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Laurentina Da Silva Sousa x Adilia Aina Sadek e outros

ID: 293612209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1021709-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

ADILIA AINA SADEK CHAFIK MANSUR SADEK

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCONDES MARTINS

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RICARDO GOUVEA GUASCO

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MAYARA MARINOTTO ALONSO

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FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO

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Processo 1021709-53.2023.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Laurentina da Silva Sousa - Chafik Mansur Sadek - - Adilia Aina Sadek e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Faz…

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Sobral Guzzo Sociedade De Advogados x Art. Line Comércio De Embalagens Plásticas Eireli e outros

ID: 314200568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031241-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOBRAL GUZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ART. LINE COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS EIRELI DéLCIA BARBOSA DA SILVA SANTOS GERALDO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCELO PERES

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Processo 0031241-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1036162-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Art. Line Co… Processo 0031241-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1036162-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - Art. Line Comércio de Embalagens Plásticas Eireli - - Délcia Barbosa da Silva Santos - - Geraldo Pereira dos Santos - Vistos, As medidas executivas doravante serão adotadas nos presentes autos; destarte, deve o exequente quando da confecção e direcionamento das suas petições observar o número ora atribuído ao presente incidente de Cumprimento de Sentença (nº 0031241-12.2025.8.26.0100); deverá a parte exequente atentar que os pedidos seguintes deverão ser protocolados como simples petições, observando-se o nº do incidente digital gerado pelo sistema, sob pena de cancelamento do protocolo. Fica a parte executada intimada, com a publicação deste, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 272 do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex). Em caso de réu revel, fica o exequente intimado a recolher as custas postais em cinco dias. Realizado o ato, expeça-se carta de intimação. No silêncio, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a parte credora o demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que de direito e pertinente para efetivo andamento do feito, inclusive com o recolhimento das custas que se fizerem necessárias. Para maior celeridade processual, deverá a parte exequente cumprir o item supra independentemente de certificação de decurso de prazo pelo cartório ou de nova intimação. Na inércia da parte exequente ou deixando está de cumprir integralmente o determinado, certifique a Serventia e aguarde-se manifestação no arquivo provisório. Observo por fim que a presente intimação servirá como edital, nos termos dos artigos 256, 257 e 513, § 2º, inciso IV do Código Processual Civil. Int. e dil. - ADV: MARCELO PERES (OAB 140646/SP), MARCELO PERES (OAB 140646/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARCELO PERES (OAB 140646/SP)

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Processo nº 0002519-53.2025.8.26.0007

ID: 303781675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002519-53.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JETFRIO - REFRIGERAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE LIMA CABRERA

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Processo 0002519-53.2025.8.26.0007 (processo principal 1004637-53.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jetfrio - Refrigeração Ltda - Vistos. 1) Fls. 47: defiro. Expeça-se ofíc…

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Processo nº 1036162-73.2020.8.26.0002

ID: 328374155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036162-73.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LA SERENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HADAN PALASTHY BARBOSA

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Processo 1036162-73.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial La Serena - Vistos. A exequente noticiou que houve descumprimento do acordo. Ass… Processo 1036162-73.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial La Serena - Vistos. A exequente noticiou que houve descumprimento do acordo. Assim, desde já e sem dar ciência à parte contrária, defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome da executada. Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo. Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo. Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações. Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo e mediante prévio recolhimento da taxa de pesquisa, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo. Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z. Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos. Int. - ADV: HADAN PALASTHY BARBOSA (OAB 246388/SP)

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Vstp Educação S.A. x Jéssica Eufrazio Pinto

ID: 277276162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032670-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

JéSSICA EUFRAZIO PINTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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ADRIANA GANDA DE OLIVEIRA SOUZA

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ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB 244739/SP) Processo 1032670-53.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação S.a. …

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Angélica Dayane De Almeida Gomes x Magazine Luiza S/A

ID: 321106877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009139-81.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA DAYANE DE ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDES HABIS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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ANA BEATRIZ PASSOS DE ALBUQUERQUE

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Processo 0009139-81.2025.8.26.0007 (processo principal 1023455-53.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Angélica Dayane de Almeida Gomes - Magazine Luiza S/A - Vistos.…

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Vanusa Bomfim Claro x Banco Agibank S/A e outros

ID: 294003408

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034222-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA BOMFIM CLARO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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JOELSON ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034222-53.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vanusa Bomfim Claro - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: Banco Agi…

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Tayna De Sá Silva x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 313981839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033931-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA DE Sá SILVA

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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TAYNA DE SÁ SILVA

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MATEUS OLIVEIRA TORRES DE BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033931-53.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033931-53.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tayna de Sá Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE POLTRONAS. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO (CABECEIRA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO NÃO EVIDENCIADO E ABORRECIMENTOS NÃO JUSTIFICAM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. CORRETA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, COM ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU READEQUADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO RECURSAL DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Oliveira Torres de Barros (OAB: 464944/SP) - Tayna de Sá Silva (OAB: 468698/SP) (Causa própria) - Fábio Rivelli (OAB: 2

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Janaina Benedito Da Silva Souza x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 290702095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0012812-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA BENEDITO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO CLEMENTE LIMA DE BARROS E SILVA FILHO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0012812-53.2023.8.26.0007 (processo principal 1005110-39.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Janaina Benedito da Silva Souza - Central Nacio…

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Município De São Paulo x Remaza Adm. De Consórcio Ltda.

ID: 311875659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036162-75.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REMAZA ADM. DE CONSóRCIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIGLIO

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JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036162-75.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036162-75.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Remaza Adm. de Consórcio Ltda. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPTU PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO A ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU REFERENTE A IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CREDOR FIDUCIÁRIO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DE IPTU, CONFORME ART. 34 DO CTN, QUE DEFINE COMO CONTRIBUINTES O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INCLUINDO O TEMA Nº 1.158 DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONFIRMA QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO SE ENQUADRA COMO SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO É SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 34LEI Nº 9514/97, ART. 26 E ART. 27, § 8ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP Nº 1.796.224/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 16.11.2021STJ, RESP Nº 1.949.182/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.03.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador) - Marcelo Miglio (OAB: 315372/SP) - 1º andar

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