Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1038963-04.2022.8.26.0224" – Página 12 de 13

Processo nº 0023761-04.2022.8.26.0224

ID: 293628895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023761-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TROMBONI ASSESSORIA EM SEGURANçA DO TRABALHO LTDA - ME TROMBONI TREINAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN COSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023761-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1038957-07.2016.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Tromboni Assessoria em Segurança do Traba… Processo 0023761-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1038957-07.2016.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Tromboni Assessoria em Segurança do Trabalho Ltda - ME - - Tromboni Treinamentos Ltda - ME - Vistos. Indefiro a expedição de ofício para as empresas mencionadas. Não há qualquer comprovação de que a parte ré tenha vínculo ou cadastro com as tais empresas. A solicitação de informações através de ofício, sem a comprovação de possível êxito na obtenção da informação, apenas poderá gerar trabalho desnecessário pelas empresas, além de tumulto processual com a juntada de documentos sem efetividade para localização do réu. Embora inexista um dispositivo legal expresso impondo a realização de diligências para localização do paradeiro do demandado, recomenda-se tal providência no intuito de viabilizar a citação real, justamente porque esta, ao contrário da citação ficta, garante maior efetividade ao princípio do contraditório. Por outro lado, a Constituição Federal assegura a todos, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ressalto que em razão do convênio firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este juízo realizou as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Infojud, não havendo razões para expedição de ofícios a outros órgãos. Assim, manifeste-se o autor/exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo se o caso a citação da parte ré/executada por edital. Havendo pedido de citação por edital, deverá o interessado comprovar que houve tentativa de localização do réu em todos os endereços que constam dos autos (pesquisa Sisbajud/Infojud), indicando as páginas e respectivos logradouros. Caso restem endereços a serem diligenciados, deverá o autor promover a tentativa de localização da parte nestes, ressaltando que, quando o aviso de recebimento for negativo com a informação de não procurado e ausente, deverá a parte proceder a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. No silêncio, intime-se pessoalmente, a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III, parágrafo Primeiro, do CPC), ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Intime-se. - ADV: UBIRATAN COSTÓDIO (OAB 181240/SP), UBIRATAN COSTÓDIO (OAB 181240/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004625-04.2022.8.26.0224

ID: 293738492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004625-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ROSA HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS BRASIL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA GIORGIA AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004625-04.2022.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Espólio de Rosa Helena Rodrigues - 1. Cite-se o Espólio de Sprapsy Lasman na pessoa do inventariante Roberto Lasman (v. fls. 590). 2. Agua… Processo 1004625-04.2022.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Espólio de Rosa Helena Rodrigues - 1. Cite-se o Espólio de Sprapsy Lasman na pessoa do inventariante Roberto Lasman (v. fls. 590). 2. Aguarde-se o recolhimentos das despesas postais. 3. Observo que a lide tem por finalidade a obtenção do imóvel descrito por meio da usucapião. 4. Um dos grandes problemas existentes nas ações de usucapião, ao menos no que tange a esta Comarca de Guarulhos, refere-se à dificuldade dos autores em identificar o imóvel usucapiendo, com todas as suas características e confrontações. 5. Com efeito, na maioria dos casos, as áreas são descritas de forma precária, sem esclarecimentos sobre como teria sido estabelecido o ponto inicial (o denominado 'ponto 1') das medições. 6. O resultado desta ausência de perfeita identificação do imóvel se revela desastroso: as citações acabam por abranger pessoas que não seriam as proprietárias ou as confinantes do imóvel; aqueles que deveriam constar da lide não são citados; as Fazendas Públicas e o Ministério Público não conseguem afirmar se possuem, ou não, interesse na lide, dada a dificuldade de localização do imóvel; dúvidas referentes à competência não podem ser respondidas desde logo, em razão da dificuldade na localização do referido bem; a descrição não se revela hábil para o registro do imóvel e, em casos extremos, sequer se revela possível a localização do imóvel. 7. Todos estes problemas são constatados na fase de dilação probatória, mormente com a apresentação do laudo pericial, cujo teor costuma revelar todos estes problemas. 8. Ocorre que, a rigor, a elaboração do laudo somente ocorre em fase posterior à citação e à manifestação das Fazendas Públicas e do Ministério Público. De fato, no maior número de vezes, citações, intimações, manifestações e decisões são efetivadas e proferidas de forma inútil, com dispêndio de precioso tempo. 9. Assim, na medida em que estes autos versam sobre o interesse na obtenção de usucapião de imóvel mal identificado, compreendo que a hipótese é de antecipação da fase de produção da prova pericial. Assim, o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide. 10. Portanto, para realização da perícia, nomeio como perito o Dr. Fernando Rodrigues dos Santos. 11. Intime-se o perito para dizer se aceita a nomeação e estimar seus honorários. Após, intime-se a parte autora para manifestação. 12. Desde logo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal. 13. Int. - ADV: ANGELICA GIORGIA AFFONSO (OAB 208996/SP), CLOVIS BRASIL PEREIRA (OAB 61654/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

D. A. Da S. S. x C. A. Da S.

ID: 330006935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1055938-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S. S.

