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Processo nº 1014969-13.2025.8.26.0071

ID: 308669786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-13.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014969-13.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M.S. - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte au… Processo 1014969-13.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M.S. - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte autora, pois existem precedentes não reconhecendo a autoridade certificadora por ela utilizada: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN". INADMISSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). NECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004479-49.2023.8.26.0281; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024) Apelação. (...). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/10/2023); APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103- 90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, defiro prazo de 15 dias para a autora regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0004610-50.2025.8.26.0223

ID: 308560788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004610-50.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. P.

Intimação

Advogados:

KATHERINE PAGETTI

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FREDERICO ANTONIO GRACIA

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Processo 0004610-50.2025.8.26.0223 (processo principal 1015454-47.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - F.R.P. - Vistos. Fls. 01/17. Esclareça a parte exequente, no prazo de 15 … Processo 0004610-50.2025.8.26.0223 (processo principal 1015454-47.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - F.R.P. - Vistos. Fls. 01/17. Esclareça a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quais os indícios que corroboram com a modificação da capacidade financeira da parte executada, uma vez que o processo de conhecimento foi encerrado ainda este mês, não havendo, aparentemente, tempo hábil que justifique o afastamento da presunção. No mais, Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária na qual a exequente requer a aplicabilidade da Lei Federal nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do Código de Processo Civil para isentar advogados do pagamento antecipado de custas em ações de cobrança ou execução de honorários. No exercício do controle difuso de constitucionalidade, cabe a este juízo analisar a conformidade da referida lei com a Constituição Federal de 1988. Após detida análise, concluo pela inconstitucionalidade da Lei Federal nº 15.109/2025, pelos seguintes fundamentos: 1) Usurpação de Competência Tributária Estadual A Lei nº 15.109/2025, ao isentar advogados do pagamento antecipado de custas judiciais, interfere diretamente na competência tributária dos Estados para instituir e regular suas próprias taxas judiciárias. Esta interferência configura isenção heterônoma, expressamente vedada pelo art. 151, III, da Constituição Federal: "Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." Ademais, tal disposição fere o princípio federativo, pilar fundamental de nossa ordem constitucional, ao usurpar competências reservadas aos entes federados. 2) Vício de Iniciativa Legislativa A alteração promovida pela Lei nº 15.109/2025 deveria ter sido iniciada pelo Poder Judiciário, conforme exigem os arts. 98, §2º, e 99, §1º, da Constituição Federal: "Art. 98. [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça." "Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias." Este vício formal de iniciativa compromete a constitucionalidade da lei em questão. 3) Privilégio Tributário Indevido A isenção concedida pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Ao criar um privilégio exclusivo para advogados, sem justificativa razoável em relação a outros profissionais ou contribuintes, a lei fere este princípio constitucional fundamental. 4) Desrespeito às Normas Gerais Tributárias A dispensa de custas configura, em essência, uma forma de suspensão de crédito tributário. Conforme o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, tal matéria deve ser regulada por lei complementar: "Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" O Código Tributário Nacional (Lei Complementar 5.172/66) especifica as situações de suspensão do crédito tributário, não contemplando a hipótese criada pela Lei nº 15.109/2025. Portanto, a criação desta nova hipótese por lei ordinária federal viola a sistemática constitucional tributária. 5) Impacto sobre a Autonomia Financeira do Judiciário Ao alterar o custeio dos serviços judiciais sem prever compensação adequada, a Lei nº 15.109/2025 compromete a autonomia financeira do Poder Judiciário, garantida pelo art. 99 da Constituição Federal. Esta interferência pode afetar a capacidade do Judiciário de gerir seus recursos e prestar serviços jurisdicionais de qualidade. Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, RECONHEÇO A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei Federal nº 15.109/2025, afastando sua aplicação no caso concreto. Por conseguinte, determino que a parte exequente providencie o recolhimento das custas e despesas processuais, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: FREDERICO ANTONIO GRACIA (OAB 87720/SP), KATHERINE PAGETTI (OAB 351918/SP)

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Processo nº 1014969-92.2025.8.26.0562

