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Processo nº 1019769-60.2025.8.26.0564

ID: 326070363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019769-60.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019769-60.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Verifique a unidade judicial se o recolhi… Processo 1019769-60.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Verifique a unidade judicial se o recolhimento das guias foi realizado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, bem como a respectiva vinculação e a queima automática, lançando certidão nos autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1019769-60.2025.8.26.0564 , à 4ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo , em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> , e parte ré/executado -CARINA BRANDAO SILVA ANDRADE, CNPJ 34401403000164 e CARINA BRANDA SILVA ANDRADE, CPF 22980471895, cujo valor da causa é: R$ 16.188,37 (DEZESSEIS MIL E CENTO E OITENTA E OITO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Luciene Ferreira Ribeiro Gerlach Hessel e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 304150467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002382-83.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERREIRA RIBEIRO GERLACH HESSEL MARIO DONISETE GERLACH HESSEL PIRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002382-83.2025.8.26.0003 (processo principal 1026268-02.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Mario Donisete Gerlach Hessel Pires - - Luciene Ferreira …

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Processo nº 1015695-02.2022.8.26.0003

ID: 310877336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015695-02.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015695-02.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fl. 175: Autorizo o interessado a buscar informações de endereços em nome do requer… Processo 1015695-02.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fl. 175: Autorizo o interessado a buscar informações de endereços em nome do requerido/executado junto às empresas UBER, IFOOD, 99 TAXI, bem como junto às concessionárias prestadoras de serviço ENEL e SABESP, e também junto às operadoras de telefonia abaixo relacionadas.Observo à parte autora/exequente que as Operadoras de Telefonia possuem endereços (físicos e/ou eletrônicos) e telefones para recebimento de REQUISIÇÕES JUDICIAIS para quebra de sigilo e/ou informações cadastrais, conforme abaixo: CLARO / EMBRATEL/NEXTEL - Departamento: Gestão de Ofícios. Meios indicados para recebimento de ofícios: (11) 3579-6780 e-mail: oficios.doc@claro.com.Br Endereço: Rua Flórida, 1970, Brooklin, 04565-907, São Paulo/SP Atendimento: (11) 3579-6700 oficios.juridico@claro.com.br OI Departamento: Gerência de Ações Restritas. Meios indicados para recebimento de ofícios: 0800 031 7053 Endereço: Avenida Presidente Vargas 914, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-001Atendimento: 0800 031 7053 TIM Departamento: Gerência de Relacionamento e Apoio aos Órgãos Público GRAOP. Meios indicados para recebimento de ofícios: Telefone: (11) 2113-6634 e-mail: graop_oficios@timbrasil.com.br- Caixa Postal 91 CEP 09015-970 Santo André/SP Atendimento: (11) 4251-6633 graop@timbrasil.com.br VIVO / TELEFONICA Departamento: Divisão de Serviços Especiais. Meios indicados para recebimento de ofícios: 08007708486 opção 3 Endereço: Rua Dr. Fausto Ferraz, n.º 172 3º andar. Bela Vista São Paulo CEP 01333-030 - VIA PORTAL JUD, mediante cadastro prévio https://ww3.vivo-base.com.br/portaljud/login.jsf - Atendimento: 08007708486 Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado, que comprovará o protocolo em dez dias da intimação desta decisão. Consigno que apenas as respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, através do e-mail institucional: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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E. A. P. x T. S. P.

ID: 324776830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005731-02.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P.

Polo Passivo:

T. S. P.

Intimação

Advogados:

MARIA IRISLANDIA ALVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AZARIAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005731-02.2022.8.26.0003 (processo principal 1002136-85.2016.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.A.P. - T.S.P. - Vistos. I - Cuida-se de p…

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E. A. P. x T. S. P.

ID: 324760056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005731-02.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P.

Polo Passivo:

T. S. P.

Intimação

Advogados:

MARIA IRISLANDIA ALVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AZARIAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005731-02.2022.8.26.0003 (processo principal 1002136-85.2016.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.A.P. - T.S.P. - Vistos. I - Cuida-se de p…

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E. A. P. x T. S. P.

ID: 324787096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005731-02.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P.

Polo Passivo:

T. S. P.

Intimação

Advogados:

MARIA IRISLANDIA ALVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AZARIAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005731-02.2022.8.26.0003 (processo principal 1002136-85.2016.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.A.P. - T.S.P. - Vistos. I - Cuida-se de p…

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E. A. P. x T. S. P.

ID: 324790807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005731-02.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. A. P.

