-04.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda. - Vist…

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Josefa Alves Do Nascimento x Prefeitura Municipal De Guarulhos

ID: 317031490

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058697-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

VISTA

Advogados:

EDSON LUIZ NORONHA

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LIA SANTANA ROLIM

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ROBSON GERALDO COSTA

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VISTA Nº 1058697-04.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Josefa Alves Do Nascimento x Prefeitura Municipal De Guarulhos

ID: 317040961

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058697-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

VISTA

Advogados:

EDSON LUIZ NORONHA

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LIA SANTANA ROLIM

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ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1058697-04.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Processo nº 0031467-04.2023.8.26.0224

ID: 297934913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031467-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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Processo 0031467-04.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pernambucanas Financiadora S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fun… Processo 0031467-04.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pernambucanas Financiadora S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. A autora insurgiu-se em relação a cobranças efetuadas pela ré, a título de proteção digital e débito prime, que constaram em faturas do cartão de crédito aludido neste processo, administrado pela ré. A ré argumentou que as cobranças foram regulares, narrando que houve convergência de vontade da autora para tanto. Certo que a ré acostou instrumentos atinentes aos respectivos contratos, em que, segundo ela, constariam assinaturas da autora (fls. 73/91; 92/94). Entretanto, há peculiaridades no caso em tela que devem ser consideradas e indicam que não havia suporte escorreito para correlatos débitos. De proêmio, conquanto o aludido pela ré, ela relatou que a assinatura foi feita através do aparelho apropriado existente na loja (tablet). Nesse passo, se as assinaturas foram lançadas por tal modo, forçoso seria que a ré, fornecedora, demonstrasse cabalmente que, na ocasião, a autora fora devidamente esclarecida a respeito das contratações, em consonância com direito básico dela (art. 6º, III, do CDC). No entanto, isso não se dessume inequivocamente no caso em tela, não bastando para tanto os documentos amealhados aos autos. A propósito, sequer desponta que, na ocasião, tenham sido disponibilizados à requerente os instrumentos físicos, contendo as cláusulas que regem às respectivas relações jurídicas. Ademais, destoaria do ordinário que a autora tivesse efetivamente concordado com tais cobranças, mas, mesmo assim, ainda em julho de 2023, fizesse reclamação a respeito no PROCON. Além disso, a própria ré relatou, no PROCON, que procederia ao estorno de valores correlatos. Diante desse quadro, há de prevalecer o asseverado pela autora, em detrimento do ventilado pela ré, no que tange à falta de escorreita convergência de vontade daquela para que houvesse respectivas cobranças. Dessa forma, a ré deve ser condenada a ressarcir à autora a quantia de R$ 100,42. Tal quantia equivale à diferença entre o valor de R$ 130,41 (montante integral que constou na fatura com vencimento em julho de 2023 fls. 108) e o valor de R$ 29,99 (que constou em tal fatura e correspondia a despesa reconhecida pela requerente). Por sua vez, observa-se que o débito contido em supracitada fatura avolumou-se em virtude de lançamentos em faturas anteriores, atinentes às contratações não reconhecidas pela requerente, até que esta, em julho de 2023, procedeu ao pagamento do valor integral da fatura (fls. 26). Saliente-se, ainda, que malgrado a requerida tenha aventado que realizou correlatos lançamentos a crédito, para estorno de débitos anteriores, instada a requerida a acostar faturas do cartão de crédito, a última que juntou foi a com vencimento em julho de 2023 (fls. 104/108), de sorte que não se extrai que efetivamente tenha revertido montante correlato em favor da postulante, a reforçar a constatação de que é de rigor a condenação ao valor acima referido. Contudo, o pedido de reparação por danos morais não merece guarida. É certo que somente se há de cogitar de dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas sim quando ocorre um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, ou quando atinja a honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Do contrário, estar-se-ia desvirtuando o instituto, com sua vinculação, pura e simples, ao inadimplemento contratual. Nesse diapasão, malgrado o transtorno quanto ao impasse ocorrido, não se denota possa isso ser alçado à categoria de dano moral. Ensina, a propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não vertendo, estreme de dúvidas, que a requerida tenha agido norteada pelo escuso escopo de vulnerar a dignidade da requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 100,42 (cem reais e quarenta e dois centavos), atualizada monetariamente a partir de 10 de julho de 2023 e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Processo nº 1016308-04.2023.8.26.0224

ID: 308559538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016308-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JCM COMERCIO DE PNEUS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN ROBERSON DA SILVA

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Processo 1016308-04.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jcm Comercio de Pneus Eireli - Fica o autor intimado para que, no prazo de dez dias, providencie o recolhimento ou com…

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Processo nº 0012656-59.2024.8.26.0224

ID: 308057416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012656-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012656-59.2024.8.26.0224 (processo principal 1014562-04.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) d…

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Banco Santander Brasil S/A x Gabriel Oliveira Paiva Me

ID: 296736024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008769-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

GABRIEL OLIVEIRA PAIVA ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008769-04.2023.8.26.0224 (processo principal 1018063-97.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Gabriel Oliveira Paiva ME - Nos termo…

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Processo nº 0032534-04.2023.8.26.0224

ID: 291368463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0032534-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032534-04.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Itaú Unibanco S.A - Cumpra-se o v. Acórdão. Intimação de que o processo retornou do Colégio Recursal e ficar…

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