ID: 324945313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Teor do ato: Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Teor do ato: Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Essa é a orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda A presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas. Não bastassem essas circunstâncias, a despeito do passivo noticiado e da noticiada ausência de fins lucrativos, as demonstrações financeiras dão conta de caixa expressivo, aplicações financeiras superando a casa do milhão. As receitas anuais são igualmente milionárias, a revelar expressiva movimentação financeira. Não se trata da pessoa jurídica pobre, sem condições de fazer frente aos custos do processo. Indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual. Nesse sentido, jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Admissibilidade, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da atividade da postulante. Ausência, na hipótese dos autos, de prova da referida insuficiência de recursos. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300644-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A documentação juntada aos autos permitiu ao juízo de primeiro grau a conclusão de que a requerente, ora agravante, não preenchia o requisito da hipossuficiência. O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a plena incapacidade do agravante em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. Sociedade civil que exerce atividade econômica e gera receita capaz de fazer frente às despesas do processo. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300593-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão que indeferiu o benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300794-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023)" Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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Processo nº 1014969-92.2025.8.26.0562

ID: 327170323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. A análise dos presentes autos revela um ponto processual de s… Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. A análise dos presentes autos revela um ponto processual de suma importância que demanda apreciação prévia antes da definição do prosseguimento da lide: a competência territorial deste Juízo. Conforme se depreende dos documentos acostados à petição inicial, os autos demonstram a questão da residência do réu em outra comarca. Tal circunstância, em princípio, suscita questionamentos acerca da competência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, à luz das regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil. Acrescente-se a este cenário a entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024, que promoveu alterações significativas no artigo 63 do Código de Processo Civil, especialmente em seus parágrafos 1º e 5º, relativamente à cláusula de eleição de foro e à possibilidade de declinação de competência de ofício. A nova redação do § 5º do artigo 63 do CPC, introduzida pela referida lei, expressamente autoriza o juiz a declinar de ofício da competência nos casos de "ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." (Art. 63, § 5º, CPC). Essa alteração legislativa representa uma modificação importante no panorama processual, tendo sido inclusive objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Conflito de Competência nº 206933 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi. O STJ, ao julgar o referido conflito, reconheceu a superação parcial da Súmula 33/STJ em face da nova redação do artigo 63 do CPC, admitindo a possibilidade de o juiz declinar da competência de ofício em situações específicas, especialmente quando configurada a prática abusiva de ajuizamento da ação em foro aleatório, desvinculado dos critérios de conexão previstos na lei. Conforme explicitado na ementa do julgado do STJ, a intenção do legislador, ao introduzir o § 5º ao artigo 63 do CPC, foi justamente coibir o ajuizamento de ações em foros desvinculados da realidade fática e jurídica da lide, garantindo maior racionalidade e previsibilidade na distribuição da jurisdição. Não obstante a possibilidade de declinação de ofício da competência em casos de foro aleatório, o próprio Superior Tribunal de Justiça, na mesma decisão (CC 206933-SP), ressaltou a imprescindibilidade da observância do artigo 10 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do contraditório e veda a prolação de decisões surpresa. O artigo 10 do CPC estabelece de forma inequívoca que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria apreciável de ofício." (Art. 10, CPC). Este dispositivo legal, de natureza cogente, impõe ao magistrado o dever processual de sempre oportunizar o prévio debate e a manifestação das partes sobre qualquer fundamento que possa embasar a decisão judicial, inclusive em relação a matérias cognoscíveis de ofício, como é o caso da competência territorial. A inobservância do artigo 10 do CPC configura vício processual grave, passível de nulidade da decisão, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88). Em consonância com tais preceitos legais e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e em respeito aos princípios da cooperação processual (art. 6º, CPC) e da não surpresa (art. 10, CPC), mostra-se imperativo oportunizar à parte autora a manifestação prévia sobre a questão da competência territorial deste Juízo. A colaboração das partes, neste contexto, é fundamental para o correto direcionamento do processo ao Juízo competente e para a garantia de uma prestação jurisdicional célere, eficiente e justa. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 10 e 63, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como na Lei nº 14.879/2024 e no Conflito de Competência nº 206933 - SP do Superior Tribunal de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se de forma expressa e fundamentada sobre a questão da competência territorial deste Juízo. Deverá a parte autora, em sua manifestação, apresentar todos os argumentos e documentos que entender pertinentes para demonstrar a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, sob pena de, em caso de ausência de manifestação ou de manifestação insuficiente, ser reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, com a consequente remessa dos autos ao Juízo competente, na forma da lei. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, com ou sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos com urgência para a prolação da decisão acerca da competência jurisdicional. Intime-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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Mpj Spe Ltda x Diego Aguiar De Souza

ID: 314376508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007552-72.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MPJ SPE LTDA

Polo Passivo:

DIEGO AGUIAR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELA TEIXEIRA CHEIDA

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FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS

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Processo 1007552-72.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mpj Spe Ltda - Diego Aguiar de Souza e outro - Fls. 176 e ss. A executada Marjory Lessa Aguiar, em sua p… Processo 1007552-72.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mpj Spe Ltda - Diego Aguiar de Souza e outro - Fls. 176 e ss. A executada Marjory Lessa Aguiar, em sua petição de fls. 176/179, aduziu ter efetuado divórcio consensual com o coexecutado Diego Aguiar de Souza em 18 de março de 2022, conforme processo nº 0000252-47.2022.8.26.0223, homologado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Guarujá/SP. Sustentou que, naquele acordo, restou convencionado entre as partes que o imóvel objeto da presente execução ficaria em sua totalidade e integralidade com o executado Diego, razão pela qual, em seu entendimento, estaria ela desonerada da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o bem e, consequentemente, pela obrigação exequenda. Tal argumento, contudo, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio e tampouco possui o condão de desconstituir a responsabilidade solidária da executada perante a exequente. É imperioso destacar , de fato, que a responsabilidade dos devedores perante o credor é solidária, o que significa que a exequente detém o direito de cobrar a integralidade da dívida de qualquer um dos devedores, ou de ambos, conforme a expressa dicção do artigo 264 do Código Civil. Este dispositivo legal é inequívoco ao preceituar que "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda". A solidariedade passiva estabelece, como se sabe, um vínculo de coobrigação em que todos os devedores respondem pela integralidade do débito, conferindo ao credor a faculdade de exigir de qualquer um deles o cumprimento total da prestação, sem que haja fracionamento da dívida ou possibilidade de oposição de benefício de ordem, salvo disposição legal ou convencional em contrário. A natureza da solidariedade garante ao credor uma maior segurança no recebimento de seu crédito, pois lhe permite direcionar a cobrança a qualquer dos devedores, independentemente de sua participação interna na origem do débito ou em acordos particulares que não o envolvam. Ademais, a partilha de bens e dívidas operada no bojo de um acordo de divórcio, ainda que homologado judicialmente, constitui um ajuste de vontade que produz efeitos inter partes, ou seja, apenas entre os cônjuges divorciandos. Tal pacto, por sua natureza, é inoponível a terceiros que não participaram de sua formação e, mais relevante, que não manifestaram o seu consentimento. Deveras, a assunção de dívida, que implicaria na exoneração do devedor primitivo e na sua substituição por outro, somente se perfectibiliza com o consentimento expresso do credor, nos termos do artigo 299 do Código Civil. Este dispositivo legal é categórico ao dispor que "É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava". Assim, a ausência de anuência da parte exequente ao acordo de divórcio da executada com o coexecutado, quanto à assunção da dívida por um deles, torna tal pacto ineficaz em relação à credora, não podendo esta ser compelida a aceitar a modificação unilateral do polo passivo da obrigação. No mais , em uma execução de título extrajudicial, a alegação de excesso de execução é matéria que possui tratamento específico e requisitos formais rigorosos previstos na legislação processual civil. O artigo 525, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo de execução de título extrajudicial por força do artigo 771, parágrafo único, do CPC, estabelece que "O executado que alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, declarará de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Esta previsão