Polo Passivo:

C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA KAREN XAVIER SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055938-04.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.S.S. - - D.A.S.S. - C.A.S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1055938-04.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.S.S. - - D.A.S.S. - C.A.S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar C A da S a prestar alimentos à filha D A da S S (fl. 20) no valor correspondente a 30% de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal da menor. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 35% do salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora da menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do réu (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos, dividindo-se as custas e despesas processuais, observando a justiça gratuita concedida às partes. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, não haverá incidência de taxa judiciária. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se. - ADV: AMANDA KAREN XAVIER SANTOS (OAB 258625/SP), ADRIANA DE SOUZA SANTOS (OAB 285996/SP), ALINE DE SOUZA SANTOS (OAB 330381/SP), FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP), FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038963-27.2025.8.26.0053

ID: 278830716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038963-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIANO RAMOS BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Camara de Mendonça Utrila (OAB 298552/SP) Processo 1038963-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marciano Ramos Barreto - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a a… ADV: Leandro Camara de Mendonça Utrila (OAB 298552/SP) Processo 1038963-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marciano Ramos Barreto - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Pedro Henrique Beraldi Cordella, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 04/08/2025, às 14:00 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038963-80.2025.8.26.0100

ID: 324025596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038963-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038963-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos te… Processo 1038963-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007561-20.2024.8.26.0007

ID: 302573181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007561-20.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAíS BORGES GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0007561-20.2024.8.26.0007 (processo principal 1038963-39.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaís Borges Gomes de Araujo - Vistos. 1. Para promover os a… Processo 0007561-20.2024.8.26.0007 (processo principal 1038963-39.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaís Borges Gomes de Araujo - Vistos. 1. Para promover os atos de arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s), determino a realização de leilão eletrônico. 2. A parte exequente deverá escolher leiloeiro entre aqueles habilitados no site do TJSP e indicá-lo a este Juizado, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. 3. Os atos e a forma de alienação dos bens observarão as prescrições legais, sem prejuízo das seguintes determinações: A.) A alienação ocorrerá por pregão eletrônico, com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; B.) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual fica, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais ( que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico no qual a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; C.) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no art. 889 e incisos do NCPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do NCPC); D.) A comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda, para bens móveis, e em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da venda, para bens imóveis; E.) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea "B" supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; F.) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no art. 895 do NCPC; G.) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único do NCPC; H.) Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; I.) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do art. 880, do NCPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; J.) As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de cinco (05) dias, ou recurso no prazo legal; 4. Fica autorizada a realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Cópia deste despacho servirá como prova da autorização, dispensada a emissão de mandado ou alvará para essa finalidade. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA GUIMARAES (OAB 31643/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Helena Raquel Ligeiro Pacheco

ID: 313564113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163854-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

HELENA RAQUEL LIGEIRO PACHECO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ROGUET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163854-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163854-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Helena Raquel Ligeiro Pacheco - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA PACIENTE COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL, INCLUINDO REEMBOLSO DE DESPESAS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS; (III) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DECIDIR SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA SE JÁ HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. 4. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O TRATAMENTO É ESSENCIAL À SAÚDE E FOI PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO, CONFORME ENTENDIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO. 6. COBERTURA DE CADEIRA DE RODA, DE BANHO E ÓRTESES É DEVIDA, POIS INDISPENSÁVEIS AO CORRETO TRATAMENTO DO PACIENTE. 7. É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI SERVIÇO DE HOME CARE, DEVENDO SER COBERTO O TRATAMENTO DOMICILIAR NO CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO E AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. 8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EQUIVALENTE AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL É ABUSIVA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDEM SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 35-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. EM 24.06.2014.STJ. RESP N. 2.194.935/MG, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. EM 07.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019272-04.2022.8.26.0224, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0063681-32.2023.8.26.0100; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patricia Roguet (OAB: 138708/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041291-04.2022.8.26.0224

ID: 301153103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041291-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CIDADE MAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIXO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041291-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. 1. Fls. 190/195: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrí… Processo 1041291-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. 1. Fls. 190/195: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 162.225 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 201/204), em nome de Eduardo Ordini Paixão. Anote-se constar na aludida matrícula averbação de indisponibilidade oriunda dos autos nº 10021092220165020068 relacionada ao coproprietário Daniel (fls. 202), competindo ao interessado providenciar o necessário para a ciência inequívoca dos credores, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Esclarece-se de antemão que o art. 843 do CPC preservou e ampliou o que dispunha o art. 655-B do CPC revogado, pois, abrange também qualquer coproprietário, não se limitando apenas ao cônjuge. Em qualquer caso, destarte, o bem indivisível será vendido por inteiro, reservando-se o equivalente à quota-parte do cônjuge ou do coproprietário sobre o produto da alienação. A penhora, na verdade, não vai além da quota ideal do executado. O imóvel é alienado judicialmente por inteiro, como meio de liquidar a quota penhorada (Humberto Theodoro Junior, Curso, vol. III/512, n. 383, Forense, Ed. 2015). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente recolher a taxa competente (R$ 37,02), bem como informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2. Fls. 217/218: Expeça-se certidão, nos termos de fls. 184/185 dos autos, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. 3. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ALEIXO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041291-04.2022.8.26.0224

