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Caixa Seguros S/A x Cícero Erisvaldo Diógenes

ID: 280648469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013033-81.2019.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CíCERO ERISVALDO DIóGENES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDGAR OLIVEIRA RAMOS

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013033-81.2019.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013033-81.2019.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Caixa Seguros S/A - Apelado: Cícero Erisvaldo Diógenes (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELOS APELADOS CONTRA A RÉ. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. A RÉ APELOU, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (III) A VIABILIDADE DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS ESTA RESTOU ALICERÇADA NO CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS OS DANOS SÃO PERMANENTES E PROGRESSIVOS, IMPOSSIBILITANDO A DETERMINAÇÃO DO MOMENTO EXATO DE SURGIMENTO. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL. OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVEM SER COBERTOS PELO SEGURO HABITACIONAL, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA.IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO DESPROVIDO - TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGURADORA É PARTE LEGÍTIMA EM AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL. 2. A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PERMANENTES E PROGRESSIVOS SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 3. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO SÃO COBERTOS PELO SEGURO HABITACIONAL, SENDO ABUSIVA A EXCLUSÃO CONTRATUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Edgar Oliveira Ramos (OAB: 389148/SP) - 4º andar

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Joeldia Angelita Villar x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333085835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013033-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOELDIA ANGELITA VILLAR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO BRAGGION

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1013033-70.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joeldia Angelita Villar - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, nos termos do artigo 4… Processo 1013033-70.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joeldia Angelita Villar - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido autoral para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados nas faturas de energia elétrica referentes ao período compreendido entre a constatação do defeito no medidor, comprovada em protocolo administrativo junto à requerida, e efetiva substituição do aparelho, no que exceder o valor devido pelo consumo médio de kWHs, tomando como base a média do consumo registrado nos 12 meses posteriores à substituição do aparelho; B) DETERMINAR sejam refaturadas as referidas contas, considerando o valor acima, emitindo novo boleto ou, caso já paga quantia a maior, procedendo à compensação ou devolução, de forma simples, do valor excedente. O valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do pagamento indevido, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Os juros legais incidirão igualmente a partir da data da citação, aplicando-se a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA. C) DETERMINAR a retirada da negativação em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, notadamente o SCPC; D) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo IPCA e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, ambos desde esta sentença (RE 903.258 e Súmula 362 do STJ). Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela autora, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, com atualização monetária desde a publicação desta sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Expeça-se, ainda, se o caso, certidão de honorários aos advogados nomeados, que ficam arbitrados no valor máximo da tabela do convênio da DPESP/OAB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Jaú, 14 de julho de 2025. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), SERGIO EDUARDO BRAGGION (OAB 206117/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Edna Gonçalves De Vasconcellos x Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos E Investimentos

ID: 332151493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013033-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNA GONçALVES DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

CCB BRASIL S/A CRéDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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CARLOS EDUARDO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013033-08.2023.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013033-08.2023.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Edna Gonçalves de Vasconcellos - Embargdo: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA.A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE O LAUDO PERICIAL INDICOU VALORES COBRADOS A MAIOR, O QUE IMPLICARIA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, RELACIONADO À COBRANÇA DE VALORES A MAIOR CONFORME LAUDO PERICIAL; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A NÃO ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL JUSTIFICOU A DIFERENÇA DE VALORES COMO DECORRENTE DE CRITÉRIO TÉCNICO PREVISTO NA SISTEMÁTICA CONTRATUAL, NÃO CONFIGURANDO ERRO MATERIAL.O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU SUFICIENTEMENTE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, AFASTANDO-A COM BASE NA PROVA TÉCNICA E NA COMPATIBILIDADE DOS ENCARGOS COM AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIFERENÇA DE VALORES DECORRE DE METODOLOGIA CONTRATUAL, NÃO CONFIGURANDO ERRO MATERIAL. 2. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A NÃO ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 884, 885, 402 E 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24.05.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Lima (OAB: 326150/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1013033-63.2025.8.26.0196

ID: 291113045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013033-63.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1013033-63.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.A.C. - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze)… Processo 1013033-63.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.A.C. - 1. Cite-se (CPC, art. 238) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1013033-84.2025.8.26.0577

ID: 295522392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013033-84.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

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Processo 1013033-84.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.P. - Vistos. Emende o autor a petição inicial, a fim de atribuir correto valor à causa, uma vez que havendo pedido de partil… Processo 1013033-84.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.P. - Vistos. Emende o autor a petição inicial, a fim de atribuir correto valor à causa, uma vez que havendo pedido de partilha de bens, o valor da causa deve corresponder à estimativa do patrimônio a ser partilhado. Com isso, deverá o requerente recolher as respectivas custas, conforme LC 11.608/2003, artigo 4º, § 7º, sob pena de extinção e arquivamento. Para o caso de bens imóveis, o valor a ser considerado para fins de recolhimento das custas será o valor de mercado. O valor atribuído à causa deverá considerar o patrimônio líquido do casal, com a soma dos valores integrais dos bens com o abatimento das dívidas porventura existentes. No caso de imóvel financiado, o valor calculado será o do imóvel deduzido o montante do débito relativo ao financiamento. Neste sentido: DIVÓRCIO LITIGIOSO c.c. PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - Recolhimento da taxa judiciária - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos - Aplicação do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Título executivo judicial a estabelecer os critérios a serem adotados para fins de sucumbência, que foram devidamente observados na r. decisão atacada - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2228908-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. DIVÓRCIO. PARTILHA. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial a fim de que o valor da causa corresponda ao patrimônio do casal. Irresignação da agravante. Alegação de que o valor deve corresponder ao patrimônio líquido, com abatimento das dívidas. Precedentes desta Câmara neste sentido. Patrimônio líquido que representa, efetivamente, o proveito econômico pretendido. Aplicação do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013916-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021). Por fim, deverá ser obedecido o que consta no art. 4º, §7º da Lei n. 11.608/2003, in verbis: § 7º -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs Somente nos casos em que inexiste conteúdo econômico ou, sendo ele inestimável, deve ser atribuído o valor de alçada. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Outrossim, deverá o requerente, ainda, instruir os autos com a cópia da certidão de casamento devidamente atualizada (90 dias), nos termos da Portaria CG 01/2007. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB 377995/SP)

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Processo nº 1013033-17.2019.8.26.0053

ID: 292196167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013033-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANICE DE OLIVEIRA NEPOMUCENO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BIONDO

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MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

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EDERLAN ILARIO DA SILVA

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Processo 1013033-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ivanice de Oliveira Nepomuceno Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e a… Processo 1013033-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ivanice de Oliveira Nepomuceno Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), PAULO CESAR BIONDO (OAB 280610/SP)

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Botucatu x Fabiana Celestino Amaral

ID: 322270364

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001905-09.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU

Polo Passivo:

FABIANA CELESTINO AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001905-09.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Fabi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001905-09.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Fabiana Celestino Amaral - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE. INCLUSÃO DAS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DAS RUBRICAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE) E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS)" NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, BEM COMO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL, ARCANDO A REQUERIDA COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGE-SE O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (CF, ART. 37, XIV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO-SE A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE TANTO PARA SERVIDOR DA SECRETARIA DA SAÚDE, QUANTO PARA SERVIDOR DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU; (II) DEFINIR SE AS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL A SERVIDORES LOTADOS JUNTO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU É AUTARQUIA ESTADUAL VINCULADA À SECRETARIA DA SAÚDE. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. AS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E REMUNERATÓRIO, SENDO CONCEDIDAS INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O QUE PERMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA. TAIS VERBAS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL E DEVEM SER CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) NÃO SÃO VIOLADOS, CONSIDERANDO-SE QUE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIA JÁ ABRANGE AS VERBAS RECEBIDAS PELO SERVIDOR DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) E O COMPLEMENTO LC 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) SÃO VERBAS DE CARÁTER GENÉRICO, PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, CONFIGURANDO VERDADEIROS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. TAIS VERBAS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL E DEVEM SER CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (CF, ART. 37, XIV), DESDE QUE OBSERVADA A CORRELAÇÃO DAS VERBAS COM O EXERCÍCIO DO CARGO SUPERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 169; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020); LC Nº 1.080/2008; LC Nº 1.212/2013; RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003696-62.2023.8.26.0344, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038029-17.2024.8.26.0114, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/05/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005909-26.2024.8.26.0079, RELATOR (A): DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000762-19.2024.8.26.0079, RELATOR (A): CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/04/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013033-94.2023.8.26.0079, RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013032-57.2022.8.26.0625