legal impõe um ônus à parte executada, que não se limita a uma mera faculdade, mas a um dever processual de apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, com a indicação precisa do montante que considera correto. A ausência de tal providência impede que o magistrado possa averiguar o eventual excesso cobrado pela parte exequente ou mesmo a sua quitação, obstando a análise da pretensão. No caso em apreço, da simples análise dos autos, verifica-se que, de fato, a executada não acostou, à sua petição de fls. 176/179, qualquer planilha ou demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos que embasassem sua alegação de excesso. A simples impugnação genérica, desacompanhada dos elementos comprobatórios necessários e da indicação do valor que reputa devido, é insuficiente para desconstituir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Esta exigência formal visa conferir agilidade e efetividade à execução, evitando discussões meramente protelatórias e desprovidas de suporte técnico ou base documental. Se tal não bastasse, cumpre salientar que a via processual adequada e exclusiva para a alegação de excesso de execução, em execução de título extrajudicial ,é a oposição de embargos à execução, conforme expressamente previsto no artigo 917, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão veiculada pela executada , contudo, ocorreu por meio de simples petição nos autos da execução, quando já havia decorrido o prazo legal para a oposição de embargos, o que denota a inadequação da via eleita e a preclusão do direito de arguir a matéria de forma principal. A preclusão do direito de embargar impede, de fato, que a matéria de excesso de execução seja arguida de forma tardia e por meio de expediente diverso do legalmente previsto. A rigidez formal da execução também se justifica pela natureza do título executivo, que já possui presunção de liquidez e certeza, e pela necessidade de assegurar a celeridade processual. Conforme preleciona a doutrina, os embargos à execução são a principal via de defesa do executado, e a não observância do prazo e da forma para sua apresentação implica na impossibilidade de discutir o mérito da dívida por essa via, ressalvadas as matérias de ordem pública. Não obstante o exposto e apenas para fins de elucidação, os encargos contratuais aplicados pela exequente encontram-se em consonância com as disposições pactuadas no termo de confissão de dívida e no contrato originário. Quanto à correção monetária, a cláusula de reajuste do preço estabelece claramente que "o preço do contrato durante a execução da obra até a expedição do habite-se será corrigido monetariamente pela variação mensal do SINDUSCON; após o 'Habite-se' até o efetivo pagamento do saldo devedor, será corrigido pelo IGPM, acrescido de juros de 1% ao mês". Trata-se, portanto, de índices e percentuais livremente pactuados pelas partes, sem que se verifique qualquer arbitrariedade ou ilegalidade em sua aplicação. De igual modo, a multa por inadimplemento contratual, de natureza moratória, decorre do descumprimento da obrigação, sendo admitida e regulada pelo Código Civil em seus artigos 408 e seguintes. O artigo 412 do Código Civil, inclusive, estabelece que "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", regra que se presume observada nos cálculos da exequente, visto que a executada não demonstrou o contrário com os requisitos legais. Assim, tanto a correção monetária, como os juros e a cláusula penal, possuem expressa previsão no contrato e no termo de confissão de dívida, não havendo qualquer dúvida quanto à sua existência, validade e aplicabilidade ao caso concreto, não subsistindo as alegações genéricas da executada. Diante do exposto , REJEITO as pretensões veiculadas pela executada a fls. 176/179. Sendo a presente decisão definitiva, ou sobrevindo recurso desprovido de efeito suspensivo, manifeste-se a parte exequente, em termos de continuidade. Intime-se. Guarujá, 30 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS (OAB 229216/SP), MARCELA TEIXEIRA CHEIDA (OAB 283403/SP), MARCELA TEIXEIRA CHEIDA (OAB 283403/SP)