Polo Passivo:

T. S. P.

Intimação

Advogados:

MARIA IRISLANDIA ALVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AZARIAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005731-02.2022.8.26.0003 (processo principal 1002136-85.2016.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.A.P. - T.S.P. - Vistos. I - Cuida-se de p…

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Processo nº 1019769-52.2025.8.26.0405

ID: 325582205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019769-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019769-52.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-s… Processo 1019769-52.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na modalidade classificada como COMUM ao invés de plantão urgente, medida essa a ser observada pela serventia quando da expedição do mandado, depositando-se em mãos do autor, devendo o réu entregar os respectivos documentos do veículo. Desde logo, autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando tais medidas, a critério do Sr. oficial de justiça se fizerem necessárias. No prazo de cinco dias o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 2º do art. 3º da Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Em cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O devedor fiduciante poderá contestar, no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º do art. 3º com a redação da Lei 10.931/04) Cite-se, com os benefícios do artigo 212, parágrafo segundo do CPC. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13.043/14, após a tentativa de busca e apreensão do bem e se negativo, proceda-se a restrição junto ao RENAJUD, no tocante ao bloqueio do veículo objeto da ação, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 34,26 por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 08 de agosto de 2014, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1019769-03.2025.8.26.0001

ID: 304307818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019769-03.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1019769-03.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1. A presente ação versa exclusivamente sobr… Processo 1019769-03.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1. A presente ação versa exclusivamente sobre direitos privados e econômicos. Assim, indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer o princípio da publicidade dos atos processuais. Providencie a Serventia a retirada da tarja alusiva ao sigilo. 2. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com depósito do(s) bem(ns) em mãos do(a) credor(a). 3. Executada a liminar, cite-se e intime-se o(a) devedor(a) fiduciante, para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e/ou, no prazo de 15(quinze) dias contestar a ação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) e, em ambos os casos, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) no patrimônio do(a) credor(a) (art. 3º e §§ do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação, que lhe deu a Lei 10.931/04). 4. Cientifiquem-se eventuais avalistas, caso haja pedido na inicial. 5. Na conformidade da Lei n º 13.043/2014, que acrescentou o §9º ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1/10/1969, insira-se desde já, via RENAJUD, restrição judicial desta ação sobre o bem em epígrafe. Após a apreensão, providencie-se desde logo, via RENAJUD a retirada da aludida restrição. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o (a) Oficial (a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça observar as formalidades legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 0001431-26.2024.8.26.0003

ID: 294745306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001431-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. Z. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ZAGO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001431-26.2024.8.26.0003 (processo principal 1021515-02.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.Z.C. - Vistos. Diante da justificativa apresentada pela p… Processo 0001431-26.2024.8.26.0003 (processo principal 1021515-02.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.Z.C. - Vistos. Diante da justificativa apresentada pela parte credora a fls. 199/201, reconsidero a sentença de fls. 197, autorizando o prosseguimento do feito. Por conseguinte, anote-se a presente deliberação e retire-se a tarja referente à "sentença proferida". No mais, indefiro as diligências indicadas pela parte credora a fls. 199/201, porque já há veículos penhorados nos autos (fls. 121/122), sendo certo que o DETRAN prestou informações sobre tais veículos a fls. 175/183. Por outro lado, tentada a intimação postal do devedor acerca da penhora, o AR de fls. 187 revela que, apesar de 03 tentativas de entrega em dias e horários diversos, ninguém atendeu ao funcionário dos Correios, sendo a carta devolvida ao remetente. Nessa toada, não se pode considerar válida tal intimação, impondo-se o cancelamento da certidão de fls. 196. Com efeito, no caso concreto, a intimação da constrição não foi recebida, e sim devolvida pelos Correios, o que obsta considerá-la como válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, inexistindo, também, informação acerca de mudança de endereço para sua aplicação. Nesse sentido, inclusive, já se decidiu que: Execução. Bloqueio de ativos financeiros. Intimação postal encaminhada para o mesmo endereço em que o executado foi citado. Aviso de Recebimento que retornou com anotação "ausente" e "não procurado". Inviabilidade de reconhecimento da validade da intimação pessoal, nos termos do art. 274, parágrafo único, e art. 841, §4º, ambos do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035169-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Por todo o exposto, em termos de prosseguimento, determino que seja tentada novamente a intimação do devedor acerca da penhora de bens de fls. 121/122, que recaiu sobre veículos de sua propriedade, para eventual impugnação no prazo legal, por mandado, mediante o prévio recolhimento da diligência pela parte credora. Intime-se. - ADV: ANDREA ZAGO DA CRUZ (OAB 357796/SP)

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