ID: 312907109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013032-57.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN LUCAS DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013032-57.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1013033-42.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Lucas da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela… Processo 1013032-57.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1013033-42.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Lucas da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Jean Lucas da Silva Carvalho em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de programa de recuperação de crédito vencido no ano de 2018. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 151/157, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita; nulidade do bloqueio realizado; inexigibilidade da obrigação pela não indicação de fato e fundamento da cobrança, além de possível duplicidade na cobrança do débito em discussão, em demanda diversa. Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência para suspensão da presente execução fiscal. A exequente, regularmente intimada a fls. 162, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, observo que já houve apreciação judicial a fls. 100, decisão que reitero, pois o executado não comprovou a hipossuficiência de recursos, nos termos da decisão de fls. 168. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). Quanto à alegação de nulidade dos bloqueios realizados, em que pese o aviso de recebimento de fls. 43 ter retornado negativo, o executado compareceu espontaneamente aos autos em 10/07/2023 (petição de fls. 58/62), suprindo eventual vício anterior relacionado à nulidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. No caso, a análise da regularidade do bloqueio já foi apreciada pelo juízo a fls. 100/112. No mais, rejeito a alegação de inexigibilidade da obrigação. A CDA de fls. 2 reúne todas as informações necessárias à exigibilidade do débito, nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980, incluindo a qualificação do devedor, a origem e natureza do débito, a data do vencimento da obrigação, o valor atualizado e a data de inscrição em dívida ativa. Trata-se de cobrança referente à programa de recuperação de crédito não cumprido, estando a descrição do débito claramente indicada no título. No mais, registra-se que, na execução fiscal, não há necessidade de juntada de contrato ou acordo, por ausência de exigência legal (art. 6º, §1º, da Lei nº 6.830/1980), sendo suficiente a CDA, que goza de presunção de certeza, liquidez e legitimidade. A ausência desses documentos, portanto, não acarreta nulidade, cabendo ao executado, se entender necessário, apresentar os instrumentos contratuais que entender úteis à sua defesa. Quanto aos encargos, a inclusão de correção monetária e juros não compromete a validade do título. A correção monetária apenas recompõe o valor aquisitivo da moeda, evitando o enriquecimento sem causa do devedor. Os juros, por sua vez, são devidos desde o vencimento da obrigação, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil, uma vez que se trata de dívida líquida e certa, cujo inadimplemento caracteriza a mora automaticamente, independentemente de interpelação judicial. Também não há qualquer confusão com a CDA constante dos autos nº 1013031-72.2022.8.26.0625, uma vez que se tratam títulos distintos, com números de inscrição diferentes e valores nominais diversos, o que afasta qualquer alegação de duplicidade na cobrança. Assim sendo, não se verifica qualquer razão para a inexigibilidade da cobrança ou vício na CDA, a qual permanece hígida e apta a embasar a presente execução. Por fim, afasto o pedido de tutela de urgência formulado pela parte excipiente, que pretende a suspensão da presente execução sob alegação de o débito ser cobrado pela via inadequada (fumus boni iuris) e de risco de novos prejuízos financeiros decorrentes da manutenção das constrições (periculum in mora). Conforme anteriormente fundamentado, os bloqueios realizados decorrem do inadimplemento de obrigação regularmente constituída por Certidão de Dívida Ativa que reúne todos os requisitos legais e está sendo cobrada pela via adequada. Eventual nova tentativa de penhora de bens decorre do inadimplemento de débito, não tendo a parte exequente comprovado a quitação ou o parcelamento da dívida. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Quanto ao valor bloqueado nos autos, conforme detalhamento de fls. 91/99, proceda a Serventia a transferência para conta do juízo, expedindo-se MLE em favor da exequente. Depois, intime-se a exequente, para no prazo de 30 dias, se manifestar acerca do valor efetivamente levantado, sobre eventual quitação da dívida inclusive. Não havendo quitação, no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente apresentar planilha de débito remanescente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, indicando, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora, devendo promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, tornem os autos conclusos para aplicação os termos da Resolução 547 do CNJ. Não sendo o caso de aplicação da Resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, a contar da intimação da tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP)

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