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Processo nº 1014969-92.2025.8.26.0562

ID: 330118406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014969-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Dispõe o artigo 337, inciso II, do CPC, que a competência em … Processo 1014969-92.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Dispõe o artigo 337, inciso II, do CPC, que a competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu argui-la como preliminar na contestação. O §5º do mesmo artigo estabelece que o juiz não poderá conhecer de ofício a incompetência relativa. Todavia, se o réu não arguir a matéria na primeira oportunidade, o silêncio resultará na prorrogação, nos termos dos artigos 64 e 65, ambos do C.P.C., incidindo a regra do perpetuatio jurisdictionis, prevista no artigo 43 do C.P.C. Embora relativa, a determinação da competência territorial não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um elemento de ligação, que, ausente, define uma opção abusiva da parte. Pontualmente, e em casos específicos, notadamente quando há abuso de direito daquele que escolhe aleatoriamente um foro para ajuizar sua ação, pode ser reconhecida, de ofício, a incompetência relativa, obstando aplicação da Súmula 33 do c. STJ, que veda o reconhecimento ex officio da incompetência relativa: E o entendimento da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal: É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. Entretanto, a Lei nº 14.879 de 04.06.2024, alterou o artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. E no contrato está eleito o foro da Comarca de Santos, que guarda vinculação com o local do domicílio da exequente, não restando, portanto, configurada escolha aleatória a incidir o § 5º do art. 63. Porém, em se tratando de relação de consumo há incidência do art. 63, §§ 1º, pelo qual a cláusula de eleição de foro somente será legal se favorável ao consumidor. E, em não sendo caso na aferição judicial de que a cláusula favoreça o consumidor, o § 3º do Código de Processo Civil autoriza o juízo quando do ajuizamento da ação/execução de reconhecer abusividade e declinar da competência de ofício ao juízo do domicílio do réu/devedor, tanto que à parte contrária regra o CDC que A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos. Neste caso concreto a modalidade do contrato de prestação de serviços educacionais, firmado pelo estudante aderindo às condições pré-estabelecidas de forma unilateral pela instituição de ensino, sem a possibilidade de negociar ou modificar seus termos, caracterizando-se contrato de adesão. Nesse contexto, considerando que se trata de uma relação de consumo e contrato de adesão, o executado, por domiciliado em comarca diversa, vê-se em desvantagem na propositura da ação na Comarca de Santos, revelando que a imposição de eleição do foro não lhe favorece, mas sim à exequente. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que declinou "ex officio" da competência, determinando remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, local do domicílio do executado - Na relação de consumo a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão somente resulta válida se favorável ao consumidor - Controle judicial da competência que se revela hígido - Dicção do art. 63 do CPC com alterações pela Lei nº 14.879/24 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258062-78.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) Direito processual civil e consumidor. Ação de execução de título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro. Relação de consumo configurada. Prejuízo à defesa do consumidor. Possibilidade de declinação da competência de ofício. art. 63, § 3º, do CPC. Prevalência do domicílio do consumidor. Recurso não provido. I. caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Campina Verde/MG, local de domicílio do executado, consumidor. A ação de execução de título extrajudicial tem por objeto o inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária de sistema fotovoltaico, instalado na residência do agravado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de eleição de foro é válida ou abusiva no contexto da relação de consumo estabelecida entre as partes; e (ii) estabelecer se o juízo de origem poderia declinar da competência de ofício. III. Razões de decidir 3. A eleição de foro em contratos de adesão deve respeitar a proteção ao consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, garantindo-lhe acesso facilitado ao Poder Judiciário. 4. O artigo 63, § 3º, do CPC permite ao juízo reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro quando esta dificultar o exercício do direito de defesa do consumidor. 5. A relação de consumo entre as partes é evidente, pois o contrato em questão visa à instalação de sistema fotovoltaico na residência do executado, pessoa física e destinatário final do serviço, atraindo a incidência do CDC e a Súmula 297 do STJ. 6. A manutenção da ação na comarca da sede da credora (São Paulo/SP), distante do domicílio do consumidor (Campina Verde/MG), gera ônus excessivo ao executado, dificultando sua defesa, especialmente considerando a possibilidade de realização de atos processuais presenciais. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que, em relações consumeristas, a cláusula de eleição de foro pode ser afastada sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cláusula de eleição de foro pode ser afastada em relações de consumo sempre que demonstrado prejuízo ao consumidor, nos termos do artigo 63, § 3º, do CPC e do artigo 6º, VIII, do CDC. O juízo pode reconhecer de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro em contratos bancários celebrados com consumidores, garantindo a tramitação da demanda no foro de seu domicílio. A prevalência do domicílio do consumidor na definição da competência jurisdicional visa assegurar a efetividade do acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.110.944/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22/04/2016; STJ, REsp nº 1.089.993/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/06/2015; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055960-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do artigo 63, §3º, do Código de Processo Civil. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2318874-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Conforme analisado, as regras de competência absoluta possuem natureza pública e não dizem respeito ao mero interesse privado das partes. Quanto à competência relativa, é admitida a declinação de ofício para evitar violação ao juiz natural ou abuso do direito de ação. De fato, a Lei n. 14.879/2024modificou o artigo 63, § § 1º e 5º, do CPC, como mencionado. No caso, trata-se de ação que versa sobre relação de consumo. O executado é domiciliado fora desta Comarca. Conclui-se pela abusividade da cláusula de eleição de foro para Santos ainda que seja o local da prestação, uma vez que dificulta a defesa dos direitos do consumidor, infringindo a regra do art. 6º,VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Ressalte-se que o art. 51, inciso IV, do CDC, também estabelece a abusividade das cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como ocorre com a eleição de foro que lhe é prejudicial. Assim sendo, com fundamento no art. 63, § 3º, do CPC, declaro de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro e declino da competência para o juízo cível do domicílio do executada. Remeta-se a inicial a uma das Varas Cíveis da Comarca estampada na inicial, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Ao Distribuidor para as providências necessárias. Intime-se - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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