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Evanuzia Maria Cruz Cordeiro Dos Santos x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 292138841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012912-80.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANUZIA MARIA CRUZ CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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LEANDRO RODRIGUES MARINO

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Processo 1012912-80.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Evanuzia Maria Cruz Cordeiro dos Santos - - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Isso posto, REVOGO a …

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Processo nº 1012912-56.2025.8.26.0577

ID: 307610241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012912-56.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DOS SANTOS

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Processo 1012912-56.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.R.F. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença o acordo constante de pág(s). 34/3…

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Processo nº 1012912-56.2025.8.26.0577

ID: 307610242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012912-56.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DOS SANTOS

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Processo 1012912-56.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.R.F. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença o acordo constante de pág(s). 34/3…

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Gilsom Lindomar Nicoleti e outros x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301123190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003933-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSOM LINDOMAR NICOLETI GILSON LINDOMAR NICOLETI ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

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KARINA PERES SILVERIO

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GIOVANNA PONTES DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0003933-19.2025.8.26.0482 (processo principal 1012912-84.2024.8.26.0482) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Gilsom Lindomar Nicoleti - - Gilson Lindomar Nicoleti Me - Comp…

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Itaú Unibanco S.A x Walley Solution Ltda. Epp. (Nome Fantasia: Walley Solution)

ID: 278875708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012912-77.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

WALLEY SOLUTION LTDA. EPP. (NOME FANTASIA: WALLEY SOLUTION)

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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DIEGO CARVALHO VIEIRA

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BRUNO RAFAEL CIPRIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANELISE DALBOSCO

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ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Diego Carvalho Vieira (OAB 293018/SP), Bruno Rafael Cipriano (OAB 69833/PR), ANELISE DALBOSCO (OAB 62653/SC) Processo 1012912-77.2023.8.26.0625 - Execução de Tí…

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São Paulo Previdência - Spprev x Eufrásio Rodrigues Ferreira

ID: 322270594

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012912-09.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EUFRáSIO RODRIGUES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012912-09.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Eufrásio Rodrigues Ferreira - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012912-09.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Eufrásio Rodrigues Ferreira - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 24 DA REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CE. PISO SALARIAL DOCENTE. INCIDÊNCIA DOS BENEFÍCIOS SOBRE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS, NA MEDIDA EM QUE TODAS AS VANTAGENS A ELES JÁ SE ENCONTRAM INCORPORADAS, PERDENDO O CARÁTER DE VERBAS EVENTUAIS E DE NATUREZA TRANSITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1012912-26.2025.8.26.0005

ID: 327097079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012912-26.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS FRUTUOZO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1012912-26.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matias Frutuozo da Silva - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos presentes autos. 2. Defiro a priori…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Wellington Borges Martins

ID: 328073229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012912-94.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

WELLINGTON BORGES MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

ARLETE ROSA DOS SANTOS

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012912-94.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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G. B. De S. x A. F. De S.

ID: 328028884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012912-85.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. B. DE S.

Polo Passivo:

A. F. DE S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE OLIVEIRA VOIGT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TELMA CRISTINA DA SILVA SOUZA

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Processo 1012912-85.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - G.B.S. - A.F.S. - Relação: 0628/2025 Teor do ato: Diante do exposto, e por tudo o que consta dos autos, extinguindo o… Processo 1012912-85.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - G.B.S. - A.F.S. - Relação: 0628/2025 Teor do ato: Diante do exposto, e por tudo o que consta dos autos, extinguindo o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1) Ratifico a tutela antecipada que decretou liminarmente o divórcio (fls. 23/26) e a homologação do acordo parcial celebrado pelas partes (fls. 162); 2) RECONHEÇO O DIREITO do Requerido à meação da valorização do quinhão da Requerente no imóvel localizado na Praça Valter do Amaral nº 71, Catiapoã, São Vicente-SP, decorrente das benfeitorias (construção do salão de festas e edícula) realizadas durante o casamento. O valor a ser indenizado corresponderá à metade da valorização do quinhão da Requerente no imóvel, por conta das benfeitorias mencionadas, o qual deverá ser apurado em liquidação de sentença nestes próprios autos, nos termos do Art. 509, II, do Código de Processo Civil. 3) MANTENHO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA (fls. 134-136, item 3), autorizando o Requerido a permanecer residindo na edícula do imóvel até receber a indenização acima mencionada pela Requerente. 4) DETERMINO A PARTILHA dos bens móveis alugáveis (mesas, cadeiras, tendas e freezers, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 5) INDEFIRO O PEDIDO DE PARTILHA dos veículos Montana Conquest (placa EAF 9016), Reboque Carroceria aberta (placa BAC5312), Fiesta (placa EDG 0318) e HB20 (placa FGN7E99), ante a ausência de comprovação da titularidade do casal ou de sua aquisição durante a união, por esforço comum. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas pelas partes. Cada parte arcará com os honorários advocatícios dos d. Patronos de suas adversas, no valor de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observada a gratuidade da justiça a ambas as partes concedida. P.I.C. Advogados(s): Telma Cristina da Silva Souza (OAB 326364/SP), Viviane de Oliveira Voigt Sociedade Individual de Advocacia (OAB 50339/SP) - ADV: TELMA CRISTINA DA SILVA SOUZA (OAB 326364/SP), VIVIANE DE OLIVEIRA VOIGT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50339/SP)

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I. De O. P. x A. P. B. L. e outros

ID: 307017714

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012912-07.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. DE O. P.

Polo Passivo:

A. P. B. L. B. S. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ELENY FOISER DE LIZA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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IVAN DE OLIVEIRA PEDROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012912-07.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: I. de O. P. - Recorrido: B. S. ( S.A. - Recorrido: A. P. B. LTDA. - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012912-07.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: I. de O. P. - Recorrido: B. S. ( S.A. - Recorrido: A. P. B. LTDA. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA EM DUPLICIDADE NO CARTÃO DE CRÉDITO - PLATAFORMA DIGITAL (AIRBNB) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO ESTORNO DE VALOR PAGO À VISTA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO MATERIAL - EXCLUSÃO DO BANCO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DUPLA COBRANÇA DO MESMO VALOR. RESTANDO COMPROVADO QUE A PLATAFORMA DIGITAL (AIRBNB) DEIXOU DE REALIZAR O ESTORNO DE COMPRA INDEVIDAMENTE COBRADA À VISTA, MESMO APÓS SOLICITAÇÃO DE CHARGEBACK PELA TITULAR DO CARTÃO, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO DEVER DE INDENIZAR. A COBRANÇA NÃO ESTORNADA OCASIONOU COBRANÇA DE ENCARGOS COMO JUROS, IOF E MULTA, ALÉM DE CAUSAR PREJUÍZOS COMO REDUÇÃO DO LIMITE E CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, AFETANDO A SEGURANÇA PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR E ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL E DO BANCO AO ESTORNO DOS ENCARGOS FINANCEIROS ATRELADOS À COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA PLATAFORMA DIGITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan de Oliveira Pedroso (OAB: 396740/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Eleny Foiser de Liza (OAB: 454574/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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