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E. B. Da S. x J. A. P. Da S. e outros

ID: 318706876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000024-74.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S.

Polo Passivo:

J. A. P. DA S. L. C. P. DA S. N. C. G. DA S. N. C. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR TALARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000024-74.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000024-74.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: E. B. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. A. P. da S. (Revel) - Apelada: N. C. G. da S. - Apelada: N. C. P. da S. (Revel) - Apelada: L. C. P. da S. (Revel) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, A AUTORA ALEGA CONVIVÊNCIA DE 20 ANOS COM O DE CUJUS E REQUER ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADORES E A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME O ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, POIS OS HERDEIROS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS E OPTARAM POR NÃO SE MANIFESTAR.4. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NÃO APRESENTANDO PROVAS SUFICIENTES DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL É OBRIGATÓRIA APENAS EM CASOS DE CITAÇÃO POR EDITAL OU COM HORA CERTA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 226, § 3º. CC, ART. 1.723. CPC, ART. 72, II; ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007312-75.2024.8.26.0161, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 11/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013037-78.2024.8.26.0344, REL. ENIO ZULIANI, J. 04/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001131-57.2020.8.26.0045, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 29/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Cesar Talarico (OAB: 80196/SP) - 4º andar

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M. C. De M. e outros x G. L. I.

ID: 303483615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014395-57.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE M. T. M. I.

Polo Passivo:

G. L. I.

Intimação

Advogados:

TAMIRES PÉROLA PANIZZA RAMOS

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TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO

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GUARACI AGUERA DE FREITAS

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FRANKLIN RISSAS XAVIER

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ANDRÉA DE CASTRO

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Processo 1014395-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M. - - T.M.I. - G.L.I. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, jul… Processo 1014395-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.M. - - T.M.I. - G.L.I. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de fixar que a guarda do menor T. M I será exercida pela genitora M. C de M e estabelecer que o regime de convivência entre o pai G. L. I e filho será realizado em finais de semana alternados, podendo o pai ou outro familiar paterno ir buscar o infante na casa materna aos sábados a partir das 9 horas devendo devolvê-lo na casa materna aos domingos às 18 horas. O pai poderá ainda conviver com o filho, um dia durante a semana, em data a ser ajustada entre as partes ou, na impossibilidade, às quartas-feiras, a partir das 18h até às 20h do mesmo dia. No Dia dos Pais, no das Mães e nos aniversários dos genitores, o menor ficará com o respectivo homenageado. O filho passará o dia do aniversário dele, nos anos pares com a mãe e nos anos ímpares com o pai, sempre respeitados os horários das atividades escolares. O pai poderá permanecer ainda com o filho em feriados alternados (se for emenda de final de semana, poderá ficar durante todo o período com os menores, observando-se os horários iniciais das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia). Nas festas de final de ano, o menor permanecerá a véspera e o dia de Natal com a Mãe e na véspera e dia de Ano Novo com o pai, nos anos final par, invertendo-se nos anos final ímpar, a partir das 18 horas da véspera até às 18 horas do dia. Nas férias escolares, o filho permanecerá metade do período com cada genitor em janeiro e julho, ressaltando-se que nos anos pares permanecerá a primeira metade com o pai e no anos ímpares, a primeira metade com a mãe, respeitados sempre os horários das 9h (retirada) e 18 horas (devolução). Fixo os alimentos a serem pagos pelo pai em favor do filho em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim considerados seu ganho bruto, com os descontos legais de imposto de renda e previdência, devendo o percentual incidir sobre todo e qualquer ganho, com exclusão de FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, prêmios, férias indenizadas e vale-alimentação, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta corrente da representante legal da autora. Na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, fixo os alimentos a serem pagos no valor equivalente a 50% do salário mínimo de vigência federal. Neste caso, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês. Após trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda, se pleiteado. Cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. A parte autora ficará isenta de tais pagamentos por ser beneficiária da Justiça Gratuita, enquanto perdurar seu estado de pobreza, nos termos do artigo 98 § 3º do CPC.. Após trânsito em julgado, comprovado o recolhimento das custas e despesas processuais pelo requerido, nos termos fixados nesta sentença, arquivem-se os autos. Em caso de não recolhimento, no prazo de 60 dias, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Fica desde já autorizada a realização de pesquisa via INFOJUD e POJ para obtenção do CPF da parte, se necessário. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FRANKLIN RISSAS XAVIER (OAB 291066/SP), TAMIRES PÉROLA PANIZZA RAMOS (OAB 467335/SP), TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO (OAB 435938/SP), ANDRÉA DE CASTRO (OAB 342941/SP), ANDRÉA DE CASTRO (OAB 342941/SP), GUARACI AGUERA DE FREITAS (OAB 283046/SP)

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Renan Marques Do Vale e outros x Diego Alexandre Braga Carielo e outros

ID: 308786977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015268-57.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENAN MARQUES DO VALE THAMARA VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

DIEGO ALEXANDRE BRAGA CARIELO JONE SOUSA SANTOS VINICIUS MOTTA CAMPOS

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO DE AZEVEDO SODRE FILHO

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MATHEUS FERREIRA MACEDO

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LUIZ CESAR SANSON

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ERONALDO MENEZES LIMA

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Processo 1015268-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renan Marques do Vale - - Thamara Vieira Martins - Diego Alexandre Braga Carielo - - Vinicius Motta … Processo 1015268-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renan Marques do Vale - - Thamara Vieira Martins - Diego Alexandre Braga Carielo - - Vinicius Motta Campos - - Jone Sousa Santos e outros - Vistos. Fl. 361, primeiro parágrafo: O artigo. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro ao corréu Jone o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Int. - ADV: MATHEUS FERREIRA MACEDO (OAB 40766/PE), LUIZ CESAR SANSON (OAB 261377/SP), LUIZ CESAR SANSON (OAB 261377/SP), MATHEUS FERREIRA MACEDO (OAB 40766/PE), PEDRO PAULO DE AZEVEDO SODRE FILHO (OAB 278989/SP), PEDRO PAULO DE AZEVEDO SODRE FILHO (OAB 278989/SP), ERONALDO MENEZES LIMA (OAB 40594/BA)

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Adriana Aparecida Venancia De Morais x Mapfre Seguros Gerais Sa e outros

ID: 322879481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007217-57.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA VENANCIA DE MORAIS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS SA SANTA ÂNGELA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO 34 SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA

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LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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FABIANO HENRIQUE GALZONI

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Processo 1007217-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Venancia de Morais - Santa Ângela Empreendimento Imobiliário 34 Spe Ltda. - - MAPFRE S… Processo 1007217-57.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Aparecida Venancia de Morais - Santa Ângela Empreendimento Imobiliário 34 Spe Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAIS SA e outros - Vistos. Ao perito, para que se manifeste quanto às alegações das partes acerca do laudo pericial, no prazo indicado ao final. Sem prejuízo, a despeito do minucioso trabalho técnico acostado aos autos, subsistem pontos que demandam esclarecimentos adicionais, indispensáveis à completa elucidação dos fatos e à formação do convencimento deste Juízo. Com efeito, no presente caso, não foi realizada vistoria prévia às obras por parte da construtora, diferentemente do que se verificou em outros feitos com idêntica controvérsia. Tal circunstância, inclusive, foi mencionada na elaboração do laudo. No que se refere às manifestações patológicas de ordem endógena, o Sr. Perito consignou o seguinte (fls. 1155): "Durante as diligências realizadas no imóvel dos REQUERENTES, NÃO restou constatada a existência de anomalias de ORDEM ENDÓGENA, uma vez que não foi realizado Laudo Cautelar, conforme já mencionada no item VIII do presente Laudo Pericial". A afirmação carece de esclarecimentos, pois não se infere, de forma clara, se a conclusão pericial decorreu de constatação técnica direta durante a vistoria ou se resultou exclusivamente da ausência de Laudo Cautelar elaborado antes do início das obras. É certo que o laudo cautelar poderia, em tese, atestar a localização, a extensão e a preexistência de eventuais danos anteriores ao início das obras realizadas pela corré Santa Ângela. Todavia, sua ausência, por si só, não se mostra suficiente para se afirmar ou afastar, de modo inequívoco, a existência de vícios de ordem endógena no imóvel, sendo necessária a apresentação de esclarecimentos técnicos mais aprofundados nesse sentido. Em síntese, a eventual existência ou inexistência de vícios endógenos, sobretudo se anteriores às obras realizadas pela corré Santa Ângela, deve ser objeto de análise técnica expressa e fundamentada no laudo, uma vez que as requeridas, em especial a corré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., reiteram a necessidade de análise dos impactos das reformas promovidas no imóvel da parte autora. A alegação se revela pertinente, especialmente porque um dos pontos controvertidos fixados em saneador refere-se à possível existência de vícios no imóvel em razão de construção irregular feita pela parte autora. A análise pericial já realizada trouxe elementos relevantes à controvérsia. Todavia, entendo oportuno o fornecimento de esclarecimentos adicionais, de modo a se assegurar que eventual atribuição de responsabilidade seja inequívoca. Diante do exposto, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo pericial, manifestando-se sobre as alegações das partes e, ainda, esclarecendo os seguintes quesitos adicionais do Juízo: É possível, a partir da vistoria realizada, identificar a existência de vícios ou danos de ordem endógena no imóvel da parte autora, ainda que não tenha sido elaborado laudo cautelar prévio às obras? Em caso positivo, especificar quais seriam tais danos e sua provável origem. A conclusão pericial de inexistência de anomalias endógenas decorreu de constatação técnica efetiva durante a vistoria, ou limitou-se à ausência de laudo cautelar elaborado anteriormente às intervenções da construtora? Houve, na avaliação técnica realizada, elementos que permitissem distinguir entre danos possivelmente causados pelas obras da corré e aqueles eventualmente decorrentes de reformas ou intervenções promovidas pelos próprios autores? As eventuais reformas realizadas no imóvel da parte autora podem ter contribuído, total ou parcialmente, para o surgimento ou agravamento dos danos identificados no laudo pericial? Em caso positivo o quesito anterior, é possível distinguir, com segurança técnica, os danos preexistentes (anteriores ao ano de 2020) daqueles causados ou agravados especificamente pelas obras iniciadas em 2020? Caso não seja possível realizar tal distinção com segurança técnica, que o perito informe o grau de incerteza envolvido quanto à origem e à evolução dos danos verificados no imóvel. Após o cumprimento, dê-se vista às partes e, oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP)

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Processo nº 1013037-14.2025.8.26.0451

ID: 315417783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013037-14.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Processo 1013037-14.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios… Processo 1013037-14.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 02 de julho de 2025. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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