ID: 301153405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041291-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CIDADE MAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIXO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041291-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. 1. Fls. 190/195: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrí… Processo 1041291-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. 1. Fls. 190/195: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 162.225 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 201/204), em nome de Eduardo Ordini Paixão. Anote-se constar na aludida matrícula averbação de indisponibilidade oriunda dos autos nº 10021092220165020068 relacionada ao coproprietário Daniel (fls. 202), competindo ao interessado providenciar o necessário para a ciência inequívoca dos credores, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Esclarece-se de antemão que o art. 843 do CPC preservou e ampliou o que dispunha o art. 655-B do CPC revogado, pois, abrange também qualquer coproprietário, não se limitando apenas ao cônjuge. Em qualquer caso, destarte, o bem indivisível será vendido por inteiro, reservando-se o equivalente à quota-parte do cônjuge ou do coproprietário sobre o produto da alienação. A penhora, na verdade, não vai além da quota ideal do executado. O imóvel é alienado judicialmente por inteiro, como meio de liquidar a quota penhorada (Humberto Theodoro Junior, Curso, vol. III/512, n. 383, Forense, Ed. 2015). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente recolher a taxa competente (R$ 37,02), bem como informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2. Fls. 217/218: Expeça-se certidão, nos termos de fls. 184/185 dos autos, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. 3. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ALEIXO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Norivaldo De Freitas Bernardo x Sicall Cargas E Encomendas Ltda.

ID: 304064313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO

Polo Passivo:

SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ARRUDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO - Sicall Cargas e Encomendas Ltda. - Vistos. NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO pro… Processo 0000869-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO - Sicall Cargas e Encomendas Ltda. - Vistos. NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO propôs a presente ação em face de SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA., alegando, em síntese, que manteve vínculo empregatício com a requerida no período de 26/11/2006 a 30/10/2017, exercendo a função de motorista, com remuneração média mensal de R$ 5.390,00, sem que houvesse anotação em sua CTPS. Sustenta que, em 2016, foi compelido a constituir empresa individual e a firmar contrato de prestação de serviços com a ré, em evidente fraude à legislação trabalhista, com o intuito de mascarar a relação de emprego. Narra que, embora o veículo utilizado fosse de sua propriedade, permanecia diariamente nas dependências da empresa, iniciando e encerrando sua jornada na sede da ré, sob ordens diretas e com habitualidade, preenchendo os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, sem intervalo intrajornada, e, a partir de dezembro de 2016, em três dias da semana, no mesmo horário. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação na CTPS, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, reflexos, FGTS com multa de 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salários, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais no valor de R$ 53.900,00, além da concessão da justiça gratuita e expedição de ofícios aos órgãos competentes. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 1/16). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 377/398), na qual alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a inexistência de vínculo empregatício, afirmando que o autor prestava serviços como motorista autônomo, nos termos da Lei nº 7.290/84, mediante contrato de prestação de serviços, com veículo próprio, assumindo os riscos da atividade. Impugnou os pedidos de horas extras, verbas rescisórias, danos morais e demais pleitos, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Requereu, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais. Decisão de fls. 404 e seguintes, determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Decisão de fls. 412/413, suscitou conflito negativo de competência. Decidido o conflito, os autos foram encaminhados para esta Vara para processamento. Decisão de fls. 450 determinou nova citação da ré. Diante da ausência de localização da parte requerida, foi determinada sua citação por edital (fl. 515), com a nomeação de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 533/535), nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Réplica às fls. 540. Instadas a especificarem provas as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. Chamo o feito a ordem. Trata-se de demanda vinda da Justiça Federal para análise da relação havida entre as partes. A ré fora citada por aquele Juízo, apresentando contestação, conforme se verifica de fls. 377/398. No entanto, após a vinda dos autos para este Juízo, fora determinada nova citação da ré, prosseguindo-se com citação editalícia e nomeação de curador especial. No entanto, verifica-se nulidade de todos os atos após a vinda da demanda para este Juízo, eis que a demanda deveria ter sido intimada por meio de seus patronos indicados na procuração acostada com sua contestação. Nessa esteira, PROCEDA-SE o cadastro do advogado indicado às fls. 397. No mais, verifico que os autos vieram redistribuídos a este Juízo em razão do reconhecimento da incompetência do pedido da Justiça do Trabalho para análise do pedido, eis que os fatos narrados na inicial indicam se tratar a relação havida entre as partes, comercial. Deste modo, considerando que a Justiça Comum carece de competência para apreciar os pedidos nos moldes da inicial, ou seja, cujos fundamentos estão amparados pela CLT, concedo o prazo de 15 dias para que o autor emende sua inicial, adequando seus pedidos ao Código de Processo Civil. Após, abre-se prazo para manifestação do requerido. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 124 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes